quarta-feira, 7 de setembro de 2011

Respostas do exercício de Direito Civil II - aula 5 (15.08.2011)

As resposta abaixo são baseadas no livro de nossa co-autoria "Teoria e Prática das Obrigações", da Conceito Editorial, 2011.


1. O que diferencia a obrigação alternativa da obrigação de dar coisa incerta?

As obrigações genéricas ou de dar coisa incerta, embora possuam a indeterminação do objeto como ponto em comum, diferenciam-se porque nestas a escolha vai recair sobre a qualidade do único objeto existente, enquanto nas alternativas, havendo vários objetos, a escolha recai sobre um deles, em regra. A obrigação das prestações genéricas é certa, em relação à sua existência, mas inicialmente indeterminada, estabelecendo-se a priori a quantidade e a qualidade (gênero); nas alternativas, a prestação é determinável, não obstante já tenham sido mencionadas e pré-estabelecidas as hipóteses para ulterior escolha e cumprimento.

2. O que diferencia a obrigação alternativa da obrigação condicional?

Nas condicionais há dúvida acerca da existência da própria obrigação, eis que ainda depende a concretização ou o implemento de uma condição, daí dizer-se que é uma obrigação incerta, como no caso do legado condicional. Há incerteza sobre sua existência, mas as prestações são determinadas.

3. O que são obrigações divisíveis e indivisíveis? Como se diferenciam?

As obrigações de prestações divisíveis podem ter suas prestações fracionadas ou o seu cumprimento em partes. Já as obrigações com prestações indivisíveis são aquelas cujas prestações não podem ser fracionadas ou cumpridas em partes, por expressa disposição da lei, da vontade das partes ou mesmo pela sua própria natureza.

4. Quais são as espécies de indivisibilidade da prestação?

Três são as espécies de indivisibilidade que, se utilizados os mesmos critérios, se obtém espécies de divisibilidade:

a) natural ou material, que decorre da própria natureza do objeto ou fato, que não comporta fracionamento, como a entrega de determinado animal reprodutor ou a prestação de serviço que, apesar de dividido em etapas, o adimplemento se dá com sua totalidade, conforme o ajustado, como a edificação de obra;

b) por motivo de ordem econômica, como o pagamento de quantia em dinheiro que, apesar de perfeitamente divisível, não se aceita o pagamento parcial, a exemplo do boleto bancário, ou, contrariamente, alguns títulos de crédito, como o pagamento parcial de cheque; e,

c) pela razão determinante do negócio jurídico, que poderá ser legal, que é a decorrente de força de Lei ou ato normativo, como a indivisibilidade ou impossibilidade de fracionamento do módulo rural ou de alguns terrenos urbanos (de acordo com o estatuído em Lei municipal para metragens mínimas de 250 m²);111 ou convencional, por decorrer da própria convenção das partes, como no caso de contrato112 ou testamento.

5. Quais os requisitos das prestações divisíveis?

São requisitos objetivos e subjetivos. Aqueles primeiros referem-se à multiplicidade cumulativa de prestações ou bens ou serviços divisíveis. Estes últimos, por sua vez, apresenta a multiplicidade de agentes, que tanto pode ser no polo ativo como no passivo (ou ambos) e que tenham uma quotização ou fracionamento determinado de direitos ou deveres.

6. Havendo pluralidade de credores, como o devedor se desobriga da obrigação?

Havendo a pluralidade for dos credores o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando: I - a todos conjuntamente; II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores (art. 260 do Código Civil). E se só um dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total (artigo 261 do Código Civil).

7. Se a obrigação se resolver em perdas e danos, ela ainda permanece indivisível?

Pelo art. 263 do Código Civil, “perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.” Pelo seu § 1o, “se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais.” Já pelo § 2o, “se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos”.

8. O se entende por obrigação solidária?

Obrigação solidária é aquela concernente à solidariedade. No direito privado a solidariedade é atribuída àquela relação jurídica em que há a possibilidade legal ou convencional da responsabilidade de mais de um devedor pelo pagamento total (solidariedade passiva), ou pelo recebimento deste por mais de um credor (solidariedade ativa). Insta destacar que no caso da solidariedade passiva, qualquer dos devedores pode ser chamado ao pagamento total ou até mesmo parcial do débito sem que possa se opor à pretensão do(s) credor(es). O credor de uma obrigação que apresente solidariedade passiva pode, ao seu prazer ou conveniência, buscar de apenas um dos devedores a satisfação total ou parcial de seu crédito. A solidariedade importa em indivisibilidade da prestação, como um pressuposto. Não há se falar em cotização (ou não se deveria) para se eximir da pretensão do credor em receber o que lhe é de direito.

9. O que diferencia a solidariedade passiva da ativa?

A solidariedade passiva consiste na multiplicidade de devedores que respondem solidariamente ao(s) credor(es). Já a ativa pressupõe a multiplicidade de credores na relação jurídica obrigacional.

10. Apresente dois exemplos práticos de solidariedade ativa.

Um exemplo é o casal que possui conta corrente bancária conjunta e se torna credor da instituição bancária. Outro, é o autônomo que presta serviços para uma holding em que cada uma das empresas ali vinculadas pode se tornar credor dos seus serviços.

11. O que diferencia a obrigação solidária da indivisível?

Cremos que o grande divisor de águas das obrigações solidárias e das divisíveis ou indivisíveis seja a possibilidade ou não de fracionamento em quotas ideais ou proporcionais para cada indivíduo. Mesmo nas obrigações com prestações indivisíveis, é possível se estabelecer um quinhão a cada devedor ou credor. Noutros casos, a regra do artigo 285 do Código Civil não se aplica como se verifica na exceção apresentada pelo mencionado artigo 934, aliás, corolário daquele artigo na parte pertinente à responsabilidade civil. Mas o intérprete deve ainda atentar-se, não obstante a diferenciação entre obrigações solidárias e obrigações com prestações indivisíveis ou divisíveis, para a existência de obrigações solidárias com prestações divisíveis ou indivisíveis. Explica-se: é possível a existência de uma relação jurídica solidária cuja obrigação seja a de múltiplas prestações, como é o caso de um credor ter o direito ao recebimento de várias prestações cumpridas em tempo e modo diferentes por dois ou mais devedores. Além disso, também é possível que nesta mesma relação jurídica o objeto obrigacional ser o de restituir um bem indivisível.

12. Algum ajuste no contrato entre o credor e o devedor principal (sendo esta uma obrigação solidaria) sem a participação ou anuência dos demais devedores (como os fiadores), implica na extinção da responsabilidade destes ou ao contrato continuam vinculados? Explique.

Todo e qualquer ajuste posterior que seja feito ao contrato em que se estipulou a solidariedade, como adição de cláusula, estabelecimento de condição ou obrigação, alteração do tempo, maneira e local de cumprimento, não poderá causar prejuízo ou agravar a posição dos co-devedores que não manifestaram consentimento de forma inequívoca (art. 278 do Código Civil). Dependendo do caso, a ausência deste consentimento poderá ensejar novação e com isto extinguir a obrigação dos demais contratantes que do ato posterior não participaram.

13. Apresente 5 exemplos de solidariedade passiva no Código Civil, que não aqueles descritos entre os arts. 264 a 285.

- Sobre a coação nos negócios jurídicos: Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

- Sobre a cobrança de dívidas vencidas antecipadamente: Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.

- Sobre a novação: Art. 365. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados.

- Sobre a confusão: Art. 383. A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade.

- Sobre a remissão: Art. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida

14. É possível um casso de solidariedade que não seja decorrente da lei ou da vontade das partes? Fundamente.

Não, pois o art. 265 do Código Civil é taxativo sobre este ponto, ao determinar que “A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.”

15. Pedro deve a Antônio, José e João, R$ 18.000,00. João falece e deixa dois filhos. Vencida a dívida, Antônio e José se omitem. Um dos herdeiros de João pode ingressar com ação pretendendo receber toda a dívida invocando solidariedade ativa. É válido este fundamento? E se os dois irmãos, filhos de João, entrarem com o pedido?

Não. De acordo com o art. 270 do Código Civil, somente se poderá receber a respectiva quota de seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível. Da mesma forma, se os dois irmãos entrarem com o pedido, somente poderão receber a quota de seu pai.

16. Em uma obrigação indivisível no valor de R$ 3.000,00, se um dos devedores vem a falecer, poderá o credor exigir de um dos seus herdeiros a dívida inteira? Fundamente sua resposta.

Sim, de acordo com a exceção prevista no art. 276 do Código Civil, que dispõe: “Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.”

17. O que acontece se um dos devedores solidários pagar toda a divida? E se a divida interessar somente a um deles?

Pelo art. 283, “O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.” Contudo, pelo art. 285, “se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar”.

18. O fato de o credor demandar a ação de cobrança ou execução em face de apenas um dos devedores solidários implica em se dizer renúncia à solidariedade passiva? Fundamente.

É possível, sim, a propositura da demanda sem que se implique renúncia à solidariedade passiva, de acordo com o parágrafo único do art. 275 do Código Civil, que dispõe: “Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.”

19. Pedro, Antônio e João são credores solidários. O devedor paga o total da dívida a João. Este, ao pagar a quota-parte a Pedro, cai em insolvência. Antônio pode cobrar Pedro o que não recebeu?

Este é um raro caso de solidariedade ativa na relação externa, em que na relação interna (entre aqueles que se encontram no mesmo polo) se transformam em devedores uns para com os outros. Nesta hipótese, aplica-se a regra contida no art. 283 do Código Civil.

20. Augusto empresta a quantia de R$ 10.000,00 para Joaquim e Manuela, devedores solidários, exigindo do primeiro somente o pagamento a vista e com depósito em conta corrente, no dia especificado, ou facilita o pagamento parcelado por Manuela, em 5 parcelas mensais, apenas no seu escritório, ou seja, em lugar certo. Em vista disso, pergunta-se: É possível a obrigação solidária ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro, criando uma condição favorável? Fundamente.

Sim, de acordo com o art. 266 do Código Civil, assim expresso: “A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.”

21. Ricardo e Gilmar são cantores sertanejos. São contratados para fazer um show no Arena Pub, mas não possuem violão elétrico. Emprestam o instrumento musical de Ronaldo e se comprometem à devolução do mesmo, solidariamente, por instrumento particular assinado e com firma reconhecida. Ao final do show, empolgado pelos aplausos, Ricardo quebra o violão no palco, recordando seus tempos de roqueiro. O instrumento fora avaliado em R$2.000,00. No outro dia, Ronaldo faria um show no estabelecimento noturno Vale do Sol. Como não possui mais instrumento musical, nem pode emprestar outro de alguém em tempo hábil, tem de cancelar o evento, deixando de receber R$800,00, além do pagamento de 50% deste valor a título de multa contratual. Pergunta-se: a) Ricardo e Gilmar devem indenizar Ronaldo? b) Ricardo e Gilmar arcarão com os valores em proporções iguais ou diferentes? c) Por quanto e como Ronaldo será indenizado? Fundamente suas respostas.

Pelo art. 279 do CC, Ricardo e Gilmar serão devedores solidários do equivalente, no caso, R$ 2.000,00. Contudo, apenas Ricardo poderá ser demandado pelas perdas e danos sofridos por Ronald, no caso, R$ 1.200,00.
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