quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

Juiz recorre à Bíblia para negar indenização por espera em banco

Fonte: Folha

LUIZ CARLOS DA CRUZ
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA, DE CASCAVEL (PR)

O juiz Rosaldo Elias Pacagnan, do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cascavel (PR), recorreu à Bíblia e a um personagem de histórias em quadrinhos para rejeitar uma ação movida por um advogado que pretendia ser indenizado pelo banco Bradesco por esperar 38 minutos na fila de atendimento.

"Tudo tem seu tempo determinado", sentenciou o juiz, citando o texto bíblico de Eclesiastes. "Há tempo de nascer e tempo de morrer; tempo de plantar e tempo de colher o que se plantou". Na sentença, o magistrado emendou: "Há tempo de ficar na fila, conforme-se com isso".

Para Pacagnan, "o dano moral não está posto para ser parametrizado pelos dengosos ou hipersensíveis". Ele afirmou isso porque o autor colocou na petição que qualquer ser humano com capacidade de sentir emoção "conseguirá perceber que não estamos diante de mero dissabor do cotidiano" ao se referir à demora do atendimento.

O magistrado reconheceu que a demora causou estresse, perda de tempo, angústia e até ausência para a realização de necessidades básicas, mas afirmou que desde que ele --o próprio juiz-- se "conhece por gente", se considera bem humano e não tem redoma de vidro para protegê-lo. "Aliás, o único sujeito que conheço que anda com essa tal redoma de vidro é o Astronauta, personagem das histórias em quadrinhos do Maurício de Souza; ele sim, não pega fila, pois vive mais no espaço sideral do que na Terra", diz a sentença.

As filas, segundo o juiz, integram o cotidiano e são indesejáveis, porém, toleráveis. "Nem tudo pode ser na hora, pra já, imediatamente, tampouco em cinco ou dez minutos! Nem aqui, nem na China", escreveu.

Pacagnan disse ainda, na sentença, que o Poder Judiciário está sendo entupido "com a mania de judicializar as pequenas banalidades".

LEGISLAÇÃO

No Paraná, a Lei Estadual 13.400/2001 estabelece um limite máximo de 20 minutos para o atendimento em agências bancárias. Nas vésperas e após feriados, o prazo se estende para 30 minutos. A lei também vale para espera em caixas de supermercados.

As denúncias devem ser feitas no Procon e podem render multas que variam de mil a 10 mil UFIRs (Unidade Fiscal de Referência).

O advogado Éden Osmar da Rocha Junior disse que vai recorrer da sentença.

"Apesar de ser um bom juiz, que dá sentenças bem fundamentadas, desta vez ele não foi feliz", disse.

quarta-feira, 22 de fevereiro de 2012

UNIOESTE. Direito. Material complementar de Direito Civil II - Aula 2

CURSO DE DIREITO
Campus de Mal. C. Rondon

DIREITO CIVIL II
Prof. Celito De Bona
Data: 23.02.2012.

Material complementar - Decisões do STJ



DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DE MENSALIDADE DE ENSINO, MESMO QUANDO O CONSUMIDOR CURSA POUCAS DISCIPLINAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APRECIAÇÃO PELO JUIZ ACERCA DA NECESSIDADE.
1. A jurisprudência do STJ não admite cobrança de mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de disciplinas cursadas. Notadamente no caso em julgamento, em que o aluno cursou novamente apenas as disciplinas em que reprovou, bem como houve cobrança integral da mensalidade, mesmo quando era dispensado de matérias cumpridas em faculdade anterior.
2. Com efeito, a previsão contratual e/ou regimental que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva, por ferir o equilíbrio e a boa-fé objetiva.
3. Não é cabível a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, pois a jurisprudência desta Corte entende ser imprescindível a demonstração da má-fé por parte de quem realizou a cobrança, o que não foi constatado pelas instâncias ordinárias.
4. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC exige apreciação acerca da sua necessidade pelo juiz que, de forma prudente e fundamentada, deve avaliar, no caso concreto, a necessidade da redistribuição da carga probatória.
5. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer o direito do consumidor ao abatimento proporcional das mensalidades pagas. (REsp 927.457/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012)


CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes.
2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, faz-se devido o cumprimento das parcelas vencidas e em aberto até a retomada do bem pelo arrendatário, ressalvando seu direito quanto à devolução ou compensação em seu favor dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. A diluição do valor residual ao longo do prazo contratual, cuja cobrança é feita juntamente com as parcelas das contraprestações, não impede que o arrendatário, por sua livre opção e interesse, desista da compra do bem objeto do contrato de leasing. Retomada a posse direta do bem pela arrendadora, extingue-se a possibilidade de o arrendatário exercer a opção da compra; por conseguinte, o valor residual, que antecipadamente vinha sendo pago para essa finalidade, deve ser devolvido. Precedentes.
3. A alegação de que o acórdão recorrido procedera à alteração no indexador pactuado no contrato de arrendamento mercantil mostra-se completamente desassociada das questões tratadas e decididas pelo acórdão, caracterizando fundamentação deficiente e, por conseguinte, óbice à exata compreensão da controvérsia, o qua atrai, de forma inexorável, a dicção da Súmula 284/STF.
5. É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte.
6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1383974/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012)


DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA DO CONTRATO. SEGURO DE VIDA. SEMELHANÇA. MORA DO CONTRATANTE. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DA SEGUNDA SEÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. TENTATIVA DE PURGAÇÃO DA MORA ANTES DO FATO GERADOR (SINISTRO). RECUSA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. CONDUTA DO CONSUMIDOR PAUTADA NA BOA-FÉ. RELEVÂNCIA. PAGAMENTO DEVIDO.
1. O contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte se assemelha ao seguro de vida, podendo também as normas aplicáveis às sociedades seguradoras estender-se, no que couber, às entidades abertas de previdência privada (art. 73, LC n. 109/2001).
2. Portanto, à pretensão de recebimento de pecúlio devido por morte, aplica-se a jurisprudência da Segunda Seção relativa a contratos de seguro, segundo a qual "o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação" (REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 9/10/2002, DJ 12/4/2004, p. 184).
3. Ademais, incide a teoria do adimplemento substancial, que visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato.
4. No caso, embora houvesse mora de 90 (noventa) dias no pagamento da mensalidade do plano, antes da ocorrência do fato gerador (morte do contratante) tentou-se a purgação, ocasião em que os valores em atraso foram pagos pelo de cujus, mas a ele devolvidos pela entidade de previdência privada, com fundamento no cancelamento administrativo do contrato ocorrido 6 (seis) dias antes.
5. Com efeito, depreende-se que o inadimplemento do contrato - a par de ser desimportante em face do substancial adimplemento verificado durante todo o período anterior - não pode ser imputado exclusivamente ao consumidor. Na verdade, o evitável inadimplemento decorreu essencialmente do arbítrio injustificável da recorrida - entidade de previdência e seguros - em não receber as parcelas em atraso, antes mesmo da ocorrência do sinistro, não agindo assim com a boa-fé e cooperação recíproca que são essenciais à harmonização das relações civis.
6. A entidade de previdência obstou a purgação da mora por motivo injustificado, antes mesmo da ocorrência do fato gerador, somando-se a isso a inequívoca conduta pautada na boa-fé do consumidor, por isso incabível a negativa de pagamento do pecúlio depois de verificada morte do contratante. Incidência do art. 21, § 3º, da Lei n. 6.435/77.
7. Recurso especial provido. (REsp 877.965/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/02/2012)


CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS.
1. De acordo com os arts. 124 do CCom e 129 do CC/16 (cuja essência foi mantida pelo art. 107 do CC/02), não havendo exigência legal quanto à forma, o contrato pode ser verbal ou escrito.
2. Até o advento do CC/02, o contrato de distribuição era atípico, ou seja, sem regulamentação específica em lei, de sorte que sua formalização seguia a regra geral, caracterizando-se, em princípio, como um negócio não solene, podendo a sua existência ser provada por qualquer meio previsto em lei.
3. A complexidade da relação de distribuição torna, via de regra, impraticável a sua contratação verbal. Todavia, sendo possível, a partir das provas carreadas aos autos, extrair todos os elementos necessários à análise da relação comercial estabelecida entre as partes, nada impede que se reconheça a existência do contrato verbal de distribuição.
4. A rescisão imotivada do contrato, em especial quando efetivada por meio de conduta desleal e abusiva - violadora dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da responsabilidade pós-contratual - confere à parte prejudicada o direito à indenização por danos materiais e morais.
5. Os valores fixados a título de danos morais e de honorários advocatícios somente comportam revisão em sede de recurso especial nas hipóteses em que se mostrarem exagerados ou irrisórios.
Precedentes.
6. A distribuição dos ônus sucumbências deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos. Precedentes.
7. Recurso especial não provido. (REsp 1255315/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 27/09/2011)


CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES RESGUARDANDO O EQUILÍBRIO E A BOA-FÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS QUE SE EXTRAEM DO CDC. INSTRUMENTÁRIO HÁBIL A SOLUCIONAR A LIDE.
1. O Código de Defesa do Consumidor contempla a reciprocidade, eqüidade e moderação, devendo sempre ser buscada a harmonização dos interesses em conflito, mantendo a higidez das relações de consumo.
2. A inversão do ônus da prova é instrumento para a obtenção do equilíbrio processual entre as partes, não tendo por fim causar indevida vantagem, a ponto de conduzir o consumidor ao enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil.
3. Não há dúvida de que houve a prestação de serviço médico-hospitalar e que o caso guarda peculiaridades importantes, suficientes ao afastamento, para o próprio interesse do consumidor, da necessidade de prévia elaboração de instrumento contratual e apresentação de orçamento pelo fornecedor de serviço, prevista no artigo 40 do CDC, dado ser incompatível com a situação médica emergencial experimentada pela filha do réu.
4. Os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva, equivalência material e moderação impõem, por um lado, seja reconhecido o direito à retribuição pecuniária pelos serviços prestados e, por outro lado, constituem instrumentário que proporcionará ao julgador o adequado arbitramento do valor a que faz jus o recorrente.
5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1256703/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 27/09/2011)

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012

Direito Comercial II - Material Complementar sobre Arbitragem

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ – UNIOESTE
Campus de Marechal Cândido Rondon

CURSO DE DIREITO

Disciplina: Direito Comercial II
Prof. Msc. Celito De Bona

MATERIAL COMPLEMENTAR
 BOLETINS INFORMATIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TEMA: ARBITRAGEM


Informativo nº 0474
Período: 23 a 27 de maio de 2011.
Terceira Turma
EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. HOMOLOGAÇÃO. STJ.
A sentença arbitral que se quer executar deriva de procedimento arbitral instaurado mediante requerimento à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, com sede em Paris, França. Contudo, ela foi proferida em língua portuguesa, no Brasil (por escolha consensual das partes), por árbitro brasileiro e com aplicação do Direito brasileiro em seu mérito. Discute-se, ao cabo, a necessidade de prévia homologação pelo STJ desse título, tido pela recorrente como sentença arbitral estrangeira, para que se torne apto a aparelhar a execução. Quanto a isso, vê-se que a execução, para ser regular, tem que se amparar em título executivo idôneo, entre os quais figuram a sentença arbitral (art. 475-N, IV, do CPC) e a sentença estrangeira homologada (inciso VI desse mesmo dispositivo). Já o art. 31 da Lei n. 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) conferiu ao laudo arbitral nacional os efeitos de sentença judicial e, por sua vez, a jurisprudência do STF trouxe o entendimento de que os laudos arbitrais estrangeiros necessitam de homologação, o que foi incorporado à Lei de Arbitragem (vide seu art. 35). O art. 1º da Convenção de Nova Iorque (promulgada pelo Dec. n. 4.311/2002) deixou para as legislações dos países a tarefa de eleger o critério que define a nacionalidade da sentença arbitral, daí os diferentes conceitos de sentença arbitral estrangeira constantes dos diversos ordenamentos jurídicos do cenário internacional. A legislação brasileira elegeu exclusivamente o critério geográfico (jus solis) – o local onde a decisão foi proferida – para a determinação da nacionalidade da sentença arbitral, tal como se constata da leitura do art. 34, parágrafo único, da Lei de Arbitragem. Assim, na hipótese, o simples fato de o procedimento arbitral ser requerido na corte internacional e se ter regido por seu regulamento não tem o condão de desnaturar a nacionalidade brasileira da sentença em questão, título idôneo a lastrear a execução, por si só dotado de eficácia, o qual não necessita de homologação judicial para ser executado. Precedentes citados: SEC 894-UY, DJe 9/10/2008; SEC 611-US, DJ 11/12/2006, e SE 1.305-FR, DJ 7/2/2008. REsp 1.231.554-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/5/2011.

Informativo nº 0446
Período: 6 a 10 de setembro de 2010.
Segunda Seção
CONFLITO. COMPETÊNCIA. CÂMARAS ARBITRAIS.
Trata-se de conflito positivo de competência no qual figuram como suscitados a Câmara Arbitral do Comércio e Indústria de Serviços de São Paulo (CAC) e a Câmara de Mediação e Arbitragem de São Paulo (CMA). As partes celebraram compromisso de compra e venda e estabeleceram, em cláusula contratual, que qualquer controvérsia seria resolvida por arbitragem conduzida pela Câmara de Arbitragem da Federação das Indústrias de São Paulo (FIESP). Assim, a Seção, por maioria, não conheceu do conflito, pois o Superior Tribunal de Justiça não é competente, conforme a interpretação do art. 105, I, d, da CF/1988, para julgar conflito entre câmaras arbitrais. CC 113.260-SP, Rel. originária Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8/9/2010.

Informativo nº 0440
Período: 21 a 25 de junho de 2010.
Terceira Turma
CLÁUSULA ARBITRAL. OBRIGATORIEDADE.
A previsão contratual de cláusula de arbitragem, quando anteriormente ajustada pelas partes, gera a obrigatoriedade de solução de conflitos por essa via, acarretando, no caso de descumprimento, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VII, do CPC. Apesar de a Lei n. 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) prever o acesso ao Poder Judiciário das partes contratantes que tenham optado pela via arbitral, esse acesso não pode substituir a própria apreciação do conflito pelo juízo arbitral, que pode só depois se sujeitar ao pleno controle jurisdicional estatal. Com esse entendimento, a Turma reformou o acórdão recorrido que entendia não ser absoluta a cláusula contratual que determina a submissão à arbitragem e por isso a afastava. Precedentes citados: REsp 450.881-DF, DJ 26/5/2003; REsp 712.566-RJ, DJ 5/9/2005, e REsp 653.733-RJ, DJ 30/10/2006. REsp 791.260-RS, Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ-BA), julgado em 22/6/2010.

Informativo nº 0437
Período: 31 de maio a 4 de junho de 2010.
Segunda Turma
TELEFONIA. VALOR. USO. REDE MÓVEL.
A recorrente e a recorrida são operadoras de telefonia e contendem a respeito do valor de uso de rede móvel (VU-M), que é devido quando realizada ligação entre usuários de diferentes operadoras (interconexão) e de livre negociação entre os interessados (arts. 152 e 153 da Lei n. 9.472/1997). Consta dos autos que a recorrida instaurou diversos processos de arbitragem e outros judiciais contra várias operadoras e, por sua vez, a Anatel, provocada, entendeu constituir comissão de arbitragem de interconexão (CAI) para, juntamente com as operadoras, discutir a questão. Contudo, diante da celeuma acerca dessas arbitragens, a Anatel, em resolução, adiou o marco regulatório referente à fixação do VU-M. Sucede que, mesmo assim, aquela agência, mediante a CAI, em uma dessas arbitragens, exarou o despacho n. 3/2007, que fixa o VU-M entre a recorrida e outra operadora de telefonia. Nesse contexto, constata-se que, sem sombra de dúvida, a Anatel é responsável por resolver as condições de interconexão quando se mostrar impossível a solução entre as operadoras interessadas (art. 153, § 2º, da Lei n. 9.472/1997 e Res. n. 410/2005 da Anatel). Assim, frente ao alto grau de discricionariedade técnica imanente ao tema e em consideração aos princípios da deferência técnico-administrativa, da isonomia e da eficiência, a lógica do sistema de telecomunicações impõe a prudência de estender o VU-M fixado no despacho n. 3/2007 a todos os demais participantes de arbitragens similares, o que abrange a contenda entre a recorrida e a recorrente. Daí que não há como manter a liminar deferida nas instâncias ordinárias com VU-M diferente do fixado por aquela agência reguladora. Há que adequá-la ao despacho n. 3/2007. Anote-se que o periculum in mora foi reconhecido nas instâncias ordinárias com lastro em nota técnica da própria Anatel, que reconhece o fato de as operadoras de telefonia fixa hoje operarem com prejuízo nas ligações que exigem a interconexão. Rever esse fundamento esbarraria no empecilho da Súm. n. 7-STJ. Já quanto ao fumus boni iuris, o próprio despacho n. 3/2007 do CAI reitera a necessidade de revisão do VU-M. REsp 1.171.688-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 1º/6/2010.

Informativo nº 0436
Período: 24 a 28 de maiode 2010.
Quarta Turma
CLÁUSULA ARBITRAL. INCIDÊNCIA. LEI N. 9.307/1996.
A cláusula compromissória em questão foi firmada em contrato datado de 1964. Até o advento da Lei n. 9.307/1996, prevalecia, na jurisprudência e na doutrina, o entendimento de que essa cláusula era mero contrato preliminar ao compromisso arbitral, por si só incapaz de originar o procedimento de arbitragem. Dessa forma, seu descumprimento resolvia-se em perdas e danos. Contudo, com o advento daquela lei, o STJ firmou o entendimento de que ela tem incidência imediata nos contratos celebrados, mesmo que em data anterior à sua vigência, desde que neles esteja inserida a cláusula arbitral, instituto de natureza processual. Assim, é irreprochável o acórdão recorrido que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, diante da arguição, em preliminar de contestação, da existência de cláusula compromissória. Precedente citado: SEC 349-JP, DJ 21/5/2007. REsp 934.771-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/5/2010.

Informativo nº 0396
Período: 25 a 29 de maio de 2009.
Corte Especial
SENTENÇA ESTRANGEIRA. CLÁUSULA ARBITRAL. CITAÇÃO.
Trata-se de contrato internacional de fornecimento de algodão firmado entre agricultor brasileiro e empresa francesa, com cláusula arbitral expressa. Em razão do inadimplemento do contrato pela parte brasileira, foi instaurado procedimento arbitral. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/1996), é descabida a alegação, in casu, de necessidade de citação por meio de carta rogatória ou de ausência de citação ante a comprovação de que o requerido foi comunicado do início do procedimento de arbitragem, bem como dos atos ali realizados, tanto por meio das empresas de serviços de courier como via correio eletrônico e fax. O requerido não se desincumbiu do ônus constante no art. 38, III, da mesma lei, qual seja, a comprovação de que não fora comunicado do procedimento de arbitragem ou de que tenha sido violado o princípio do contraditório, impossibilitando sua ampla defesa. Diante disso, a Corte Especial deferiu o pedido de homologação da sentença arbitral estrangeira. SEC 3.660-GB, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgada em 28/5/2009.

Informativo nº 0368
Período: 15 a 19 de setembro de 2008.
Terceira Turma
EXECUÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Na espécie, empresas estrangeiras ajuizaram execução com base em título extrajudicial, em razão de terem adquirido o controle acionário de cooperativa agroindustrial e, no contrato, constava cláusula de ajuste de preço após auditoria a ser realizada. Essa auditoria revelou que o preço pago fora maior. Após, em aditivo contratual, repactuou-se o preço e a executada confessou-se devedora, mas nenhum dos pagamentos acordados foi efetuado. Ocorre que, anteriormente à execução, as recorridas (as empresas estrangeiras) valeram-se do juízo arbitral para solucionar a controvérsia dessa mesma relação jurídica. Por isso, apresentou a recorrente exceção de pré-executividade, sustentando que o início de uma arbitragem impede a execução do contrato (art. 267, VII, CPC e art. 22 da Lei n. 9.307/1996). O Tribunal a quo afastou a pré-executividade, considerando que o pedido perante o juízo arbitral não abrange o valor executado (diferença entre o preço originário da compra de ações com preço depois fixado). Note-se que, após a aquisição, descobriu-se passivo trabalhista e fiscal não revelado pela vendedora. Para a Min. Relatora, incide a Súm. n. 7-STJ na questão da diferença entre o objeto da execução e o da arbitragem. Mas, por outro lado, observa que o sistema legal brasileiro revela a peculiaridade de admitir uma vasta gama de títulos executivos aptos a iniciar um juízo de execução forçada (art. 585, II, do CPC). Dessa forma, a inclusão de cláusula arbitral em documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas pode suscitar dúvidas sobre a permanência do caráter executivo do título. No entanto, entre outras afirmações, destaca que a solução não aponta para o caráter excludente desses institutos, mas, ao contrário, deve-se admitir que a cláusula compromissória pode conviver com a natureza executiva do título, algumas controvérsias oriundas de um contrato devem ser submetidas à arbitragem e outras não. Mas reconhece que existem procedimentos coercitivos diretos que o juízo arbitral não possui, que exigem procedimento judicial para execução forçada do direito reconhecido na sentença arbitral (ex vi arts. 22, § 4º, e 31 da Lei n. 9.307/1996, bem como art. 475-N, IV, do CPC). Também mencionou o art. 267, VII, do CPC, embora não se aplique à hipótese. Por fim, quanto à ocorrência dos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, explica que eles são devidos tanto na procedência quanto na improcedência, desde que, a última hipótese, tenha-se formado contraditório. Com esse entendimento, a Turma confirmou a decisão recorrida. Precedentes citados: REsp 899.703-MS, DJ 15/10/2007; REsp 373.835-RS, DJ 8/10/2007, e EREsp 756.001-RJ, DJ 11/10/2007. REsp 944.917-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/9/2008.

Informativo nº 0334
Período: 1º a 5 de outubro de 2007.
Corte Especial
SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUÍZO ARBITRAL.
A Corte Especial deferiu o pedido de homologação da sentença estrangeira por entender que a empresa requerida, ao incorporar a original contratante, assumiu todos os direitos e obrigações da cedente, inclusive a cláusula arbitral em questão, inserida no acordo de consórcio que restou por ela inadimplido. Assim, há a imediata incidência da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/1996) sobre os contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que firmados anteriormente a sua edição. SEC 831-FR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgada em 3/10/2007.

Informativo nº 0305
Período: 20 a 24 de novembro de 2006.
Corte Especial
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.
Trata-se de sentença arbitral estrangeira proferida na Flórida (Estados Unidos) pela Câmara Internacional do Comércio - Corte Internacional de Arbitragem - na qual foram fixados pagamentos recíprocos entre requerentes e requeridas que, compensados, resultaram em crédito a favor das requerentes, daí o pedido de homologação com interesse na exeqüibilidade da sentença. Destaca o Min. Relator que, apesar de as disposições do art. 38 da Lei n. 9.307/1996 preverem situações jurídicas que possam ser apresentadas na contestação, não chegam ao ponto de permitir invasão no mérito da sentença homologanda. Outrossim, a existência de ação anulatória da sentença arbitral estrangeira em tramitação no Brasil não constitui impedimento à sua homologação. Se por acaso for julgado procedente o pedido de anulação, determina o § 2º do art. 33 da retrocitada lei que o árbitro ou tribunal profira novo laudo porque é defeso ao julgador proferir sentença substitutiva àquela emanada do juízo arbitral. Com esse entendimento, a Corte Especial, ao prosseguir o julgamento, deferiu o pedido de homologação. SEC 611-US, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgada em 23/11/2006.


Informativo nº 0301
Período: 16 a 20 de outubro de 2006.
Corte Especial
SEC. ARBITRAGEM. EXCEÇÃO. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS. CAUÇÃO.
A requerente realizou contratos de fornecimento de soja com as requeridas. Diante do inadimplemento, recorreu à cláusula compromissória, livremente pactuada, o que resultou na sentença arbitral que pretende homologar, procedimento em que houve a manifestação, por mais de uma vez, das requeridas. Quanto a isso, não há que se falar em ineficácia da cláusula compromissória ou que o uso dessa violaria a ordem pública, visto que o STF teve por constitucional a Lei n. 9.307/1996 e que o controle jurisdicional da sentença estrangeira não atinge seu mérito (art. 38 e 39 da referida lei), o que impede a análise de se cuidar de contrato de adesão a merecer a observância do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem, suso referida. Também não há que se falar em prestação de caução, pois, com o advento da EC n. 45/2004, como é cediço, as homologações de sentenças estrangeiras passaram à competência do STJ, agora reguladas pela Resolução n. 9/2005 do STJ, a qual não prevê caução, antes repudiada pela própria jurisprudência do STF. Já a alegação das requeridas de que seu descumprimento é justificado em razão de, no Brasil, existir a regra da exceção do contrato não cumprido, tem seu exame inviável nesta sede porque, além de o tema estar contido especificamente no mérito da sentença homologanda, este Superior Tribunal manifestou-se no sentido de que a questão não tem natureza de ordem pública ao não se vincular ao conceito de soberania nacional. Por último, quanto aos honorários advocatícios, considera-se o fato de que a homologação não se confunde com o processo que lhe deu origem, daí não haver conteúdo econômico. Assim, na contestação da homologação, a fixação de honorários sobre percentual do valor da causa, o conteúdo econômico da sentença arbitral, pode mostrar-se exacerbada, o que permite a fixação nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC, com observância do § 3º (porém sem o limite de percentual lá fixado). Precedentes citados do STF: SEC 5.847-IN, DJ 17/12/1999; SEC 7.473-EU, DJ 12/7/2002; do STJ: SEC 874-CH, DJ 15/5/2006; SEC 967-GB, DJ 20/3/2006, e SEC 802-US, DJ 19/9/2005. SEC 507-GB, Rel. Min. Gilson Dipp, julgada em 18/10/2006.


Informativo nº 0266
Período: 24 de outubro a 4 de novembro de 2005.
Segunda Turma
ARBITRAGEM. SOCIEDADE. ECONOMIA MISTA.
A sociedade de economia mista pode firmar cláusula compromissória (art. 4º da Lei n. 9.307/1996) quando celebrar contratos referentes a direitos ou obrigações de natureza disponível. No caso, cuidou-se de contrato de compra e venda de energia elétrica, atividade econômica de produção e comercialização de bens, em que constava cláusula de eleição de arbitragem em caso de descumprimento da avença, o que descarta a possibilidade de a sociedade de economia mista ora recorrida, companhia estadual de energia elétrica, unilateralmente, optar pela via judicial para solução do litígio. Então, resta somente extinguir o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VII, do CPC). Precedentes citados do STF: AgRg na SE 5.206, DJ 30/4/2004; do STJ: REsp 712.566-RJ, DJ 5/9/2005. REsp 612.439-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 25/10/2005.


Informativo nº 0256
Período: 15 a 19 de agosto de 2005.
Terceira Turma
CONTRATO INTERNACIONAL. ARBITRAGEM. PROTOCOLO DE GENEBRA.
As partes celebraram contrato de representação comercial em 1995 pelo qual a recorrente, empresa brasileira, teria exclusividade na venda dos equipamentos farmacêuticos produzidos pela recorrida, empresa alemã. As partes elegeram a cláusula arbitral, portanto antes da entrada em vigor da Lei n. 9.307/1996 e apontam-se dois caminhos possíveis para solucionar a controvérsia: analisar a possibilidade de aplicação das inovações processuais trazidas com a Lei de Arbitragem e debater a viabilidade da incidência das regras estabelecidas pelo protocolo de Genebra de 1923. A ação foi proposta em 2001, quando a recorrida argüiu, em preliminar de contestação, a existência de cláusula arbitral, o regramento processual que estava em vigor determinava a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão da existência de convenção de arbitragem (art. 267, VII, do CPC). Assim, torna-se imperioso afastar a solução judicial do conflito existente entre as partes para que prevaleça a arbitragem convencionada. Pelo protocolo de Genebra de 1923, a pactuação tanto da cláusula como do compromisso arbitral impõe às partes a obrigação de submeter eventuais conflitos ao juízo arbitral, afastada a solução judicial. Nos contratos internacionais, ganha relevo a aplicação dos princípios gerais de direito internacional em detrimento da normatização específica de cada país, o que justifica, na espécie em exame, a análise da cláusula arbitral convencionada entre as partes sob a ótica do protocolo de Genebra de 1923. Com isso, seja em razão da natureza processual da norma, seja por se tratar de contrato internacional, deve ser mantido o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem que, acolhendo preliminar quanto à existência de convenção de arbitragem, extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Precedentes citados: REsp 616-RJ, DJ 13/8/1990 e REsp 238.174-SP, DJ 16/6/2003. REsp 712.566-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/8/2005.

Informativo nº 0247
Período: 16 a 20 de maio de 2005.
Corte Especial
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO. ASSINATURA.
A Corte Especial deferiu o pedido de homologação de sentença arbitral ao entendimento de que é possível a cláusula compromissória tácita quando a parte compareceu ao processo de arbitragem e não impugnou sua existência. No caso, considera-se preenchido o requisito ao ter sido aceita a convenção de arbitragem, de acordo com a prova dos autos, ao manifestar defesa no juízo arbitral, sem impugnar oportunamente a existência da cláusula compromissória. SEC 856-EX, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 18/5/2005.


Informativo nº 0243
Período: 18 a 22 de abril de 2005.
Terceira Turma
AG. PRODUÇÃO DAS PROVAS. SENTENÇA ARBITRAL.
Em contrato, avençou-se a construção de rede de distribuição de gás em dois municípios do Paraná. Firmou-se depois compromisso arbitral para execução do contrato referente a prejuízos ocasionados pelo atraso no início da execução da obra contratada. A recorrida ajuizou ação declaratória de nulidade do compromisso arbitral e seus pedidos foram julgados improcedentes. Com a prolação da sentença arbitral, a recorrente promoveu sua execução e a recorrida opôs embargos do devedor, sustentando nulidade do título executivo. Em decisão interlocutória, o juiz entendeu que a lide comportava julgamento antecipado e indeferiu a produção de provas pleiteada. A recorrida interpôs agravo de instrumento ao qual o TJ deu provimento. A recorrente interpôs o recurso no mérito das questões já apreciadas pelo Tribunal Arbitral. O cerne da discussão é saber se o acórdão recorrido avançou no mérito das questões apreciadas pelo Tribunal Arbitral. O tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrida para possibilitar a produção das provas pretendidas, por entender que a questão, objeto da prova, suscitada nos embargos do devedor poderia configurar eventual nulidade da sentença arbitral. Em momento algum, o tribunal de origem definiu que a discussão ventilada pela recorrida nos embargos - condenação a pagamento de valores relativos a obras não realizadas, não autorizadas ou já quitadas - enquadrava-se em uma das hipóteses de nulidade previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem, nem mesmo ingressou no mérito da sentença arbitral, apenas deferiu a produção de provas para poder analisar se ocorreu ou não a alegada nulidade no procedimento arbitral. Com esse entendimento, a Turma não conheceu do recurso. REsp 693.219-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/4/2005.


Informativo nº 0171
Período: 5 a 9 de maio de 2003.
Terceira Turma
IRRETROATIVIDADE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.
Não se aplica a Lei n. 9.307/1996, que dispõe sobre arbitragem, aos contratos celebrados antes de sua vigência em 21/11/1996. Tanto seus dispositivos de direito material, quanto seus dispositivos de direito processual não podem retroagir para atingir os efeitos do negócio jurídico perfeito. Com esse entendimento, prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso. REsp 238.174-SP , Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, julgado em 6/5/2003.