quarta-feira, 31 de agosto de 2011

Decisão selecionada. TJMG. Perquirição de culpa. EC/66. Sub-rogação de bens

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PERQUIRIÇÃO DA CULPA. ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66. SUPRESSÃO DOS DISPOSITIVOS CONCERNENTES À SEPARAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO INÓCUA. PARTILHA. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇÃO DE OUTRO ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. BEM PARTICULAR DA VIRAGO. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I - Embora possua a testemunha parentesco, por afinidade, com as partes, deve ser comprovado o alegado interesse na causa para o deferimento de contradita, uma vez que, nas ações de estado, admite-se o depoimento de parentes das partes, por ser difícil a comprovação, por outros meios, dos fatos ocorridos no âmbito familiar. Agravo retido desprovido.

II - Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66/2010, que revogou os dispositivos concernentes à separação judicial, mostra-se inócua a discussão acerca da culpa pela separação do casal.

III - Conquanto se admita a comunicabilidade dos bens adquiridos após o casamento celebrado pelo regime da separação legal de bens, nos termos da Súmula 377 do STF, esta não abrange os bens que cada cônjuge possuía ao casar, bem como os sub-rogados em lugar destes.

IV - Não há litigância de má-fé quando a parte lança mão de via processual legalmente prevista, em que observados os princípios do contraditório e ampla defesa.

(TJMG, Apelação Cível nº1.0480.08.112169-5/001, Rel Des. Fernando Botelho, 8ª Câmara Cível, pub. 03/08/2011)
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