sexta-feira, 2 de setembro de 2011

Decisão comentada. Sobrepartilha. Bens sonegados. Prazo

Prezados alunos de Direito das Famílias,

Conforme exposto na aula de n. 7 (31.08.2011), apresento uma decisão do Colendo STJ tratando do prazo para a ação de sobrepartilha de bens sonegados na dissolução de sociedade conjugal. Observe-se, entretanto, que se trata de aplicação do Código Civil de 1916, eis que aplicável àquele caso. É imperioso atualizar o entendimento no sentido da aplicação do art. 205 do Código Civil de 2002, ou seja, prazo de dez anos. A decisão versa, inclusive, da aplicação de regras de direito intertemporal.

Forte e fraternal abraço.

Prof. Celito De Bona

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RECURSO ESPECIAL Nº 988.203 - RO (2007/0217365-5)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
RECORRENTE : M R D
ADVOGADO : LUIS ROBERTO DEBOWSKI E OUTRO(S)
RECORRIDO : V Q G
ADVOGADO : VINÍCIUS DE BRITO POZZA E OUTRO(S)

DECISÃO

Recurso especial tirado de acórdão assim ementado:

"Divórcio. Ação de sobrepartilha de bens sonegados. Prescrição. Dies a quo. O prazo para a propositura da ação de sobrepartilha de bens sonegados por ocasião da divisão dos bens comuns do casal é de 10 anos, contados do momento em que o ex-cônjuge toma conhecimento da existência destes."(fl. 179)

O recorrente queixa-se de maltrato aos Arts. 189 do CC/02. Alega que o termo inicial começou a fluir da data em que o ora recorrente omite-se acerca dos bens.

Contra-razões ofertadas.

DECIDO:

No presente caso, não há como se falar em ocorrência de prescrição. O STJ entende que, em se tratando de sobrepartilha, conforme o presente caso, aplica-se a regra do Art. 177 do CC, ou seja, da prescrição vintenária.

Dessa forma irrelavante a discussão acerca do termo inicial ter sido da data da partilha ou da data da ciência da omissão do recorrente, pois, em ambos os casos, o prazo é inferior a vinte anos.

Nesse sentido:

"CIVIL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARTILHA. BENS SONEGADOS. SOBREPARTILHA. CAUSA DE PEDIR. PRESCRIÇÃO. - O nome atribuído à ação é irrelevante para a aferição da sua natureza jurídica, que tem a sua definição com base no pedido e na causa de pedir, aspectos decisivos para a definição da natureza da ação proposta. Precedentes. - O prazo prescricional da ação de sonegação de bens em partilha de separação consensual, é regulada pelo Art. 177 do Código Civil. Precedentes."( REsp 509300 /HUMBERTO)

Nego seguimento ao recurso especial.

Brasília (DF), 19 de outubro de 2007.

MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
Relator

(Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, 30/10/2007)
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