sábado, 1 de dezembro de 2012

Avaliação de Teoria Geral da Relação Jurídica II – Matutino – PUC/PR – Toledo

1.   Anibal celebra um contrato com Bernardo utilizando-se de coação. Neste caso, Bernardo:

a)  Tem o prazo prescricional de dois anos para propor a ação anulatória, contados a partir do momento em que cessar a coação.

b)  Tem o prazo prescricional de quatro anos para propor a ação anulatória, contados a partir do momento em que celebrar o negócio jurídico.

c)  Tem o prazo decadencial de dois anos para propor a ação anulatória, contados a partir do momento em que cessar a coação.

d)  Tem o prazo decadencial de quatro anos para propor a ação anulatória, contados a partir do momento em que cessar a coação.

 
 

2.   Assinale a alternativa incorreta sobre a prescrição:

a)  Quando a lei não dispuser qual é o prazo prescricional para a propositura de uma ação anulatória de um negócio jurídico anulável, seu prazo será de dez anos, conforme dispõe o art. 205 do Código Civil.

b)  Pressupõe a violação de um direito subjetivo patrimonial;

c)  Tem alguns pontos em comum com a decadência, como a extinção de um direito e a inércia do seu titular em determinado lapso de tempo.

d)  O protesto cambial interrompe a prescrição uma única vez.

 

3.   No dia 25 de março de 1992, Romualdo teve um direito violado. O Código Civil vigente à época lhe garantia o prazo prescricional de vinte anos para a pretensão da respectiva indenização. Com a entrada em vigor do atual Código Civil, o mesmo prazo foi diminuído para 3 anos. Qual a data da prescrição do direito de Romualdo?

a)  25 de março de 2012.

b)  25 de março de 1995.

c)  11 de janeiro de 2006.

d)  10 de janeiro de 2005.

 

4.   Sobre a prescrição e a decadência, assinale a alternativa correta:

a)  O prazo decadencial para a anulação de da venda de bem imóvel de ascendente para descendente, sem autorização dos demais descendentes é aquele previsto na Súmula 494 do STF, ou seja, de 20 anos.

b)  O prazo para o exercício de um direito potestativo é prescricional.

c)  O prazo decadencial para a anulação de um negócio jurídico celebrado por absolutamente incapaz é de 4 anos contados da data do atingimento de sua maioridade, que pode se dar por qualquer uma das hipóteses enumeradas no parágrafo único do art. 5º do Código Civil.

d)  É possível renunciar à decadência convencional e à prescrição, mas não à decadência prevista em lei.

 

5.   Sobre o negócio nulo, assinale a alternativa correta:

a)  Sempre possui um prazo fixado em lei para a declaração de sua anulação.

b)  Não pode ser declarado de ofício pelo juiz.

c)  Não pode ser reconhecido em qualquer grau de jurisdição.

d)  Se o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

 

6.   Sobre os vícios sociais, assinale a alternativa correta:

a)   Na fraude contra credores, não se presumem de boa-fé e são anuláveis os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.

b)   Só os credores que já o eram ao tempo da celebração dos negócios jurídicos visando a fraude contra credores podem pleitear a anulação deles.

c)   Nos vícios sociais uma das partes contratantes é prejudicada em decorrência do negócio celebrado.

d)   A fraude contra credores possui efeitos inter partes, enquanto a fraude de execução possui efeitos erga omnes.

 

7.   O testamento de pessoa viva é um exemplo perfeito de um negócio jurídico que:

a)  Existe, é válido e eficaz.

b)  Existe, é válido e ineficaz.

c)  Existe, é inválido, mas eficaz.

d)  Existe, é inválido e ineficaz.

 

8.   Quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, a prescrição ocorre em:

a)  2 anos.

b)  4 anos.

c)  5 anos.

d)  10 anos.

 

9.   Podem ser admitidos como testemunhas:

a)  os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

b)  aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil;

c)  os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam;

d)  o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;

 

10.   Assinale a alternativa correta:

a)  Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

b)  O maior de dezesseis e menor de dezoito anos pode ser mandatário para os atos praticados em nome do mandante.

c)  Termo é o evento futuro e incerto, podendo ser resolutivo ou suspensivo.

d)  Os poderes de representação conferem-se apenas por vontade do interessado.

 

11.         Não é nulo o negócio jurídico quando:

a)  Celebrado por pessoa relativamente incapaz;

b)  For ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

c)  O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

d)  Não revestir a forma prescrita em lei;

 

12.   Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo(a):

I - Seu fim econômico ou social.

II - Boa-fé.

III - Bons costumes.

a)  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

b)  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

c)  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

d)  Todas as afirmativas estão corretas.

 

13.   Analise as afirmativas abaixo e assinale a resposta correta:

I – a pretensão à compensação por danos morais sofridos no período de exceção da ditadura militar prescreve em 10 anos;

II – a pretensão do filho maior de dezesseis e menor de dezoito anos para haver prestações alimentares, prescreve em três anos, a partir da data em que se vencerem.

III - A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

a)  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

b)  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

c)  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

d)  Todas as afirmativas estão corretas.

 

14.   O prazo prescricional da pretensão à reparação civil por danos materiais provocados por funcionário público no exercício de suas funções é de:

a)  Três anos.

b)  Quatro anos.

c)  Cinco anos

d)  Dez anos

 

15.   Em janeiro de 1996, Fausto doou uma chácara de 10 hectares a Floriano, próximo a Toledo, com o encargo deste em montar ali um centro espírita com a utilização em seus rituais de um chá alucinógeno – ayahuasca, tudo em conformidade com o instrumento público de doação com encargo, e ainda sob o encargo de uma de constituição de renda após o centro devidamente montado,  que ocorreu em setembro de 1997. Acertou-se que o donatário deveria repassar, mensalmente, um salário mínimo a determinada creche do município enquanto Floriano fosse vivo, sendo vedado, ainda, a alienação do bem dentro de um prazo de 20 anos. Em 01.12.2000, Fausto faleceu. Contudo, Floriano se equivocou acreditando que a obrigação cessava com a morte de Fausto, deixando de repassar os valores mensais à creche. Em novembro de 2011, os representantes desta propuseram contra Floriano ação de execução, requerendo o cumprimento da obrigação desde o falecimento de Fausto até aquela data, ou seja, de todos os meses nos últimos onze anos (131 salários mínimos, mais juros legais, correção monetária, honorários advocatícios custas processuais e as prestações que se vencerem durante a ação). Com base nestas informações, e ainda de que o Código Civil de 1916 previa o prazo de 10 anos para a cobrança de referido crédito, assinale a alternativa correta:

a)  A pretensão dos representantes da creche não tem cabimento, pois o seu direito de cobrar a dívida foi extinto depois de dez anos do falecimento de Fausto.

b)  A pretensão dos representantes da creche só tem cabimento se cobrados os últimos três anos, eis que as demais foram extintas pela prescrição.

c)  A pretensão dos representantes da creche não tem cabimento, pois o seu direito de cobrar a dívida foi extinto depois de três anos do falecimento de Fausto.

d)  A pretensão dos representantes da creche só tem cabimento se cobrados os últimos dez anos, eis que as demais foram extintas pela prescrição.

 

Gabarito: 1-D; 2-A; 3-A; 4-D; 5-D; 6-B; 7-B; 8-D; 9-A; 10-B; 11-A; 12-D; 13- Questão anulada, pois só a afirmativa III está correta; 14-C; 15-B.
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