terça-feira, 23 de agosto de 2011

Decisão selecionada. TJRS. União Estável. Prestação de serviços

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGADO COMPANHEIRO QUE SE MANTÉM CASADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. RELACIONAMENTO PARALELO AO CASAMENTO. Sendo o demandado casado e não estando demonstrada a ruptura fática de seu casamento, não há falar em união estável, pois incide ao caso a vedação legal do § 1º do art. 1.723 do CCB. Ainda que assim não fosse, a relação mantida não preenchia os requisitos das uniões estáveis, faltando-lhe a publicidade e o ânimo de constituir família. 2. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. Outrora a indenização por serviços prestados e a sociedade de fato asseguravam, por via indireta, alimentos e proteção pessoal à mulher pelo fim da vida em comum, evitando-se o enriquecimento de um à custa do auxílio do outro. Com o advento da Constituição Federal de 1988, dando às uniões estáveis o status de entidade familiar, a atual legislação civil instituiu o dever de assistência (art. 1.724 do CCB) e assegurou seqüelas patrimoniais (art. 1.725) a quem vive em união estável, à semelhança dos direitos conferidos ao casal matrimonializado. No âmbito das relações familiares não se presta serviço, mas se compartilha solidariedade, afetos e responsabilidades, tudo voltado à realização de um projeto comum, por isso não há falar em indenização por serviços prestados. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJRS, Apelação Cível nº 70042078295, Rel Des. Luiz Felipe Brasil Santos, 8ª Câmara Cível, j. 28/07/2011).
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