segunda-feira, 26 de setembro de 2011

Modelo de Avaliação de G1 (Direito das Obrigações) - turma da noite

Texto 1: Leopoldina, de 67 anos, aposentada, está inscrita no SCPC pelo não pagamento de algumas dívidas no comércio de Ji-paraná. Contudo, necessitando trocar de geladeira, pede à sua irmã, Margarete, de 65 anos, também aposentada, que “empreste” seu nome para a compra parcelada do referido bem móvel em 12 vezes, nas Lojas Troncoso, sendo que as parcelas seriam arcadas por Leopoldina. Depois das duas primeiras parcelas devidamente quitadas pontualmente, as terceira e quarta prestações ficaram em aberto, eis que o marido de Leopoldina ficou gravemente enfermo, comprometendo significativamente o orçamento doméstico pela aquisição de medicamentos. Não obstante a isso, a loja credora notificou a devedora Margarete que o não pagamento das prestações vencidas e não pagas acarretaria na inscrição da mesma no SERASA, dentro de 5 dias. Margarete, ao procurar sua irmã, exigiu que ela ou arcasse com a obrigação assumida ou encontrasse outra forma para resolver a situação. Leopoldina, envergonhada pela embaraçosa situação, pediu auxílio ao seu filho, Mauro, que fez o pagamento das parcelas em atraso, apresentando o carnê de pagamento em nome de sua tia Margarete. Mauro ainda procurou as Lojas Troncoso para assumir o restante das parcelas ainda não vencidas, substituindo e liberando totalmente a devedora original do débito. Por sua vez, a credora concordou com a assunção da dívida por Mauro, entregando-lhe outro carnê para pagamento, entretanto, não substituiu a devedora original. Pelo contrário, no novo carnê de pagamento acrescentou o nome de Mauro, juntamente com o de Margarete, mantendo-a na relação jurídica obrigacional, dando baixa no primeiro carnê, sem sua anuência neste sentido.

Em vista deste caso, responda as perguntas abaixo:

1. O pagamento das duas parcelas em atraso efetuado por Mauro é um nítido caso de pagamento efetuado:
a) Pelo devedor
b) Por terceiro interessado que paga em nome do devedor;
c) Por terceiro interessado que paga em nome próprio;
d) Por terceiro não interessado que paga em nome do devedor;
e) Por terceiro não interessado que paga em nome próprio;

2. Neste caso se depreende claramente que Mauro propôs um caso de assunção de dívida:
a) Por expromissão liberatória;
b) Por expromissão cumulativa;
c) Por delegação liberatória;
d) Por delegação cumulativa;
e) Nenhuma das anteriores.

3. Considerando as assertivas abaixo correspondentes ao texto 1, assinale a alternativa correta:
I - Embora não esteja previsto em lei e nem expresso na assunção de dívida, é possível presumir a solidariedade passiva de Mauro e Margarete.
II - As prestações assumidas na compra da geladeira são um exemplo de prestações cumulativas.
III - Leopoldina é, juridicamente, a devedora original.

a) Somente a alternativa I está correta;
b) Somente a alternativa II está correta;
c) Somente a alternativa III está correta;
d) Somente as alternativas I e III estão corretas;
e) Nenhuma alternativa está correta.

4. (TJ/MG 2010) Conforme o Código Civil, em relação ao pagamento feito cientemente pelo devedor ao credor incapaz de quitar, é CORRETO afirmar que:
a) não será válido, em qualquer hipótese;
b) será válido, em qualquer hipótese, se devidamente testemunhado por pessoa capaz;
c) será válido, se o devedor provar que ele foi efetivamente revertido em benefício do credor;
d) será válido, porque o credor incapaz de quitar se equipara ao credor putativo;

5. (OAB/MG_2005) Quanto ao adimplemento e extinção das obrigações, é CORRETO afirmar:
a) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, exceto se for mais valiosa.
b) A quitação somente poderá ser dada por instrumento público.
c) A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
d) O pagamento cientemente feito a credor incapaz não é válido, mesmo que o devedor prove que em beneficio dele efetivamente reverteu.

6. (TJ/DFT_2003) Nas obrigações alternativas:
a) a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou;
b) pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra;
c) pode o credor exigir do devedor parte em uma prestação e parte em outra;
d) a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

7. Assinale a alternativa incorreta:
a) As cláusulas hardship são estipulações plenamente cabíveis em contratos de execução imediata, visando a renegociação contratual.
b) As cláusulas hardship consubstanciam-se em exercício da liberdade contratual e da autonomia privada, fixando as partes contornos e procedimentos que a renegociação contratual deve observar, caso sobrevenham perturbações das prestações e alteração das circunstancias (base objetiva) a ponto de desequilibrar a relação contratual, conforme originalmente contratada.
c) A renegociação contratual pode ser entendida como um dever legal e um princípio geral dos contratos de longa duração de execução diferida.
d) A renegociação contratual não é sinônima de revisão judicial do contrato e resolução contratual por onerosidade excessiva.
e) Sendo possível ao juiz conciliar os interesses originais das partes-contratantes com a readequação do contrato, deverá o magistrado, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, proceder à revisão do contrato e não à sua resolução.

Texto 2: (ENADE – CIÊNCIAS SOCIAIS – 2008)
8. A exposição aos raios ultravioleta tipo B (UVB) causa queimaduras na pele, que podem ocasionar lesões graves ao longo do tempo. Por essa razão, recomenda-se a utilização de filtros solares, que deixam passar apenas certa fração desses raios, indicada pelo Fator de Proteção Solar (FPS). Por exemplo, um protetor com FPS igual a 10 deixa passar apenas 1/10 (ou seja, retém 90%) dos raios UVB. Um protetor que retenha 95% dos raios UVB possui um FPS igual a
a) 95.
b) 90.
c) 50.
d) 20.
e) 5.

Questões dissertativas:

09. É possível que, havendo a consignação em pagamento, o credor alegue a insuficiência do depósito e queira levantar a quantia depositada? Como deverá ser o procedimento? Fundamente sua resposta.

10. No que consiste a cessão de contrato? Apresente 2 (dois) exemplos (Nota: 1,0 ponto).

11. O fato de o credor demandar a ação de cobrança ou execução em face de apenas um dos devedores solidários implica em se dizer renúncia à solidariedade passiva? Fundamente sua resposta (Nota: 1,0 ponto).

Gabarito:
1-D
2-B
3-B
4-C
5-C
6-D
7-A
8-D
9- Sim, é plenamente possível se alegar a insuficiência do depósito e mesmo assim se levantar a quantia depositada. É, inclusive, o que dispõe o art. 899 do Código de Processo Civil e seus parágrafos:

" Art. 899. Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

§ 1o Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.

§ 2o A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos. "

10- Cessão de Contrato, segundo Sílvio Rodrigues, "é a transferência da inteira posição ativa e passiva, do conjunto de direitos e obrigações de que é titular uma pessoa, derivados de contrato bilateral já ultimado, mas de execução ainda não concluída" (apud DINIZ, 2009, pág. 482/483). Ou seja, nada mais é do que a cessão de contrato e a assunção de dívida num mesmo contrato, desnecessitando de dois instrumentos distintos, eis que nas relações jurídicas, na grande maioria das vezes, as partes contraem direitos e obrigações. Veja-se, a título de exemplo, a cessão de contratos de locação, consórcios, financiamentos de imóveis, automóveis, leasing, substabelecimentos de mandato ou procuração, alienação de estabelecimentos empresariais, etc.

11- Não implica em renúncia à solidariedade a propositura da ação pelo credor em face de apenas um ou alguns dos devedores, deixando-se de propor contra dos demais co-devedores. É isto o que dispõe o parágrafo único do art. 275 do Código Civil: "Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores."

domingo, 25 de setembro de 2011

Pérolas dos meus alunos de Direito 1

Passo a partir de hoje a postar umas pérolas dos alunos, eis que estou na fase da correção das avaliações de G1. O objetivo disto é servir de base para reflexões acerca da exigência ou não da prova da OAB, pois como bem asseverou meu amigo prof. Msc. Leandro Cioffi, "só é contra o exame da ordem quem nunca corrigiu uma prova do curso de Direito".

A pergunta se referia à aplicação da teoria da desconsideração da pessoa física para atingir os bens da pessoa jurídica, havendo confusão patrimonial ou abuso de direitos na intenção manifesta de gerar a impossibilidade de pagamento de pensão alimentícia. O fundamento seria a aplicação do art. 50, CC, de maneira inversa. Eis a resposta do aluno (os erros também se encontram na resposta):

“De certa forma o advogado podia alega que o réu estava faltando com a verdade de não ser dono da empresa e sim apenas um simples funcionário (no caso em questão, eu havia dito que o sujeito apresentou o contrato social da empresa demonstrando que ele era sócio e recebia 3 salários mínimos a título de prolabore) com salário relevante a 3 salarios mínimos. Ele com esse salário não daria conta de manter a sua casa e o caro e a vida que leva. nao econtrei o artigo, mas relatamos isso em sala, esquecí o termo técnico mas o réu estaria lezano com a falta de verdade o poder judiciário , e se fosse eu o advogado pedía para o juiz sentencía usando o artigo 5º da LINDB que era (LICC) que relatata; Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais que ela se dirige e as exigências do bem comum.”

sexta-feira, 23 de setembro de 2011

Ex-marido não precisa pagar despesas de imóvel habitado pelos filhos e ex-mulher com novo companheiro

Fonte: STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desobrigou um homem de pagar despesas de IPTU, água, luz e telefone de imóvel habitado pelos seus filhos e pela ex-mulher, que vive como novo companheiro.

Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, os ministros entenderam que a beneficiária principal desses pagamentos é a proprietária do imóvel, sendo o benefício dos filhos apenas reflexo. “Os benefícios reflexos que os filhos têm pelo pagamento dos referidos débitos da ex-cônjuge são absorvidos pela obrigação materna em relação à sua prole, que continua a existir, embora haja pagamento de alimentos pelo pai”, afirmou a ministra, destacando que a obrigação de criar os filhos é conjunta.

A decisão ocorreu no julgamento de recurso especial impetrado pelo ex-marido. Na ação original, ele pediu o fim da obrigação de pagar alimentos à ex-esposa e a redução do valor pago aos filhos. Negado em primeiro grau, o pedido foi parcialmente concedido na apelação julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

O tribunal estadual considerou que a constituição de nova família pelo ex-marido não justificava a revisão da pensão aos filhos, já que ele não comprovou alteração considerável de sua situação econômico-financeira. A exoneração da pensão paga à ex-mulher foi concedida porque ela confessou que convive maritalmente com novo companheiro. Foi aplicado o artigo 1.708 do Código Civil de 2002: “Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.”

Embora tenha extinguido a pensão à ex-esposa, o acórdão do TJSP manteve a obrigação de o ex-marido pagar IPTU, água, luz e telefone. O recurso ao STJ foi contra esse ponto da decisão.

Após demonstrar que a ex-mulher é a beneficiária direta do pagamento desses encargos, a ministra Nancy Andrighi afirmou que não se pode perenizar o pagamento de parte da pensão à ex-esposa nem impor ao alimentante a obrigação de contribuir com o sustento do novo companheiro dela.

A relatora disse ainda que cabe ao julgador impedir a criação ou perpetuação de situações que representem enriquecimento sem causa para alguns, ou empobrecimento injustificado para outros. Para ela, isso ocorreria se a exoneração dos alimentos não fosse estendida aos encargos discutidos.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo.

sábado, 17 de setembro de 2011

É possível ação de investigação de paternidade e maternidade socioafetiva

Fonte: STJ

A busca do reconhecimento de vínculo de filiação socioafetiva é possível por meio de ação de investigação de paternidade ou maternidade, desde que seja verificada a posse do estado de filho. No caso julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou a existência da filiação socioafetiva, mas admitiu a possibilidade de ser buscado seu reconhecimento em ação de investigação de paternidade ou maternidade.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) havia rejeitado a possibilidade de usar esse meio processual para buscar o reconhecimento de relação de paternidade socioafetiva. Para o TJRS, seria uma “heresia” usar tal instrumento – destinado a “promover o reconhecimento forçado da relação biológica, isto é, visa impor a responsabilidade jurídica pela geração de uma pessoa” – para esse fim.

Analogia

A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, apontou em seu voto que a filiação socioafetiva é uma construção jurisprudencial e doutrinária ainda recente, não respaldada de modo expresso pela legislação atual. Por isso, a ação de investigação de paternidade ou maternidade socioafetiva deve ser interpretada de modo flexível, aplicando-se analogicamente as regras da filiação biológica.

“Essa aplicação, por óbvio, não pode ocorrer de forma literal, pois são hipóteses símeis, não idênticas, que requerem, no mais das vezes, ajustes ampliativos ou restritivos, sem os quais restaria inviável o uso da analogia”, explicou a ministra. “Parte-se, aqui, da premissa que a verdade sociológica se sobrepõe à verdade biológica, pois o vínculo genético é apenas um dos informadores da filiação, não se podendo toldar o direito ao reconhecimento de determinada relação, por meio de interpretação jurídica pontual que descure do amplo sistema protetivo dos vínculos familiares”, acrescentou.

Segundo a relatora, o artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afasta restrições à busca da filiação e assegura ao interessado no reconhecimento de vínculo socioafetivo trânsito livre da pretensão. Afirma o dispositivo legal: “O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.”

Estado de filho

Apesar de dar legitimidade ao meio processual buscado, no caso especifico, a Turma não verificou a “posse do estado de filho” pela autora da ação, que pretendia ser reconhecida como filha. A ministra Nancy Andrighi diferenciou a situação do detentor do estado de filho socioafetivo de outras relações, como as de mero auxílio econômico ou mesmo psicológico.

Conforme doutrina apontada, três fatores indicam a posse do estado de filho: nome, tratamento e fama. No caso concreto, a autora manteve o nome dado pela mãe biológica; não houve prova definitiva de que recebia tratamento de filha pelo casal; e seria de conhecimento público pela sociedade local que a autora não era adotada pelos supostos pais.

“A falta de um desses elementos, por si só, não sustenta a conclusão de que não exista a posse do estado de filho, pois a fragilidade ou ausência de comprovação de um pode ser complementada pela robustez dos outros”, ponderou a ministra. Contudo, ela concluiu no caso julgado que a inconsistência dos elementos probatórios se estende aos três fatores necessários à comprovação da filiação socioafetiva, impedindo, dessa forma, o seu reconhecimento.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

sexta-feira, 16 de setembro de 2011

Seguradora deve indenizar cliente que preencheu o questionário de risco incorretamente

Fonte: STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que obriga a Marítima Seguros a pagar a apólice de cliente. A seguradora havia se negado a pagar o valor contratado alegando descumprimento contratual, pois o questionário de risco teria sido preenchido incorretamente. A segurada, uma idosa de 70 anos, não poderia ser a condutora principal do veículo porque nem tinha carteira de habilitação, e o seu neto, apontado como condutor eventual, era, na verdade, o condutor habitual.

A cliente ajuizou ação de cobrança de indenização e também pedido de indenização por danos morais por não ter recebido da seguradora o valor do seu automóvel roubado. O juízo de primeiro grau condenou a seguradora a pagar, além do prêmio, três salários mínimos a título de danos extrapatrimoniais. Na apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a sentença apenas para afastar a indenização por danos morais.

Inconformada, a seguradora recorreu ao STJ, alegando que estava obrigada a pagar indenização por risco não assumido no contrato, pois o perfil do condutor no momento do roubo – o neto da cliente – difere do perfil informado na ocasião do contrato, uma vez que a condutora principal – a idosa – não possuía carteira de habilitação.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, considerou que declarações inexatas ou omissões no questionário de risco do contrato de seguro não implicam, por si, a perda do prêmio. Para que ocorra a perda da indenização, é necessário que haja má-fé do segurado, com agravamento do risco por conta das falsas declarações.

Para Salomão, o fato de a segurada não possuir carteira de habilitação e ser o neto o condutor do carro não agrava o risco para a seguradora. O veículo foi roubado, de forma que não há relação lógica entre o sinistro e o fato de o motorista ter ou não carteira de habilitação, pois isso não aumenta o risco de roubo.

Além disso, o ministro destacou que o preenchimento incorreto do questionário de risco decorreu da ambiguidade da cláusula limitativa, pois, de acordo com o entendimento do tribunal estadual, uma das cláusulas do contrato dava margem para a cliente informar que o veículo seria conduzido principalmente por seu neto, no atendimento de suas necessidades. Dadas as circunstâncias, Salomão aplicou a regra interpretatio contra stipulatorem: a interpretação mais favorável ao consumidor será a adotada no caso de cláusulas ambíguas ou contraditórias.

quarta-feira, 14 de setembro de 2011

Pai biológico não consegue alterar certidão de menor registrada pelo pai afetivo

Fonte: STJ

Após sete anos de disputa judicial entre pai biológico e pai de criação, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro civil de uma menina deverá permanecer com o nome do pai afetivo. Os ministros entenderam que, no caso, a filiação socioafetiva predomina sobre o vínculo biológico, pois atende o melhor interesse do menor.

A criança nasceu da relação extraconjugal entre a mãe e o homem que, mais tarde, entraria com ação judicial pedindo anulação de registro civil e declaração de paternidade. A menina foi registrada pelo marido da genitora, que acreditava ser o pai biológico. Mesmo após o resultado do exame de DNA, ele quis manter a relação de pai com a filha.

Em primeira instância, o processo foi extinto sem julgamento de mérito por ilegitimidade do pai biológico para propor a ação. Mas o juiz deu a ele o direito de visita quinzenal monitorada. No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a alteração do registro civil da menor, para inclusão do nome do pai biológico, e excluiu a possibilidade de visitas porque isso não foi pedido pelas partes.

Seguindo o voto da ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso do pai afetivo, os ministros reconheceram a ilegitimidade do pai biológico para propor a ação. O Código Civil de 2002 atribui ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher e dá ao filho a legitimidade para ajuizar ação de prova de filiação.

A relatora destacou que o próprio código abre a possibilidade de outras pessoas com interesse jurídico na questão discutirem autenticidade de registro de nascimento. Segundo ela, o pai biológico pode contestar a veracidade de registro quando fica sabendo da existência de filho registrado em nome de outro. “Contudo, a ampliação do leque de legitimidade para pleitear a alteração no registro civil deve ser avaliada à luz da conjunção de circunstâncias”, afirmou a ministra.

Analisando as peculiaridades do caso, a relatora constatou que o pai afetivo sempre manteve comportamento de pai na vida social e familiar, desde a gestação até os dias atuais; agiu como pai atencioso, cuidadoso e com profundo vínculo afetivo com a menor, que hoje já é adolescente. Ele ainda manteve o desejo de garantir o vínculo paterno-filial, mesmo após saber que não era pai biológico, sem ter havido enfraquecimento na relação com a menina.

Por outro lado, a relatora observou que o pai biológico, ao saber da paternidade, deixou passar mais de três anos sem manifestar interesse afetivo pela filha, mesmo sabendo que era criada por outra pessoa. A ministra considerou esse tempo mais do que suficiente para consolidar a paternidade socioafetiva com a criança. “Esse período de inércia afetiva demonstra evidente menoscabo do genitor em relação à paternidade”, concluiu Nancy Andrighi.

Em decisão unânime, a Terceira Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença na parte que reconheceu a ilegitimidade do pai biológico para ajuizar ação de alteração do registro de nascimento. No futuro, ao atingir a maioridade civil, a menina poderá pedir a retificação de seu registro, se quiser.

domingo, 11 de setembro de 2011

Anulação de paternidade reconhecida exige prova do vício de consentimento

Fonte: STJ

A anulação de registro de nascimento, por meio de ação negatória de paternidade, só é possível quando há prova clara e incontestável de vício de consentimento, como coação irresistível ou indução a erro. O ministro Sidnei Beneti, em voto acompanhado de forma unânime pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), usou esse argumento para negar recurso de pai que pretendia anular o registro do filho por ele assumido previamente.

Ao pedir a anulação do registro de nascimento, o autor da ação declarou que sempre soube que não era o pai biológico da criança, mas mesmo assim concordou em registrá-la como sua por pressão de seus próprios pais – que acabaram criando o neto adotivo, pois o autor trabalhava em outra cidade, e até o presentearam com carros e terra, conforme registra o processo.

Em 1999, pai e filho se submeteram a exame de DNA, o qual confirmou que realmente não há vínculo biológico entre eles. O pai só entrou com a ação anulatória quatro anos depois. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) negou a anulação, considerando que a paternidade foi reconhecida voluntariamente no passado e que não havia no processo prova suficiente da alegada coação psicológica.

Para o tribunal estadual, a adoção – mesmo a socioafetiva ou “à brasileira”, quando as pessoas simplesmente registram filhos que não são seus – é irretratável, com base nos princípios da dignidade humana e da efetividade.

Em recurso especial ao STJ, o pai adotivo alegou que o TJGO, mesmo admitindo que se tratou de uma “adoção à brasileira”, não reconheceu a falsidade do registro. E insistiu na tese de que o registro deveria ser anulado por vício de consentimento, uma vez que ele teria registrado a criança sob coação.

Porém, para o relator do caso, ministro Sidnei Beneti, as alegações do pai não procedem. Ele observou que, segundo concluiu o TJGO ao analisar as provas do processo, o exame de DNA realmente afastou a paternidade biológica, porém não ficou demonstrado que o registro foi feito sob coação. Diante disso, o tribunal estadual decidiu conforme orientação estabelecida pela Terceira Turma do STJ em julgamentos anteriores: “O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento.”

De acordo com os precedentes citados pelo relator, quando alguém que não é pai biológico registra voluntariamente uma criança como sua, esse registro até pode ser anulado no futuro, desde que haja prova convincente de que a pessoa foi induzida a erro ou coagida a reconhecer a paternidade. Sem essa prova, não há como desfazer um ato realizado de vontade própria, em que a pessoa, mesmo sabendo não haver vínculo biológico com o menor, aceitou reconhecê-lo como filho.

“A conclusão a que chegou o tribunal estadual decorreu da análise das provas constantes nos autos, que formaram o convencimento acerca da ausência de vício de consentimento quanto ao registro da paternidade. Rever tal ponto e declarar existente o defeito propalado pela parte necessitaria de incursão no conjunto probatório dos autos” – afirmou o ministro, lembrando que essa revisão de provas não é possível no julgamento de recurso especial.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo de justiça.

quarta-feira, 7 de setembro de 2011

Respostas do exercício de Direito Civil II - aula 5 (15.08.2011)

As resposta abaixo são baseadas no livro de nossa co-autoria "Teoria e Prática das Obrigações", da Conceito Editorial, 2011.


1. O que diferencia a obrigação alternativa da obrigação de dar coisa incerta?

As obrigações genéricas ou de dar coisa incerta, embora possuam a indeterminação do objeto como ponto em comum, diferenciam-se porque nestas a escolha vai recair sobre a qualidade do único objeto existente, enquanto nas alternativas, havendo vários objetos, a escolha recai sobre um deles, em regra. A obrigação das prestações genéricas é certa, em relação à sua existência, mas inicialmente indeterminada, estabelecendo-se a priori a quantidade e a qualidade (gênero); nas alternativas, a prestação é determinável, não obstante já tenham sido mencionadas e pré-estabelecidas as hipóteses para ulterior escolha e cumprimento.

2. O que diferencia a obrigação alternativa da obrigação condicional?

Nas condicionais há dúvida acerca da existência da própria obrigação, eis que ainda depende a concretização ou o implemento de uma condição, daí dizer-se que é uma obrigação incerta, como no caso do legado condicional. Há incerteza sobre sua existência, mas as prestações são determinadas.

3. O que são obrigações divisíveis e indivisíveis? Como se diferenciam?

As obrigações de prestações divisíveis podem ter suas prestações fracionadas ou o seu cumprimento em partes. Já as obrigações com prestações indivisíveis são aquelas cujas prestações não podem ser fracionadas ou cumpridas em partes, por expressa disposição da lei, da vontade das partes ou mesmo pela sua própria natureza.

4. Quais são as espécies de indivisibilidade da prestação?

Três são as espécies de indivisibilidade que, se utilizados os mesmos critérios, se obtém espécies de divisibilidade:

a) natural ou material, que decorre da própria natureza do objeto ou fato, que não comporta fracionamento, como a entrega de determinado animal reprodutor ou a prestação de serviço que, apesar de dividido em etapas, o adimplemento se dá com sua totalidade, conforme o ajustado, como a edificação de obra;

b) por motivo de ordem econômica, como o pagamento de quantia em dinheiro que, apesar de perfeitamente divisível, não se aceita o pagamento parcial, a exemplo do boleto bancário, ou, contrariamente, alguns títulos de crédito, como o pagamento parcial de cheque; e,

c) pela razão determinante do negócio jurídico, que poderá ser legal, que é a decorrente de força de Lei ou ato normativo, como a indivisibilidade ou impossibilidade de fracionamento do módulo rural ou de alguns terrenos urbanos (de acordo com o estatuído em Lei municipal para metragens mínimas de 250 m²);111 ou convencional, por decorrer da própria convenção das partes, como no caso de contrato112 ou testamento.

5. Quais os requisitos das prestações divisíveis?

São requisitos objetivos e subjetivos. Aqueles primeiros referem-se à multiplicidade cumulativa de prestações ou bens ou serviços divisíveis. Estes últimos, por sua vez, apresenta a multiplicidade de agentes, que tanto pode ser no polo ativo como no passivo (ou ambos) e que tenham uma quotização ou fracionamento determinado de direitos ou deveres.

6. Havendo pluralidade de credores, como o devedor se desobriga da obrigação?

Havendo a pluralidade for dos credores o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando: I - a todos conjuntamente; II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores (art. 260 do Código Civil). E se só um dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total (artigo 261 do Código Civil).

7. Se a obrigação se resolver em perdas e danos, ela ainda permanece indivisível?

Pelo art. 263 do Código Civil, “perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.” Pelo seu § 1o, “se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais.” Já pelo § 2o, “se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos”.

8. O se entende por obrigação solidária?

Obrigação solidária é aquela concernente à solidariedade. No direito privado a solidariedade é atribuída àquela relação jurídica em que há a possibilidade legal ou convencional da responsabilidade de mais de um devedor pelo pagamento total (solidariedade passiva), ou pelo recebimento deste por mais de um credor (solidariedade ativa). Insta destacar que no caso da solidariedade passiva, qualquer dos devedores pode ser chamado ao pagamento total ou até mesmo parcial do débito sem que possa se opor à pretensão do(s) credor(es). O credor de uma obrigação que apresente solidariedade passiva pode, ao seu prazer ou conveniência, buscar de apenas um dos devedores a satisfação total ou parcial de seu crédito. A solidariedade importa em indivisibilidade da prestação, como um pressuposto. Não há se falar em cotização (ou não se deveria) para se eximir da pretensão do credor em receber o que lhe é de direito.

9. O que diferencia a solidariedade passiva da ativa?

A solidariedade passiva consiste na multiplicidade de devedores que respondem solidariamente ao(s) credor(es). Já a ativa pressupõe a multiplicidade de credores na relação jurídica obrigacional.

10. Apresente dois exemplos práticos de solidariedade ativa.

Um exemplo é o casal que possui conta corrente bancária conjunta e se torna credor da instituição bancária. Outro, é o autônomo que presta serviços para uma holding em que cada uma das empresas ali vinculadas pode se tornar credor dos seus serviços.

11. O que diferencia a obrigação solidária da indivisível?

Cremos que o grande divisor de águas das obrigações solidárias e das divisíveis ou indivisíveis seja a possibilidade ou não de fracionamento em quotas ideais ou proporcionais para cada indivíduo. Mesmo nas obrigações com prestações indivisíveis, é possível se estabelecer um quinhão a cada devedor ou credor. Noutros casos, a regra do artigo 285 do Código Civil não se aplica como se verifica na exceção apresentada pelo mencionado artigo 934, aliás, corolário daquele artigo na parte pertinente à responsabilidade civil. Mas o intérprete deve ainda atentar-se, não obstante a diferenciação entre obrigações solidárias e obrigações com prestações indivisíveis ou divisíveis, para a existência de obrigações solidárias com prestações divisíveis ou indivisíveis. Explica-se: é possível a existência de uma relação jurídica solidária cuja obrigação seja a de múltiplas prestações, como é o caso de um credor ter o direito ao recebimento de várias prestações cumpridas em tempo e modo diferentes por dois ou mais devedores. Além disso, também é possível que nesta mesma relação jurídica o objeto obrigacional ser o de restituir um bem indivisível.

12. Algum ajuste no contrato entre o credor e o devedor principal (sendo esta uma obrigação solidaria) sem a participação ou anuência dos demais devedores (como os fiadores), implica na extinção da responsabilidade destes ou ao contrato continuam vinculados? Explique.

Todo e qualquer ajuste posterior que seja feito ao contrato em que se estipulou a solidariedade, como adição de cláusula, estabelecimento de condição ou obrigação, alteração do tempo, maneira e local de cumprimento, não poderá causar prejuízo ou agravar a posição dos co-devedores que não manifestaram consentimento de forma inequívoca (art. 278 do Código Civil). Dependendo do caso, a ausência deste consentimento poderá ensejar novação e com isto extinguir a obrigação dos demais contratantes que do ato posterior não participaram.

13. Apresente 5 exemplos de solidariedade passiva no Código Civil, que não aqueles descritos entre os arts. 264 a 285.

- Sobre a coação nos negócios jurídicos: Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

- Sobre a cobrança de dívidas vencidas antecipadamente: Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.

- Sobre a novação: Art. 365. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados.

- Sobre a confusão: Art. 383. A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade.

- Sobre a remissão: Art. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida

14. É possível um casso de solidariedade que não seja decorrente da lei ou da vontade das partes? Fundamente.

Não, pois o art. 265 do Código Civil é taxativo sobre este ponto, ao determinar que “A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.”

15. Pedro deve a Antônio, José e João, R$ 18.000,00. João falece e deixa dois filhos. Vencida a dívida, Antônio e José se omitem. Um dos herdeiros de João pode ingressar com ação pretendendo receber toda a dívida invocando solidariedade ativa. É válido este fundamento? E se os dois irmãos, filhos de João, entrarem com o pedido?

Não. De acordo com o art. 270 do Código Civil, somente se poderá receber a respectiva quota de seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível. Da mesma forma, se os dois irmãos entrarem com o pedido, somente poderão receber a quota de seu pai.

16. Em uma obrigação indivisível no valor de R$ 3.000,00, se um dos devedores vem a falecer, poderá o credor exigir de um dos seus herdeiros a dívida inteira? Fundamente sua resposta.

Sim, de acordo com a exceção prevista no art. 276 do Código Civil, que dispõe: “Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.”

17. O que acontece se um dos devedores solidários pagar toda a divida? E se a divida interessar somente a um deles?

Pelo art. 283, “O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.” Contudo, pelo art. 285, “se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar”.

18. O fato de o credor demandar a ação de cobrança ou execução em face de apenas um dos devedores solidários implica em se dizer renúncia à solidariedade passiva? Fundamente.

É possível, sim, a propositura da demanda sem que se implique renúncia à solidariedade passiva, de acordo com o parágrafo único do art. 275 do Código Civil, que dispõe: “Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.”

19. Pedro, Antônio e João são credores solidários. O devedor paga o total da dívida a João. Este, ao pagar a quota-parte a Pedro, cai em insolvência. Antônio pode cobrar Pedro o que não recebeu?

Este é um raro caso de solidariedade ativa na relação externa, em que na relação interna (entre aqueles que se encontram no mesmo polo) se transformam em devedores uns para com os outros. Nesta hipótese, aplica-se a regra contida no art. 283 do Código Civil.

20. Augusto empresta a quantia de R$ 10.000,00 para Joaquim e Manuela, devedores solidários, exigindo do primeiro somente o pagamento a vista e com depósito em conta corrente, no dia especificado, ou facilita o pagamento parcelado por Manuela, em 5 parcelas mensais, apenas no seu escritório, ou seja, em lugar certo. Em vista disso, pergunta-se: É possível a obrigação solidária ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro, criando uma condição favorável? Fundamente.

Sim, de acordo com o art. 266 do Código Civil, assim expresso: “A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.”

21. Ricardo e Gilmar são cantores sertanejos. São contratados para fazer um show no Arena Pub, mas não possuem violão elétrico. Emprestam o instrumento musical de Ronaldo e se comprometem à devolução do mesmo, solidariamente, por instrumento particular assinado e com firma reconhecida. Ao final do show, empolgado pelos aplausos, Ricardo quebra o violão no palco, recordando seus tempos de roqueiro. O instrumento fora avaliado em R$2.000,00. No outro dia, Ronaldo faria um show no estabelecimento noturno Vale do Sol. Como não possui mais instrumento musical, nem pode emprestar outro de alguém em tempo hábil, tem de cancelar o evento, deixando de receber R$800,00, além do pagamento de 50% deste valor a título de multa contratual. Pergunta-se: a) Ricardo e Gilmar devem indenizar Ronaldo? b) Ricardo e Gilmar arcarão com os valores em proporções iguais ou diferentes? c) Por quanto e como Ronaldo será indenizado? Fundamente suas respostas.

Pelo art. 279 do CC, Ricardo e Gilmar serão devedores solidários do equivalente, no caso, R$ 2.000,00. Contudo, apenas Ricardo poderá ser demandado pelas perdas e danos sofridos por Ronald, no caso, R$ 1.200,00.

terça-feira, 6 de setembro de 2011

Rumoroso caso de traição conjugal resulta em condenação por danos morais

Fonte: TJSC e IBDFam

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve sentença de 1º Grau que condenou uma esposa ao pagamento de indenização por danos morais em favor do marido traído. O valor arbitrado em 1º Grau, de R$ 10 mil, acabou majorado para R$ 50 mil, em atenção ao recurso adesivo interposto pelo marido.

Segundo os autos, a esposa admitiu que, embora casada formalmente desde 1994, mantinha relacionamento com outro homem, com quem teve inclusive um filho. Embora seu marido soubesse não ser o pai da criança, acabou por registrar em seu nome. "A verdade é que o filho extraconjugal representava para o mesmo um troféu, pois, com isto, conseguiu apaziguar todas as interrogações da sua sexualidade perante os amigos e a família", descreveu a mulher.

Em seu recurso, ela disse que traição conjugal não configura ilícito penal e que somente poderia responder pelas consequências da dissolução do casamento, sem possibilidade de indenização por danos morais. Já o marido garantiu que não sabia das relações extraconjugais da esposa, tampouco que não era o pai biológico da criança. Destacou que foi humilhado perante seus familiares, amigos e colegas de trabalho, que tiveram conhecimento da violação dos deveres do casamento por parte da então esposa.
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Comentário deste professor: Entendo ser uma decisão em descompasso com o atual estágio do Direito das Famílias, que não prevê a inquirição da culpa como motivo da dissolução da sociedade conjugal. Não havendo culpa, não há que se questionar a responsabilidade civil. Creio que se houvesse recurso ao STJ a decisão seria modificada. Em nossa opinião, não é cabível este tipo de indenização decorrente das relações familiares e conjugais.

Francês é condenado por evitar relações sexuais com sua esposa

Fonte: Espaço Vital e IBDFam

Um homem morador na encantadora cidade de Nice, no sudeste da França, foi condenado a pagar à sua mulher uma indenização de 10 mil euros (cerca de R$ 23,3 mil) ao término de um processo de divórcio baseado na falta de relações sexuais durante anos. As informações são do jornal "Le Parisien".

A sentença publicada na última sexta-feira (2) condenou este homem, agora com 51 anos - e de quem o jornal deu apenas o nome e a inicial do sobrenome, Jean-Louis G. - por "ausência de relações sexuais durante vários anos".

O juiz não aceitou as alegações do demandado de que "as relações simplesmente haviam se espaçado com a passagem do tempo", tinha "problemas de saúde" e sofria de "uma fadiga crônica gerada pelos horários de trabalho". Em síntese, o homem foi confesso, ao depor, que "nos últimos anos não tivemos intimidades", admitindo também que "a culpa não foi dela, mas minha apenas".

A esposa, por sua parte, tinha insistido que a ausência de sexo entre ambos fora a causa da separação. A mulher não quantificou com que frequência gostaria de manter relações, ressaltou o jornal parisiense, que lembrou também que a lei francesa não oferece detalhes sobre esse aspecto, que fica a critério exclusivo da apreciação do juiz.

Segundo a sentença cível, "o réu não justificou os problemas de saúde que o faziam totalmente incapaz de ter relações íntimas com sua esposa".

Justiça argentina anula casamento após mulher permanecer virgem

Fonte: Último Segundo e IBDFam

Em ação judicial, mulher declara que marido é impotente e a impede de "construir uma família"

Um tribunal da cidade de Rosário, na província argentina de Santa Fé, anulou um casamento ao se constatar, clinicamente, que a esposa continuava virgem após cinco anos de casada.

O Tribunal da Família disse à BBC Brasil que a Justiça atendeu ao pedido feito pela esposa, que argumentou querer ter filhos e que desta maneira "não seria possível construir uma família".

A decisão foi tomada em julho, mas divulgada somente na semana passada. Na decisão judicial de quatro páginas, a esposa foi identificada pelas iniciais D.M.C e o marido como D.C.S.

D.M.C. contou ao juiz que conheceu o marido em 1998 e que lhe disse que queria casar virgem, por questões religiosas. O então futuro marido aceitou o pedido e o casamento ocorreu em abril de 2005.

Ela declarou à Justiça que, quase quatro anos mais tarde, em novembro de 2008, não tinham feito sexo e deixaram de dormir juntos.

Impotência

Na ação, a mulher declarou à Justiça que o marido seria "impotente". O juiz pediu exames médicos para o casal para verificar a acusação da esposa. Em janeiro de 2009, D.M.C foi submetida a exames ginecológicos que confirmaram sua virgindade.

O marido, porém, rejeitou a determinação judicial e não fez os exames solicitados. De acordo com a cópia das declarações do casal feitas à Justiça, o homem teria afirmado que era ela quem não queria fazer sexo, "porque lhe dava nojo".

O caso foi publicado nos principais jornais argentinos e considerado "raro" pelos juízes das varas de família locais.

A advogada especializada em direito familiar Marta Carnielli disse que em trinta e oito anos de carreira viu apenas um caso parecido, mas que, na ocasião, "os exames médicos mostraram que ele tinha dificuldades para fazer sexo com a mulher".

sexta-feira, 2 de setembro de 2011

Decisão comentada. Sobrepartilha. Bens sonegados. Prazo

Prezados alunos de Direito das Famílias,

Conforme exposto na aula de n. 7 (31.08.2011), apresento uma decisão do Colendo STJ tratando do prazo para a ação de sobrepartilha de bens sonegados na dissolução de sociedade conjugal. Observe-se, entretanto, que se trata de aplicação do Código Civil de 1916, eis que aplicável àquele caso. É imperioso atualizar o entendimento no sentido da aplicação do art. 205 do Código Civil de 2002, ou seja, prazo de dez anos. A decisão versa, inclusive, da aplicação de regras de direito intertemporal.

Forte e fraternal abraço.

Prof. Celito De Bona

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RECURSO ESPECIAL Nº 988.203 - RO (2007/0217365-5)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
RECORRENTE : M R D
ADVOGADO : LUIS ROBERTO DEBOWSKI E OUTRO(S)
RECORRIDO : V Q G
ADVOGADO : VINÍCIUS DE BRITO POZZA E OUTRO(S)

DECISÃO

Recurso especial tirado de acórdão assim ementado:

"Divórcio. Ação de sobrepartilha de bens sonegados. Prescrição. Dies a quo. O prazo para a propositura da ação de sobrepartilha de bens sonegados por ocasião da divisão dos bens comuns do casal é de 10 anos, contados do momento em que o ex-cônjuge toma conhecimento da existência destes."(fl. 179)

O recorrente queixa-se de maltrato aos Arts. 189 do CC/02. Alega que o termo inicial começou a fluir da data em que o ora recorrente omite-se acerca dos bens.

Contra-razões ofertadas.

DECIDO:

No presente caso, não há como se falar em ocorrência de prescrição. O STJ entende que, em se tratando de sobrepartilha, conforme o presente caso, aplica-se a regra do Art. 177 do CC, ou seja, da prescrição vintenária.

Dessa forma irrelavante a discussão acerca do termo inicial ter sido da data da partilha ou da data da ciência da omissão do recorrente, pois, em ambos os casos, o prazo é inferior a vinte anos.

Nesse sentido:

"CIVIL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARTILHA. BENS SONEGADOS. SOBREPARTILHA. CAUSA DE PEDIR. PRESCRIÇÃO. - O nome atribuído à ação é irrelevante para a aferição da sua natureza jurídica, que tem a sua definição com base no pedido e na causa de pedir, aspectos decisivos para a definição da natureza da ação proposta. Precedentes. - O prazo prescricional da ação de sonegação de bens em partilha de separação consensual, é regulada pelo Art. 177 do Código Civil. Precedentes."( REsp 509300 /HUMBERTO)

Nego seguimento ao recurso especial.

Brasília (DF), 19 de outubro de 2007.

MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
Relator

(Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, 30/10/2007)