segunda-feira, 21 de maio de 2012

Salário de vereador não pode ser vinculado a percentual do de deputado estadual


Fonte: TCE/PR


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Conselheiro Artagão de Mattos Leão
Tribunal de Contas do Estado do Paraná destacou proibição na resposta à consulta da Câmara de Vereadores de Maringá (Região Norte). Decisão do Pleno, aprovada no dia 8 de março, orienta ainda sobre regra para reajuste dos subsídios dos parlamentares

A remuneração dos vereadores dos 399 municípios paranaenses não pode ser fixada em percentual sobre o que recebem os deputados estaduais. Essa vinculação é ilegal, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A Lei Federal nº. 15.433/07, que faculta às Assembleias Legislativas usar o subsídio de deputado federal como parâmetro do teto salarial, não se aplicaria às Câmaras de Vereadores.

Ao responder Consulta da Câmara de Maringá (Região Norte), o Pleno do TCE afirmou ser competência dos vereadores estipular o valor a ser recebido em cada mandato. “O ato fixador dos subsídios deve ser aprovado e publicado na legislatura anterior e antes das eleições”, orienta o conselheiro Artagão de Mattos Leão, em trecho da decisão (Acórdão 645/12) que julgou a matéria.

A definição do valor do subsídio mensal, segundo a Lei Orgânica de Maringá, deve ocorrer no último ano de legislatura, até 30 dias antes da data das eleições municipais. Essa regra, contudo, não é universal. O Tribunal destaca que o prazo pode ser diferente, desde que cumpra o princípio da anterioridade à época eleitoral e não se oponha a restrições contidas em lei municipal vigente.

O julgamento da Consulta (Processo 35817/11) ocorreu em sessão plenária do Tribunal de Contas no último dia 8 de março.

Serviço:

Acórdão: nº 645/12
Processo: nº 35817/11
Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão

Texto: Ivan Sebben

quarta-feira, 16 de maio de 2012

Novo subsídio dos Vereadores de Toledo

Na última sessão da Câmara de Vereadores de Toledo, no dia 14.05.2012, que ocorreu no auditório D. Anuar, dependências das PUC-PR por motivo das reformas do auditório da Câmara e por uma inédita decisão de descentralizar as sessões na tentativa de se aproximar da população (o que é louvável), os nobres edis votaram o aumento de seus subsídios, que irá para R$ 10.021,00 (dez mil e vinte e um reais).

Alguns fatos nos chamam a atenção. Dentre eles:

1) A população toledana não se manifestou. Não houve uma manifestação contrária. Será que a população toledana concorda com este aumento? Creio que não. Mas ela não se manifestou, de qualquer forma. Sequer houve uma pressão para que um ou outro vereador se energonhasse e votasse contrariamente, como sempre acontece - afinal, a aprovação foi unânime (prefiro acreditar de que isto ocorreu devido ao fato seguinte).

2) Outro fato, pior, a meu ver, é que a imprensa de Toledo não noticiou esta informação - da votação do projeto de aumento do subsídio dos vereadores. Será que é pelo fato de que vários profissionais da imprensa concorrerão ao pleito municipal neste também? Será pelo fato de que a imprensa receberá, com o novo prédio da Câmara, muito mais conforto para seu trabalho, com uma ampla e estruturada "sala de imprensa"? 

Lamentavelmente, o que se vê em Toledo é um infeliz quadro de candidatos a vereador. E muitos se reelegerão e continuarão fazendo o que fazem: apoiando incondicionalmente o prefeito municipal (que também teve aumento na mesma sessão) ou brincando de fazer oposição.

Pior são os partidos políticos quem nem são situação e nem são oposição. Será que estão aguardando receber a melhor "proposta"? Será que algum candidato a vereador tem a coragem de criticar este aumento de subsídio? A resposta é óbvia. Se o fizer, será por motivos eleitoreiros.

Mas o mais interessante: NUMA DEMOCRACIA CADA POVO TEM O GOVERNO QUE MERECE. Apenas entendo que Toledo mereceria uma representação política melhor do que esta que parece se formar.

sexta-feira, 4 de maio de 2012

Modelo de Avaliação de Dirieto Civil II - 3º ano - Unioeste

1. (MP/MG - 2011) Quanto à formação dos contratos, é INCORRETO afirmar que:
a) a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
b) deixa de ser obrigatória proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considerase também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.
c) reputarseá celebrado o contrato no lugar de sua execução.
d) considerase inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.
2. (TRF4 – 2011) Assinale a alternativa correta. A exceptio non adimpleti contractus pode ser aplicada:
a) Apenas nos contratos unilaterais.
b) Apenas nos contratos bilaterais.
c) Nos contratos unilaterais e bilaterais.
d) Somente nos contratos escritos.
e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.
3. (Procuradoria do Município de São Paulo – 2002) A evicção:
a) Não pode ser excluída nos contratos onerosos.
b) Garante ao evicto o ressarcimento das despesas do contrato e dos prejuízos diretos, salvo estipulação em contrário.
c) Permite ao adquirente demandar, ainda que tenha sido privado da coisa por força maior.
d) Não poderá ser reforçada ou diminuída pelas partes.
e) Garante o adquirente nos contratos gratuitos.
4.   (TJSC 2003) Com relação aos CONTRATOS COM PESSOA A DECLARAR, assinale a alternativa correta:
a)  A aceitação do nomeado poderá ser feita verbalmente, mesmo que o contrato tenha sido realizado por escrito.
b)  Os direitos e obrigações da pessoa indicada, uma vez aceita a nomeação, não retroagem à data da celebração do contrato.
c)  Inexistente indicação de pessoa, no prazo previsto no Código Civil (5 dias) ou em outro estipulado pelas partes, o contrato se extingue.
d)  Se a pessoa a nomear era incapaz no momento da nomeação, o contrato não produz efeitos em relação aos contratantes originários.
e)  Todas as afirmativas são incorretas.
5.   (Juiz do Trabalho – 24ª Região - 2005) O proponente está desobrigado de manter sua proposta:
I – Se, feita sem prazo por telefone à própria pessoa, não foi imediatamente aceita;
II – Se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;
III – Se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;
IV – Quando a parte tiver conhecimento da proposta e simultaneamente da retratação do proponente.
Considerando o enunciado e as assertivas acima, responda:
a)  Todas estão corretas.
b)  Apenas II e III estão corretas.
c)  Apenas IV está correta.
d)  Apenas III e IV estão incorretas.
e)  Todas estão incorretas.
6.   (Juiz do Trabalho – 9ª Região – 2009) Marque a alternativa correta:
a)  Não se reputa nula de pleno direito a cláusula que contém renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
b)  Em presença de dúvidas ou contradições, as cláusulas contratuais serão interpretadas da forma mais favorável ao aderente, nos contratos de adesão.
c)  As normas gerais ficadas no Código Civil não se aplicam aos contratos atípicos.
d)  Obriga o proponente a proposta de contrato feita sem prazo por telefone ou por meio de comunicação semelhante e não aceita imediatamente.
e)  Reputa-se celebrado o contrato necessariamente no lugar em que aceito.
7.   Assinale a alternativa correta:
a)  No Código de Defesa do Consumidor não basta a onerosidade excessiva ao consumidor na prestação para que ocorra a modificação contratual. Também é preciso que ocorra extrema vantagem ao fornecedor.
b)  No Código Civil, para que ocorra a resolução por onerosidade civil, é irrelevante a ocorrência de vantagem para uma das partes.
c)  A condição resolutiva tácita está subentendida em todos os contratos gratuitos.
d)  A resilição unilateral é a possibilidade de uma das partes pedir a anulação do negócio pautado em vícios redibitórios no objeto do contrato.
e)  Todas as alternativas estão incorretas.
8.   Assinale a alternativa correta quanto à teoria do adimplemento substancial:
I – É o descumprimento insignificante da avença;
II – Seu limite mínimo é de 90% do valor da obrigação;
III – Trata-se de um impedimento à resolução do contrato;
IV – Não está prevista no Código Civil por não atender os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva.
Considerando o enunciado e as assertivas acima, responda:
a)  Estão incorretas as afirmativas I e II;
b)  Estão corretas as afirmativas I e III;
c)  Estão incorretas as afirmativas II, III e IV;
d)  Todas as afirmativas estão incorretas;
e)  Somente a afirmativa III está correta
9.   Assinale a alternativa incorreta:
a)  A promessa de fato de terceiro é o negócio jurídico em que a prestação acertada não é do estipulante, mas sim de um terceiro, estranho à relação jurídica obrigacional, o que também flexibiliza o princípio da relatividade subjetiva dos efeitos do contrato.
b)  A estipulação em favor de terceiro é o ato de natureza essencialmente contratual, em que uma parte convenciona com o devedor que este deverá realizar determinada prestação em benefício de outrem, alheio à relação jurídica-base.
c)  O contrato com pessoa a declarar é aquele no qual se introduz uma cláusula especial pela qual uma das partes se reserva a faculdade de nomear quem assuma a posição do contratante. Se não indicar a pessoa no prazo de 5 dias, ou outro acordado entre as partes, o direito do titular à indicação prescreve.
d)  Na promessa por fato de terceiro, nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.
e)  Há apenas uma alternativa incorreta.
10.         Assinale a alternativa incorreta:
a)  O contrato é um instrumento de libertação, não de opressão, impregnado pela justiça e solidariedade.
b)  A liberdade contratual hoje pode ser analisada sob duas vertentes: a primeira, como binômio autodeterminação/justiça contratual; e a segunda, como elemento da ordem de concorrência.
c)  A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda.
d)  Os contratantes são obrigados a guardar, na fase pré-contratual, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, e na fase pós-contratual, os princípios de probidade e boa-fé.
e)  O dirigismo contratual ou a publicização do Direito Privado é uma das consequências do Estado Liberal de Direito.
11. Discorra sobre a função social dos contratos.
12. Qual a diferença entre o vício redibitório e o erro como vício de consentimento?
13. Diferencie autonomia de vontade e autonomia privada.
14. Leia atentamente o poema a seguir e discorra comparando-o com o conteúdo ministrado neste semestre (teoria geral dos contratos), devidamente fundamentado.
O LAÇO E O ABRAÇO - Mário Quintana
Meu Deus! Como é engraçado!
Eu nunca tinha reparado como é curioso um laço... uma fita dando voltas.
Enrosca-se, mas não se embola, vira, revira, circula e pronto: está dado o laço. É assim que é o abraço: coração com coração, tudo isso cercado de braço. É assim que é o laço: um abraço no presente, no cabelo, no vestido, em qualquer coisa onde o faço.
E quando puxo uma ponta, o que é que acontece? Vai escorregando... devagarzinho, desmancha, desfaz o abraço.
Solta o presente, o cabelo, fica solto no vestido.
E, na fita, que curioso, não faltou nem um pedaço.
Ah! Então, é assim o amor, a amizade.
Tudo que é sentimento. Como um pedaço de fita.
Enrosca, segura um pouquinho, mas pode se desfazer a qualquer hora, deixando livre as duas bandas do laço. Por isso é que se diz: laço afetivo, laço de amizade.
E quando alguém briga, então se diz: romperam-se os laços.
E saem as duas partes, igual meus pedaços de fita, sem perder nenhum pedaço.
Então o amor e a amizade são isso...
 
Não prendem, não escravizam, não apertam, não sufocam.
Porque quando vira nó, já deixou de ser um laço!

quinta-feira, 3 de maio de 2012

Modelo de Prova de Direito Comercial I - 2º ano - Unioeste

1.    (TJDF – Magistratura/2011) A respeito das sociedades, considere as proposições abaixo e assinale a correta:
a)    A quebra do affectio societatis não se erige como causa para a exclusão do sócio minoritário, mas apenas para dissolução (parcial) da sociedade;
b)   As sociedades intituladas em comum, igualmente içadas à conceituação de sociedades irregulares, ostentam natureza de sociedade, muito embora, nelas, não se avulte aquilo que se denomina de affectio societatis;
c)    Afigura-se como elemento proeminente da sociedade em conta de participação a circunstância de o sócio ostensivo assumir todo o negócio em seu nome individual, muito embora a ele não seja dado se obrigar, sozinho, perante terceiros, porquanto, neste caso, exige-se a presença do sócio oculto, especialmente porque este último participa com o capital;
d)   Segundo a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas é admissível em situações especiais, quando evidenciado o abuso da personificação jurídica, materializado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios ou, ainda, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa na Junta Comercial. Ainda de acordo com a jurisprudência daquela Corte Superior, exatamente por força de tais particularidades é que a desconsideração, em última análise, importa na própria dissolução da pessoa jurídica.
2.    Em relação à sociedade em comum, assinale a alternativa correta:
a)    Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros podem prová-la de qualquer modo.
b)   Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares individualmente.
c)    Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, mesmo com pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.
d)   Todos os sócios respondem solidária e limitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.
e)    Todas as alternativas estão incorretas.
3.    Sobre a sociedade em conta de participação, assinale a alternativa incorreta:
a)    A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
b)   Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas em processos apartados.
c)    A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.
d)   Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.
e)    A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.
4.    Assinale a alternativa incorreta:
a)    Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.
b)   A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade; até cento e oitenta dias depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
c)    Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.
d)   É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
e)    A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.
5.    Assinale a alternativa correta:
a)    O sócio, admitido em sociedade já constituída, se exime das dívidas de natureza civil anteriores à sua admissão.
b)   O credor particular de sócio não pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.
c)    Se os bens da sociedade lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.
d)   Os bens particulares dos sócios podem ser executados por dívidas da sociedade, dependendo de sua constituição, depois de executados os bens sociais.
e)    Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social ou concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.
6.    De acordo com o exposto em aula, assinale a alternativa correta sobre a EIRELI:
a)    Trata-se de um legítimo exemplo de sociedade unipessoal;
b)   Seu capital mínimo deve ser acima de cem vezes o maior salário mínimo vigente no país, podendo ser integralizados dentro de cento e oitenta dias a contar de seu registro.
c)    Sua criação deve ser sempre pelo modo originário ou direto.
d)   Seu contrato social deve preencher todos os requisitos do art. 997, do Código Civil.
e)    Todas as afirmativas estão incorretas.
7.    Assinale a alternativa incorreta em relação à administração das sociedades simples:
a)    Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
b)   O administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuízo, por ele também responderá.
c)    A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.
d)   Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.
e)    Ao administrador é facultado fazer-se substituir no exercício de suas funções, sendo-lhe vetado, nos limites de seus poderes, constituir mandatários da sociedade, especificados no instrumento os atos e operações que poderão praticar.
8.    Sobre a sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência, assinale a alternativa correta:
a)    Deve-se inscrever a sucursal, filial ou agência na circunscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da respectiva região, com a prova da inscrição originária, além de, em qualquer caso, averbar sua constituição no Registro civil da respetiva sede.
b)   Deve-se inscrever a sucursal, filial ou agência na circunscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da respectiva região, com a prova da inscrição originária, sem necessidade de averbar sua constituição no Registro civil da respetiva sede.
c)    Deve-se inscrever a sucursal, filial ou agência na circunscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da respectiva região, independentemente de prova da inscrição originária, sem necessidade de averbar sua constituição no Registro civil da respetiva sede.
d)   Não é necessário inscrever a sucursal, filial ou agência na circunscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva região, mas deve-se provar apenas a inscrição originária, contendo a averbação de sua constituição no Registro civil da respetiva sede.
e)    Deve-se registrá-la apenas na Junta Comercial da respectiva circunscrição em que pretende instituir sucursal, filial ou agência.
9.    Quem pode constituir a EIRELI? Somente pessoa natural ou também a pessoa jurídica? Discorra (1,0 ponto).
10.               O contrato social da empresa “Casa dos Brinquedos Adultos Ltda.” contém a seguinte cláusula: “Em caso de morte de qualquer do sócios, os herdeiros receberão o valor da quota do falecido, conforme apurar-se em balanço especial”. Falecido o sócio Benildo, os herdeiros questionaram a validade da cláusula, dizendo-a contrária ao Direito das Sucessões e pedindo ingresso na sociedade. Podem ser atendidos os herdeiros? Responda fundamentadamente (1,0 ponto).