domingo, 24 de junho de 2012

Modelo de Avaliação de Direito Comercial I - 2º bimestre - 2º ano - Unioeste/M.C.Rondon


1.    Antônio morreu deixando esposa e dois filhos maiores, Valmor e Valdir. O falecido era sócio majoritário (60% das cotas) de uma sociedade limitada. Sua esposa Marinalva foi nomeada a inventariante, sendo que o processo de inventário ainda não se findou. Acerca de determinada decisão a ser tomada por ocasião da gestão da empresa, um de seus filhos, Valmor, é favorável à decisão de manutenção da administração da empresa ao sócio minoritário, Ribamar (15% das cotas) e Valdir é contra. Marinalva é favorável à sua destituição da administração, optando pelo conselho de Valfrido, o outro sócio minoritário (5% das cotas), que o considera incompetente e preguiçoso. Francisco (20% das cotas) é outro sócio, mas para ele é indiferente a manutenção ou não de Ribamar na administração da empresa. Considerando que haverá uma assembleia geral (reunião) para se discutir sobre a questão da destituição de Ribamar do comando da empresa, assinale a alternativa correta (0,5 ponto):


I - Marinalva, Valmor e Valdir terão, respectivamente, 20% das cotas, sendo que cada um responderá por esta respectiva porcentagem na assembleia;


II - Ribamar não terá direito a voto;


III - Marinalva, Valmor e Valdir poderão ser representados por procuradores distintos com poderes especiais na assembleia.


IV - Valdir e Valmor não terão direito a voto na assembleia geral eis que a cota parte de Antônio é representada pela inventariante.


a)    Estão corretas as afirmativas I e II;


b)   Estão corretas as afirmativas II e IV;


c)    Estão corretas as afirmativas III e IV;


d)   Está incorreta apenas a afirmativa IV


e)    Estão corretas todas as afirmativas;





2.    Assinale a alternativa correta (0,5 ponto):


a)    É assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos um décimo do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.


b)   A remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada, mensalmente, pela assembleia dos sócios que os eleger.


c)    Os membros do conselho fiscal não podem denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem ao Ministério Público ou às autoridades competentes; somente aos sócios da empresa, sob pena de infringir direitos societários;


d)   A reunião ou a assembleia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.


e)    O conselho fiscal não pode convocar reunião ou assembleia geral.





3.    Sobre as sociedades limitadas, considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta (0,5 ponto):


I - A redução do capital será realizada com a diminuição proporcional do valor nominal das quotas, tornando-se efetiva a partir da averbação, no Registro Público de Empresas Mercantis, da ata da assembleia que a tenha aprovado, se houver perdas irreparáveis, antes de integralizado o capital social;


II - No prazo de noventa dias, contado da data da publicação da ata da assembleia que aprovar o aumento do capital social, o credor quirografário, por título líquido anterior a essa data, poderá opor-se ao deliberado.


III - Desde que integralizadas as quotas, pode ser o capital aumentado, com a correspondente modificação do contrato, salvo o disposto em lei especial.


a)    Somente a afirmativa I está correta;


b)   Somente a afirmativa II está correta;


c)    Somente a afirmativa III está correta;


d)   Todas as afirmativas estão incorretas;


e)    Apenas uma afirmativa está incorreta;





4.    Sobre sociedade por ações, assinale a alternativa incorreta (0,5 ponto):


a)    Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio.


b)   O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional.


c)    O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.


d)   O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.


e)    Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de mercado das ações que subscrever ou adquirir.





5.    Sobre as sociedades anônimas, assinale a alternativa incorreta (0,5 ponto):


a)    É permitida a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal, se previsto no estatuto da empresa.


b)   As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição.


c)    As ações ordinárias da companhia fechada e as ações preferenciais da companhia aberta e fechada poderão ser de uma ou mais classes.


d)   O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas.


e)    Das afirmativas anteriores, apenas uma está correta.





6.    Sobre as sociedades em nome coletivo e a comandita simples, assinale a alternativa correta (0,5 ponto):


a)    Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em comandita simples, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.


b)   No caso de morte de sócio comanditário, a sociedade necessariamente se extinguirá.


c)    Durante o período máximo de 180 dias, faltando o sócio comanditado, os comanditários nomearão administrador provisório para praticar, e sem assumir a condição de sócio, os atos de administração.


d)   Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios limitar entre si a responsabilidade de cada um, desde que previsto apenas no ato constitutivo da sociedade, sem possibilidade de alteração posterior.


e)    A administração da sociedade em nome comum compete exclusivamente aos sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo a qualquer sócio, desde que não seja remisso.





7.    Assinale a alternativa incorreta quanto à sociedade simples (0,5 ponto):


a)    Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico.


b)   A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.


c)    O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, não respondendo pessoalmente pelos atos que praticar antes de requerer a respectiva averbação.


d)   Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.


e)    Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.





8.    Sobre a EIRELI assinale a afirmativa correta (0,5 ponto):


I – Uma de suas principais características é a limitação da responsabilidade da pessoa do titular do seu capital relativamente aos negócios realizados pela pessoa jurídica de sua empresa.


II – Possui a peculiaridade não permitir a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, em ocorrendo desvio de finalidade, abuso na gestão ou confusão patrimonial, para atingir o patrimônio pessoal de seu titular.


III – Havendo a omissão da sigla Eireli do nome empresarial, acarreta a perda da limitação da responsabilidade da pessoa física que a gerou, ou seja, a ineficácia da estrutura adotada.


a)    Somente a afirmativa I está correta;


b)   Somente a afirmativa II está correta;


c)    Somente a afirmativa III está correta;


d)   Todas as afirmativas estão incorretas;


e)    Apenas uma afirmativa está incorreta;





9.    Roberval, Sidicleison e Anastácio são sócios da Dedetizadora RSA Ltda., cada um titular de cotas representativas de 1/3 do capital. De acordo com o contrato social, os três sócios são administradores da sociedade. Contudo, Roberval e Sidicleison não desejam mais que Anastácio exerça esta função, em razão de insatisfação com seu desempenho profissional. Qual o procedimento a ser adotado? Responda fundamentadamente (1,0 ponto).





10.               Pedro e Bino resolveram associar-se para explorar certa atividade empresarial. Pactuou-se, no entanto, que apenas Pedro apareceria nas relações com terceiros, permanecendo Bino como sócio oculto. Pergunta-se: a) qual o tipo societário adotado? B)é regular ou irregular a sociedade? C) tem personalidade jurídica a sociedade? Respostas devem ser devidamente fundamentadas (1,0 ponto).


Gabarito das questões objetivas (1 a 8):
1-B
2-D
3-C
4-E
5-A
6-C
7-C
8-B

Modelo de Avaliação de Direito Civil II - 2º Bimestre - 2º ano - Unioeste/Mal.C.Rondon


1.    Assinale a resposta incorreta:


a)    A sociedade em conta de participação não pode ser donatária em contrato de doação com ou sem encargo;


b)   O contrato de compra e venda não transfere a propriedade;


c)    O princípio da boa-fé objetiva não tem positivação na legislação civil brasileira;


d)   Os efeitos da sentença que decretar a resolução do contrato por onerosidade excessiva retroagem à data da citação;


e)    Os contratos sinalagmáticos e aleatórios geram efeitos perante terceiros.





2.    (Procurador Autárquico – Bacen – 2006) O contrato de fiança, de acordo com o Código Civil:


a)    Estabelece solidariedade legal do fiador e do afiançado pelo pagamento ao credor;


b)   Admite prova exclusivamente testemunhal se for de valo inferior a dez (10) salários-mínimos;


c)    Não admite renúncia ao benefício de ordem;


d)   Não admite que, existindo vários fiadores, cada um fixe a parte da dívida em que toma sob sua responsabilidade;


e)    Pode ser estipulado sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.





3.    (TJSP -2007) o contrato de comissão tem por objeto:


a)    A intermediação ou aquisição ou venda de bens de terceiro;


b)   A aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, por conta de terceiro;


c)    Apenas a intermediação de venda de bens de terceiro;


d)   Qualquer modalidade de intermediação, inclusive de serviços.





4.    (Procurador da Fazenda Nacional – 2006) A propósito dos contratos, assinale a opção falsa:


a)    Nos contratos de seguro de pessoas, o segurador não se sub-roga nos direitos do segurado;


b)   É válida a instituição da companheira de homem casado, separado de fato na data da contratação, como beneficiária do seguro;


c)    Pode-se estipular fiança sem o consentimento do devedor ou contra a sua vontade;


d)   É nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.


e)    No seguro de pessoa admite-se transação para pagamento inferior ao capital segurado.





5.    Considerando seu grau de atenção, compreensão e interpretação, analise as seguintes afirmativas:


I - não podem ser comprados, ainda que em hasta pública, pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração;


II – A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.


III - O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.


Em vista de tais afirmativas, assinale a alternativa falsa:


a)    Somente a afirmativa I está incorreta;


b)   A afirmativa II está correta;


c)    As afirmativas II e III estão corretas;


d)   Todas as afirmativas estão corretas.


e)    Uma das alternativas está incorreta.





6.    Assinale a alternativa incorreta:


a)    A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

b)   Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.


c)    O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial.


d)   A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.


e)    O comodato também é denominado de mútuo feneratício.





7.    Assinale a alternativa incorreta:


a)    Contratei Yussef para dar aulas de piano para meu filho. Logo, celebrei com ele um contrato de prestação de serviços.


b)   Contratei Jurandir para edificar uma edícula nos fundos de minha casa; forneci todo o material e ele somente a mão-de-obra; neste caso, todos os riscos da obra em que ele não tiver culpa correrão por minha conta.


c)    Preciso viajar ao exterior e tenho muitas dívidas a receber; posso outorgar, contudo, a Ronaldo, meu filho de 17 anos, poderes para receber valores e dar a respectiva quitação aos adimplementos de meus devedores.


d)   Tenho uma casa para vender e não encontro comprador; posso contratar Reginaldo para encontrar alguém que queira adquirir este bem imóvel. No caso, será um contrato de comissão.


e)    Antonieta me pediu uma carona após a prova de Direito Civil II para Toledo; pelo fato de ser gratuito e não auferir vantagens indiretas, não se caracteriza o contrato de transporte.





8.    Considere as afirmativas a seguir:


I – Sidicleison perdeu aposta de R$ 300,00 que fez com seu amigo Jimiclife da Silva, 16 anos, de que o “Curínthia” perderia para o Santos;


II – Sidicleison é motorista de ônibus da linha metropolitana de Toledo-Marechal Candido Rondon e se nega a transportar seu desafeto Laion Dias.


III – Shitara Dias outorga poderes para Laion Dias, seu irmão, praticar quaisquer atos em seu nome, enquanto ela estiver em Madri, trabalhando como dançarina.


Assinale a alternativa correta:

a)    Sendo Jimiclife da Silva relativamente incapaz, pode exigir judicialmente o pagamento da aposta, desde que comprovado, por qualquer meio permitido em direito, o objeto e o valor apostado;


b)   Sidicleison pode se recusar a transportar Laion se as condições de higiene e saúde deste assim o justificarem;


c)    Se Laion Dias for outorgado mandatário pelo representante legal de Jimiclife da Silva, poderá cobrar judicialmente a dívida de aposta de Sidicleison;


d)   Se Sidicleison for devedor de Shitara e for cobrado pelo mandatário desta, não poderá exigir que o instrumento de mandato escrito contenha a firma reconhecida;


e)    Se, depois de paga a dívida, Sidicleison e Laion descobrirem que Shitara falecera dias antes do pagamento, o primeiro poderá exigir, considerando o princípio da boa-fé objetiva, a devolução da quantia paga, eis que o mandato se extingue com a morte do mandante.





9.    Assinale a alternativa correta acerca da venda de bem de ascendente a descendente sem a anuência dos demais descendentes ou do cônjuge do alienante:


a)    O prazo prescricional para a propositura da ação anulatória do negócio jurídico é de dois anos.


b)   O prazo decadencial para a propositura da ação anulatória do negócio jurídico é de vinte anos.


c)    O prazo decadencial para a propositura da ação anulatória do negócio jurídico é de dois anos.


d)   O prazo prescricional para a propositura da ação anulatória do negócio jurídico é de vinte anos.


e)    Não há previsão no Código Civil de prazo para a propositura desta ação anulatória do negócio jurídico. Logo, a ação é imprescritível.




10.              Todas as questões objetivas desta prova devem possuir apenas uma alternativa para ser assinalada. Contudo, é possível (ou não) que uma ou mais delas sejam anuladas total ou parcialmente (neste último caso, que tenha mais de uma resposta que deva ser assinalada). Em vista disso, assinale quantas questões objetivas desta prova serão anuladas, total ou parcialmente:


a)    Nenhuma;


b)   Uma;


c)    Duas;


d)   Três;


e)    Quatro.





11.              O que diferencia o contrato de comissão do mandato?





12.              Dionquênedi da Silva, viúvo, por instrumento particular, firma compromisso de doar um de seus cinco imóveis (todos de idêntico valor) à sua filha Shenna, caçula de 3 irmãos. Shenna já reside no imóvel indicado com seu marido Estíuard, que está desempregado. O doador não tem uma relação amistosa com seu gênero desde alguns dias depois de firmado o compromisso de doação para a filha e decidiu não transferir a propriedade, mas apenas manter sua filha e, segundo ele, o “traste desocupado” do genro, na posse do imóvel. A intenção do marido da donatária é de vendê-lo e adquirir outra casa, longe do sogro. Diante disso, pergunta-se: É possível a propositura de alguma ação judicial (v.g., adjudicação compulsória) em face de Dionquênedi da Silva com o objetivo de transferir a propriedade do bem? Fundamente sua resposta.





13.              (Magistratura e Ministério Público / SP) Qual a diferença entre evicção, responsabilidade por evicção e vícios redibitórios?





14.              É válida a fiança prestada por fiador analfabeto? Justifique sua resposta.




GABARITO das questões OBJETIVAS (1 a 10):
1-C
2-E
3-B
4-E
5-A
6-E
7-D
8-B
9-C
10-A