quinta-feira, 13 de setembro de 2012

Decisão selecionada. TJSC. Apelação Cível. Ação de alimentos. Patrimônio vultuoso

Apelação Cível n. 2011.033632-5, de Araranguá
Relator: Des. Carlos Prudêncio
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA AUTORA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA EM 45 (QUARENTA E CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. TERMO FINAL TEMERÁRIO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA ATÉ A EFETIVA PARTILHA DOS BENS DO CASAL EM DISCUSSÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO N. 004.09.008167-0. PATRIMÔNIO VULTOSO.
Em sede de alimentos, a estipulação do prazo final do encargo deve levar em conta as condições financeiras da ex-mulher antes e depois da separação. Desse modo, razoável a fixação do termo final da obrigação de alimentos até a definitiva partilha dos bens do casal, a qual é discutida em outra ação.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. COMPLEXIDADE DA DEMANDA E ALTO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
"Nas causas em que há condenação, com base nesse valor devem ser arbitrados os honorários advocatícios e, na fixação do percentual, variável de 10% a 20%, devem ser atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme preconiza o art. 20, § 3º, "a", "b" e "c", do CPC". (REsp 1117319/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 22-2-2011).
RECURSO DO RÉU. EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE CARACTERIZADOS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DO ENCARGO ATÉ A EFETIVA PARTILHA DOS BENS. MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA. DE OFÍCIO, MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA 50 SALÁRIOS MÍNIMOS.
Os alimentos compensatórios se justificam como consequência da dependência econômica vivenciada pelo cônjuge que abdicou de sua vida profissional para dar suporte aos filhos e ao marido enquanto este trabalhava para construir a fortuna familiar.
"Parcela da doutrina e da jurisprudência sustentam a existência dos chamados alimentos compensatórios, que cumpririam funções diversas: (1) reequilíbrio econômico financeiro dos companheiros, amparando o mais desprovido, ou (2) indenizar o outro pela fruição exclusiva de bem comum". (MS n. 2011.038328-3, Rel. Des. Henry Petry Junior, DJ de 15-3-2012).
Portanto, é dever do ex-marido manter o padrão de vida tido pela ex-esposa enquanto esta não tiver condições de manter sozinha o alto padrão social em que vivia. Todavia, tal encargo deve ser majorado para 50 (cinquenta) salários mínimos.
INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA VENCEDORA NA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sendo a alimentanda parte vencedora da ação, os ônus sucumbenciais recaem sobre o alimentante, conforme disposto no art. 20 do Código de Processo Civil.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COM A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANTE INADIMPLENTE. MANTIDA A BENESSE.
É cediço que a concessão da justiça gratuita prescinde a comprovação da condição financeira do beneficiário. Sendo assim, não há o que se falar no indeferimento da aludida benesse sob o fundamento de que os alimentos provisórios concedidos à alimentanda alterarão a sua condição econômica, quando tal obrigação não é devidamente adimplida.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OFENSA AO ARTIGO 17, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA EM 1% E INDENIZAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
"Incorrendo a parte em qualquer das hipóteses dos incisos do art. 17, do Código de Processo Civil, configurada estará a litigância de má-fé, impondo-lhe sanção pecuniária de 1% mais 20% de perdas e danos sobre o valor da causa, condizente com a temeridade e a transgressão do dever de lealdade processual que informa o sistema processual vigente". (AC n. 2011.013264-8, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 13-3-2012).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.033632-5, da comarca de Araranguá (3ª Vara Cível), em que é apte/apdo M. C. P. B., e apdo/apte M. M. N.:
A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso do Apdo/Apte M. M. N., negar-lhe provimento e, de ofício, a título de litigância de má-fé, condenar o réu ao pagamento da multa de 1% e da indenização de 20% (vinte por cento), ambas a incidir sobre o valor atualizado da causa e, por votação unânime, conhecer do recurso da Apte/Apdo M. C. P. e dar-lhe provimento. Custas legais.
Participaram do julgamento, realizado em 22 de maio de 2012, os Exmos. Srs. Desembargadora Denise Volpato e Desembargador Saul Steil.
Florianópolis, 22 de junho de 2012.
Des. CARLOS PRUDÊNCIO
Presidente e Relator
RELATÓRIO
1. Ação
M. C. P. B. ajuizou ação de alimentos contra M. M. N., alegando que: a) as partes contraíram matrimônio de 24-12-1977 até 7-12-2009 (fl. 17); b) da união nasceram três filhos: L. M. B. M., em 22-6-1978 (fl. 23), C. B. M., em 18-1-1986 (fl. 22) e M. B. M., em 10-7-1987 (fl. 20), todos maiores de idade; c) está sofrendo com a falta de condições para manter o seu padrão de vida uma vez que o ex-marido bloqueou, cancelou, proibiu todo e qualquer acesso da requerente as contas das empresas como retiradas, abastecimentos, contas de mercado e demais facilidades que a mesma detinha quando casada; d) o réu, na qualidade de Prefeito de Araranguá/SC, a exonerou do cargo que ocupava na Secretaria do Bem Estar Social e Habitação (fl. 19), onde percebia o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); e) o filho caçula do casal ficou sob os seus cuidados e, apesar de sua maioridade, ainda necessita de auxílio financeiro dos pais pois está cursando nível superior na cidade de Florianópolis/SC (fl. 21); f) o réu é sucessor e cotista majoritário do pool de empresas do G. M., incluindo a C. M. Ltda, J. M. e Cia e M. A. Ltda.; g) ao longo do matrimônio o casal construiu um patrimônio considerável, sendo que os imóveis estão na sua maioria locados; h) é o réu quem recebe os aluguéis e lhe repassa um valor inferior ao percebido; i) o réu tem subsídios superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais como Prefeito; j) a vida social do casal sempre foi intensa, com um elevado padrão social, cada membro da família possui veículo próprio, boas roupas, sempre usufruíram de bons passeios e viagens nacionais e internacionais; k) por imposição do então marido, a autora jamais trabalhou, envolvendo-se apenas em atividades políticas em seu apoio; l) dedicou-se exclusivamente aos cuidados e educação da prole; m) atualmente possui 56 anos de idade e não está mais apta a ser admitida no mercado de trabalho.
Requereu, liminarmente, a concessão de alimentos provisórios no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos até que fosse julgada a partilha dos bens do casal (AC n. 2011.033633-2) e, posteriormente, que os alimentos fossem arbitrados de forma definitiva.
Ainda, pleiteou o benefício da justiça gratuita (fl. 16).
Juntou documentos (fls.15 a 41).
O Juiz a quo determinou a juntada de cópia integral do processo de separação judicial (fl. 43), o que foi atendido pela autora (fls. 44 a 85).
2. Decisão liminar
Foi deferida pensão alimentícia provisória no valor de 45 (quarenta e cinco) salários mínimos. O Juiz de Direito Dr. Fábio Nilo Bagattoli informou que diante da concessão dos alimentos, descaracteriza a situação de hipossuficiência da autora, contudo, até o percebimento da primeira prestação mensal, ela ainda faria jus à benesse da justiça gratuita (fls. 86 e 87).
Foi determinado o apensamento destes autos nos da Ação de Separação n. 004.09.008167-0 (fl. 88).
3. Agravo de Instrumento e pedido de reconsideração
O réu interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou a pensão alimentícia provisória (fls. 96 a 111). Simultaneamente, requereu a reconsideração da medida imposta (fls. 112 a 114).
Juntou documentos (fls. 115 a 322).
O Juiz a quo reconsiderou parcialmente a decisão para revogar o arbitramento da pensão alimentícia, matendo apenas a audiência de conciliação, instrução e julgamento já designada, e revogo a justiça gratuita, devendo a parte autora ser intimada a recolher as custas iniciais, sob pena de extinção do feito (fls. 323 e 324).
Desta decisão, a autora interpôs o Agravo de Instrumento n. 2010.044850-0 (fls. 330 a 359).
Juntou documentos (fls. 361 a 380).
O Magistrado a quo manteve a decisão atacada (fl. 382).
Este Tribunal de Justiça, por acórdão do Exmo. Des. Domingos Paludo, revigorou a decisão anterior e manteve a pensão alimentícia provisória fixada em 45 (quarenta e cinco) salários mínimos, estando o réu desobrigado de arcar com qualquer despesa da autora a partir do primeiro pagamento dos alimentos (fls. 385 a 388).
4. Audiência
Em 25-10-2010 foi realizada audiência de instrução com a oitiva das testemunhas (fls. 407 a 415).
5. Contestação
Na contestação (fls. 416 a 437), o réu alegou que: a) encontra-se afastado da administração das empresas em que é sócio, sendo as mesmas geridas por seu irmão, não recebendo nada desde que assumiu o cargo de Prefeito de Araranguá/SC; b) as empresas estão em situação financeira bastante delicada; c) possui rendimentos no valor de R$ 8.099,64 (oito mil e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) proveniente do cargo de Prefeito (fls. 256 a 261); d) sustenta os três filhos do casal, de forma modesta, além de arcar com o pagamento de plano de saúde para toda família, inclusive para a autora (fls. 266/305); e) as dificuldades econômicas fizeram com que o réu contraísse empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento, no importe mensal de R$ 3.746,62 (três mil, setecentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), portanto, dos seus rendimentos resta somente R$ 4.110,03 (quatro mil, cento e dez reais e três centavos); f) dos imóveis locados, a autora percebe a maior parte dos aluguéis; g) suporta os gastos com empregada e TV a cabo, além das despesas odontológicas da autora, totalizando um gasto fixo no valor de R$ 2.069,00 (dois mil e sessenta e nove reais); h) a autora é mulher de negócios, já tendo laborado, por vários anos, na empresa da família, sobretudo administrando o hotel anexo ao posto de combustível, em Araranguá/SC; i) recentemente a autora adquiriu um veículo Toyota RAV 4, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) e, assim como o réu, ela recebeu R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais) referente ao adiantamento do contrato de compra e venda firmado junto à empresa Alliance One, estando na iminência de receber a quantia faltante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais); j) dos locativos existentes, a autora recebe o valor de R$ 2.856,40 (dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos); k) a autora possui condições de se aposentar por tempo de serviço, o que ensejaria num rendimento mensal de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); l) possui débito no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) referente à compra de um imóvel em favor do casal junto à comarca de Simolândia/GO; m) não possui condições de arcar com a pensão pretendida.
Juntou documentos (fls. 438 a 462).
6. Embargos de declaração com efeitos infringentes
Da decisão que deu provimento ao AI n. 2010.044850-0, o réu opôs embargos de declaração com efeitos infringentes (fls. 463 a 470) e juntou documentos (fls. 471 a 593).
O Exmo. Des. Domingos Paludo acolheu parcialmente os embargos declaratórios para alterar a decisão de fls. 454-8 e excluir o quarto e quinto parágrafos de fl. 457 e analisar as contrarrazões, mantendo a liminar que, recapitulando, suspendia alimentos fixados pelo juízo de origem e alteradas pelo fato da aquisição do veículo (fls. 598 a 600).
7. Sentença
Ao proferir seu julgamento (fls. 614 a 619), o Juiz de Direito Dr. Evandro Volmar Rizzo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação e, consequentemente, condenou o réu ao pagamento de 45 (quarenta e cinco) salários mínimos a título de pensão alimentícia em favor da autora, desde a citação até a quitação do valor reclamado nos autos da Ação de Execução de Alimentos n. 004.10.004877-7/00001, incluídas as parcelas vencidas no curso daquela ação. Condenou, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
8. Embargos de declaração
A autora opôs embargos de declaração contra a sentença (fls. 624 e 625) os quais foram conhecidos e rejeitados (fl. 631).
O réu também opôs embargos de declaração, porém, estes foram conhecidos e acolhidos parcialmente para alterar o dispositivo, o qual passou a conter a seguinte redação: Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC (fl. 634).
9. Apelação da autora
A autora interpôs recurso de apelação (fls. 636 a 681), no qual aduz que: a) o Juiz a quo errou ao sentenciar os alimentos até a quitação das parcelas vencidas e as que vencerem durante a demanda de execução de alimentos, pois a situação financeira da autora estará resolvida apenas quando puder usar e fruir de toda a meação do patrimônio do casal; b) muito embora tenha sido determinada a partilha, esta foi efetuada apenas em relação aos bens patrimoniais exclusivos do casal, não incluindo os bens das empresas, e, ainda assim, os bens partilhados permaneceram em condomínio, não modificando a situação da apelante, já que não tem acesso a eles; c) a decisão proveniente do agravo de instrumento que determinou a manutenção dos alimentos provisórios no valor de 45 (quarenta e cinco) salários mínimos determinou que o apelado iniciasse o pagamento da primeira parcela em 48 horas, porém, o ex-marido não cumpriu a ordem, atuando de forma atentatória à dignidade da justiça, o que por si só geraria uma obrigação de multa mínima de 15% (quinze por cento), já reconhecida pelo juízo de primeiro grau na ação de execução de alimentos; d) o réu efetuou o pagamento das parcelas vencidas e vincendas mediante mandado de prisão, no entanto, ao invés de depositar tal valor na conta da autora, realizou depósito judicial. As demais alegações correspondem a mesmas trazidas na inicial.
Requer, preliminarmente, que o efeito suspensivo seja acolhido de acordo com a determinação de segundo grau até que ocorra a efetiva partilha de bens do casal, próprios e das empresas, após o trânsito em julgado da decisão em última instância. No mérito, requer que os alimentos sejam devidos enquanto perdurar a presente demanda e efetivamente dividido o patrimônio do casal. Por fim, pede a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o décuplo do valor da pensão mensal fixada.
Diante da sentença proferida na presente ação, o Exmo. Des. Domingos Paludo julgou o AI n. 2010.044850-0 prejudicado (fl. 694).
O recorrido apresentou contrarrazões (fls. 722 a 740).
10. Apelação do réu
Também descontente com a sentença, o réu interpôs recurso de apelação aduzindo, preliminarmente, que o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora deve ser rejeitado, uma vez que não se trata de pessoa hipossuficiente.
No mérito, o réu traz os mesmos fundamentos já expostos em contestação, acrescentando apenas o tocante à sucumbência. Neste ponto, aduz que: a) a autora decaiu de grande parte de seu pedido, pois teve os alimentos provisórios fixados em 45 (quarenta e cinco) salários mínimos, foi indeferida a pensão em caráter definitivo e, ainda, foi sucumbente no pedido de pagamento de despesas do filho do casal.
Requer: a) o indeferimento do pedido de assistência judiciária feito pela autora; b) a improcedência da ação, sem a fixação de qualquer alimentos; c) a inversão do ônus de sucumbência.
A autora apresentou contrarrazões (fls. 767 a 783).
11. Recurso adesivo
A autora interpôs recurso adesivo (fls. 784 a 828), porém, este não foi conhecido pelo juízo a quo (fls. 836 e 837).
Diante das concessões e revogações acerca da justiça gratuita em favor da autora e, diante do pedido reformulado nas razões da apelação, o Juiz de Direito Dr. Evandro Volmar Rizzo informou que o deferimento do benefício deveria ocorrer em segundo grau de jurisdição (fl. 844-B).
12. Procuradoria-Geral de Justiça
O douto Procurador de Justiça Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge manifesta-se pelo conhecimento e provimento de ambos os recursos, no sentido de se afastar o termo final estabelecido à obrigação alimentar, bem como para reduzir o quantum arbitrado (fls. 848 a 854)
Após isso, os autos subiram a esta Superior Instância.
Este é o relatório.
VOTO
Tratam-se de dois recursos de apelação cível interpostos contra sentença do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Araranguá/SC que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de alimentos interposta por M. C. P. B. contra M. M. N. e, consequentemente, condenou o réu ao pagamento de 45 (quarenta e cinco) salários mínimos, desde a data da citação até a quitação do valor reclamado nos autos da Ação de Execução de Alimentos n. 004.10.004877-7/001, incluídas as parcelas vencidas no curso daquela ação. Ainda, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
A irresignação da autora resume-se acerca do termo final da obrigação alimentar. Entende que a pensão é devida até a efetiva partilha dos bens do casal, em discussão nos autos da Ação de Separação n. 004.09.008167-0 e pleiteia a majoração dos honorários advocatícios para o grau máximo da condenação.
Já quanto ao réu, mostra-se insatisfeito com o valor fixado a título de alimentos, requerendo a exoneração do encargo alimentar e, por conseguinte, a inversão do ônus de sucumbência. Por fim, ainda requer o indeferimento da assistência judiciária concedida em favor da autora.
Passamos para a análise fática do caso.
a) Da pensão alimentícia
A condenação ao pagamento da pensão alimentícia deve obedecer o binômio possibilidade e necessidade. Conforme o disposto no art. 1.694, do Código Civil, é mister que o julgador estabeleça uma proporção entre a possibilidade do alimentante em prover os alimentos e a necessidade do alimentando em percebê-los.
Claro que não há uma tabela fixa que impõe o valor a ser cobrado de cada alimentante. É preciso analisar no caso concreto o quanto que o provedor é capaz de suportar sem que sua subsistência seja prejudicada ao mesmo tempo em que é verificada a quantidade de auxílio necessitada pelo alimentando, considerando, inclusive, o padrão de vida por ele vivenciado.
Neste sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
Na fixação da verba alimentar o juiz deve ater-se ao trinômio necessidade do alimentado, possibilidade econômico-financeira do alimentante e proporcionalidade entre uma e outra (parág. 1º do art. 1694 do CC) (AC n. 2011.057478-1, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, DJ de 29-3-2012).
No presente caso, colhe-se dos autos que o casal possui um vultoso patrimônio, em discussão nos autos da Ação de Separação Litigiosa n. 2011.033633-2 às fls. 69 a 71, incluindo imóveis, cotas empresarias e seus bens (fls. 73 a 192) e quantia monetária, os quais serão avaliados posteriormente em liquidação de sentença. Vejamos:
1) Mat. nº 8386 – Uma fração ideal de 40% da área maior de 40.000m2, de um terreno rural, sito em Barro Vermelho, Maracajá/SC;
2) Mat. nº 66.065 – Um terreno com área de 578,50m2, referente ao lote 10, da quadra 07, situado na cidade Balneária Morro dos Conventos, neste Município de Araranguá-SC;
3) Mat. nº 38.134 – Um terreno urbano, com área de 252,00m2, referente ao lote 03, da quadra 08, do Loteamento Erechim, situado em Arroio do Silva, nesta Comarca de Araranguá-SC;
4) Mat. nº 38.133 – Um terreno urbano, com área de 252,00m2, referente ao lote 02, da quadra 08, do Loteamento Erechim, situado em Arroio do Silva, nesta Comarca de Araranguá-SC;
5) Mat. nº 38.132 – Um terreno urbano, com área de 252,00m2, referente ao lote 01, da quadra 08, do Loteamento Erechim, situado em Arroio do Silva, nesta Comarca de Araranguá-SC;
6) Mat. nº 24.295 – Uma fração ideal de 36.745,10m2, em condomínio dentro da área maior de 82.676,50m2, de um terreno rural sito em Mato Alto, Araranguá-SC;
7) Mat. nº 23.732 – Um terreno urbano, com área de 450,00m2, sito à rua Sete de Setembro, Araranguá-SC;
8) Mat. nº 23.409 – Um terreno urbano, com área de 242,00m2, sito à Rua Engenheiro Mesquita, nesta cidade de Araranguá-SC;
9) Mat. nº 16.459 – Uma fração ideal de 76.227,18m2, em condomínio dentro da área maior de 171.511,16m2 de um terreno rural, situado em Operária, Mato Alto, Araranguá-SC;
10) Mat. nº 14.116 – Um terreno urbano, com área de 350,00m2, referente ao lote 01, da quadra 02, do Loteamento Arroio do Silva Zona Nova Parte Norte, situado em Arroio do Silva, nesta Comarca de Araranguá-SC;
11) Mat. nº 12.483 – Um terreno urbano, com área de 400,00m2, situado nesta cidade de Araranguá-SC;
12) Mat. nº 7.071 – Um terreno urbano, com área de 396,25m2, situado à Rua Engenheiro Mesquita, nesta cidade de Araranguá-SC;
13) Mat. nº 5.205 – Uma fração ideal de 29.863,53m2, em condomínio dentro da área maior remanescente de 67.192,95m2, de um terreno rural, sito em Mato Alto, Araranguá-SC;
14) Mat. nº 3.493 – Uma fração ideal de 40% da área total de 328,00m2, sito na Avenida Getúlio Vargas, Araranguá-SC;
15) Mat. nº 11.327 – Uma fração ideal de 11.568,76m2, em condomínio dentro da área maior de 42.370,00m2, de um terreno rural, sito em Mato Alto, Araranguá-SC;
16) Mat. nº 11.499 – Uma fração ideal de 96.989,80m2, em condomínio dentro da área maior remanescente de 350.660,45m2, de um terreno rural situado em Mato Alto, neste Município e Comarca de Araranguá-SC;
17) Mat. nº 11.516 – Uma fração ideal de 5.952,40m2, em condomínio dentro da área maior de 47.903,80m2, de um terreno rural situado em Mato Alto, Araranguá-SC.
Ainda nessa linha o casal é proprietário de um imóvel rural consistente em uma parte de terras de campos, com área de 998,95.03 há., imóvel matrícula n. 2.409, do CRI da Comarca de Alvorada do Norte-GO, o qual possui uma dívida referente à parte do preço ajustado, no importe de R$ 255.465,00; [...]
O casal ainda é titular de cotas junto às empresas C. M. LTDA., J. M. & CIA. LTDA. e M. A. LTDA., possuindo o equivalente aproximado de 66% de cotas em cada um dos fundo de comércio acima identificados.
Nessa mesma toada vale especificar que os imóveis constantes das matrículas nrs. 16.459 (09); 24.295 (06); 11.327 (15; 11.516 (17); 11.499 (16) e 5.205; todas do CRI desta Comarca, já foram vendidas à empresa ALLIANCE ONDE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA., tendo os litigantes o valor aproximado de R$ 790.000,00, cada qual a receber, referente às suas frações ideais sobre as glebas, tidas em condomínio com terceiros.
Nítido que o padrão de vida dos litigantes era elevado e faziam parte da alta sociedade da cidade de Araranguá.
Contudo, por ocasião da separação dos litigantes, a autora está impossibilitada de ter acesso à seus bens, especialmente as cotas das empresas da família, o que a impede de manter o padrão de vida que tinha enquanto era casada com o réu.
Vale lembrar que a autora possui idade avançada, não tem qualificação profissional e dedicou sua vida exclusivamente para cuidar do marido e dos filhos. Injusto seria reduzir drasticamente o seu padrão de vida até o término da ação de separação judicial, quando então ocorrerá a partilha e poderá gozar dos bens que lhe pertence, pois, abdicou de sua vida profissional em favor da dedicação à família, o que torna infundado, no momento da separação, deixá-la em menor condição financeira, sem qualquer perspectiva de trabalho ou rendimento próprio.
É o ensinamento de Fernanda Hesketh:
Nosso Código Civil dispõe que, com o casamento, os cônjuges assumem a posição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família, e têm entre si o dever de mútua assistência. O princípio da solidariedade familiar, portanto, fundamenta a instituição dos alimentos compensatórios.
Em coerência com esse princípio, durante o divórcio litigioso, requere-se, comumente, uma decisão judicial que estabeleça uma espécie de “indenização provisória” pela exploração do patrimônio comum por um dos cônjuges enquanto não realizada a partilha de bens. O juiz, então, fixa um valor para remunerar uma das partes pelo fato de a outra estar administrando os bens que são de ambos.
Diferentemente da provisão convencional de alimentos – determinada quando se constata capacidade financeira de uma das partes e necessidades materiais da outra –, os alimentos compensatórios têm a função de corrigir um injusto desequilíbrio econômico que passa a existir entre as partes desde a separação de fato, mesmo que a pessoa em desvantagem exerça atividade laborativa.
Segundo a lógica dos alimentos compensatórios, baseada numa concepção ética que prevê a solidariedade familiar, existindo desnível entre as partes com relação ao patrimônio comum, deve haver alguma indenização ou compensação. (Disponível em: http://www.rubensnaves.com.br/em-revista/ano-i-4a-edicao-direito-de-familia/alimentos-compensatorios-38/5. Acesso em: 15-5-2012).
Desta maneira, sem a ocorrência da efetiva partilha dos bens, impossível aceitar que a autora não perceba a ajuda financeira do alimentante, pois esta é a única forma de ela conseguir se sustentar e manter o padrão de vida que sempre teve.
Nesse ínterim, sabe-se que é cabível à ex-esposa uma prestação periódica em dinheiro com o objetivo de manter um equilíbrio econômico-financeiro entre o casal durante o trâmite do processo de separação.
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência catarinense:
Parcela da doutrina e da jurisprudência sustentam a existência dos chamados alimentos compensatórios, que cumpririam funções diversas: (1) reequilíbrio econômico financeiro dos companheiros, amparando o mais desprovido, ou (2) indenizar o outro pela fruição exclusiva de bem comum. (MS n. 2011.038328-3, Rel. Des. Henry Petry Junior, DJ de 15-3-2012).
E:
Cabe a concessão de alimentos compensatórios quando os bens do casal que produzem rendimentos permanecem na administração de um do par. (DIAS, Maria Berenice, Manual de direito das famílias. 7ª ed. rev., atual e ampl. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 537). (AC n. 2011.005966-7, rel. Des. Stanley da Silva Braga, DJ de 14-10-2011).
Portanto, considerando as condições financeiras do alimentante, aliado ao padrão de vida que o casal tinha e a manutenção dos bens e empresas sob a administração do réu, entendo por bem elevar os alimentos para o valor de 50 (cinquenta) salários mínimos, como forma compensatória devida à ex-esposa.
b) Termo final da pensão alimentícia
Como visto, o alimentante foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia em favor da alimentanda, o que indica o reconhecimento da dependência econômica da ex-esposa com relação ao ex-marido.
Conforme já exposto, a alimentanda não possui condições de ingressar rapidamente no mercado de trabalho, muito menos de prover uma vida parecida com a que possuía ao lado do alimentante, cheia de luxo e conforto, sem que tenha ajuda financeira do ex-marido.
Ciente deste fato, o Juiz a quo condenou o réu ao pagamento de alimentos, contudo, impôs como termo final da obrigação a quitação do valor reclamado nos autos da Ação de Execução de Alimentos n. 004.10.004877-7/00001, incluídas as parcelas vencidas no curso daquela ação.
In casu, mostra-se temerário a fixação de um prazo para o fim da pensão alimentícia, uma vez que o futuro da alimentanda é incerto, sem qualquer perspectiva de trabalho ou condição de se autossustentar, pois depende da efetivação da partilha de bens do casal para poder gozar do seu patrimônio e assim, estabilizar-se.
Sendo assim, ter como ponto final dos alimentos a quitação da dívida no processo de execução não assegura que a alimentanda terá condições de prover o seu sustento até o fim daquela ação.
Sobre o assunto, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:
Fixar um prazo tão curto para o fim da pensão alimentícia é um tanto quanto temerário, tendo em vista a competitividade do mercado de trabalho nos dias de hoje aliado a grande demanda de jovens bem preparados para a disputa das poucas vagas de empregos no País. Não é difícil concluir que cada vez mais são menores as chances de uma pessoa com idade avançada e pouca experiência profissional preencher uma vaga de emprego, tanto na iniciativa pública quanto na privada. (AC n. 2010.062857-9, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 2-12-2011).
E ainda:
O cônjuge separado que necessitar de alimentos deve ser amparado pelo outro, que tem obrigação de prestá-los, na medida das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. A pensão alimentícia devida à mulher separada, que dedicou-se exclusivamente ao lar e aos afazeres domésticos por muitos anos, e, portanto, encontra-se completamente excluída do mercado de trabalho, não pode, em liminar, ser fixada por tempo determinado, mormente quando exíguo, uma vez que essa necessidade subsistirá até que consiga encontrar fonte de renda própria, com as dificuldades que suas condições pessoais ditam. (AC n. 2010.058032-7, Rel. Des. Jaime Luiz Vicari, DJ de 18-3-2011).
Por outro lado, não desejo incentivar a ociosidade nem o pagamento de pensão alimentícia como forma de castigo ao outro cônjuge, logo, arbitrar alimentos por tempo indeterminado também não seria o adequado, neste caso.
Tendo em vista que o então casal dispõe de um volumoso patrimônio, cuja partilha está sendo discutida nos autos da Ação de Separação Litigiosa n. 004.09.008167-0 e, como já afirmado acima, após a realização desta divisão a alimentanda terá plenas condições de se autossustentar, entendo por bem que o termo final para o pagamento da pensão alimentícia seja esta referida partilha patrimonial.
Posto isso, a fim de não causar qualquer possível prejuízo à alimentanda e ao alimentante, determino o pagamento da pensão alimentícia desde a citação até a efetiva partilha dos bens do casal que se encontra em discussão nos autos da ação de separação litigiosa e, posteriormente, a exoneração do alimentante perante a obrigação.
c) Justiça Gratuita
Inicialmente, ainda que o réu tenha impugnado à concessão da assistência judiciária, verifica-se que a benesse concedida foi a gratuidade da justiça, uma vez que a autora compareceu aos autos com procurador constituído, porém, alegando não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.
Superada a distinção, passamos para a análise do pedido.
Pois bem, apesar do vultoso valor do patrimônio das partes, até que a partilha dos bens seja realizada, a autora não dispõe da totalidade dos bens que lhe pertence, pois, tanto os imóveis alugados quanto o pró-labore das empresas em que o alimentante é sócio estão sob sua administração ou de sua família.
Ressalto que, apesar de ter sido deferido alimentos provisórios em favor da autora, o réu se mantém inadimplente, inclusive, dando ensejo à propositura da Ação de Execução de Alimentos n. 004.10.004877-7/00001. Portanto, a situação de hipossuficiência da autora permanece.
É o entendimento deste Tribunal de Justiça:
1. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, em "última instância, interpretar lei federal" (CF, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC nº 7.164, Min. Eliana Calmon) -, "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (AgRgAI nº 691.366, Min. Laurita Vaz; REsp nº 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; REsp nº 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp nº 629.318, Min. Castro Filho). (AC n. 2009.014040-4, Rel. Des. Newton Trisotto, DJ de 6-11-2009).
Posto isso, defiro a gratuidade da justiça em favor da autora.
d) Inversão dos ônus sucumbenciais
Extrai-se da petição inicial que o pedido da autora traduz-se em pensão alimentícia, na proporção de 50 (cinquenta) salários mínimos, estes devidos até a realização da efetiva partilha do casal, além da concessão da justiça gratuita.
Ainda que os alimentos tenham sido fixados em valor inferior ao pretendido, foram elevados para o valor requerido, 50 (cinquenta) salários mínimos. Ademais, o pedido acerca do prazo final da obrigação e da gratuidade da justiça também foram concedidos à alimentanda.
Portanto, a alimentanda obteve êxito na totalidade de seus pedidos, o que faz do alimentante sucumbente da ação, razão pela qual é imperiosa a sua condenação aos pagamentos integrais das custas processuais e honorários advocatícios (art. 20 do Código de Processo Civil).
e) Majoração dos honorários advocatícios
Com relação à fixação dos honorários advocatícios em valor superior ao arbitrado em sentença, consoante o disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, entendo pela possibilidade.
Tal dispositivo informa que os honorários serão fixados consoante apreciação do Juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
No presente caso, devido a complexidade da demanda, não se deve depreciar o trabalho despendido pelos causídicos, pois inarredável o fato de que a parte teve seus interesses qualitativamente defendidos em juízo.
Neste sentido, é entendimento desta Primeira Câmara de Direito Civil:
Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme os limites e critérios de que trata o artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil, tendo presentes o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (AC n. 2007.045561-5, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, DJ de 15-3-2011).
E, ainda, o Superior Tribunal de Justiça ensina:
Nas causas em que há condenação, com base nesse valor devem ser arbitrados os honorários advocatícios e, na fixação do percentual, variável de 10% a 20%, devem ser atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme preconiza o art. 20, § 3º, "a", "b" e "c", do CPC. (Resp. n.1117319/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 22-27-2011).
Visualizando o trabalho desempenhado pelos procuradores da alimentanda, admito a majoração dos honorários advocatícios, sendo estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre 12 (doze) prestações alimentícias (art. 20, § 4º, Código de Processo Civil).
f) Litigância de má-fé
Ressalto que um dos princípios que norteiam o Processo Civil é o da lealdade processual, sempre levando-se em consideração a boa-fé, para que haja uma colaboração com o órgão jurisdicional no desenrolar da relação processual para a perfeita administração da justiça.
Atuando a parte com malícia ou culpa grave, criando obstáculos na relação processual ou à boa administração da Justiça, incorrem em ilícito processual, ou seja, a má-fé.
Os autores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, ao comentarem o art. 17, afirmam que litigante de má-fé:
É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigador, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo de ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 14. (in Código de Processo Civil Comentado, 9 ed. São Paulo: RT, 2006, p. 184).
Nosso Código Processual deixou de conceituar a má-fé; todavia, optou por enumerar quais as condutas que se enquadram nesse conceito. Incidindo a conduta da parte em qualquer das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 17 considerar-se-á litigante de má-fé.
Cita-se:
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidentes manifestamente infundados;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
É o entendimento desta Câmara de Direito Civil:
Incorrendo a parte em qualquer das hipóteses dos incisos do art. 17, do Código de Processo Civil, configurada estará a litigância de má-fé, impondo-lhe sanção pecuniária de 1% mais 20% de perdas e danos sobre o valor da causa, condizente com a temeridade e a transgressão do dever de lealdade processual que informa o sistema processual vigente. (AC n. 2011.013264-8, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 13-3-2012).
Por fim, à luz do inciso VII do art. 17 do Código de Processo Civil, vislumbro que o réu incorreu em litigância de má-fé, uma vez que interpôs recurso alegando fatos incontroversos e com flagrante caráter protelatório, visando unicamente discutir matéria já fundamentada pelo douto Magistrado de Primeiro Grau.
Nesses termos, o artigo 18, "caput", do Código de Processo Civil, prevê como punição para o litigante de má-fé, multa e indenização.
Portanto, configurada litigância de má-fé por parte da apelante, impõe-se a fixação de multa de 1% mais 20% a título de indenização, ambas sobre o valor da causa.
Ante o exposto, voto no sentido de: a) dar provimento ao recurso interposto pela autora; b) negar provimento ao recurso do réu.
Este é o voto.
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