quinta-feira, 10 de novembro de 2011

Decisão Selecionada. TJMG. EC/66. Divórcio.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 - APLICAÇÃO IMEDIATA E EFICÁCIA PLENA - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A Emenda Constitucional nº 66/2010 é norma de eficácia plena e de aplicabilidade direta, imediata e integral, que regulamenta, inclusive, os processos em curso, como 'in casu'. - Com o advento da nova norma constitucional, a separação judicial deixou de existir no ordenamento jurídico pátrio, pelo que a contrvérsia resta esvaziada de interesse recursal. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0051.08.022176-8/001, Rel Des. Vieira de Brito, 8ª Câmara Cível, pub. 26/10/2011).
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