terça-feira, 2 de agosto de 2011

Decisão selecionada. STJ. Deveres anexos V

Recurso especial. Civil. Indenização. Aplicação do princípio da boa-fé contratual.Deveres anexos ao contrato.
- O princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência lógica deste princípio.
- O dever anexo de cooperação pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual.
- A violação a qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa.
- A alteração dos valores arbitrados a título de reparação de danos extrapatrimoniais somente é possível, em sede de Recurso Especial, nos casos em que o quantum determinado revela-se irrisório ou exagerado.
Recursos não providos.
(REsp 595.631/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 391)
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