segunda-feira, 24 de setembro de 2012

Avaliação de Teoria Geral da Relação Jurídica II - Turma da manhã


1.    Assinale a alternativa incorreta (5 pontos):

a)   É possível se defender a tese, no ordenamento jurídico brasileiro, de que cada pessoa deve possuir um patrimônio jurídico mínimo para a garantia de sua dignidade e de sua família, sendo vedado todo o seu patrimônio responder por suas dívidas, ao contrário do que enuncia o art. 391 do Código Civil.

b)   Patrimônio é o conjunto de bens jurídicos de uma pessoa que estão sob sua titularidade.

c)    Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

d)   Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

e)   Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o Ministério Público decidir, a requerimento da parte, ou do juiz quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

 

2.    Sobre o defeito dos negócios jurídicos, assinale a alternativa falsa (5 pontos):

a)   É plenamente possível a ocorrência de dolo por omissão;

b)   No estado de perigo, tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias, necessitando fundamentar ou motivar sua decisão;

c)    Tanto no estado de perigo como na lesão, não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito, visando com isso a continuidade dos contratos e o equilíbrio contratual entre as partes.

d)   Para que ocorra a lesão é imprescindível a existência do dolo de aproveitamento do beneficiário ou do beneficiado com o negócio jurídico.

e)   Embora erro e ignorância tenham diferenciações conceituais e doutrinárias, possuem os mesmos efeitos.

 

3.    João, famoso advogado na cidade, prometeu a José, seu estagiário, que, se este fosse aprovado em algum exame da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente do ano e da época, este se tornaria sócio do escritório com uma porcentagem de 15% (quinze por cento) dos dividendos. Neste exemplo, trata-se de um fator de eficácia do negócio jurídico a que se denomina (5 pontos):

a)   Condição suspensiva;

b)   Condição resolutiva;

c)    Termo inicial;

d)   Termo final;

e)   Encargo.

 

4.    Sobre o plano de validade, assinale a alternativa correta (5 pontos):

a)   O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

b)   Na simulação, assim como os demais defeitos do negócio jurídico, tem-se a anulabilidade do negócio jurídico como principal efeito dele decorrente;

c)    O negócio jurídico nulo pode ser convalidado pelo decurso do tempo;

d)   O juiz pode declarar de ofício a nulidade de um negócio jurídico anulável;

e)   Na anulabilidade do negócio jurídico tem-se um prazo para a propositura da ação desconstitutiva do direito, de acordo com o prescrito em lei. Se não houver a previsão legal para a específica anulação, o prazo será de quatro anos, de acordo com o art. 178 do Código Civil.

 

5.    Assinale a alternativa verdadeira (5 pontos):

a)   Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

b)   Não existem prazos fixados por hora no direito brasileiro. Apenas por dia(s) e mês(meses).

c)    Computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento, em quaisquer casos.

d)   Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o dia subsequente, não cabendo qualquer outra prorrogação.

e)   Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia, salvo em fevereiro, que se conta no décimo quarto dia.

 

6.    (CESPE - 2010 - MPE-RO – Promotor de Justiça) Com relação à representação, assinale a opção correta (5 pontos):

a)   Os poderes de representação podem ser conferidos pelo interessado ou pela lei;

b)   É necessária a demonstração de prejuízo para se anular negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado;

c)    É anulável o negócio jurídico que o representante celebra consigo mesmo, ainda que o permita o representado;

d)   A confissão feita pelo representante em nome do representado é sempre eficaz;

e)   Admite-se a representação em todos os atos da vida civil.

 

7.    (OAB/SP Exame 132*) Vitélio sofre acidente, vindo a necessitar urgentemente de atendimento médico hospitalar. O hospital recebe o paciente, mas exige um cheque caução do seu irmão, Celestino, no exorbitante valor de R$ 300 mil. No dia seguinte, Celestino consulta seu advogado para saber se tal garantia pode ser anulada. Com fundamentos legais, responsa à consulta do cliente? (10 pontos).

 

8.    Diferencie vícios sociais de vícios do consentimento (10 pontos).

 

9.    Joel, já idoso e viúvo, resolve repassar a seu filho Júlio, de 40 anos, todo o seu patrimônio constituído por uma fazenda no município de Toledo, e o faz apenas via contrato particular de compra e venda. Na verdade, sua intenção era de fazer uma doação a seu filho, antecipando-lhe a herança. Considere o fato de que não possuem outros herdeiros legítimos além deles mesmos. Após receber o bem, Júlio resolve vender a fazenda e adquirir outra na cidade de Sinop/MT, com o produto resultante da venda. Quem adquire a fazenda de Toledo é Mário, que paga a quantia total pactuada via transferência bancária a Júlio. Da mesma forma, o faz via contrato particular de compra e venda e deliberam que a transferência do imóvel ocorrerá após a volta de Joel e Júlio do Mato Grosso. Contudo, pai e filho se envolvem em acidente aéreo. Pelo fato de inexistir contrato por instrumento público e nem a outorga da escritura pública a Mário, o município de Toledo, por meio de sua procuradoria, alegam que houve a comprovada comoriência entre Júlio e Joel, e que ambos os contratos celebrados (de venda de Joel a Júlio e de Júlio a Mário) são irregulares por não observarem a forma prescrita em lei. Logo, inexistindo herdeiros legítimos conhecidos, a fazenda deverá ser transferida ao patrimônio público municipal, de acordo com o art. 1.819 a 1.823 do Código Civil. O município tem a intenção de implantar na fazenda um centro de recuperação de viciados em drogas. Diante disso, considerando que você é o(a) advogado(a) procurado(a) por Mário, esclareça os seus direitos, apontando no ordenamento jurídico civil sua base legal e todas as possíveis consequências, (analisadas em institutos jurídicos estudados neste semestre) – (10 pontos).
 
Gabarito: 1) E; 2) D; 3) A; 4) A; 5) A; 6) A.
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