quarta-feira, 10 de outubro de 2012

Pena mais grave imposta por Lei Maria da Penha não se limita a agressões contra mulher

Fonte: STJ
Não é correto afirmar que a pena mais grave atribuída ao delito de lesões corporais, quando praticado no âmbito das relações domésticas, seja aplicável apenas nos casos em que a vítima é mulher, pelo simples fato de essa alteração ter-se dado pela Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha. O entendimento foi aplicado pelos ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso em habeas corpus de um filho que teria ferido o pai ao empurrá-lo. 

Em decisão unânime, os ministros consideraram que, embora a Lei Maria da Penha tenha sido editada com o objetivo de coibir com mais rigor a violência contra a mulher no âmbito doméstico, o acréscimo de pena introduzido no parágrafo 9º do artigo 129 do Código Penal pode perfeitamente ser aplicado em casos nos quais a vítima de agressão seja homem. 

O artigo 129 descreve o crime de lesão corporal como “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”, estabelecendo a pena de detenção de três meses a um ano. Se a violência ocorre no ambiente doméstico (parágrafo 9º), a punição é mais grave. A Lei Maria da Penha determinou que, nesses casos, a pena passasse a ser de três meses a três anos, contra seis meses a um ano anteriormente. 

Transação penal 
A defesa alegou que, por ter origem na Lei Maria da Penha, o artigo, com sua redação atual, não poderia ser aplicado no caso, por se tratar de vítima do sexo masculino. O habeas corpus foi negado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o que levou a defesa a recorrer ao STJ. 

No recurso, a defesa sustentou que, antes, a violência doméstica era tida como crime de menor potencial ofensivo, passível de transação penal, e por isso a incidência do novo dispositivo trazido pela Lei Maria da Penha deveria ser de aplicação restrita à violência contra mulheres. Com esse argumento, foi pedido o trancamento da ação penal. 

O relator do recurso, ministro Jorge Mussi, disse que a Lei Maria da Penha foi introduzida no ordenamento jurídico “para tutelar as desigualdades encontradas nas relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, e embora tenha dado enfoque à mulher, na maioria das vezes em desvantagem física frente ao homem, não se esqueceu dos demais agentes dessas relações que também se encontram em situação de vulnerabilidade”. 

Como exemplo, o ministro citou o caso de agressões domésticas contra portadores de deficiência (parágrafo 11), circunstância que aumenta em um terço a pena prevista no parágrafo 9º do artigo 129 – também conforme modificação introduzida pela Lei 11.340. 

Entretanto, o relator destacou que, embora considere correto o enquadramento do réu no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal – dispositivo alterado pela Maria da Penha –, os institutos peculiares dessa lei não são aplicáveis no caso, que não trata de violência contra a mulher.

sexta-feira, 5 de outubro de 2012

Modelo de Prova de Teoria Geral da relação Jurídica II - Turma da Noite - PUC - Câmpus de Toledo


1.    Albert Einstein, em 1919, quando do seu divórcio de Mileva Maric, sua primeira esposa, estipulou que deixaria para ela e para os filhos do casal, Lieserl Einstein, Hans Albert Einstein e Eduard Einstein, o valor do Prêmio Nobel, se algum dia o recebesse. De fato, este evento ocorreu no ano de 1921. Pergunta-se: esta estipulação de repassar o valor do Prêmio Nobel, inserida no divórcio, à então família é um(a) - (5 pontos):

a)   Termo inicial;

b)   Termo final;

c)    Condição resolutiva;

d)   Condição suspensiva;

e)   Encargo.

 

2.    Sobre os vícios de consentimento, assinale a afirmativa incorreta (5 pontos):

a)    Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

b)   Assim como na lesão, não se decretará a anulação do negócio celebrado em estado de perigo, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

c)    É possível a caracterização de dolo por omissão e dolo por terceiro.

d)   Em se tratando de coação a pessoa não pertencente à família do coagido, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

e)   Em qualquer caso de coação exercida por terceiro haverá a anulabilidade do negócio jurídico.

 

3.    Assinale a alternativa correta (5 pontos):

a)   Por ainda não estarem separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

b)   É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação deste negócio.

c)    Se a administração da pessoa jurídica de direito privado vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, decretará sua falência.

d)   O casamento não terá validade se um dos nubentes tenha a vontade de pedir o divórcio dois meses após o casamento, ou seja, fazendo a reserva mental de não cumprir o que prometeu.

e)   Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a sessenta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

 

4.    Sobre o negócio anulável, assinale a alternativa correta (5 pontos):

a)   Necessita da comprovação de culpa para sua anulação.

b)   Pode ser conhecido de ofício pelo magistrado.

c)    Não pode ser convalidado pelo decurso do tempo.

d)   Pode ser convalidado pela parte interessada, salvo direito de terceiros.

e)   Se não previsto em lei o prazo para a propositura de sua anulação, este será de 4 anos.

 

5.    (MPF 24º Concurso) São atos anuláveis (5 pontos):

I – Os praticados por incapaz sem a assistência de seu representante legal;

II – Os viciados por lesão ou fraude contra credores;

III – Aqueles que a lei assim o declarar expressamente;

IV – Se preterida alguma formalidade que a lei considere essencial para a sua validade.

Das proposições acima:

a)   I e II estão corretas;

b)   II e III estão corretas;

c)    III e IV estão corretas;

d)   II e IV estão corretas;

e)   Todas estão corretas.

 

6.    Sócrates foi coagido por seu irmão Aristóteles a renunciar seus direitos hereditários, logo após a morte de seu pai e abertura do inventário, sob a ameaça deste revelar à Anastácia, filha de Sócrates, que seu pai foi o torturador de sua mãe durante o período militar, além de que sua concepção foi originada de um estupro e que logo após o seu nascimento, seu pai assassinou a mãe, cumprindo ordens de seus superiores de patente. A renúncia de tais direitos hereditários, feita em declaração por instrumento público, ocorreu no dia 07 de março de 2012, mesma data em que a declaração foi anexada ao processo de inventário. No dia 17 de junho deste mesmo ano, Aristóteles falece devido a um infarto fulminante. Supondo que Sócrates tenha gravado a ameaça de Aristóteles e que esta seja cabalmente demonstrada, assinale a data limite para que Sócrates alegue a coação e proponha a ação anulatória do ato de renúncia de direitos hereditários (5 pontos):

a)   07 de março de 2014;

b)   17 de junho de 2014;

c)    07 de março de 2016;

d)   17 de junho de 2016;

e)   Não há data limite, eis que pode ser proposta a ação em qualquer momento.

 

7.    Diferencie erro, ignorância, dolo e coação, por meio de suas características básicas (10 pontos).

 

8.    Guilhermino adquire de Astolfo um imóvel na periferia de Toledo, pagando a vista a quantia de 40 salários mínimos. Como são pessoas muito humildes, resolvem fazer o contrato de compra e venda de próprio pulso, acreditando estarem diante de um contrato válido. O contrato foi escrito com os nomes dos contratantes, o endereço do imóvel, o preço avençado e no mesmo “documento” deu-se quitação da dívida. Astolfo recebeu a quantia pactuada e apenas mencionou que voltaria para junto de seus familiares, no meio selva amazônica, sem precisar maiores detalhes, não dando mais notícias de seu paradeiro. Necessitando reformar o imóvel, tenta empréstimo junto à Caixa Econômica Federal e descobre que aquele contrato celebrado com Astolfo não tem validade, eis que em desconforme ao artigo 104, III, e artigo 108, ambos do Código Civil. Desesperado, Guilhermino o consulta para entender seus direitos. Explique como (se é que é possível) regularizar sua situação, apresentando os fundamentos legais (10 pontos).

 

9.    Túlio (comprador) celebra um contrato particular de compra e venda de uma motocicleta Honda Titan 125cv, ano 2009, cor preta, placas AXX 0000, com Estela (vendedora), na data de 4 de julho de 2012. O valor combinado seria pago no dia 4 de setembro de 2012, em sua totalidade, quando então a propriedade do bem seria efetivamente transferida. Porém, antes da data do pagamento, Túlio se envolveu em acidente, perdendo o controle da motocicleta, ocasião que gerou a perda total do bem, que não possuía seguro contra acidentes. Para não efetuar o pagamento, após ser cobrado por Estela, Túlio alega ser relativamente incapaz e apresenta seus documentos de identificação. Estela não sabia desta situação e se vê surpresa com o fato e lhe procura para saber de seus eventuais direitos. Na qualidade de advogado(a), apresente os direitos de Estela enquanto credora da dívida, se existirem. Em qualquer caso, justifique sua resposta com o dispositivo legal pertinente (10 pontos).

Modelo de Avaliação de Direito Comercial II - 3º ano - UNIOESTE-MCR

1.   (AFT 2010 – ESAF) Todos os títulos de crédito abaixo tem força executória, exceto:
a)   A duplicata de serviços aceita;
b)   O cheque administrativo;
c)   A nota promissória protestada;
d)   A duplicata mercantil, não aceita e sem protesto;
e)   O cheque cruzado.
2.   (OAB – IV Exame Nacional Unificado) Em relação ao Direito Cambiário, é correto afirmar que:
a)   O aceite no cheque é dado pelo banco ou instituição financeira a ele equivalente, devendo ser firmado no verso do título.
b)   A duplicata, quando de prestação de serviços, pode ser emitida com vencimento a tempo certo da vista.
c)   O protesto é necessário para garantir o direito de regresso contra o(s) endossante(s) e o(s) avalista(s) do aceitante de uma letra de câmbio.
d)   O aval dado em uma nota promissória pode ser parcial, ainda que sucessivo.
e)   Nenhuma das anteriores.
3.   (OAB – V Exame Nacional Unificado) Com relação ao instituto do aceite de títulos de crédito, assinale a alternativa correta.
a)   A duplicata pode não ser aceita, sem qualquer fundamentação pelo sacado; neste caso, ele não será responsável pelo pagamento do título.
b)   Para a cobrança de uma duplicata não aceita, é necessária apenas a realização de seu protesto.
c)   O aceite de cheque é condição essencial para que o beneficiário possa executar o sacado.
d)   O aceite de uma letra de câmbio torna o sacado devedor direto do título.
4.   Em relação ao cheque, assinale a alternativa correta:
a)   O prazo para a apresentação do cheque será sempre de 30 (trinta) dias após a data de emissão, mesmo que o título seja pós-datado.
b)   A co-titularidade da conta corrente limita-se ao exercício de direitos referentes aos créditos nela existentes e às respectivas movimentações. A responsabilidade pela emissão de cheque sem provisão de fundos é exclusiva daquele que apôs a sua assinatura no título.
c)   O prazo prescricional do cheque é de seis meses após sua emissão.
d)   A ação de enriquecimento ou locupletamento sem causa tem o prazo prescricional de dois anos após o fim do prazo para apresentação do cheque.
e)   A ação monitória pode ser intentada, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo prazo dado para a ação causal de cobrança do cheque já prescrito.
5.   Analise as afirmativas a seguir e depois assinale a alternativa correta:
I - A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução.
II - A restrição contida no art. 2º da Lei n. 5.474/68 refere-se apenas à emissão de qualquer outro título, que não a duplicata, "para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador", não obstando, todavia, que o devedor emita nota promissória comprometendo-se a pagar o débito decorrente da compra e venda mercantil realizada entre as partes.
III - Não pode ser cobrada executivamente duplicata sem aceite que vem acompanhada apenas de notas fiscais, pelas quais não se comprova que o título corresponde ao contrato de venda das mercadorias efetivamente entregues e recebidas.
a)   Todas estão corretas.
b)   Somente as afirmativas I e II estão corretas.
c)   Somente as afirmativas I e III estão corretas.
d)   Somente as afirmativas II e III estão corretas.
e)   Apenas uma afirmativa está correta.
6.   (OAB Unificada – 2007.1) Marcos, empresário individual, emitiu uma duplicata contra Lucas, no valor de R$ 5.000,00, com praça de pagamento em Brasília-DF. Após isso, Marcos colocou o título em circulação, endossando-o a Mateus, que, por sua vez, também por endosso, transferiu-a a João. A par do endosso, Mateus fez vir à duplicata, em seu favor, aval de Josué, cônjuge de Maria. Acerca do protesto da duplicata mencionada na situação hipotética acima, assinale a opção incorreta:
a)   Para que João possa cobrar de Mateus, é imprescindível o protesto do título.
b)   O protesto deve ser tirado na praça de pagamento constante da duplicata, ou seja, em Brasília-DF.
c)   Caso não seja exercida a faculdade de protestar o título por falta de aceite, não se elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.
d)   De acordo com a legislação em vigor, a duplicata só pode ser protestada por falta de aceite ou de pagamento.
 
7.   (TJPR – 2010) Sobre os títulos de crédito, assinale a alternativa CORRETA:
a) Pode o credor de título de crédito recusar o pagamento antes do vencimento do título, bem como o pagamento parcial no vencimento.
b) Todos os títulos de crédito levados a protesto serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.
c) Em se tratando de título ao portador, seu possuidor tem direito à prestação nele indicada mediante a sua simples apresentação ao devedor, sendo a prestação devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.
d) Quando endossado o título de crédito, aquele que paga o título está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos e a autenticidade das assinaturas.
8.   Assinale a alternativa correta quanto ao protesto, previsto na Lei 9492/97:
a)   Protesto é o ato informal e não solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
b)   Não se podem protestar as decisões judiciais.
c)   O apresentante do título para protesto que fornecer endereço incorreto do devedor, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais.
d)   Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço ou a intimidação poderá ser efetuada por meio de contato telefônico, se constante o número de contato no título de crédito ou documento que originou a dívida.
e)   O tabelião de protestos não poderá receber títulos de crédito prescritos no momento de sua apresentação pelo credor ou interessado. 
9. É possível o devedor opor resistência à execução com base na relação causal consubstanciada pelo contrato, ao qual a nota promissória está vinculada?
10. O que difere a letra de câmbio da cessão de crédito civil pro soluto e pro solvendo?
11. João, emitente de uma Letra de Câmbio, reside em Toledo; o beneficiário é José, residente em Cascavel; Romualdo é o avalista de João e reside em Palotina. O sacado é Agostinho, que reside em Marechal Cândido Rondon. A letra de câmbio é omissa em relação ao local para pagamento. A data para pagamento é dia 31.08.2012. No dia 20.08.2012, o sacado não aceitou a letra de câmbio. Pergunta-se: a) qual o prazo para o protesto por falta de aceite? b) qual a consequência de seu não protesto por falta de aceite? c) qual o prazo para o protesto por falta de pagamento? d) qual a consequência de não se efetuar o protesto no prazo legal? e) em qual cidade devem ser efetuados tais protestos? Fundamente todas as respostas.

quarta-feira, 3 de outubro de 2012

Avaliação de Introdução ao Estudo do Direito - 1º Semestre/1º Bimestre - UNIOESTE/Marechal Cândido Rondon - 2012.


1.   Conforme analisado e exposto em sala de aula, existe uma pluralidade de significações para o vocábulo “direito”. Cite e explique ao menos 4 (quatro) delas (10 pontos).

2.   Diferencie Direito Público de Direito Privado (10 pontos).

3.   É possível afirmar a existência de relações de justiça entre seres humanos e animais? Explique (10 pontos).

4.   Apresente as definições de Justiças Comutativa, Distributiva e Social, em relação às suas características essenciais (a alteridade, o devido e a igualdade) – (20 pontos).

5.   Escolha um dos desenhos abaixo e redija um texto dissertativo sobre o tema, entre 15 e 25 linhas, utilizando o conteúdo exposto e analisado em sala de aula. Nesta questão serão avaliadas as seguintes habilidades e competências do acadêmico: capacidade de interpretação; aplicação do aprendizado em situações novas; elaboração de hipóteses e comparações; elaboração de argumentos favoráveis ou contrários de ideias ou posições; formulação de conclusões; elaboração de texto estruturado com título, introdução, desenvolvimento e conclusão (20 pontos).

a)            


 
b) 
 

c)