terça-feira, 17 de abril de 2012

Modelo de prova de Direito Comercial II - UNIOESTE - campus de Mal. C. Rondon

Prezados alunos: AS AVALIAÇÕES ERAM DIFERENTES. A SEGUIR, SEGUE APENAS UM MODELO DE AVALIAÇÃO. TODOS OS GABARITOS SÃO, DA MESMA FORMA, DIFERENTES UM DO OUTRO. AS QUESTÕES FORAM MISTURADAS, ASSIM COMO AS RESPECTIVAS ALTERNATIVAS. NA PRÓXIMA AULA FAREI A CORREÇÃO. POR FAVOR, NÃO ESPERNEAR ANTES DO TEMPO.

1. (OAB – VI Exame Unificado – 2012 – Questão 51) ABC Indústria S.A. é uma companhia em crise econômico-financeira, sendo devedora de salários em atraso a seus empregados, tributos ao governo federal e créditos a diversos fornecedores decorrentes do fornecimento de matéria-prima. A ABC obteve o deferimento do processamento do seu pedido de recuperação judicial, e, na decisão, o juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a ABC, na forma do artigo 6° da Lei 11.101/2005. Não obstante, diversas reclamações trabalhistas, ainda em fase de conhecimento em curso perante a Justiça do Trabalho, e duas execuções fiscais, em curso perante a Justiça Federal, das quais a ABC era ré, prosseguiram normalmente após o referido deferimento do processamento de sua recuperação judicial.
A respeito da situação da recuperação judicial da ABC, é correto afirmar que:
a) o juízo da recuperação deverá oficiar aos juízos em que estão sendo processadas as reclamações trabalhistas e as execuções fiscais para determinar a suspensão imediata de tais feitos.
b) não há qualquer irregularidade no prosseguimento das reclamações trabalhistas e execuções fiscais mencionadas no enunciado, pois tais ações não são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial.
c) apenas as execuções fiscais deverão ser suspensas; as reclamações trabalhistas em fase de conhecimento poderão prosseguir até a sentença que tornar líquido o crédito do trabalhador reclamante.
d) apenas as reclamações trabalhistas em fase de conhecimento deverão ser suspensas; as execuções fiscais deverão prosseguir normalmente.

2. (OAB – V Exame Unificado – 2011) A respeito do Administrador Judicial, no âmbito da recuperação judicial, é correto afirmar que
a) somente pode ser destituído pelo Juízo da Falência na hipótese de, após intimado, não apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, suas contas ou os relatórios previstos na Lei 11.101/2005.
b) o Administrador Judicial, pessoa física, pode ser formado em Engenharia.
c) será escolhido pela Assembleia Geral de Credores.
d) perceberá remuneração fixada pelo Comitê de Credores.

3. (OAB – IV Exame Unificado – 2011)A sociedade empresária XYZ Computação Gráfica S.A. teve sua falência decretada. Na correspondente sentença, foi autorizada a continuação provisória das atividades da falida com o administrador judicial, fato esse que perdurou por um período de 10 (dez) meses.
Como são juridicamente qualificados os titulares dos créditos trabalhistas relativos a serviços prestados durante esse interregno posterior à decretação da falência?
a) Credores concursais.
b) Credores concorrentes prioritários.
c) Credores reivindicantes.
d) Credores extraconcursais.

4. (TJMS – Magistratura/2010) Estão excluídos do procedimento de recuperação judicial os seguintes credores:
a) O proprietário fiduciário; o credor hipotecário cuja hipoteca não tenha sido levada a registro; e o credor proprietário em contrato de venda com reserva de domínio.
b) O proprietário em contrato de venda com reserva de domínio; o cessionário fiduciário de direitos creditórios; e o credor de valores referentes a contrato de adiantamento de cambio.
c) O proprietário fiduciário; o credor pignoratício; e o credor proprietário em contrato de venda com reserva de domínio.
d) O credor garantido por penhor sobre títulos de crédito; o cessionário de direitos creditórios; o credor de valores referentes a contrato de adiantamento de cambio.
e) O locador de imóvel da sede da empresa em recuperação; o cessionário de direitos creditórios; o credor de valores referentes a contrato de adiantamento de câmbio.

5. (TJPR – Magistratura/2010) Sobre a figura do administrador judicial, assinale a afirmativa CORRETA:
I. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, sendo admissível que a função do administrador judicial seja exercida por pessoa jurídica especializada.
II. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, sendo que, em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 6% (seis por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.
III. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, sendo que será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após o julgamento das contas e da apresentação do relatório final da falência.
IV. O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas na Lei 11.101/05, hipóteses em que não terá direito à remuneração.

a) Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
b) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
d) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

6. (TJPR – Magistratura /2010). Sobre a recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa CORRETA:
I. O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram.
II. O devedor poderá requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial, desde que assinado por credores que representem mais de 3/4 (três quartos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos, o qual obrigará tanto aqueles que aderiram quanto os que não concordaram com o plano.
III. O procedimento da recuperação extrajudicial é o mecanismo criado pela Lei 11.101/05 para facilitar a recuperação das microempresas e das empresas de pequeno porte.
IV. O plano de recuperação extrajudicial não poderá ser aplicado aos créditos de natureza tributária, aos créditos com garantia real e aos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho.

a) Apenas a afirmativa I está correta.
b) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
c) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
d) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

7. (TJPR – Magistratura /2010). Sobre os efeitos da decretação da falência quanto às obrigações do devedor, assinale a afirmativa CORRETA:
a) Os contratos bilaterais se resolvem pela falência e não podem ser cumpridos pelo administrador judicial.
b) O administrador judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada.
c) O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 30 (trinta) dias, declare se cumpre ou não o contrato.
d) A falência do locador resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.

8. De acordo com as decisões do Superior Tribunal de Justiça, disponibilizadas no moodle, assinale a resposta incorreta:
a) o Superior Tribunal de Justiça é competente, conforme a interpretação do art. 105, I, d, da CF/1988, para julgar conflito entre câmaras arbitrais.
b) Apesar de a Lei n. 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) prever o acesso ao Poder Judiciário das partes contratantes que tenham optado pela via arbitral, esse acesso não pode substituir a própria apreciação do conflito pelo juízo arbitral, que pode só depois se sujeitar ao pleno controle jurisdicional estatal.
c) A Lei n. 9.307/1996 tem incidência imediata nos contratos celebrados, mesmo que em data anterior à sua vigência, desde que neles esteja inserida a cláusula arbitral, instituto de natureza processual.
d) A sociedade de economia mista pode firmar cláusula compromissória quando celebrar contratos referentes a direitos ou obrigações de natureza disponível.
e) A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.

9. Assinale a resposta correta:
a) É pacífico o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser classificados de acordo com a ordem estabelecida no art. 83, I, da Lei 11.101/2005 para efeitos de habilitação de crédito na falência.
b) Da decisão denegatória do pedido de falência caberá agravo.
c) O Comitê de Credores é órgão de existência obrigatória, porém, de funcionamento facultativo.
d) Na assembleia de credores é lícita a representação dos credores por instrumento particular com poderes específicos. Deverá ser entregue ao administrador judicial, com até 48 hs de antecedência da data prevista no edital de convocação.
e) O processo de recuperação, tanto judicial como extrajudicial, é uma intervenção dos credores na empresa do devedor, a pedido deste.

10. Assinale a alternativa incorreta:
a) O prazo de contestação do devedor ao pedido de falência é de 10 dias.
b) É lícito o próprio devedor requerer a autofalência.
c) Não se suspende o curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano de recuperação especial das microempresas e das empresas de pequeno porte.
d) Após a distribuição do pedido de homologação da recuperação judicial, os credores que aderiram ao plano não podem mais desistir da adesão, salvo com a anuência dos demais signatários.
e) O contrato de abertura de crédito, a despeito de não ser considerado título executivo (Súmula n. 233 do STJ), não é documento hábil a embasar requerimento de habilitação de crédito em processo falimentar.

11. Qual a principal crítica ao sistema da recuperação extrajudicial apresentado pela doutrina?

12. (Ministério Público/SP – 69º) A sociedade em conta de participação é suscetível de falência? Justifique.

13. (Pergunta elaborada em sala pelos grupos 2 e 3) Do que se trata a habilitação de crédito retardatária? Quais os direitos que os titulares de créditos retardatários perdem na recuperação judicial e na falência?

14. Analise os seguintes casos hipotéticos: a) Osmar é ex-funcionário da empresa SignalLink Cia Ltda. e propôs uma ação trabalhista contra a mesma, cujo processo já transitou em julgado e se encontra em fase de execução; b) Adauto, também ex-funcionário, propôs uma ação trabalhista e se encontra em fase de saneamento processual, eis que ainda não houve a audiência para a oitiva de suas testemunhas, designada para o dia 11.05.2012; c) O Estado do Paraná promoveu execução fiscal contra a SignalLink Cia Ltda., que tem até o dia 2º de maio para oferecer resposta ou nomear bens a penhora.
Considerando que no dia 16 de abril deste ano foi deferido o pedido de homologação de recuperação judicial, sem a anuência destes credores, responda, fundamentadamente, se cada um destes créditos será ou não contemplado com a suspensão da prescrição de sua pretensão executiva e por quanto tempo.

Gabarito das questões objetivas: 1.B (originalmente a OAB havia divulgado como correta a alternativa D, porém foi devidamente corrigida, tal como se ora apresenta); 2.B; 3.D; 4.B; 5.D; 6.A; 7.B; 8.A; 9.deveria ser a alternativa E. Contudo, a questão foi anulada; 10.E
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