quarta-feira, 31 de agosto de 2011

Guarda compartilhada pode ser decretada mesmo sem consenso entre pais

Fonte: STJ

Mesmo que não haja consenso entre os pais, a guarda compartilhada de menor pode ser decretada em juízo. A Terceira Turma adotou esse entendimento ao julgar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), interposto por pai que pretendia ter a guarda exclusiva do filho.

O pai requereu a guarda do filho sob a alegação de que a ex-mulher tentou levá-lo para morar em outra cidade. Alegou ter melhores condições para criar a criança do que a mãe. Na primeira instância, foi determinada a guarda compartilhada, com alternância de fins de semana, férias e feriados. Além disso, o filho deveria passar três dias da semana com um dos pais e quatro com outro, também alternadamente.

O pai recorreu, mas o TJMG manteve o julgado anterior por considerar que não havia razões para alterar a guarda compartilhada. Para o tribunal mineiro, os interesses do menor são mais bem atendidos desse modo.

No recurso ao STJ, o pai alegou que a decisão do TJMG teria contrariado os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, que regulam a guarda compartilhada – a qual, para ele, só deveria ser deferida se houvesse relacionamento cordato entre os pais. Alegou ainda que a alternância entre as casas dos pais caracterizaria a guarda alternada, repudiada pela doutrina por causar efeitos negativos à criança.

A questão da necessidade de consenso entre os pais é um tema novo no STJ, destacou a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi. Ela lembrou que a guarda compartilhada entrou na legislação brasileira apenas em 2008 (com a Lei 11.698, que alterou o Código Civil de 2002) e que a necessidade de consenso tem gerado acirradas discussões entre os doutrinadores.

“Os direitos dos pais em relação aos filhos são, na verdade, outorgas legais que têm por objetivo a proteção à criança e ao adolescente”, asseverou, acrescentando que “exigir-se consenso para a guarda compartilhada dá foco distorcido à problemática, pois se centra na existência de litígio e se ignora a busca do melhor interesse do menor”.

A ministra disse que o CC de 2002 deu ênfase ao exercício conjunto do poder familiar em caso de separação – não mais apenas pelas mães, como era tradicional. “O poder familiar deve ser exercido, nos limites de sua possibilidade, por ambos os genitores. Infere-se dessa premissa a primazia da guarda compartilhada sobre a unilateral”, afirmou. Ela apontou que, apesar do consenso ser desejável, a separação geralmente ocorre quando há maior distanciamento do casal. Portanto, tal exigência deve ser avaliada com ponderação.

“É questionável a afirmação de que a litigiosidade entre os pais impede a fixação da guarda compartilhada, pois se ignora toda a estruturação teórica, prática e legal que aponta para a adoção da guarda compartilhada como regra”, disse a ministra. O foco, salientou, deve ser sempre o bem estar do menor, que é mais bem atendido com a guarda compartilhada pelo ex-casal. A ação de equipe interdisciplinar, prevista no artigo 1.584, parágrafo 3º, visa exatamente a facilitar o exercício da guarda compartilhada.

A ministra admitiu que o compartilhamento da guarda pode ser dificultado pela intransigência de um ou de ambos os pais, contudo, mesmo assim, o procedimento deve ser buscado. “A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar entre pais separados, mesmo que demande deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial”, afirmou ela.

Segundo Nancy Andrighi, “a drástica fórmula de imposição judicial das atribuições de cada um dos pais, e o período de convivência da criança sob guarda compartilhada, quando não houver consenso, é medida extrema, porém necessária à implementação dessa nova visão”.

A relatora também considerou que não ficou caracterizada a guarda alternada. Nesses casos, quando a criança está com um dos pais, este exerce totalmente o poder familiar. Na compartilhada, mesmo que a custódia física esteja com um dos pais, os dois têm autoridade legal sobre o menor.

Ela afirmou ainda que “a guarda compartilhada deve ser tida como regra, e a custódia física conjunta, sempre que possível, como sua efetiva expressão”. Detalhes como localização das residências, capacidade financeira, disponibilidade de tempo e rotinas do menor, de acordo com a ministra, devem ser levados em conta nas definições sobre a custódia física.

Rejeitado o recurso do pai, a guarda compartilhada foi mantida nos termos definidos pela Justiça de Minas Gerais.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Decisão selecionada. TJMG. Perquirição de culpa. EC/66. Sub-rogação de bens

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PERQUIRIÇÃO DA CULPA. ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66. SUPRESSÃO DOS DISPOSITIVOS CONCERNENTES À SEPARAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO INÓCUA. PARTILHA. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇÃO DE OUTRO ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. BEM PARTICULAR DA VIRAGO. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I - Embora possua a testemunha parentesco, por afinidade, com as partes, deve ser comprovado o alegado interesse na causa para o deferimento de contradita, uma vez que, nas ações de estado, admite-se o depoimento de parentes das partes, por ser difícil a comprovação, por outros meios, dos fatos ocorridos no âmbito familiar. Agravo retido desprovido.

II - Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66/2010, que revogou os dispositivos concernentes à separação judicial, mostra-se inócua a discussão acerca da culpa pela separação do casal.

III - Conquanto se admita a comunicabilidade dos bens adquiridos após o casamento celebrado pelo regime da separação legal de bens, nos termos da Súmula 377 do STF, esta não abrange os bens que cada cônjuge possuía ao casar, bem como os sub-rogados em lugar destes.

IV - Não há litigância de má-fé quando a parte lança mão de via processual legalmente prevista, em que observados os princípios do contraditório e ampla defesa.

(TJMG, Apelação Cível nº1.0480.08.112169-5/001, Rel Des. Fernando Botelho, 8ª Câmara Cível, pub. 03/08/2011)

terça-feira, 30 de agosto de 2011

Playboy indenizará mulher por publicar fotografia sem consentimento

Fonte: STJ

O tribunal de segundo grau pode rever quantia indenizatória fixada em primeiro grau, ainda que o réu não tenha contestado a acusação que resultou na condenação. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Com isso, foi mantida em R$ 17.500 a indenização devida pela Editora Abril a uma advogada que teve sua foto publicada sem autorização na revista Playboy.

A foto da advogada ilustrou matéria intitulada “10 coisas imperdíveis na noite de São Paulo”. O texto continha mensagem considerada ofensiva à reputação do público feminino frequentador de uma casa noturna, especialmente à advogada. Ela entrou com ação de reparação por danos morais contra a Editora Abril, que não contestou os fatos no momento oportuno, fazendo incidir a revelia. O pedido de indenização foi julgado procedente e a condenação fixada em R$ 500 mil.

A editora apelou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que reduziu a indenização para R$ 17.500. A advogada recorreu, então, ao STJ, argumentando que a revelia (artigo 319 do Código de Processo Civil) teria sido desconsiderada pelo TJSP. Segundo ela, como a editora não contestou a ação no primeiro grau, todos os fatos apontados – inclusive as alegadas condições econômicas das partes, levadas em consideração pelo juiz para definir a indenização – deveriam ser tidos como verdadeiros, o que impediria a alteração do valor.

Ao analisar o caso, a ministra Nancy Andrighi observou que a revelia não dispensa a comprovação dos fatos alegados. No caso em questão, o TJSP reconheceu a revelia, e confirmou a ocorrência dos fatos e do dano moral sofrido pela advogada. Contudo, o tribunal paulista considerou que a indenização fixada na sentença era exagerada e decidiu reduzi-la. “Não foram negados os efeitos da revelia, mas apenas revisado o valor fixado a título de danos morais ante a análise dos fatos”, explicou a ministra.

Professor ameaça mandar prender aluna do Mackenzie em SP

Fonte: Folha

Um professor de direito do Mackenzie ameaçou mandar prender uma aluna do quinto período que questionou seu método pedagógico na noite da última sexta-feira (26), em São Paulo.

De acordo com Rodrigo Rangel, diretor do Centro Acadêmico João Mendes Jr., a aluna abordou Paulo Marco Ferreira Lima, que também é procurador, no corredor da faculdade e ambos discutiram. O professor seguiu então para uma sala de aula, fechou a porta e a aluna tentou forçar a abertura.

Foi neste momento que Lima, evocando a sua condição de procurador, ameaçou mandar prender a estudante, relatou Rangel.

Segundo a aluna, que não quer ser identificada, o professor, evocando sua autoridade, ameaçou prendê-la.

"Ele me disse: `Nesse momento eu me dirijo a você não como professor, mas como procurador de Justiça. Se você não parar de se dirigir a mim ou ao segurança, vou te dar voz de prisão"', relata.

Lima não nega ter ameaçado prendê-la, mas diz que foi obrigado porque "ela passou de todos os limites".

"Ela me ofendeu muito mais do que poderia. Nunca houve voz de prisão, só houve a intenção de fazê-la parar com as agressões", conta.

A aluna foi conduzida à direção da faculdade e os ânimos se acalmaram.

No domingo (28), o centro acadêmico publicou uma nota de repúdio pedindo esclarecimentos ao professor. A nota, porém, provocou reação dos alunos, que consideraram inadmissível a atitude do professor.

O irmão de Lima, que também é procurador e professor da universidade, saiu em defesa do seu irmão lembrando sua origem humilde e sua afro descendência.

Em sua página no Facebook, o professor acusa a aluna de racismo e relata que ela chamou seu irmão de "negro sujo", afirmando "preto não pode dar aula no Mackenzie".

"Essa postura, além de criminosa, é incompatível com a tradição mackenzista, primeira escola a aceitar filhos de abolicionistas", disse o professor.

A aluna, que é bolsista do ProUni (programa do governo que dá bolsa de estudo a alunos carentes), nega que tenha usado expressões racistas. "Eu nunca faria uma coisa que pudesse me fazer perder a bolsa [integral]."

Lima não quis falar sobre os comentários do irmão."Não vou transformar o ocorrido numa questão racial."

Procurada, a universidade disse que apura o caso.

Casal de lésbicas tem dupla maternidade reconhecida pela Justiça

Fonte: Folha

De mochila cor-de-rosa e tiara da mesma cor, Kaylla Brito Santarelli, 3, é símbolo de uma conquista. Ela é fruto de um arranjo inédito de dupla maternidade reconhecida pela Justiça.
A garota de Jandira (Grande SP) vai se tornar a terceira criança brasileira a ter o nome de duas mães na certidão de nascimento. Até 10 de setembro, Kaylla receberá o novo documento. Nele constará o nome de Janaína Santarelli, 29, que a gerou, e o de Iara Brito, 25, que a adotou na condição de companheira da mãe biológica.

"O importante para a criança é que tenha figuras significativas que exerçam as funções parentais, independente de suas opções sexuais", diz a sentença da juíza Débora Ribeiro. O processo para reconhecer Iara como mãe da criança teve início em 2008. "Todos temos direito a formar uma família", diz Janaína. Ela realizou o sonho da maternidade após fazer uma fertilização com um doador desconhecido. Iara, com quem vive desde 2004, acompanhou todo o processo.

Kaylla chama Janaína de "mamãe" e Iara de "manhê". "Ela sempre diz que tem duas mães", afirma Iara. O casal vai relatar a experiência hoje em uma mesa redonda intitulada "Mulheres, lésbicas e relações familiares", promovido pela Secretaria de Estado da Justiça no Pateo do Collegio, na região central de São Paulo. O evento faz parte da programação do Dia da Visibilidade Lésbica, festejado ontem.

Cléo Dumas, especialista em direito homoafetivo, afirma que existem outros dois casos de dupla maternidade reconhecida no país. Um em São Paulo, no qual uma mãe gerou a criança e a sua parceira doou o óvulo. E outro no Pará, onde uma criança de abrigo foi adotada por um casal de lésbicas.
Além de provar que vivem uma relação estável, os casais passam por uma avaliação psicológica. Em Jandira, o estudo diz que Janaína e Iara "proporcionam a Kaylla ambiente saudável, afetivo e favorável ao desenvolvimento". O medo das mães era de que a filha fosse vítima de preconceito. Encontraram apoio dos familiares e na escola dela. Kaylla e os colegas não comemoram Dia das Mães ou dos Pais. "A escola instituiu o Dia da Família."

segunda-feira, 29 de agosto de 2011

Mesmo sem culpa, banco tem que indenizar vítimas de fraudes cometidas por terceiros

Fonte: STJ

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que instituições financeiras devem responder de forma objetiva – ou seja, independentemente de culpa – no caso de fraudes cometidas por terceiros, indenizando as vítimas prejudicadas por fatos como abertura de contas ou obtenção de empréstimos mediante o uso de identificação falsa.

A decisão foi dada em dois processos semelhantes envolvendo o Banco do Brasil e segue a sistemática dos recursos repetitivos. O procedimento dos recursos repetitivos está previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil e determina que as decisões tomadas nesse regime orientem a solução de processos que abordam a mesma questão jurídica.

No primeiro caso, o estelionatário usou a certidão de nascimento de outra pessoa para tirar carteira de identidade em nome dela. Com esse documento – materialmente autêntico, mas ideologicamente falso –, o estelionatário abriu conta bancária e emitiu vários cheques sem fundos.

O nome da vítima foi negativado em serviços de proteção ao crédito, o que a levou a pedir indenização por danos morais. A Justiça determinou a retirada do seu nome dos serviços de proteção e a declaração de inexistência da dívida, mas a indenização foi negada, pois se entendeu que o alto nível da fraude impossibilitava o banco de impedi-la.

No segundo caso, a conta foi aberta pelo falsário com os documentos originais de outra pessoa. A Justiça considerou que a assinatura da vítima e a falsificada eram semelhantes e que o banco teria agido de boa-fé. Em ambos os casos, as vítimas recorreram ao STJ.

O relator dos processos, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu ser cabível a indenização para as duas vítimas, em vista do que prevê o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Riscos inerentes

Essa responsabilidade só é afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, mas, segundo o ministro, a culpa de terceiros neste caso é aquela que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor. O magistrado apontou que as fraudes bancárias fazem parte dos riscos inerentes e previsíveis dos negócios das instituições financeiras.

“No caso de correntista de instituição bancária que é lesado por fraudes praticadas por terceiros – hipótese, por exemplo, de cheque falsificado, cartão de crédito clonado, violação do sistema de dados do banco –, a responsabilidade do fornecedor decorre de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes”, disse o ministro.

Segundo ele, nos casos em julgamento, o serviço bancário se mostrou “evidentemente defeituoso”, porque “foi aberta conta em nome de quem verdadeiramente não requereu o serviço e, em razão disso, teve o nome negativado. Tal fato do serviço não se altera a depender da sofisticação da fraude, se utilizados documentos falsificados ou verdadeiros, uma vez que o vício e o dano se fazem presentes em qualquer hipótese”.

Embora as vítimas não tivessem vínculo contratual com o Banco do Brasil, o relator disse que isso não afasta a obrigação de indenizar. “Não há propriamente uma relação contratual estabelecida, não obstante, a responsabilidade da instituição financeira continua a ser objetiva”, comentou.

Segundo ele, aplica-se nessas situações o artigo 17 do CDC, que equipara ao consumidor todas as vítimas do evento. Para o ministro Salomão, argumentos como a sofisticação das fraudes ou a suposta boa-fé não afastam a responsabilidade dos bancos em relação a esses terceiros.

Seguindo o voto do relator, a Segunda Seção determinou que as vítimas recebam indenizações por danos morais de R$ 15 mil cada uma, com correção monetária e juros. No caso da vítima que havia perdido nas instâncias inferiores, a dívida foi declarada extinta e determinou-se a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes.

Alemães cancelam busca por vaca desaparecida há três meses

Fonte: Folha

Autoridades da Alemanha cancelaram nesta segunda-feira (29) uma busca de mais de três meses pela vaca Yvonne, que continua desaparecida mesmo após o anúncio de uma recompensa oferecida por um jornal, no valor de € 10 mil (R$ 23 mil), informa o site de notícias americano Slatest.

A vaca, de seis anos, sumiu quando era levada a um abatedouro no dia 24 de maio.

Após ter atacada um carro de polícia em julho, Ivone foi considerada uma "inimiga da lei" e o governo da região de Mühldorf emitiu uma ordem autorizando policiais a atirar para matar caso ela fosse encontrada.

No entanto, graças às habilidades de Ivone e do apoio que recebeu da população local, a vaca ainda está foragida.

Caso ela decida retornar ao convívio com outros animais, Yvonne estará sob a tutela de Gut Aiderbichl, um ativista de direitos dos animais, que oferece um novo lar à bovina.

"Yvonne lutou de verdade pela sua liberdade. Ela mostrou ao mundo que sua ânsia por liberdade é forte --mesmo para uma vaca", disse.

Negada partilha de bens para ex-companheira de idoso

Fonte: Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul, via IBDFam

A 8ª Câmara Cível do TJRS negou o direito de partilha dos bens à companheira de um homem que iniciou o relacionamento com mais de 60 anos de idade. O Juízo do 1º Grau reconheceu o direito de união estável, mas negou a partilha dos bens. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado, por maioria.


Caso

A autora da ação narrou que na época do início do relacionamento tinha 46 anos e seu companheiro, 62. Ficaram juntos de 1991 até 2009.
Quando houve a separação do casal, ela ingressou na Justiça pedindo o reconhecimento da união estável de 18 anos e da partilha dos bens. Ela afirmou que ajudava o companheiro na administração da propriedade rural e de suas empresas.


Sentença

Em 1ª Instância, o processo foi julgado pelo Juiz de Direito Luis Otavio Braga Schuch, da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã. Foi reconhecida a união estável, mas negada a partilha dos bens. Segundo o magistrado, como os bens não foram adquiridos pelos dois, mas apenas pelo homem, não havia o que ser repartido.

Houve recurso da decisão por parte da autora.

Apelação

No Tribunal de Justiça, o processo foi julgado pela 8ª Câmara Cível. Os Desembargadores mantiveram a sentença e não concederam a partilha dos bens.
Segundo o relato do ex-companheiro, o início do relacionamento se deu quando ele tinha 62 anos. Pela legislação, o regime deve ser de separação obrigatória de bens.

Em sua fundamentação, o Desembargador-relator Luiz Felipe Brasil Santos afirma que a lei reconhece nas pessoas desta idade, 60 anos ou mais, a necessidade de proteção especial e diferenciada (Constituição Federal e Lei nº 10.741/03, Estatuto do Idoso) – em consonância, ao fim e ao cabo, com o intuito da regra do Código Civil (art. 1641). O magistrado também informou que nenhuma prova documental comprovou a participação da autora na aquisição dos bens do casal. O voto foi acompanhado pelo Desembargador Alzir Felippe Schmitz.

Divergência

O Desembargador Rui Portanova manifestou posicionamento divergente, entendendo que, reconhecida a união estável, deve-se determinar a partilha de todos os bens onerosamente adquiridos durante o relacionamento, independente da contribuição específica.

Apelação nº 70043554161

domingo, 28 de agosto de 2011

Decisão selecionada. TJRS. Alimentos gravídicos

ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA. POSSIBILIDADE.

1. Havendo indícios da paternidade apontada, é cabível a fixação de alimentos em favor do nascituro, destinados à gestante, até que seja possível a realização do exame de DNA.

2. Os alimentos devem ser fixados de forma a contribuir para a mantença da gestante, mas dentro das possibilidades do alimentante e sem sobrecarregá-lo em demasia. Recurso desprovido.

(TJRS, Agravo de Instrumento nº70042357194, Rel Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, 7ª Câmara Cível, pub. 14/07/2011)

Decisão selecionada. STJ. Alimentos. Exoneração.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA . DESTINATÁRIO.

1. A desoneração de alimentos prestados a ex-cônjuge, por força da constituição de novo relacionamento familiar da alimentada, abrange tanto os alimentos pagos em dinheiro como aqueles prestados diretamente, por meio de utilidades ou gêneros alimentícios.

2. O proveito direto é o elemento a ser considerado para se definir o destinatário dos alimentos que não são pagos em dinheiro.

3. Os débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone, embora não possam se considerados, todos, como obrigações propter rem, são de alguma forma ligados ao imóvel e, à exceção do IPTU, caracterizam obrigação pessoal, usualmente do proprietário do imóvel, se este residir no local.

4. Sob essa orientação, o pagamento de IPTU, água, luz e telefone, invariavelmente, encontrará o proprietário do imóvel como destinatário ou porque está mantendo desonerado o seu patrimônio - no caso da obrigação propter rem - ou, ainda, porque está, tão somente, adimplindo obrigações pessoais que assumiu e das quais usufrui, à medida que lhe convém.

5. Os benefícios reflexos que os filhos têm pelo pagamento dos referidos débitos são, in casu, absorvidos pela obrigação materna em relação à sua prole, que continua a existir, embora haja o pagamento de alimentos pelo pai, porquanto cediço que a obrigação de criar os filhos é conjunta.

6. Recurso provido. (STJ, Resp nº 1.087.164 - SP, Rel Min. Nancy Andrighi, 3ª turma, pub. 10/08/2011).

Vendedor que omitiu proteção a sítio arqueológico não responde por destruição posterior

Fonte: STJ

O vendedor que omitiu informação sobre a existência de sítio arqueológico em área vendida a uma incorporadora não responde pela destruição decorrente de obras futuras no local. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu entendimento do relator, ministro Jorge Mussi.

O andamento da ação penal já estava suspenso por uma liminar do próprio STJ. A venda e o início das obras ocorreram em 2003. A área se localiza no bairro do Morumbi, na cidade de São Paulo. Depois de ter descoberto que seu terreno era protegido por registro, o proprietário original obteve do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) autorização para resgate arqueológico. Isto feito, ele foi notificado da necessidade de resguardar uma parte do terreno, denominada “bloco de testemunho”, onde deveria ser erguido um muro de proteção.

O proprietário obteve, então, alvará para construção de oito casas no local. No entanto, por dificuldades financeiras, alienou o terreno a uma incorporadora – sem, contudo, informar que no local existia o sítio arqueológico. Segundo a denúncia, ele teria admitido que não mencionou a existência do sítio por medo de que os compradores desistissem do negócio. Para o Ministério Público, o vendedor teria, com isso, assumido o risco de destruição do sítio pela instalação do projeto, o que de fato ocorreu.

Habeas corpus

Após o recebimento da denúncia, o vendedor impetrou habeas corpus. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o pedido de trancamento da ação penal. O tribunal entendeu que, ao sonegar dos compradores do imóvel a informação sobre a existência do sítio arqueológico, e sabendo que a continuidade das obras acarretaria danos ao local, o vendedor agiu consciente de que haveria destruição, inutilização ou deterioração do bem protegido pela Lei 9.605/98.

No STJ, porém, a Quinta Turma concluiu que a denúncia é atípica, isto é, não descreve crime previsto na lei. “Não há crime sem lei anterior que o defina”, observou o ministro Mussi. Ele explicou que o tipo penal tem por função a individualização de condutas humanas penalmente relevantes (por estarem penalmente proibidas). Praticada determinada conduta, é preciso analisar se ela se amolda aos tipos penais existentes.

O ministro Mussi concluiu que “omitir o fato de que havia sítio arqueológico em terrenos que foram vendidos a terceiros” não se enquadra no tipo penal do artigo 62 da Lei de Crimes Ambientais (destruir, inutilizar ou deteriorar bem protegido). O crime previsto neste artigo é comissivo, explicou o ministro, isto é, “demanda a prática de ações para que reste consumado, sendo insuficiente, para sua caracterização, a simples omissão do agente”.

Garante

O ministro assinalou que a conduta de não comunicar a existência da área de proteção poderia, em tese, configurar crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão, no qual o agente só pode ser punido se ostentar a posição de garante. Não é o caso: o vendedor não tinha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, tampouco assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.

“Da mesma forma, o simples fornecimento aos novos proprietários de projeto de empreendimento imobiliário não pode ser tido como suficiente a caracterizar o crime em análise”, uma vez que o vendedor não teria como prever a efetiva utilização das plantas pelos compradores e a consequente destruição, inutilização ou deterioração do sítio arqueológico, concluiu o ministro. O relator ainda destacou que os responsáveis pela efetiva destruição do patrimônio protegido não foram sequer denunciados pelo Ministério Público, o que reforça a impossibilidade de acusar o vendedor pelos fatos.

terça-feira, 23 de agosto de 2011

Civil e Processual Civil. Reconhecimento de paternidade socioafetiva

Tribunal Julgador: TJMG
Númeração Única: 0063321-24.2010.8.13.0518

Relator: Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS
Relator do Acórdão: Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS
Data do Julgamento: 05/04/2011
Data da Publicação: 06/05/2011

Inteiro Teor:

EMENTA: : CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA MODIFICADA.A impossibilidade jurídica do pedido, como categoria jurídica afeta às condições da ação, não pode ser declarada quando inexiste no ordenamento qualquer preceito que vede a dedução dos pedidos formulados pela parte autora.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0518.10.006332-1/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - APELANTE(S): S.R.F. - APELADO(A)(S): J.L. HERDEIRO(A)(S) DE A.F. - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALBERTO VILAS BOAS

ACÓRDÃO

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador EDUARDO ANDRADE , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 05 de abril de 2011.

DES. ALBERTO VILAS BOAS - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ALBERTO VILAS BOAS:

VOTO

Conheço do recurso.

Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva ajuizada pela apelante S. R. F. contra J. L. e o espólio de A. F, na qual a autora enfatizou que era órfã desde tenra idade e que sequer conheceu os pais biológicos - sua genitora faleceu quando tinha um ano de idade -, tendo sido criada por seu tio e padrinho A. F., por quem era considerada como filha e que, por sua vez, é tio do réu J. L.

Explicou ter se mudado novamente para Poços de Caldas, após o adoecimento de A., para cuidar dele - de onde tinha saído quando se casou -, e lá ficado até o falecimento de A. em 23.07.2004.

Enfatizou que, devido ao respeito e amor e à amizade e solidariedade havido entre a autora e A., este lhe outorgou procuração pública com os mais amplos poderes 7 meses antes de sua morte, além de ele ter lhe instituído como única herdeira de todos os seus bens em 1998, o que foi revogado pelo réu J. L. em circunstâncias nebulosas enquanto A. estava muito doente.

Salientou, ainda, ter mantido a mesma relação com a mulher de A. - T. J. F. - falecida em 16.09.1978.

Assim, requereu, ao final, o reconhecimento da "paternidade socioafetiva de A. F. e maternidade de T. J. F. para a autora e, de conseqüência, assegurando-lhe, no inventário de A. F., sua qualidade de herdeira necessária" (f. 5).

Ao examinar a petição inicial, a autoridade judiciária a indeferiu com fundamento na impossibilidade jurídica do pedido por entender, em suma, que a autora "apenas busca a constituição da paternidade e maternidade para fins sucessórios, cinco anos após o falecimento de A. F." (f. 25/26).

A pretensão recursal merece ser acolhida, data venia.

A doutrina é clara em reconhecer que a possibilidade jurídica do pedido, do ponto de vista processual, somente pode ser reconhecida quando o ordenamento jurídico não proíbe expressamente a dedução de determinado pedido contra o réu.

Não se pode, nesse particular, adentrar nas particularidades do caso concreto a fim de se concluir pela impossibilidade jurídica do pedido por não encontrar amparo no direito material, pois, consoante adverte Cândido Dinamarco,

"há impossibilidade jurídica quando o Estado, sem levar em conta as características peculiares da situação jurídica concreta, nega, aprioristicamente o poder de ação ao particular, seja tendo em vista a natureza do pedido ou da causa petendi, seja em consideração às prerrogativas de uma das partes." - (apud Antônio Carlos Marcato. Ação de Consignação em Pagamento. 6a ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 75/76).

As condições da ação devem ser lidas de forma ideal e não concretamente, sob pena de a autonomia do direito processual inexistir. Não se extingue o processo sem análise do mérito em razão da impossibilidade jurídica do pedido ser fundada em razões de direito material.

O que importa é que não exista vedação no ordenamento jurídico para se obter a pretensão deduzida pela parte autora, o que não está, a meu sentir, configurada na espécie.

A parentalidade socioafetiva - a posse de estado de filiação - é passível de ser extraída da parte final do art. 1.593, do CC, sendo certo que não existe vedação legal ao seu reconhecimento post mortem conforme o caso em estudo, ou seja, após a morte do suposto pai e mãe socioafetivos.

Outro não poderia ser o entendimento, sobretudo em face do princípio da isonomia e do princípio da igualdade da filiação, este previsto tanto na Constituição Federal (art. 227, §6º) quanto no Código Civil (art. 1.596).

Sim porque, se é possível que uma ação de investigação de paternidade, com base no critério genético, se dê após o falecimento do suposto pai, também deve ser permitido ao alegado filho socioafetivo que prove a existência da condição de posse do estado de filiação perante quem teria exercido a função de pai e ou mãe, que não transmitiu os caracteres biológicos, a caracterizar a posse do estado de filiação.

De acordo com a lição consignada por Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, "partindo do sistema unificado de filiação, acolhido constitucionalmente, não se pode negar a tutela jurídica a todo e qualquer tipo de relação paterno-filial" (Direito das Famílias. Editora Lumem Juris. Rio de Janeiro. 2008, p. 516).

Em seguida, os citados doutrinadores, ao discorrerem sobre o critério afetivo, explicam que

"Isto não significa, todavia, que o critério afetivo suplantaria, cegamente, o biológico. É certo - e isso não se pode colocar em dúvida - que somente no caso concreto, consideradas as mais diferentes circunstâncias e elementos de prova é que será possível definir um determinado critério para estabelecer o vínculo paterno-filial. Em determinados casos, pode ser o biológico (...). Noutros, o afetivo pode subrepujar (...)." - (Obra citada, p. 517).

Ou seja, a existência de um laço socioativo depende, por óbvio, de comprovação, em cada caso, dos requisitos ensejadores do reconhecimento desse tipo de filiação, o que somente será possível aferir após o regular processamento de demanda.

Segundo os doutrinadores já mencionados

"Em algumas hipóteses é possível enxergar, com clareza solar, a presença da afetividade determinando o estado de filiação: i) na adoção obtida judicialmente; ii) no fenômeno de acolhimento de um 'filho de criação', quando demonstrada a presença da posse do estado de filho; iii) na chamada 'adoção à brasileira' (reconhecer voluntariamente como seu um filho que sabe não ser; (...). É preciso deixar claro que este rol é, tão somente, uma tentativa de ilustração de hipóteses que podem evidenciar a filiação afetiva, sem a pretensão, sequer longíqua, de afirmar que em todo e qualquer destes casos mencionados, sempre, haverá a presença da afetividade necessária para o estabelecimento do vínculo filiatório. É claro que a determinação da afetividade nestes casos dependerá da comprovação do tratamento cotidiano." - (Obra citada, p. 519/520).

Lado outro, e novamente com base nos princípios da isonomia e da igualdade da filiação, se é possível cumular o pedido de petição de herança com o de investigação de paternidade lastreada no critério genético (DNA) - como, por exemplo, na investigação aforada em face do suposto avô (investigação avoenga) ou irmão consanguíneo do investigante -, também deve ser permitida a cumulação de petição de herança com o reconhecimento de paternidade socioafetiva no caso de morte de quem supostamente assumiu a função de pai, sem o ser biologicamente.

Por que se dar um tratamento diferenciado ao permitir que um filho, após o falecimento de seu suposto pai biológico e com o qual não teve convívio, conforme inúmeros casos já apreciados pelo Poder Judiciário, possa promover uma investigação de paternidade post morten cumulada com petição de herança e não permitir a perquirição de paternidade socioafetiva em situação similar àquela?

Afinal, que tipo de relação de afeto, amor, respeito, carinho e educação possa ter havido entre pai e filho biológicos que nunca conviveram entre si, conforme aquela primeira hipótese acima mencionada, a autorizar a cumulação de petição de herança?

Portanto, é de se concluir que nem sempre, na investigação com base em DNA, havia um "estado de posse de filho" entre o genitor e seu descendente, e isso não impede que este suceda ao seu progenitor na qualidade de herdeiro somente fulcrado no critério genético.

Então, por que quando há alegação da existência de posse de estado de filiação entre pai e filho socioativos, onde, em tese, houve convívio intenso, duradouro e público, não se pode aceitar que o filho venha suceder o pai afetivo já falecido?

O direito ao nome, a alimentos e à qualidade de herdeiro, são consectários lógicos da perfilhação, quer genética, quer socioafetiva, ainda que o reconhecimento do vínculo parental, em ambas essas hipóteses, tenha sido coativo, por meio de sentença proferida pelo Poder Judiciário.

Mais uma vez me valho do pertinente ensinamento dos juristas acima citados

"Assim, por conta das diretrizes principiológicas da Constituição Federal - especialmente a proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), a garantia de igualdade substancial (art. 5º) e o amplo e irrestrito direito à perfilhação (art. 227) - já não se pode falar em hipóteses limitativas de cabimento da ação investigatória.

Por isso, é possível afirmar que a ação investigatória tem um único fundamento: o estabelecimento do estado filiatório, seja decorrente de relações sexuais ou de métodos científicos (tais como a inseminação artificial), ou, ainda, seja decorrente de um vínculo socioafetivo.

O que se investiga, portanto, é o estado de filiação, que pode ter sido determinado por diferentes razões e fundamentos. Isto é, o estado filiatório pode decorrer de um vínculo genético, ou não. Inexiste, pois, primazia do laço biológico, em prejuízo da afetividade. Somente no caso concreto, consideradas as peculiaridades e circunstâncias de cada litígio, é que será possível determinar o vínculo que pondera.

(...)

Endossando este coro, BELMIRO PEDRO WELTER sustenta, com absoluto esmero e proficiência, o amplo cabimento da ação de investigação de parentalidade sócio-afetiva com esteio na impossibilidade de discriminação entre os filhos, quanto à sua origem ou condição, decorrente de norma-princípio constitucional que tem auto-aplicabilidade.

São inúmeras as hipóteses de caracterização sócio-afetia. Alguns exemplos podem ser cogitados, lembrando das hipóteses de adoção 'à brasileira' e do filho de criação.

(...)

De qualquer forma, o Código Civil em vigor, não apresentando qualquer limitação para a propositura da ação (o que seria, por evidente, inconstitucional), deixa clara esta ampla possibilidade de investigação de parentalidade" (Obra citada, p. 541/542).

Não custa salientar, outrossim, a desnecessidade de cumulação expressa de pedido de anulação do registro civil de nascimento da apelante, pois o cancelamento do registro civil originário será uma consequência lógica do eventual reconhecimento da paterentalidade socioafetiva.

Por conseguinte, entendo que a sentença recorrida deve ser cassada a fim de permitir que esta demanda se desenvolva regularmente.

Outrossim, deverá a Autoridade Judiciária da instância de origem determinar a emenda à inicial para permitir a citação do genitor da autora - a genitora dessa faleceu há muitos anos (f. 7/8) - bem como de eventuais herdeiros de T. J. F., viúva de A. F., para se defenderem na espécie, caso queiram.

Com base nessas considerações, dou provimento ao apelo para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para seu regular processamento.

Custas, ao final, pelo vencido.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): EDUARDO ANDRADE e GERALDO AUGUSTO.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Decisão selecionada. TJRS. União Estável. Prestação de serviços

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGADO COMPANHEIRO QUE SE MANTÉM CASADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. RELACIONAMENTO PARALELO AO CASAMENTO. Sendo o demandado casado e não estando demonstrada a ruptura fática de seu casamento, não há falar em união estável, pois incide ao caso a vedação legal do § 1º do art. 1.723 do CCB. Ainda que assim não fosse, a relação mantida não preenchia os requisitos das uniões estáveis, faltando-lhe a publicidade e o ânimo de constituir família. 2. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. Outrora a indenização por serviços prestados e a sociedade de fato asseguravam, por via indireta, alimentos e proteção pessoal à mulher pelo fim da vida em comum, evitando-se o enriquecimento de um à custa do auxílio do outro. Com o advento da Constituição Federal de 1988, dando às uniões estáveis o status de entidade familiar, a atual legislação civil instituiu o dever de assistência (art. 1.724 do CCB) e assegurou seqüelas patrimoniais (art. 1.725) a quem vive em união estável, à semelhança dos direitos conferidos ao casal matrimonializado. No âmbito das relações familiares não se presta serviço, mas se compartilha solidariedade, afetos e responsabilidades, tudo voltado à realização de um projeto comum, por isso não há falar em indenização por serviços prestados. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJRS, Apelação Cível nº 70042078295, Rel Des. Luiz Felipe Brasil Santos, 8ª Câmara Cível, j. 28/07/2011).

segunda-feira, 22 de agosto de 2011

Se - (Hermógenes)

Se, ao final desta existência,
Alguma ansiedade me restar
E conseguir me perturbar;
Se eu me debater aflito
No conflito, na discórdia...

Se ainda ocultar verdades
Para ocultar-me,
Para ofuscar-me com fantasias por mim criadas...

Se restar abatimento e revolta
Pelo que não consegui
Possuir, fazer, dizer e mesmo ser...

Se eu retiver um pouco mais
Do pouco que é necessário
E persistir indiferente ao grande pranto do mundo...
Se algum ressentimento,

Algum ferimento
Impedir-me do imenso alívio
Que é o irrestritamente perdoar,

E, mais ainda,
Se ainda não souber sinceramente orar
Por quem me agrediu e injustiçou...

Se continuar a mediocremente
Denunciar o cisco no olho do outro
Sem conseguir vencer a treva e a trave
Em meu próprio...

Se seguir protestando
Reclamando, contestando,
Exigindo que o mundo mude
Sem qualquer esforço para mudar eu...

Se, indigente da incondicional alegria interior,
Em queixas, ais e lamúrias,
Persistir e buscar consolo, conforto, simpatia
Para a minha ainda imperiosa angústia...

Se, ainda incapaz
para a beatitude das almas santas,
precisar dos prazeres medíocres que o mundo vende...

Se insistir ainda que o mundo silencie
Para que possa embeber-me de silêncio,
Sem saber realizá-lo em mim...

Se minha fortaleza e segurança
São ainda construídas com os materiais
Grosseiros e frágeis
Que o mundo empresta,
E eu neles ainda acredito...

Se, imprudente e cegamente,
Continuar desejando
Adquirir,
Multiplicar,
E reter
Valores, coisas, pessoas, posições, ideologias,
Na ânsia de ser feliz...

Se, ainda presa do grande embuste,
Insistir e persistir iludido
Com a importância que me dou...

Se, ao fim de meus dias,
Continuar
Sem escutar, sem entender, sem atender,
Sem realizar o Cristo, que,
Dentro de mim,
Eu Sou,
Terei me perdido na multidão abortada
Dos perdulários dos divinos talentos, Os talentos que a Vida
A todos confia,
E serei um fraco a mais,
Um traidor da própria vida,
Da Vida que investe em mim,
Que de mim espera
E que se vê frustrada
Diante de meu fim.

Se tudo isto acontecer
Terei parasitado a Vida
E inutilmente ocupado
O tempo
E o espaço
De Deus.
Terei meramente sido vencido
Pelo fim,
Sem ter atingido a Meta.




Poema: SE
Autor: Hermógenes

“Deus me livre de ser normal”!

domingo, 21 de agosto de 2011

ATENÇÃO UNIMED DE JI-PARANÁ: Planos não podem exigir nova carência de quem alterar contrato

Fonte: Folha

As operadoras não podem recontar ou impor novos prazos de carência para cliente que muda de categoria de plano de saúde dentro da mesma operadora. A regra já vigora, mas a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) publicou uma súmula para reforçar a norma.

O usuário que muda de plano, mas não muda de empresa (como sair do plano individual para entrar em um empresarial), não é obrigado a cumprir novamente prazos de carência pelos serviços que já tinha acesso na cobertura original. Nesses casos, a carência é considerada cumprida pela ANS.

Apenas no caso de coberturas adicionais, não previstas no plano anterior, como novas modalidades de atendimento, ampliação da lista de profissionais e hospitais credenciados e melhoria do padrão de acomodação (de enfermaria para quarto individual, por exemplo), as operadoras podem fixar nova carência, limitada a seis meses, conforme determina a legislação do setor. O período de carência deve ser comunicado com antecedência ao cliente.

Para o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), a súmula da ANS ajuda a sanar as dúvidas dos usuários para evitar a recontagem de carência. Para reclamações contra planos de saúde, o usuário deve ligar para o Disque ANS 0800 701 9656, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h ou procurar um dos 12 núcleos da agência reguladora.

sábado, 20 de agosto de 2011

MEC fecha curso de Direito em São Paulo com nota baixa no Enade

Fonte: OAB

Brasília, 17/08/2011 - O Ministério da Educação (MEC) desativou hoje (17) o curso de Direito da Universidade do Vale do Paraíba (Univap), oferecido no campus de Jacareí, no interior de São Paulo. O curso havia sido avaliado com conceito 2 no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) de 2006 e 2009 - a escala vai de zero a 5. No Enade, os conceitos de 1 e 2 são considerados desempenho insatisfatório, 3, razoável; e 4 e 5, bom. As instituições com desempenho ruim são supervisionadas pelo MEC, que exige o cumprimento de um termo de saneamento de deficiências. Segundo despacho publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, que determina o fechamento do curso, a Univap não cumpriu com as exigências do termo "indicando contexto de piora ou a permanência de deficiências de intensa gravidade".

O MEC ressalta ter encontrado relevantes deficiências quanto à "organização didático-pedagógica, composição do corpo docente e acervo bibliográfico" do curso de Direito da instituição. A Univap é uma das 50 maiores instituições de ensino superior do Estado de São Paulo, com mais de 7,3 mil alunos matriculados, de acordo com o Censo da Educação Superior de 2008. Procurada pela reportagem, a instituição ainda não se pronunciou sobre a decisão do MEC.

Nesta quarta-feira, o MEC também reduziu o número de vagas no curso de Direito da Universidade Camilo Castelo Branco, na capital paulista. A instituição teve um corte de 30% no número de vagas totais anuais autorizadas no câmpus de São Paulo, uma redução de 800 para 560. (IG)

Relevância social orienta avaliação de inadimplemento em contratos

Fonte: STJ

A apreciação valorativa de um inadimplemento contratual deve levar em conta a análise global do pacto, como suas cláusulas, o comportamento das partes durante todo o contrato e o quanto já foi cumprido. Tal fundamentação foi aplicada pelo ministro Luis Felipe Salomão ao julgar recurso movido por empresa de leasing em demanda com um cliente. A maioria da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu a decisão do relator.

O cliente pactuou com a empresa um contrato de arrendamento mercantil para aquisição de veículo e chegou a pagar 31 das 36 parcelas acertadas. A instituição financeira entrou com pedido de reintegração de posse, mas a 5ª Vara Cível de Porto Alegre negou o pedido. O juiz considerou que, como houve o adiantamento do valor residual garantido (VRG), descaracterizou-se o leasing.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), ao julgar apelação da empresa, considerou que a reintegração de posse representaria “lesão desproporcional” ao consumidor, depois de tudo o que foi pago, e aplicou a teoria do adimplemento substancial.

A empresa recorreu ao STJ, alegando que, nos termos da Lei 6.099/74, que regulamenta o arrendamento mercantil, a ação de reintegração de posse seria procedente, pois o devedor se acha em mora. Segundo a empresa, a decisão do TJRS teria desrespeitado o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e também os artigos 422, 394 e 475 do Código Civil (CC) – esses últimos se referem ao cumprimento de cláusulas contratuais e à resolução do contrato em caso de inadimplemento.

Cautela

Entretanto, para o ministro Luis Felipe Salomão, o direito da extinção do contrato a pedido do credor deve ser reconhecido com cautela. Ele apontou que o contrato hoje é prática social de especial importância e, consequentemente, o Estado não pode relegá-lo à esfera das deliberações particulares.

“A insuficiência obrigacional poderá ser relativizada com vistas à preservação da relevância social do contrato e da boa-fé, desde que a resolução do contrato não responda satisfatoriamente a esses princípios”, ponderou o ministro relator. Essa é, segundo ele, “a essência da doutrina do adimplemento substancial do contrato”.

O próprio artigo 475 do CC, salientou o magistrado, ao autorizar a extinção do contrato, abre as portas para outras formas de cumprimento do que foi pactuado (a parte lesada pelo inadimplemento tanto pode pedir a resolução como exigir o cumprimento do contrato, além de reclamar indenização por perdas e danos). O ministro lembrou ainda que essa orientação é seguida em códigos civis de outros países, como o italiano e o português.

No caso, destacou o relator, é cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial. Ele asseverou que essa teoria visa impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor. Segundo os autos do processo, 86% da obrigação já foi cumprida e ainda haveria o depósito de R$ 10.500,44 a título de VRG.

O ministro Salomão também destacou que a dívida não “desaparece”, o que abriria as portas para fraudes. Segundo ele, a instituição financeira deve “se valer de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente”. A Quarta Turma negou provimento ao recurso da empresa de leasing, ficando vencido o ministro João Otávio de Noronha.

Agiotagem não implica nulidade da execução de contrato de empréstimo

Fonte: STJ

O reconhecimento da prática de agiotagem, por si só, não implica a nulidade de contrato de empréstimo que embasou execução. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é possível a anulação da cobrança de juros abusivos com a redução da execução ao que permite a lei. O entendimento seguiu voto do relator do recurso, ministro Sidnei Beneti.

O recurso julgado diz respeito a um empresário, tomador de empréstimo, que contestou a execução promovida com base em três notas promissórias. Ele afirmou que os documentos seriam nulos porque contêm juros superiores àqueles legalmente permitidos, o que caracterizaria agiotagem.

Em primeira e segunda instâncias, a prática da agiotagem foi reconhecida, mas a execução foi mantida com a readequação dos juros aplicados à dívida. Para o Tribunal de Justiça do Paraná, ainda que a agiotagem esteja caracterizada, não há necessidade de decretação de nulidade da execução, pois é possível a anulação apenas da cobrança de juros usurários com a redução da execução ao nível permitido por lei.

O empresário recorreu, então, ao STJ. Insistiu na tese de que a execução seria nula e que, por isso, não poderia ter prosseguimento sequer pelo valor real da dívida, com a exclusão dos juros abusivos. Para o empresário, o ato jurídico deveria ser considerado “nulo de pleno direito”, uma vez que seu objeto seria ilícito.

Ao decidir a questão, o ministro Beneti concordou que tanto o Código Civil de 1916, vigente para o caso, quanto o CC atual, estabelecem que “é nulo o ato jurídico (lato sensu) quando ilícito for o seu objeto”. No entanto, o ministro ressalvou que a ordem jurídica “não fulmina completamente atos que lhe são desconformes em qualquer extensão”.

Beneti esclareceu que o CC tem vários dispositivos que celebram o princípio da conservação dos atos jurídicos. E essa orientação já existia no CC/16: o artigo 153 afirmava que “a nulidade parcial de um ato não o prejudicará na parte válida, se esta for separável”. “Sempre que possível, deve-se evitar a anulação completa do ato praticado, reduzindo-o ou reconduzindo-o aos parâmetros da legalidade”, ressaltou o ministro.

Sendo assim, no julgamento do caso, o relator entendeu que deve ser aplicada a regra do CC que autoriza a redução dos juros pactuados em excesso, independentemente do que teriam as partes convencionado se soubessem da ilegalidade do contrato. “Essa é a razão por que se admite a revisão de contratos de mútuo bancário para redução de encargos abusivos”, explicou.

Além disso, o ministro citou artigo 11 da Lei da Usura (Decreto 22.626/33), segundo o qual, nos contrato nulos, fica assegurado ao devedor a repetição do que houver pago a maior. “Se ao devedor é assegurada a repetição do que houver pago a mais é porque o que o foi corretamente, dentro do que autorizado na norma, não deve ser repetido. E se não deve ser repetido é porque deve ser mantido”, concluiu.

terça-feira, 16 de agosto de 2011

Decisão selecionada. STJ. Emprego da Analogia.

CIVIL. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EMPREGO DA ANALOGIA.
1. "A regra do art. 226, § 3º da Constituição, que se refere ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher, representou a superação da distinção que se fazia anteriormente entre o casamento e as relações de companheirismo. Trata-se de norma inclusiva, de inspiração anti-discriminatória, que não deve ser interpretada como norma excludente e discriminatória, voltada a impedir a aplicação do regime da união estável às relações homoafetivas".
2. É juridicamente possível pedido de reconhecimento de união estável de casal homossexual, uma vez que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, vedação explícita ao ajuizamento de demanda com tal propósito. Competência do juízo da vara de família para julgar o pedido.
3. Os arts. 4º e 5º da Lei de Introdução do Código Civil autorizam o julgador a reconhecer a união estável entre pessoas de mesmo sexo.
4. A extensão, aos relacionamentos homoafetivos, dos efeitos jurídicos do regime de união estável aplicável aos casais heterossexuais traduz a corporificação dos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
5. A Lei Maria da Penha atribuiu às uniões homoafetivas o caráter de entidade familiar, ao prever, no seu artigo 5º, parágrafo único, que as relações pessoais mencionadas naquele dispositivo independem de orientação sexual.
6. Recurso especial desprovido.
(REsp 827.962/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 08/08/2011)

segunda-feira, 15 de agosto de 2011

Divórcios têm aumento de 286% em São Paulo

Fonte: Folha

O número de divórcios no Estado de São Paulo cresceu 286% na comparação entre o primeiro semestre deste ano e o mesmo período de 2010. O aumento está ligado à aprovação da emenda constitucional 66, que instituiu no país o "divórcio rápido" (feito por meio de escritura em cartório).

Segundo o Colégio Notarial do Brasil (CNB) de São Paulo, entre janeiro e junho de 2011, os cartórios paulistas realizaram 6.721 divórcios ante 2.348 atos no primeiro semestre do ano passado.

A regra entrou em vigor no dia 14 de julho de 2010 e acabou com os prazos necessários para o divórcio. Antes, só era possível pedi-lo após um ano da separação formal (judicial ou no cartório) ou depois de dois anos da separação de fato (quando o casal deixa de ter vida em comum).

Na escritura emitido pelo tabelião de notas, o casal poderá estipular as questões relativas à partilha dos bens, ao pagamento ou dispensa de pensão alimentícia e à definição quanto ao uso do nome se um dos cônjuges tiver adotado o sobrenome do outro.

Há, porém, duas condições para o "divórcio rápido" no cartório: deve haver consenso entre o casal e não podem existir filhos menores ou incapazes.

Os cartórios de notas realizam separações e divórcios consensuais desde 2007, quando foi aprovada a lei 11.441/07 --que desburocratizou o procedimento.

De acordo com o CNB-SP, a mesma lei permitiu que os cartórios de notas passassem atos como os inventários e sobrepartilha e tirou mais de 160 mil processos do Poder Judiciário, desafogando os tribunais.

Veja a reportagem completa da Folha clicando aqui.

sábado, 13 de agosto de 2011

Cuba celebra o primeiro casamento entre transexual e gay

Por Por Carlos Batista | Fonte: AFP

Apesar da chuva fina e do preconceito, a transexual Wendy Iriepa chegou triunfal, este sábado, ao Palácio dos Matrimônios de Havana em um carro conversível e trazendo a bandeira do arco-íris nos braços, para se casar com um nervoso dissidente gay.

A cerimônia, celebrada apenas três meses depois de o casal se conhecer, ocorreu no mesmo dia em que Fidel Castro completa 85 anos, como um "reconhecimento" ao líder, que há um ano admitiu sua responsabilidade na repressão aos homossexuais nos anos 60, disse o noivo, Ignacio Estrada, um soropositivo de 31 anos, que vestia terno branco e gravata vermelha.

"É o dia mais feliz da minha vida", derretia-se Wendy, de 37 anos, sentada no espaldar do conversível americano dos anos 50 enquanto, vaidosa, arrumava o longo vestido branco diante das câmeras dos jornalistas, cuja aglomeração parou o trânsito.

Alguns operários, cujo caminhão ficou preso no engarrafamento, gritavam, debochados, para Wendy: "Olha, sinhá moça!", em alusão à telenovela brasileira que faz sucesso em Cuba.

Wendy, que até 2007 era Alexis, se submeteu a uma das 16 cirurgias de mudança de sexo realizadas em Cuba desde 1988, a maioria delas auspiciadas pelo Centro Nacional de Educação Sexual (Cenesex), dirigido por Mariela Castro, filha do presidente Raúl Castro.

Ali a noiva trabalhou até 7 de julho passado, quando pediu demissão para se casar com Ignacio, ativista de um grupo LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais) que faz oposição ao governo.

"Estou muito contende de que se possa casar, não exatamente com um heterossexual, como queria (...), e nós lhe desejamos muitas felicidades", disse Mariela na sexta-feira à imprensa.

Dezenas de convidados jogaram arroz nos noivos na entrada do Palácio dos Matrimônios, uma instituição oficial dedicada a estas cerimônias que incluem, também neste caso, marcha nupcial e buquê de flores.

Entre os presentes estavam vários dissidentes, entre os quais os blogueiros opositores Yoani Sánchez e seu marido, Reynaldo Escobar, que foram os padrinhos.

"Agradeço a Mariela porque devo a ela parte desta realidade", disse Wendy apesar da ausência da diretora do Cenesex, que anunciou que não assistiria à cerimônia por não ter sido convidada.

O blogueiro e músico opositor Ciro Díaz, as Damas de Branco (vestindo roupas escuras na ocasião) Berta Soler e Laura Pollán, e o dissidente Manuel Cuesta Morúa manifestaram sua aprovação ao casamento e com a data escolhida.

"É muito interessante. Um acontecimento que de baixo e sem esperar a lei, está tentando impor o direito à diversidade", afirmou à AFP Cuesta Morúa.

No entanto, para o jornalista e blogueiro revolucionário Francisco Rodríguez - homossexual e portador do vírus HIV - "é um fato importante do ponto de vista humano".

"Definitivamente, tudo o que se fizer hoje em Cuba é importante porque é aniversário de Fidel", afirmou.

Uma centena de curiosos assistiu ao casamento do outro lado da calçada, alguns entre risos e piadas, outros envoltos em um silêncio de aprovação, mas também distanciados pelo caráter político da cerimônia.

Mariela Castro afirmou na sexta-feira que "existem fundos do governo americano para criar grupos LGBT contrários à posição do Cenesex (...) e há pessoas que se deixam seduzir por essas coisas".

A noiva se recusou a seguir a tradição de jogar o buquê pois, segundo ela, as flores serão depositadas em frente à casa de José Lezama Lima, um famoso escritor já falecido, que abordou o homossexualismo em sua obra.

sexta-feira, 12 de agosto de 2011

Construtora deve indenizar donos de terrenos que não receberam imóveis oferecidos em permuta

Fonte: STJ

A construtora Andrade Gutierrez terá que pagar indenização por não entregar cinco apartamentos prometidos aos ex-proprietários da área onde o edifício deveria ter sido erguido. A decisão, unânime, foi dada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso da construtora.

O caso ocorreu no Mato Grosso do Sul. Os proprietários cederam dois lotes à Andrade Gutierrez em troca da promessa de receber cinco apartamentos em edifício que seria construído no local. Casas existentes nos terrenos foram derrubadas e uma carta de fiança foi pactuada como garantia do negócio, mas a obra não chegou a ser iniciada. Os proprietários receberam o valor da fiança e entraram com ação pedindo indenização por danos morais e materiais.

Após a realização de perícia, o juiz de primeira instância concedeu a indenização por danos materiais, equivalente ao valor dos cinco imóveis prometidos, descontado o valor da fiança bancária. O juiz, porém, negou a indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram recurso de apelação, que foram negados pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS).

No recurso ao STJ, a construtora afirmou que a fiança foi calculada em duas vezes o valor dos imóveis e que o pagamento além desse valor iria caracterizar enriquecimento sem causa dos proprietários dos terrenos. Alegou ainda haver vícios no laudo pericial e diversas omissões nos julgados. Também teria ocorrido julgamento extra petita (quando o juiz concede algo que não foi pedido na ação), já que houve a condenação ao pagamento do valor atualizado dos cinco apartamentos, quando o pedido seria de recebimento equivalente à obrigação não cumprida (o que estaria resolvido pela fiança, segundo a empresa).

A construtora também afirmou que o juiz não poderia ter alterado o índice previsto no contrato para atualização do valor dos imóveis. O índice pactuado foi o INPC, mas a sentença determinou a aplicação do IGPM/FGV – o qual se considerou ser mais confiável para refletir a evolução inflacionária do período. Por fim, a defesa afirmou haver excesso na cobrança dos juros moratórios.

No seu voto, o relator do caso, ministro João Otávio de Noronha, afirmou que os supostos vícios da perícia foram adequadamente analisados nas outras instâncias. Como foram considerados desnecessários mais esclarecimentos por parte do perito, o STJ não pode voltar a essas questões por causa da Súmula 7, que impede o reexame de provas no recurso especial.

O ministro Noronha também afirmou não haver decisão extra petita. Para ele, o pedido dos autores da ação foi de perdas e danos, mas eles próprios limitaram esses danos ao valor dos imóveis não entregues, descontada a fiança já paga. Assim, tanto a sentença quanto a decisão do TJMS deram aos autores exatamente o que pediam. Segundo o relator, a natureza jurídica da indenização, “quer caracterize perdas e danos, quer corresponda ao equivalente em dinheiro da obrigação não cumprida”, não é relevante a ponto de configurar julgamento extra petita e motivar a anulação da decisão.

“O valor da fiança prestada não foi suficiente para liquidar integralmente a obrigação, razão pela qual é devido o pagamento da diferença entre o valor dos apartamentos, encontrado pela perícia, e o da carta de fiança, atualizado na forma contratual”, concluiu o ministro.

“No que toca à fiança, como o seu valor não tivesse sido suficiente para quitar o equivalente em dinheiro da obrigação, legítima era a pretensão dos recorridos”, acrescentou. Alterar esse entendimento das instâncias ordinárias ofenderia as Súmulas 7 e 5 do STJ – esta última veda a análise de cláusulas contratuais.

O magistrado, entretanto, deu razão à construtora na questão da mudança do índice de correção monetária. Ele entendeu não haver vedação legal ao uso do INPC e, portanto, o índice pactuado deveria continuar a ser aplicado. O ministro também decidiu que os juros moratórios devem ficar estabelecidos em 0,5% até a vigência do novo Código Civil, em janeiro de 2003, e, a partir daí, devem seguir a regra do artigo 406 desse mesmo código.

segunda-feira, 8 de agosto de 2011

Dilemas no financiamento levam estudantes à Justiça

Fonte: STJ


Sérgio Buarque de Holanda fala em seu célebre livro “Raízes do Brasil” sobre a formação da cultura do bacharelado no plano socioeconômico do país. O sociólogo Gilberto Freire, em “Sobrados e Mocambos”, também analisa o primado do bacharel nos polos de decisões políticas brasileiras. O termo “bacharelice” é utilizado por eles como a afetação de quem usa um palavreado vazio para angariar poder. Estudos realizados pelo Ministério da Educação (MEC), no entanto, mostram que uma pessoa que tenha concluído um curso de nível superior tem 500 vezes mais chances de conseguir trabalho que um indivíduo sem diploma. O salário de um profissional pode mudar consideravelmente se houver uma especialização.

O governo vem implementando ao longo das últimas décadas esforços para atender àqueles que não têm recursos para pagar um curso superior. Um dos principais programas implementados é o Fies, criado em 1999 para financiar estudantes carentes. Outro programa é o Prouni, criado em 2004 e destinado à concessão de bolsas para alunos comprovadamente carentes, oriundos de instituições públicas e submetidos ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Apesar dos benefícios que esses programas trazem aos estudantes, é alto o índice de inadimplência e são inúmeras as causas que chegam à Justiça questionando as formas de pagamento de um curso, bem como as taxas de juros e a cobrança de mensalidades.

Não aplicação do CDC

Em 2010, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um recurso submetido ao rito dos processos repetitivos (REsp 1.155.684), que serviu de parâmetro para inúmeras decisões sobre o mesmo assunto em trâmite nos diversos estados brasileiros. Segundo a decisão, proferida pela Primeira Seção, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de financiamento estudantil acordados com as instituições credenciadas. O estudante pedia que fosse renegociada a dívida e aplicado ao contrato o percentual de juros previsto pela Lei 9.298/96, que alterou a redação do parágrafo primeiro do artigo 52 do CDC. Segundo esse artigo, as multas de mora pelo inadimplemento de obrigação não podem ser superiores a 2% do valor da prestação.

A Primeira Seção entendeu que o objeto do contrato de financiamento estudantil é um programa de governo, sem conotação de serviço bancário. O relator, ministro Benedito Gonçalves, ressaltou que o programa tem cunho eminentemente social e constitui o único meio que uma parcela da população possui para ter acesso à formação acadêmica. O pontual cumprimento das obrigações por parte dos estudantes é condição essencial para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do programa e este não pode ser abalado.

A taxa de juros do Fies é de 3,4% ao ano para todos os cursos. Os interessados podem buscar o financiamento junto ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal.

Exigência de garantias

O Fies substituiu o antigo Creduc. Com ele, passou a ser exigida, entre outras modalidades de garantia, a presença de fiador que responda pela dívida, caso o aluno não consiga pagá-la. A exigência de fiador não existia no programa anterior e, devido ao alto número de inadimplentes, o governo federal passou a incluí-la nos contratos de financiamento pela Lei 10.260/01. O STJ vem decidindo em inúmeros julgados que é legal a exigência do fiador (AG 1.108.160) nos contratos de financiamento.

Em um dos julgados, de 2007, uma estudante da Universidade Metropolitana de Santos, então no quinto semestre de Medicina, pediu para continuar inscrita no programa mesmo sem cumprir a formalidade exigida pela Lei 10.260 (MS 12.818). Ela alegou que o critério estabelecido na Portaria/MEC 1.716/06, para admissão de fiador, era exagerado e injusto e feria o princípio da razoabilidade e o direito à educação. A filosofia do programa, segundo ela, estava descaracterizada diante de exigências incompatíveis com a realidade social do estudante.

Pela portaria, a estudante deveria financiar 50% do valor das mensalidades do segundo semestre de 2006, o que representava à época um custo de R$ 2.703,30. Entre as exigências do MEC para a contratação do financiamento, estava a apresentação de fiador com idoneidade cadastral e renda comprovada de, no mínimo, o dobro da mensalidade do curso financiado. Isso representava uma renda de pelo menos R$ 5.406,60. A Primeira Seção decidiu que a portaria era compatível com as normas que instituíam o programa, de modo que não poderia ser afastada a presença do fiador.

Dispensa de fiador

Pelas regras atuais, segundo informações colhidas na página do MEC na internet (www.mec.gov.br), os bolsistas do Prouni e os alunos que tenham renda familiar de até um salário mínimo não precisam de fiador. Para os demais casos, é válida a exigência, que pode ser assinada segundo o modelo convencional, em que é prestada por até dois fiadores apresentados pelo estudante, ou segundo o modelo solidário, em que a garantia é oferecida por estudantes financiados pelo Fies, reunidos em grupo de três a cinco participantes.

Além da legalidade da exigência de fiador, o STJ tem o entendimento de que é legal a exigência de comprovação da idoneidade cadastral do estudante no momento da inscrição no Fies. Para a Segunda Turma, o artigo quinto, inciso III, da Lei 10.260 é transparente ao exigir de forma simultânea a idoneidade cadastral do estudante beneficiado e a idoneidade do fiador, de modo que seria legal a negativa da instituição financeira em proceder ao aditamento de contrato assinado com uma estudante do Amazonas, que estava com a capacidade financeira abalada. (REsp 772.267).

Renegociação da dívida

Para efetuar a inscrição junto ao Fies, o interessado deve acessar este endereço http://sisfiesportal.mec.gov.br e informar os dados solicitados. Após isso, uma comissão de supervisão e acompanhamento, que funciona junto às instituições de ensino credenciadas, validará as informações prestadas pelo candidato, inclusive no ato de aditamento contratual. O percentual de financiamento vai de 50% até 100% dos encargos educacionais cobrados do estudante por parte da instituição de ensino e varia conforme a renda familiar. O estudante tem o prazo de 18 meses depois que terminar o curso para começar a pagar o financiamento.

O índice de inadimplência é alto e são muitos os pedidos de renegociação da dívida. Segundo notícia veiculada pelo jornal Folha de S. Paulo, de julho de 2010, com dados referentes a junho de 2009, mais de 50 mil estudantes, dos 250 mil contratos em fase de quitação da dívida junto à Caixa Econômica Federal, estariam inadimplentes e solicitaram a renegociação; o que representa 25% do total. O problema afeta principalmente as pessoas que aderiram ao Fies antes de 2006, quando os juros anuais eram de 9%. Os juros atualmente estão limitados a 3,4% ao ano para todos os cursos, segundo informações do MEC.

O STJ entende que a instituição financeira não é obrigada a renegociar a dívida, caso o estudante não consiga pagá-la no prazo determinado, por não haver previsão legal que assim disponha. Uma estudante de Santa Catarina alegou em recurso (REsp 949.955) que a negativa da instituição bancária em renegociar a dívida ofenderia o artigo sexto, inciso VIII, da Lei 8.078/90. De acordo com o CDC, o fornecedor de um serviço é obrigado a oferecer meios para que o devedor quite seu débito. Ela alegou ainda ofensa ao artigo segundo, parágrafo quinto, da Lei 10.260, redação dada pela Lei 10.846/04, que possibilitou a renegociação dos contratos ocorridos após 31 de maio de 1999.

A Primeira Turma considerou que o CDC não se aplica aos contratos de financiamento estudantil, e a instituição financeira tem poder discricionário para decidir sobre renegociação, ou seja, pode ou não aceitar a proposta oferecida pelo estudante, segundo seu juízo de conveniência e oportunidade, desde que respeitadas as condições previstas na lei. Segundo informações do MEC, em março de 2005, mais de 58 mil estudantes de instituições privadas de ensino superior negociaram com a Caixa Econômica Federal os débitos com o extinto Creduc. Esse número representa, aproximadamente, 30% dos 194 mil contratos mantidos pela CEF em março de 2004.

Cobrança de mensalidades

Os programas de financiamento oferecidos pelo governo exigem como contrapartida, além do pagamento da dívida como acordado, a aquisição de boas notas para que o aluno continue no programa. A lei determina que a instituição de ensino ofereça aos estudantes beneficiários do Fies os mesmos descontos oferecidos aos demais, e a Quarta Turma do STJ decidiu que elas não estão autorizadas a aplicar penalidade pedagógica em razão de dívida pendente (AG 938.940).

Pelo entendimento do STJ, a cobrança de mensalidades pelas instituições de ensino prescreve em um ano, a contar da data de vencimento de cada prestação, se vencida até 11 de janeiro de 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil (REsp 1.152.607). Após esse período, a instituição tem o prazo de cinco anos para reclamar mensalidade não paga, conforme estabelecido no artigo 178, parágrafo sexto, inciso VII, do Código Civil de 2002.

O STJ entende ainda que a ação movida pelo devedor para discussão dos valores cobrados interrompe o prazo prescricional para o estabelecimento de ensino cobrar o débito na Justiça (REsp 415.427). A instituição de ensino também não pode cobrar antecipadamente o pagamento integral das mensalidades, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursa no período. A medida, segundo a Quarta Turma, consiste em contraprestação sem relação com os serviços educacionais efetivamente prestados (AG 819.667).

Aos estudantes que cursam a universidade por conta de liminar obtida na Justiça, o STJ proferiu o entendimento de que os créditos escolares não podem ser desconstituídos pela instituição de ensino quando cessam os efeitos da medida cautelar, mesmo que o regulamento interno o determine. Em caso julgado pela Primeira Turma, em 1999, relativo a um aluno transferido da universidade em função do serviço, os ministros destacaram que, em situações como essa, a letra da norma deve ser encarada com “temperamentos”, em homenagem ao interesse público. O estudante tem assegurado os créditos das disciplinas que cursou (REsp 130.986).

É possível indenização por dano moral a diferentes núcleos familiares da vítima

Fonte: STJ

A indenização por danos morais paga aos familiares mais próximos de uma vítima de acidente não exclui, automaticamente, a possibilidade de que outros parentes venham a ser indenizados. Esse entendimento, de que pode haver indenização pelo mesmo evento a diferentes núcleos familiares, foi adotado pelo ministro João Otávio de Noronha e confirmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso movido por parentes de um trabalhador cujo núcleo familiar principal já havia sido indenizado.

A esposa e os três filhos de um dos funcionários mortos no acidente com a plataforma P-36 da Petrobras, em 15 de março de 2001, haviam feito acordo para receber de R$ 1 milhão, a título de indenização por danos morais e materiais. Depois disso, em outra ação, a mãe, os irmãos e o sobrinho do funcionário também pediram indenização.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou a indenização, por entender que os parentes mais próximos excluem os mais afastados, e que a empresa não pode ser obrigada a pagar indenização maior por causa do tamanho da família. Segundo o tribunal estadual, a indenização aos outros parentes – mais afastados – está incluída na quantia paga à viúva e aos filhos.

“O agente causador do dano deve indenizar o fato lesivo que atingiu a família da vítima”, frisou o acórdão do TJRJ, ao considerar descabida a pretensão indenizatória dos demais familiares, pois já teria havido a reparação à família atingida pelas consequências do acidente. O acórdão destacou também o fato de que os outros parentes que reivindicam reparação “nem mesmo residiam na mesma casa do vitimado”.

Entretanto, a decisão destoa da jurisprudência pacificada pelo STJ. Segundo o ministro João Otávio de Noronha, a indenização recebida por esposa e filhos não impede os pais e outros parentes de vítima fatal de ajuizarem ação indenizatória por danos morais.

“Não há solidariedade entre os parentes de vítima no que diz respeito à indenização por dano moral”, afirmou o relator, acrescentando que o acordo feito pela Petrobras com o núcleo familiar principal da vítima “não faz desaparecer o direito dos demais à indenização, tendo em vista a independência da relação de parentesco. Possível, portanto, haver o pagamento de indenização a núcleo familiar diverso do principal pelo mesmo evento”.

O ministro lembrou que “houve somente um fundamento” para a decisão do tribunal fluminense, ou seja, “a impossibilidade de indenizar-se duplamente, pelo mesmo evento danoso, grupo familiar diverso do principal” – e esse fundamento está em conflito com a jurisprudência do STJ. Por isso, em decisão monocrática – confirmada depois pela Quarta Turma –, o relator determinou que o processo retorne à Justiça do Rio de Janeiro para que se analise o cabimento dos pedidos indenizatórios. “Se serão devidos ou não e em que monta é questão a ser tratada pelo juízo de origem, a quem cabe a análise de fatos e provas presentes nos autos”, explicou o ministro.