segunda-feira, 21 de maio de 2012

Salário de vereador não pode ser vinculado a percentual do de deputado estadual


Fonte: TCE/PR


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Conselheiro Artagão de Mattos Leão
Tribunal de Contas do Estado do Paraná destacou proibição na resposta à consulta da Câmara de Vereadores de Maringá (Região Norte). Decisão do Pleno, aprovada no dia 8 de março, orienta ainda sobre regra para reajuste dos subsídios dos parlamentares

A remuneração dos vereadores dos 399 municípios paranaenses não pode ser fixada em percentual sobre o que recebem os deputados estaduais. Essa vinculação é ilegal, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A Lei Federal nº. 15.433/07, que faculta às Assembleias Legislativas usar o subsídio de deputado federal como parâmetro do teto salarial, não se aplicaria às Câmaras de Vereadores.

Ao responder Consulta da Câmara de Maringá (Região Norte), o Pleno do TCE afirmou ser competência dos vereadores estipular o valor a ser recebido em cada mandato. “O ato fixador dos subsídios deve ser aprovado e publicado na legislatura anterior e antes das eleições”, orienta o conselheiro Artagão de Mattos Leão, em trecho da decisão (Acórdão 645/12) que julgou a matéria.

A definição do valor do subsídio mensal, segundo a Lei Orgânica de Maringá, deve ocorrer no último ano de legislatura, até 30 dias antes da data das eleições municipais. Essa regra, contudo, não é universal. O Tribunal destaca que o prazo pode ser diferente, desde que cumpra o princípio da anterioridade à época eleitoral e não se oponha a restrições contidas em lei municipal vigente.

O julgamento da Consulta (Processo 35817/11) ocorreu em sessão plenária do Tribunal de Contas no último dia 8 de março.

Serviço:

Acórdão: nº 645/12
Processo: nº 35817/11
Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão

Texto: Ivan Sebben
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