segunda-feira, 19 de março de 2012

Modelo de habilitação de crédito em processo falimentar

Ilmo. Sr. Administrador Judicial da Massa Falida da sociedade empresária SARAVÁ & MACUMBÁ CIA LTDA.


(espaços) 



Autos nº 2011.00900-9

Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon

  

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, operador de máquinas, portador da CI de RG n 9.999.009-0 SSP/PR, inscrito no CPC sob o n. 999.999.999-00, residente e domiciliado na Rua Almirante Barroso, 197x, bairro Casa Preta, em Ji-paraná/Rondonia, CEP 76.976-61x, por intermédio de seu advogado (vide doc. 01, anexo) Celito De Bona, brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito na OAB/PR sob o n. 31.505, com escritório profissional localizado na Rua Gal. Estilac Leal, 143x, centro, em Toledo/Paraná, CEP 85900-12x, fone/fax 45 3252 195x, onde recebe intimações e demais comunicações, vem, perante Vossa Senhoria, requerer a seguinte

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

no Processo de Falência da Sociedade Empresária SARAVÁ & MACUMBA CIA LTDA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe. Para tanto, o faz com base nos seguintes fatos e fundamentos a seguir elencados:

I – O proponente é credor da empresa falida na quantia atualizada até a data de publicação do edital que decretou a falência em R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais), conforme planilha inclusa, incidindo juros legais de acordo com a taxa SELIC (art. 406, Código Civil) e correção monetária.

II – A origem do crédito se consubstancia em título executivo judicial já transitado em julgado (cuja cópia do mesmo se encontra em anexo - vide doc. 02) desde o dia 15 de dezembro de 2011, oriundo da Justiça do Trabalho de Marechal Candido Rondon, de acordo com os autos de número xxxxx-xx. Nesta decisão, houve a condenação da ora massa falida pelo não pagamento de verbas trabalhistas no período de março de 2008 a julho de 2011, período de reconhecido vínculo laboral.

III - Isto denota que a classificação do crédito é a constante da ordem do art. 83, I, da Lei 11.101/2005, ou seja, crédito decorrente da legislação do trabalho e são inferiores a 150 salários mínimos, devendo por esta ser habilitada.

IV – Tal quantia ainda não foi paga e encontra-se em fase de execução, suspensa em decorrência da decretação da falência no dia 02.03.2012 e publicado em edital no dia 09.03.2012. Contudo, não constava a inscrição do requerente neste edital, motivo pelo qual o faz neste ato.

V – Declara-se ainda que nenhum valor até o momento foi pago ou penhorado, sequer dado algum bem em garantia e que não se pretende provar o alegado com outras provas, eis que dispensáveis.

VI – Por fim, requer que as intimações e demais comunicações acerca dos atos atinentes ao processo falimentar em questão se deem na pessoa do subscritor desta, com poderes legalmente constituídos, no endereço acima declinado, eis que o credor se encontra na região norte do país, impossibilitando, para tanto, seu acompanhamento pessoal.

Ante o exposto, pede o requerente o recebimento da presente habilitação de crédito e, após comprovada sua legitimidade, seja ele incluído no quadro geral de credores para posterior homologação judicial.



Nestes termos,

Pede e espera deferimento.



De Toledo/PR para Marechal Candido Rondon, 13 de março de 2012.




Celito De Bona

OAB/PR nº 31.505
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