terça-feira, 17 de abril de 2012

Modelo de prova de Direito Comercial II - UNIOESTE - campus de Mal. C. Rondon

Prezados alunos: AS AVALIAÇÕES ERAM DIFERENTES. A SEGUIR, SEGUE APENAS UM MODELO DE AVALIAÇÃO. TODOS OS GABARITOS SÃO, DA MESMA FORMA, DIFERENTES UM DO OUTRO. AS QUESTÕES FORAM MISTURADAS, ASSIM COMO AS RESPECTIVAS ALTERNATIVAS. NA PRÓXIMA AULA FAREI A CORREÇÃO. POR FAVOR, NÃO ESPERNEAR ANTES DO TEMPO.

1. (OAB – VI Exame Unificado – 2012 – Questão 51) ABC Indústria S.A. é uma companhia em crise econômico-financeira, sendo devedora de salários em atraso a seus empregados, tributos ao governo federal e créditos a diversos fornecedores decorrentes do fornecimento de matéria-prima. A ABC obteve o deferimento do processamento do seu pedido de recuperação judicial, e, na decisão, o juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a ABC, na forma do artigo 6° da Lei 11.101/2005. Não obstante, diversas reclamações trabalhistas, ainda em fase de conhecimento em curso perante a Justiça do Trabalho, e duas execuções fiscais, em curso perante a Justiça Federal, das quais a ABC era ré, prosseguiram normalmente após o referido deferimento do processamento de sua recuperação judicial.
A respeito da situação da recuperação judicial da ABC, é correto afirmar que:
a) o juízo da recuperação deverá oficiar aos juízos em que estão sendo processadas as reclamações trabalhistas e as execuções fiscais para determinar a suspensão imediata de tais feitos.
b) não há qualquer irregularidade no prosseguimento das reclamações trabalhistas e execuções fiscais mencionadas no enunciado, pois tais ações não são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial.
c) apenas as execuções fiscais deverão ser suspensas; as reclamações trabalhistas em fase de conhecimento poderão prosseguir até a sentença que tornar líquido o crédito do trabalhador reclamante.
d) apenas as reclamações trabalhistas em fase de conhecimento deverão ser suspensas; as execuções fiscais deverão prosseguir normalmente.

2. (OAB – V Exame Unificado – 2011) A respeito do Administrador Judicial, no âmbito da recuperação judicial, é correto afirmar que
a) somente pode ser destituído pelo Juízo da Falência na hipótese de, após intimado, não apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, suas contas ou os relatórios previstos na Lei 11.101/2005.
b) o Administrador Judicial, pessoa física, pode ser formado em Engenharia.
c) será escolhido pela Assembleia Geral de Credores.
d) perceberá remuneração fixada pelo Comitê de Credores.

3. (OAB – IV Exame Unificado – 2011)A sociedade empresária XYZ Computação Gráfica S.A. teve sua falência decretada. Na correspondente sentença, foi autorizada a continuação provisória das atividades da falida com o administrador judicial, fato esse que perdurou por um período de 10 (dez) meses.
Como são juridicamente qualificados os titulares dos créditos trabalhistas relativos a serviços prestados durante esse interregno posterior à decretação da falência?
a) Credores concursais.
b) Credores concorrentes prioritários.
c) Credores reivindicantes.
d) Credores extraconcursais.

4. (TJMS – Magistratura/2010) Estão excluídos do procedimento de recuperação judicial os seguintes credores:
a) O proprietário fiduciário; o credor hipotecário cuja hipoteca não tenha sido levada a registro; e o credor proprietário em contrato de venda com reserva de domínio.
b) O proprietário em contrato de venda com reserva de domínio; o cessionário fiduciário de direitos creditórios; e o credor de valores referentes a contrato de adiantamento de cambio.
c) O proprietário fiduciário; o credor pignoratício; e o credor proprietário em contrato de venda com reserva de domínio.
d) O credor garantido por penhor sobre títulos de crédito; o cessionário de direitos creditórios; o credor de valores referentes a contrato de adiantamento de cambio.
e) O locador de imóvel da sede da empresa em recuperação; o cessionário de direitos creditórios; o credor de valores referentes a contrato de adiantamento de câmbio.

5. (TJPR – Magistratura/2010) Sobre a figura do administrador judicial, assinale a afirmativa CORRETA:
I. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, sendo admissível que a função do administrador judicial seja exercida por pessoa jurídica especializada.
II. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, sendo que, em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 6% (seis por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.
III. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, sendo que será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após o julgamento das contas e da apresentação do relatório final da falência.
IV. O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas na Lei 11.101/05, hipóteses em que não terá direito à remuneração.

a) Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
b) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
d) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

6. (TJPR – Magistratura /2010). Sobre a recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa CORRETA:
I. O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram.
II. O devedor poderá requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial, desde que assinado por credores que representem mais de 3/4 (três quartos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos, o qual obrigará tanto aqueles que aderiram quanto os que não concordaram com o plano.
III. O procedimento da recuperação extrajudicial é o mecanismo criado pela Lei 11.101/05 para facilitar a recuperação das microempresas e das empresas de pequeno porte.
IV. O plano de recuperação extrajudicial não poderá ser aplicado aos créditos de natureza tributária, aos créditos com garantia real e aos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho.

a) Apenas a afirmativa I está correta.
b) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
c) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
d) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

7. (TJPR – Magistratura /2010). Sobre os efeitos da decretação da falência quanto às obrigações do devedor, assinale a afirmativa CORRETA:
a) Os contratos bilaterais se resolvem pela falência e não podem ser cumpridos pelo administrador judicial.
b) O administrador judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada.
c) O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 30 (trinta) dias, declare se cumpre ou não o contrato.
d) A falência do locador resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.

8. De acordo com as decisões do Superior Tribunal de Justiça, disponibilizadas no moodle, assinale a resposta incorreta:
a) o Superior Tribunal de Justiça é competente, conforme a interpretação do art. 105, I, d, da CF/1988, para julgar conflito entre câmaras arbitrais.
b) Apesar de a Lei n. 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) prever o acesso ao Poder Judiciário das partes contratantes que tenham optado pela via arbitral, esse acesso não pode substituir a própria apreciação do conflito pelo juízo arbitral, que pode só depois se sujeitar ao pleno controle jurisdicional estatal.
c) A Lei n. 9.307/1996 tem incidência imediata nos contratos celebrados, mesmo que em data anterior à sua vigência, desde que neles esteja inserida a cláusula arbitral, instituto de natureza processual.
d) A sociedade de economia mista pode firmar cláusula compromissória quando celebrar contratos referentes a direitos ou obrigações de natureza disponível.
e) A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.

9. Assinale a resposta correta:
a) É pacífico o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser classificados de acordo com a ordem estabelecida no art. 83, I, da Lei 11.101/2005 para efeitos de habilitação de crédito na falência.
b) Da decisão denegatória do pedido de falência caberá agravo.
c) O Comitê de Credores é órgão de existência obrigatória, porém, de funcionamento facultativo.
d) Na assembleia de credores é lícita a representação dos credores por instrumento particular com poderes específicos. Deverá ser entregue ao administrador judicial, com até 48 hs de antecedência da data prevista no edital de convocação.
e) O processo de recuperação, tanto judicial como extrajudicial, é uma intervenção dos credores na empresa do devedor, a pedido deste.

10. Assinale a alternativa incorreta:
a) O prazo de contestação do devedor ao pedido de falência é de 10 dias.
b) É lícito o próprio devedor requerer a autofalência.
c) Não se suspende o curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano de recuperação especial das microempresas e das empresas de pequeno porte.
d) Após a distribuição do pedido de homologação da recuperação judicial, os credores que aderiram ao plano não podem mais desistir da adesão, salvo com a anuência dos demais signatários.
e) O contrato de abertura de crédito, a despeito de não ser considerado título executivo (Súmula n. 233 do STJ), não é documento hábil a embasar requerimento de habilitação de crédito em processo falimentar.

11. Qual a principal crítica ao sistema da recuperação extrajudicial apresentado pela doutrina?

12. (Ministério Público/SP – 69º) A sociedade em conta de participação é suscetível de falência? Justifique.

13. (Pergunta elaborada em sala pelos grupos 2 e 3) Do que se trata a habilitação de crédito retardatária? Quais os direitos que os titulares de créditos retardatários perdem na recuperação judicial e na falência?

14. Analise os seguintes casos hipotéticos: a) Osmar é ex-funcionário da empresa SignalLink Cia Ltda. e propôs uma ação trabalhista contra a mesma, cujo processo já transitou em julgado e se encontra em fase de execução; b) Adauto, também ex-funcionário, propôs uma ação trabalhista e se encontra em fase de saneamento processual, eis que ainda não houve a audiência para a oitiva de suas testemunhas, designada para o dia 11.05.2012; c) O Estado do Paraná promoveu execução fiscal contra a SignalLink Cia Ltda., que tem até o dia 2º de maio para oferecer resposta ou nomear bens a penhora.
Considerando que no dia 16 de abril deste ano foi deferido o pedido de homologação de recuperação judicial, sem a anuência destes credores, responda, fundamentadamente, se cada um destes créditos será ou não contemplado com a suspensão da prescrição de sua pretensão executiva e por quanto tempo.

Gabarito das questões objetivas: 1.B (originalmente a OAB havia divulgado como correta a alternativa D, porém foi devidamente corrigida, tal como se ora apresenta); 2.B; 3.D; 4.B; 5.D; 6.A; 7.B; 8.A; 9.deveria ser a alternativa E. Contudo, a questão foi anulada; 10.E

domingo, 15 de abril de 2012

Oito Versos que Transformam a Mente

Fonte: Dalai Lama

Vou agora ler e explicar brevemente um dos mais importantes textos sobre a transformação da mente, Lojong Tsigyema (Oito Versos que Transformam a Mente). Este texto foi composto por Geshe Langri Tangba, um bodisatva bastante incomum. Eu próprio o leio todos os dias, tendo recebido a transmissão do comentário de Kyabje Trijang Rinpoche.

1. Com a determinação de alcançar
O bem supremo em benefício de todos os seres sencientes,
Mais preciosos do que uma jóia mágica que realiza desejos,
Vou aprender a prezá-los e estimá-los no mais alto grau.

Aqui, estamos pedindo: "Possa eu ser capaz de enxergar os seres como uma jóia preciosa, já que são o objeto por conta do qual poderei alcançar a onisciência; portanto, possa eu ser capaz de prezá-los e estimá-los."

2. Sempre que estiver na companhia de outras pessoas, vou aprender
A pensar em minha pessoa como a mais insignificante dentre elas,
E, com todo respeito, considerá-las supremas,
Do fundo do meu coração.

"Com todo respeito considerá-las supremas" significa não as ver como um objeto de pena, o qual olhamos de cima, mas, sim, as ver como um objeto elevado. Tomemos, por exemplo, os insetos: eles são inferiores a nós porque desconhecem as coisas certas a serem adotadas ou descartadas, ao passo que nós conhecemos essas coisas, já que percebemos a natureza destrutiva das emoções negativas. Embora seja essa a situação, podemos também enxergar os fatos de um outro ponto de vista. Apesar de termos consciência da natureza destrutiva das emoções negativas, deixamo-nos ficar sob a influência delas e, nesse sentido, somos inferiores aos insetos.

3. Em todos os meus atos, vou aprender a examinar a minha mente
E, sempre que surgir uma emoção negativa,
Pondo em risco a mim mesmo e aos outros,
Vou, com firmeza, enfrentá-la e evitá-la.

Quando nos propomos uma prática desse tipo, a única coisa que constitui obstáculo são as negatividades presentes no nosso fluxo mental; já espíritos e outros que tais não representam obstáculo algum. Assim, não devemos ter uma atitude de preguiça e passividade diante do inimigo interno; antes, devemos ser alertas e ativos, contrapondo-nos às negatividades de imediato.

4. Vou prezar os seres que têm natureza perversa
E aqueles sobre os quais pesam fortes negatividades e sofrimentos,
Como se eu tivesse encontrado um tesouro precioso,
Muito difícil de achar.

Essas linhas enfatizam a transformação dos nossos pensamentos em relação aos seres sencientes que carregam fortes negatividades. De modo geral, é mais difícil termos compaixão por pessoas afligidas pelo sofrimento e coisas assim, quando sua natureza e personalidade são muito perversas. Na verdade, essas pessoas deveriam ser vistas como objeto supremo da nossa compaixão. Nossa atitude, quando nos deparamos com gente assim, deveria ser a de quem encontrou um tesouro.

5. Quando os outros, por inveja, maltratarem a minha pessoa,
Ou a insultarem e caluniarem,
Vou aprender a aceitar a derrota,
E a eles oferecer a vitória.

Falando de modo geral, sempre que os outros, injustificadamente, fazem algo de errado em relação à nossa pessoa, é lícito retaliar, dentro de uma ótica mundana. Porém, o praticante das técnicas da transformação da mente devem sempre oferecer a vitória aos outros.

6. Quando alguém a quem ajudei com grande esperança
Magoar ou ferir a minha pessoa, mesmo sem motivo,
Vou aprender a ver essa outra pessoa
Como um excelente guia espiritual.

Normalmente, esperamos que os seres sencientes a quem muito auxiliamos retribuam a nossa bondade; é essa a nossa expectativa. Ao contrário, porém, deveríamos pensar: "Se essa pessoa me fere em vez de retribuir a minha bondade, possa eu não retaliar mas, sim, refletir sobre a bondade dela e ser capaz de vê-la como um guia especial."

7. Em suma, vou aprender a oferecer a todos, sem exceção,
Toda a ajuda e felicidade, por meios diretos e indiretos,
E a tomar sobre mim, em sigilo,
Todos os males e sofrimentos daqueles que foram minhas mães.

O verso diz: "Em suma, possa eu ser capaz de oferecer todas as qualidades boas que possuo a todos os seres sencientes," — essa é a prática da generosidade — e ainda: "Possa eu ser capaz, em sigilo, de tomar sobre mim todos os males e sofrimentos deles, nesta vida e em vidas futuras." Essas palavras estão ligadas ao processo da inspiração e expiração.

Até aqui, os versos trataram da prática no nível da bodhicitta convencional. As técnicas para cultivo da bodhicitta convencional não devem ser influenciadas por atitudes como: "Se eu fizer a prática do dar e receber, terei melhor saúde, e coisas assim", pois elas denotam a influência de considerações mundanas. Nossa atitude não deve ser: "Se eu fizer uma prática assim, as pessoas vão me respeitar e me considerar um bom praticante." Em suma, nossa prática destas técnicas não deve ser influenciada por nenhuma motivação mundana.

8. Vou aprender a manter estas práticas
Isentas das máculas das oito preocupações mundanas,*
E, ao compreender todos os fenômenos como ilusórios,
Serei libertado da escravidão do apego.

Essas linhas falam da prática da bodhicitta última. Quando falamos dos antídotos contra as oito atitudes mundanas, existem muitos níveis. O verdadeiro antídoto capaz de suplantar a influência das atitudes mundanas é a compreensão de que os fenômenos são desprovidos de natureza intrínseca. Os fenômenos, todos eles, não possuem existência própria — eles são como ilusões. Embora apareçam aos nossos olhos como dotados de existência verdadeira, não possuem nenhuma realidade. "Ao compreender sua natureza relativa, possa eu ficar livre das cadeias do apego."

Deveríamos ler Lojong Tsigyema todos os dias e, assim, incrementarmos nossa prática do ideal do bodisatva.

(Extraído de The Union Of Bliss And Emptiness.)

*As oito preocupações mundanas são:
  • Gostar de ser elogiado / Não gostar de ser criticado;
  • Gostar de ser feliz / Não gostar de ser infeliz;
  • Gostar de ganhar / Não gostar de perder;
  • Desejar ser famoso / Não gostar de ser ignorado.

quinta-feira, 12 de abril de 2012

Brasil Foods consegue novo julgamento em execução fiscal milionária

Fonte: STJ

Em disputa milionária com a fazenda nacional, a gigante do setor de alimentos BRF – Brasil Foods S/A ganhou novo fôlego após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) terá de reexaminar recurso da empresa que contesta execução fiscal com valor corrigido superior a R$ 700 milhões. A determinação é da Segunda Turma do STJ.

O valor se refere à cobrança de tributos atrasados das empresas Perdigão Agroindustrial S/A (incorporada pela BRF) e Huaine Participações Ltda., relativos a Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Imposto de Renda retido na fonte, PIS e Confins, de período anterior à incorporação da Perdigão pela BRF, entre 1997 e 2005.

A BRF afirma que foi surpreendida com a cobrança administrativa e o posterior ajuizamento da execução fiscal 12 anos após a autuação e 16 anos após a ocorrência do primeiro fato gerador. Para a BRF, isso, por si só, evidenciaria a decadência, extinguindo-se o crédito tributário.

Segundo a defesa, a cobrança seria injusta, já que à época em que fato gerador ocorreu a Perdigão era controlada pela empresa Perbon Fomento Comercial, posteriormente incorporada à holding Huaine Participações Ltda. A tese da defesa é que a responsabilidade seria da Huaine, pois a Perdigão não seria solidária no pagamento do débito por não participar da diretoria da holding. Também alegou que o prazo estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN) para cobrar créditos tributários, exceto em outros casos determinados por lei, é de cinco anos. Por fim, observou que hoje a Perdigão seria uma empresa solvente.

Apresentou, então, exceção de pré-executividade, acolhida pelo juiz de primeiro grau no que diz respeito à decadência. A fazenda nacional recorreu, por meio de um agravo, que foi provido pelo TRF3, sob o entendimento de que a questão da decadência “depende, para sua configuração, da análise da própria sucessão empresarial”, o que implica dizer que demanda extenso revolvimento de provas a ser promovido em embargos do devedor, não na exceção de pré-executividade.

A BRF opôs embargos de declaração por omissão, afirmando que as circunstâncias fáticas e jurídicas reconhecidas na decisão de primeiro grau não foram examinadas no acórdão do TRF3.

Voto

O relator do processo, ministro Herman Benjamin, reconheceu haver a omissão na decisão do TRF3. Ele constatou que a questão de mérito (nulidade do título executivo e decadência) não foi analisada porque o tribunal regional afirmou que a matéria deverá ser “ventilada em embargos à execução fiscal, por encontrar-se necessariamente atrelada ao exame da sucessão empresarial”.

No entanto, o ministro considerou que outras questões são preliminares à análise das teses de decadência e de nulidade do título executivo e, a depender das respostas dadas pelo TRF3, poderão ser suficientes ou não para o enfrentamento das questões lançadas na exceção de pré-executividade. “Nos moldes em que o tema foi suscitado, não há como negar a existência de omissão”, observou.

O ministro Herman Benjamin ainda destacou que várias questões que não dependem de prova devem ser analisadas, como se a infração à lei por empresas integrantes de grupo econômico resulta em responsabilidade solidária e se o prazo para atribuir responsabilidade ao devedor solidário teria natureza decadencial ou prescricional. A posição foi acompanhada pelos demais integrantes da Segunda Turma.

sexta-feira, 6 de abril de 2012

Não participarei da campanha contra a corrupção. Mas em favor da ética, sim!

Sou absolutamente desfavorável ao dia contra a corrupção e apresento as minhas razões neste espaço.

Não sou a favor da corrupção. Eu a abomino como qualquer outra pessoa de bem e com um mínimo de virtude moral.

Mas eu não concordo é com uma campanha contra a corrupção. Uma campanha destas volta sua atenção àquilo que queremos evitar. Para se alcançar algum intento é necessário focar sua atenção à solução, não ao problema.

Por isso, SOU PELA CAMPANHA EM FAVOR DA ÉTICA, DA MORALIDADE, DA HONESTIDADE, DA JUSTIÇA E DA SOLIDARIEDADE COMO COMPORTAMENTOS E PRINCÍPIOS HUMANOS NORTEADORES DE TODA E QUALQUER RELAÇÃO ENTRE AS PESSOAS.