quinta-feira, 3 de maio de 2012

Modelo de Prova de Direito Comercial I - 2º ano - Unioeste

1.    (TJDF – Magistratura/2011) A respeito das sociedades, considere as proposições abaixo e assinale a correta:
a)    A quebra do affectio societatis não se erige como causa para a exclusão do sócio minoritário, mas apenas para dissolução (parcial) da sociedade;
b)   As sociedades intituladas em comum, igualmente içadas à conceituação de sociedades irregulares, ostentam natureza de sociedade, muito embora, nelas, não se avulte aquilo que se denomina de affectio societatis;
c)    Afigura-se como elemento proeminente da sociedade em conta de participação a circunstância de o sócio ostensivo assumir todo o negócio em seu nome individual, muito embora a ele não seja dado se obrigar, sozinho, perante terceiros, porquanto, neste caso, exige-se a presença do sócio oculto, especialmente porque este último participa com o capital;
d)   Segundo a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas é admissível em situações especiais, quando evidenciado o abuso da personificação jurídica, materializado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios ou, ainda, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa na Junta Comercial. Ainda de acordo com a jurisprudência daquela Corte Superior, exatamente por força de tais particularidades é que a desconsideração, em última análise, importa na própria dissolução da pessoa jurídica.
2.    Em relação à sociedade em comum, assinale a alternativa correta:
a)    Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros podem prová-la de qualquer modo.
b)   Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares individualmente.
c)    Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, mesmo com pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.
d)   Todos os sócios respondem solidária e limitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.
e)    Todas as alternativas estão incorretas.
3.    Sobre a sociedade em conta de participação, assinale a alternativa incorreta:
a)    A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
b)   Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas em processos apartados.
c)    A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.
d)   Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.
e)    A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.
4.    Assinale a alternativa incorreta:
a)    Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.
b)   A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade; até cento e oitenta dias depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
c)    Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.
d)   É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
e)    A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.
5.    Assinale a alternativa correta:
a)    O sócio, admitido em sociedade já constituída, se exime das dívidas de natureza civil anteriores à sua admissão.
b)   O credor particular de sócio não pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.
c)    Se os bens da sociedade lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.
d)   Os bens particulares dos sócios podem ser executados por dívidas da sociedade, dependendo de sua constituição, depois de executados os bens sociais.
e)    Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social ou concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.
6.    De acordo com o exposto em aula, assinale a alternativa correta sobre a EIRELI:
a)    Trata-se de um legítimo exemplo de sociedade unipessoal;
b)   Seu capital mínimo deve ser acima de cem vezes o maior salário mínimo vigente no país, podendo ser integralizados dentro de cento e oitenta dias a contar de seu registro.
c)    Sua criação deve ser sempre pelo modo originário ou direto.
d)   Seu contrato social deve preencher todos os requisitos do art. 997, do Código Civil.
e)    Todas as afirmativas estão incorretas.
7.    Assinale a alternativa incorreta em relação à administração das sociedades simples:
a)    Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
b)   O administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuízo, por ele também responderá.
c)    A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.
d)   Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.
e)    Ao administrador é facultado fazer-se substituir no exercício de suas funções, sendo-lhe vetado, nos limites de seus poderes, constituir mandatários da sociedade, especificados no instrumento os atos e operações que poderão praticar.
8.    Sobre a sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência, assinale a alternativa correta:
a)    Deve-se inscrever a sucursal, filial ou agência na circunscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da respectiva região, com a prova da inscrição originária, além de, em qualquer caso, averbar sua constituição no Registro civil da respetiva sede.
b)   Deve-se inscrever a sucursal, filial ou agência na circunscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da respectiva região, com a prova da inscrição originária, sem necessidade de averbar sua constituição no Registro civil da respetiva sede.
c)    Deve-se inscrever a sucursal, filial ou agência na circunscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da respectiva região, independentemente de prova da inscrição originária, sem necessidade de averbar sua constituição no Registro civil da respetiva sede.
d)   Não é necessário inscrever a sucursal, filial ou agência na circunscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva região, mas deve-se provar apenas a inscrição originária, contendo a averbação de sua constituição no Registro civil da respetiva sede.
e)    Deve-se registrá-la apenas na Junta Comercial da respectiva circunscrição em que pretende instituir sucursal, filial ou agência.
9.    Quem pode constituir a EIRELI? Somente pessoa natural ou também a pessoa jurídica? Discorra (1,0 ponto).
10.               O contrato social da empresa “Casa dos Brinquedos Adultos Ltda.” contém a seguinte cláusula: “Em caso de morte de qualquer do sócios, os herdeiros receberão o valor da quota do falecido, conforme apurar-se em balanço especial”. Falecido o sócio Benildo, os herdeiros questionaram a validade da cláusula, dizendo-a contrária ao Direito das Sucessões e pedindo ingresso na sociedade. Podem ser atendidos os herdeiros? Responda fundamentadamente (1,0 ponto).
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