segunda-feira, 16 de dezembro de 2013

Decisão selecionada do STJ: Paternidade socioafetiva. Petição de Herança.

FAMÍLIA. FILIAÇÃO. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. VÍNCULO BIOLÓGICO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IDENTIDADE GENÉTICA. ANCESTRALIDADE. DIREITOS SUCESSÓRIOS. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 1.593; 1.604 e 1.609 do Código Civil; ART. 48 do ECA; e do ART. 1º da Lei 8.560/92.
 
 
1. Ação de petição de herança, ajuizada em 07.03.2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 25.08.2011.
2. Discussão relativa à possibilidade do vínculo socioafetivo com o pai registrário impedir o reconhecimento da paternidade biológica.
3. A maternidade/paternidade socioafetiva tem seu reconhecimento jurídico decorrente da relação jurídica de afeto, marcadamente nos casos em que, sem nenhum vínculo biológico, os pais criam uma criança por escolha própria, destinando-lhe todo o amor, ternura e cuidados inerentes à relação pai-filho.
4. A prevalência da paternidade/maternidade socioafetiva frente à biológica tem como principal fundamento o interesse do próprio menor, ou seja, visa garantir direitos aos filhos face às pretensões negatórias de paternidade, quando é inequívoco (i) o conhecimento da verdade biológica pelos pais que assim o declararam no registro de nascimento e (ii) a existência de uma relação de afeto, cuidado, assistência moral, patrimonial e respeito, construída ao longo dos anos.
5. Se é o próprio filho quem busca o reconhecimento do vínculo biológico com outrem, porque durante toda a sua vida foi induzido a acreditar em uma verdade que lhe foi imposta por aqueles que o registraram, não é razoável que se lhe imponha a prevalência da paternidade socioafetiva, a fim de impedir sua pretensão.
6. O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado, portanto, sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros.
7. A paternidade traz em seu bojo diversas responsabilidades, sejam de ordem moral ou patrimonial, devendo ser assegurados os direitos sucessórios decorrentes da comprovação do estado de filiação.
8. Todos os filhos são iguais, não sendo admitida qualquer distinção entre eles, sendo desinfluente a existência, ou não, de qualquer contribuição para a formação do patrimônio familiar.
9. Recurso especial desprovido.
(REsp 1274240/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013)

Segundo STJ, honorários advocatícios em ação de alimentos não concorrem com crédito do cliente

Fonte: STJ
 
Por dever ético, o advogado não pode sobrepor seu direito ao direito da parte que o constituiu. A reflexão é do ministro João Otávio de Noronha e definiu julgamento na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que se debatia se o advogado poderia penhorar seu crédito em prejuízo da execução do crédito da sua cliente numa ação alimentar.

No caso, o advogado foi constituído para defender os interesses da alimentanda. Para a satisfação do crédito oriundo da ação de alimentos, foi penhorado bem imóvel. Ocorre que o mesmo imóvel já havia sido penhorado em execução de sentença proferida em ação de arbitramento de honorários advocatícios, passando a concorrer ao direito ao crédito o advogado e a sua cliente.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, votou para que tanto o advogado quanto a autora da ação fossem pagos em igual proporção. Ela considerou a jurisprudência no sentido de que os honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, constituem verba alimentar (EREsp 706.331).
 

Absurdo

No entanto, o ministro Noronha destacou que, como se trata de ação alimentícia, a interpretação deve ser diferente. “Se a aplicação pura e simples da lei nos levar a um resultado absurdo, devemos buscar um princípio que faça com que se obtenha a justiça no caso concreto”, disse, citando a teoria de Otto Bachof. “Trata-se do princípio da razoabilidade”, acrescentou.

O ministro entende que há um “desvio ético” na hipótese. Ele destacou que a lei protege primeiro aquele que necessita dos alimentos, e não o instrumento que faz realizar esse direito. Noronha afirmou que o STJ não pode abrir um precedente que legitime a concorrência de crédito alimentar entre o alimentando e seu advogado.

Para o ministro, a melhor conduta do advogado, ao perceber que a parte não teria condições de arcar com os honorários advocatícios, seria orientar a cliente a procurar a Defensoria Pública, mas jamais concorrer com ela, sobretudo tratando-se de crédito de natureza alimentar.

Seguiram esse entendimento os ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Villas Bôas Cueva.

sábado, 14 de dezembro de 2013

Decisão selecionada do STJ: dano moral coletivo ambiental.

AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. COMPLEXO PARQUE DO SABIÁ.
OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA.  CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER COM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 3º DA LEI 7.347/1985. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, a logicidade hermenêutica do art. 3º da Lei 7.347/1985 permite a cumulação das condenações em obrigações de fazer ou não fazer e indenização pecuniária em sede de ação civil pública, a fim de possibilitar a concreta e cabal reparação do dano ambiental pretérito, já consumado. Microssistema de tutela coletiva.
3. O dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
4. O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado.
5. Recurso especial provido, para reconhecer, em tese, a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer, bem como a condenação em danos morais coletivos, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se, no caso, há dano indenizável e fixação do eventual quantum debeatur.
(REsp 1269494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013)

sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

STJ: É de cinco anos prazo para ação monitória em caso de cheque ou promissória sem força executiva

Fonte: STJ
 
 
O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de nota promissória ou cheque, quando perderam a força executiva, é de cinco anos. No caso do cheque, o prazo começa a ser contado no dia seguinte à data lançada no espaço próprio para isso no documento; no caso da nota promissória, a partir do dia seguinte ao vencimento do título.

Para os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplica-se aos dois casos o prazo prescricional do parágrafo 5º, inciso I, do artigo 206 do Código Civil, que regula a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos públicos ou particulares.

A tese foi firmada em processos julgados sob o rito dos recursos repetitivos, conforme estabelece o artigo 543-C do Código de Processo Civil para os casos em que há multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator dos dois recursos julgados, embasou o entendimento em diversos precedentes da Terceira e da Quarta Turma do STJ, especializadas em direito privado.

Ação monitória

A ação monitória é o meio pelo qual o autor consegue cobrar um título sem força executiva, pela constituição de título executivo judicial. A ação é instruída de prova escrita e suficiente para demonstrar a existência da dívida.

Cheque

O cheque é uma ordem de pagamento à vista. O prazo para apresentação do documento à rede bancária, a contar da emissão, é de 30 dias quando da mesma praça, ou de 60 dias quando de praça diferente. O prazo para execução é de seis meses após vencimento do prazo de apresentação.

Quando ocorre a prescrição da ação de execução, a lei oferece ao credor um prazo de dois anos para ajuizar ação por enriquecimento sem causa. A ação tem natureza cambial, dispensando a descrição do negócio jurídico que originou a dívida.

Vencido esse prazo, a lei permite ainda o ajuizamento de ação embasada na relação negocial que deu causa ao título expirado. Essa ação pode ser de conhecimento ou monitória, conforme opção do credor.

Nota promissória

A nota promissória, do mesmo modo que o cheque, é prova hábil para a instrução de ação monitória. Ela também é título de crédito abstrato, que pode ser emitido em decorrência de qualquer negócio jurídico. A diferença é que representa uma promessa de pagamento futuro, mas cuja eficácia não é subordinada a algum evento.

A pretensão relativa à execução contra o emitente e o avalista da nota promissória prescreve no prazo de três anos, contado a partir do término do prazo de um ano para a apresentação.

Mesmo depois de perder a executividade, a nota promissória mantém o caráter de documento idôneo para provar a dívida tomada em função de negócio jurídico. Porém, ultrapassado o prazo da ação cambial, o avalista não pode mais ser cobrado.

Súmulas

Decisões tomadas sob o rito do recurso repetitivo estabelecem paradigmas relativos ao mérito da questão jurídica, que orientam as demais instâncias do Judiciário e evitam a subida de recursos para o STJ quando os tribunais tiverem adotado o entendimento uniformizado.

A Segunda Seção decidiu também que as teses a respeito da ação monitória sobre cheques e notas promissórias sem força executiva deverão ser transformadas em súmulas do STJ.

quinta-feira, 21 de novembro de 2013

30 nomes mais feios que o seu. Ah, estes cartorários...

Fonte: recadonet

Você não gosta do teu nome? Então não fique triste, pois com certeza tem nomes muito mais estranho que o seu.
 re
1 – Aeronauta Barata
2 – Agrícola Beterraba Areia
3 – Agrícola da Terra Fonseca
4 – Alce Barbuda
5 – Amado Amoroso
6 – Amável Pinto
7 – Amazonas Rio do Brasil Pimpão
8 – América do Sul Brasil de Santana
9 – Amin Amou Amado
10 – Antonio Manso Pacífico de Oliveira Sossegado
11 – Antônio Morrendo das Dores
12 – Asteróide Silverio
13 – Bandeirante do Brasil Paulistano
14 – Barrigudinha Seleida
15 – Bispo de Paris
16 – Céu Azul do Sol Poente
17 – Chevrolet da Silva Ford
18 – Dezêncio Feverêncio de Oitenta e Cinco
19 – Dolores Fuertes de Barriga
20 – Esparadrapo Clemente de Sá
21 – Homem Bom da Cunha Souto Maior
22 – Ilegível Inilegível
23 – Inocêncio Coitadinho
24 – Janeiro Fevereiro de Março Abril
25 – Lança Perfume Rodometálico de Andrade
26 – Marciano Verdinho das Antenas Longas
27 – Maria Privada de Jesus
28 – Maria Tributina Prostituta Cataerva
29 – Maria-você-me-mata
30 – Mimaré Índio Brazileiro de Campos
se você conhece algum outro nome estranho deixe nos cometário .

terça-feira, 19 de novembro de 2013

Jurisprudencia selecionada do STJ. Família extensa ou ampliada. Melhor interesse da criança. "Tia tudo de bom."

DIREITO CIVIL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR QUE SE ENCONTRA NA "POSSE DE FATO" DE TERCEIROS.
MANUTENÇÃO DA CRIANÇA NO SEIO DA FAMÍLIA AMPLIADA.
 
 

1. Ação cautelar de busca e apreensão de menor, distribuída em 01/09/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/10/2011.

2. Discute-se a busca e apreensão do menor, determinada para que a criança permaneça sob os cuidados da tia materna, enquanto pendente ação de guarda ajuizada por terceiros que detinham a sua "posse de fato".
3. Quando se discute a guarda de menor, não são os direitos dos pais ou de terceiros, no sentido de terem para si a criança, que devem ser observados; é a criança, como sujeito - e não objeto - de direitos, que deve ter assegurada a garantia de ser cuidada pelos pais ou, quando esses não oferecem condições para tanto, por parentes próximos, com os quais conviva e mantenha vínculos de afinidade e afetividade.
4. Em regra, apenas na impossibilidade de manutenção da criança no seio de sua família, natural ou ampliada, é que será cogitada a colocação em família substituta, ou, em última análise, em programa de acolhimento institucional.
5. Recurso especial conhecido e desprovido.
(REsp 1356981/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 08/11/2013)

Para STJ, credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor

Fonte: STJ
 
Ainda que possa haver interesse econômico ou financeiro de terceiros no reconhecimento da união estável, ele terá caráter reflexo e indireto, o que não justifica a intervenção desses terceiros na relação processual que tem por objetivo declarar a existência de relacionamento afetivo entre as partes.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um credor, que pleiteava o direito de propor ação declaratória de união estável entre a devedora e uma pessoa falecida.

Além do reconhecimento da relação familiar, o credor pediu a partilha de bens do casal, a fim de que a devedora recebesse a meação devida em processo de inventário e, consequentemente, tivesse patrimônio para saldar a dívida que contraiu.
 

Ilegitimidade ativa
A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do autor para pleitear o reconhecimento da união estável entre a ré e terceiro.

O acórdão de apelação chegou à mesma conclusão: “Não é dotado de legitimidade ad causam para propor ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha o credor de um dos conviventes.”

No STJ, o credor alegou violação do artigo 3º do Código de Processo Civil (CPC). Disse que teria interesse e legitimidade para propor a ação, porque a devedora estaria ocultando a união, não se habilitando no inventário do companheiro exatamente para evitar que o valor devido fosse penhorado.

Pertinência subjetiva

A ministra Nancy Andrighi, relatora, afastou a violação ao CPC. Para ela, “a legitimidade, como condição da ação, implica a existência de uma relação de pertinência subjetiva entre o sujeito e a causa, ou seja, uma relação de adequação legítima entre o autor da ação e a tutela jurisdicional pretendida”.

Para a relatora, não há relação de pertinência subjetiva na situação dos autos porque, mesmo na condição de credor, ele não é titular da relação jurídica que pretende ver declarada.

Nancy Andrighi disse ainda que “não interessam os motivos pelos quais a recorrida não se habilitou no inventário. O que importa é que somente ela tem direito a pleitear o reconhecimento dessa condição. Em outras palavras, somente ela tem legitimidade para requerer a declaração de união estável e a aplicação dos efeitos decorrentes dessa declaração”.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

quinta-feira, 14 de novembro de 2013

Alimentos podem ser cobrados em cumprimento de sentença, sem processo executivo próprio

Fonte: STJ
 
 
Tendo em vista a urgência e a importância do crédito alimentar, a execução de alimentos admite a aplicação das inovações implementadas pela Lei 11.232/05, relativas ao cumprimento de sentença. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que entendeu pela inaplicabilidade da norma.

A Lei 11.232 tornou a execução de títulos judiciais mais simples e rápida. A denominada reforma da execução permite que o cumprimento da sentença seja realizado como etapa do processo já inaugurado e não mais em processo de execução autônomo.

Ocorre, entretanto, que a nova lei não revogou e não fez nenhuma alteração nos dispositivos que tratam da execução de alimentos, previstos no Código de Processo Civil (artigos 732 a 735) e na Lei 5.478/68 (artigos 16 a 19). Por isso, para muitos magistrados, como não houve alteração nas normas, as inovações trazidas pela Lei 11.232 não alcançariam a execução de alimentos.

Celeridade priorizada

Foi exatamente o que aconteceu no caso apreciado pela Terceira Turma. Em ação de alimentos, foi requerido o cumprimento de sentença nos termos da nova lei, o pleito foi negado em primeira e em segunda instância e a discussão chegou ao STJ em recurso especial.

A ministra Nancy Andrighi, relatora, aplicou ao caso entendimento diverso da origem. Para ela, “o fato de a lei ter silenciado sobre a execução de alimentos não pode conduzir à ideia de que a falta de modificação dos artigos 732 a 735 do CPC impede o cumprimento da sentença”.

A ministra destacou ainda a impossibilidade de afastar o procedimento mais célere e eficaz justamente da obrigação alimentar, cujo bem tutelado é a vida. “Considerando a presteza que deve permear a obtenção de alimentos – por ser essencial à sobrevivência do credor –, a cobrança de alimentos pretéritos deve se dar via cumprimento de sentença, sem a necessidade de uma nova citação do executado”, concluiu.

quarta-feira, 6 de novembro de 2013

Dicas para elaboração de um ensaio científico-filosófico

Caríssimos amigos; Prezados alunos,
 
Indico a todos a leitura do texto "Dicas para elaboração de um ensaio científico-filosófico", cuja íntegra pode ser acessada clicando aqui.
 
A autoria é do doutorando em Educação, pela UEPG, Marcos Pereira dos Santos.
 
Trata-se de dicas apresentadas na forma de perguntas e respostas para quem inicia na interessante vida acadêmica e ainda encontra algumas dificuldades e também para todos aqueles que buscam se aperfeiçoar.
  
 
 

sexta-feira, 1 de novembro de 2013

A ESTRADA DA VIDA

Um dos mais lúcidos textos sobre a espiritualidade que já li. Merece ser compartilhado. Autoria de Hugo Lapa
 
 
 
Certa vez eu tive um sonho muito revelador…
 
Sonhei que estava num vale lamacento meio escuro e de uma extensão que os olhos não eram capazes de ver o fim. Neste vale atravessavam dezenas de milhares de almas, cada uma delas caminhando por cima de uma lama de cor marrom-escura. O local era meio lúgubre, obscuro, tétrico.
 
Comecei a caminhar por toda a sua extensão. Vi as almas peregrinando pelo vale e cada uma levando consigo alguma bagagem, uma espécie de sacola com alguns dizeres. Vi pessoas carregando um saco escrito “crenças”; outras estava escrito “carreira”; em outras se podia ler “filhos” ou “esposa” ou “pais”; algumas continham a palavra “comida”, “bebida” ou “vícios”; cada qual carregava um saco, maior ou menor, onde continha a imagem de seus apegos. Os sacos mais pesados que pude ver estavam escrito “medos”; outros estavam escrito “orgulho”, “egoísmo” e no outro “vaidade”. Tudo isso que essas almas carregavam lhes criava uma carga maior ou menor, com mais peso ou menos peso.
 
O drama que elas viviam era ter que atravessar todo aquele lodo com sacos ou bagagens tão pesadas, e conseguir seguir em frente. Pude notar almas cruzando a lama que começavam a afundar; outras, que carregavam sacos mais pesados, submergiam ainda mais; havia algumas almas que, de tanto fardo que levavam consigo, já não podiam sequer prosseguir, e acabavam afundado até o pescoço, incapazes de se mover. Mas mesmo essas almas que estavam no fundo da lama não soltavam o saco pesado que conduziam pelo vale. Quanto mais pesado era o saco, mais a alma afundava e mais presa ficava.
 
Continuei caminhando e vi almas nas mais diversas situações. Vi também focos de luzes que se aproximavam das almas no fundo da lama e pediam para que largassem o saco, para que ficassem mais leves e pudessem ser resgatadas. Muitas delas, mesmo presas até o pescoço, se recusavam a soltar sua carga pesada. “Você ficará presa até soltar seu peso” disse um foco de luz. “Não quero soltar” disse a alma cujo saco estava escrito “orgulho” e que estava totalmente envolvida pela lama e incapaz de se mexer. Mesmo estagnada e presa, elas se agarravam fortemente ao seu objeto de apego e ficavam lá, paradas, afundando.
 
Algumas almas tentaram construir casas, palácios e fixar moradia definitiva. No momento em que terminavam suas construções, sua residência começava a afundar, e elas passavam a sofrer pelo sentimento de perda. Algumas eram tomadas pela lama junto com suas criações. Outras ficavam com medo de andar e afundar, mas, por incrível que pareça, mesmo paradas elas afundavam lentamente. Quem não seguisse em frente, naufragava no excruciante lamaçal.
 
Caminhei mais e mais, por dias ou até semanas, e vi também umas poucas almas que não levavam coisa alguma consigo. Essas andavam bem mais rapidamente, deixavam as outras para trás, e nessa condição, não afundavam. Pude perceber que essas almas mais desprendidas começavam a chegar num local onde existia mais luz, um espaço infinito, com grama verde, muitas flores, pássaros cantando, uma brisa suave e impregnado de muita paz e alegria.
 
Continuei andando e ouvi uma voz suave, nem masculina nem feminina, dizendo: “Este é o nosso mundo…”
 
Fiquei espantado com aquela revelação. “Por que seria o nosso mundo?” perguntei.
 
O ser luminoso me respondeu:
 
“As almas que aqui estão caminham erráticas pelos firmamentos efêmeros, movediços e oscilantes do mundo material, sem a compreensão de que o nosso físico é instável e sujeito a transformações constantes. A inexorável transformação do universo físico captura as almas que nele se apegam e as prende até que elas decidam soltar toda a carga ilusória acumulada.”
 
Isso fazia todo o sentido. Perguntei aquele ser de luz que lição se podia tirar de tudo aquilo, e ele respondeu:
 
- Em pouco tempo você vai acordar deste sonho, mas lembre-se desse ensinamento: a vida é uma travessia, não tente montar acampamento nem conduzir cargas pesadas, pois você se prenderá e sofrerá. Apenas cruze o vale do mundo, todo ele. Não fixe, neste local transitório, a sua morada.

domingo, 27 de outubro de 2013

MELHOR CAMINHO ESPIRITUAL

 
 
Autor: Hugo Lapa
 
Um homem decidiu largar tudo o que tinha, casa, esposa, filhos e propriedades para seguir um caminho espiritual junto a um grande sábio, que vivia na Índia.

O homem viajou 4000 quilômetros a cavalo, e após 8 meses de viagem, chega à região onde vive o homem santo....

Assim que chegou, viu o sábio e apresentou-se dizendo:

- Mestre, sinto um desejo imenso de seguir um caminho espiritual, e rogo a ti que me aceite como discípulo.

O mestre olhou o homem e perguntou:

- Muito bem. Dar-te-ei toda a instrução necessária a fim de torná-lo um homem sábio e santo. Mas antes peço que me diga uma coisa…

- Claro mestre, qualquer coisa… respondeu o homem.

- Quanto você viajou para chegar até aqui? Perguntou o sábio.

- Aproximadamente 4000 quilômetros, respondeu o homem.
- Uma grande viagem, ponderou o sábio. – E a que você renunciou para vir até seguir e iniciar sua nova vida espiritual?

- Renunciei a todas as minhas propriedades mestre. E também deixei minha esposa e meus três filhos. No entanto, com a boa herança que lhes deixei, não será difícil eles conseguirem se sustentar, pois eu era um homem rico.

- Muito bem, disse o sábio.

- Mas além disso, acrescentou o homem. – Eu também deixei minha esposa e meus três filhos. No entanto, com a boa herança que lhes deixei, não será difícil eles conseguirem se sustentar, pois eu era um homem rico.

- Já entendi, disse o mestre. – Posso então lhe transmitir sua primeira e mais importante lição?

- Claro mestre, disse o homem transbordando de empolgação.

O sábio disse:

- Então meu primeiro ensinamento é este: volte para a sua casa, retome suas propriedades, e continue com a sua vida, pois é lá mesmo, no lugar onde você nasceu e cresceu, onde reside o terreno mais fértil ao seu desenvolvimento espiritual. Preste atenção no que vou lhe dizer. A maior viagem que podemos fazer é a viagem interior, para dentro de nós mesmos. A maior renúncia que podemos realizar é a renúncia de nós mesmos, de nossas tendências, apegos e do nosso ego ilusório. E nossos maiores instrutores e mestres são os nossos familiares, nossa esposa, filhos, pais e mães. Não há mestres melhores do que eles. A família o espaço onde se dá os primeiros passos na educação para o infinito. Por isso, retorne ao seu local original, e de lá mesmo, você seguirá seu caminho espiritual.

O homem agradeceu ao sábio, virou-se, e iniciou seu caminho de volta...

terça-feira, 22 de outubro de 2013

STJ: Terceira Turma concede prisão domiciliar a avó devedora de alimentos

Fonte: STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que uma mulher, devedora de pensão alimentícia, possa cumprir em regime domiciliar a prisão civil decretada contra ela. A decisão, em caráter excepcional, amparada no princípio da dignidade da pessoa humana, levou em conta que a devedora é pessoa com idade avançada (77 anos) e portadora de cardiopatia grave.

Os alimentos foram fixados por sentença proferida em dezembro de 2000, que condenou os avós paternos ao pagamento de cinco salários mínimos e o pai ao pagamento de dois salários mínimos, em favor de seus dois filhos.



Inadimplência

Depois da morte de seu marido, entretanto, a avó deixou de pagar a pensão. Movida ação de execução de alimentos, foi decretada a prisão civil da alimentante, que entrou com pedido de habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

No pedido, ela alegou que seu patrimônio estava momentaneamente indisponível, por causa do falecimento do esposo, fato que levou à abertura de inventário e consequente impossibilidade de movimentação financeira.

O TJSP denegou a ordem. A alegação de indisponibilidade do patrimônio foi rejeitada porque, segundo o tribunal, em acordo celebrado no curso da execução, a avó ofereceu R$ 15 mil para quitação total da dívida, mas nenhum pagamento foi feito. Outra oportunidade ainda foi dada para a mulher quitar um terço da obrigação e afastar o decreto de prisão, mas novamente não houve cumprimento.

Situação excepcional

Mantida a prisão, foi interposto recurso em habeas corpus no STJ. Além de apontar a indisponibilidade de seus bens, a avó alegou contar com idade avançada e possuir cardiopatia grave, de modo que a prisão, além de ser ofensiva à sua dignidade, representa grave risco à saúde.

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora, o STJ tem entendimento pacífico no sentido de que a prisão é cabível na hipótese de propositura de execução contra o alimentante, pela qual se pretende o recebimento, a título de pensão alimentícia, das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, mais as que vencerem no curso do processo.

No entanto, a relatora observou o caráter peculiar da situação pela idade e pelo quadro de saúde da devedora. “Segundo a jurisprudência do STJ, a prisão civil por dívida de alimentos pode ser convertida em prisão domiciliar em hipóteses excepcionalíssimas, sempre no intuito de prestigiar a dignidade da pessoa humana, para evitar que a sanção máxima cível se transforme em pena de caráter cruel ou desumano”, disse a relatora.

Ao verificar que a situação se enquadrava nas exceções admitidas, a relatora concedeu a ordem, para que a prisão civil da avó seja cumprida em regime domiciliar, segundo as condições a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

quinta-feira, 17 de outubro de 2013

Lançamento de nosso novo livro - TEORIA E PRÁTICA DO DIREITO DAS FAMÍLIAS

É com grande satisfação que anuncio o lançamento de nossa obra de autoria coletiva para o início de novembro, que escrevemos juntamente com os colegas e parceiros Adauto de Almeida Tomaszewski, Claudete Carvalho Canezin, Felipe Julião, Maicon Castilho, Mauro Henrique Ticianelli e Wesley Tomaszewski. Intitulada TEORIA E PRÁTICA DO DIREITO DAS FAMÍLIAS, será publicada pela Conceito Editorial, cuja capa segue abaixo.

Pretende-se com esta obra, assim como nosso jpa consagrado blog, contribuir para o entendimento do Direito das Famílias e ser um instrumento de apoio aos estudantes profissionais que militam nesta área jurídica. Portanto, em breve nas melhores livrarias do país e, se não conseguirem, entrem em contato comigo.

Abraço fraterno do prof. Celito De Bona.



quinta-feira, 3 de outubro de 2013

Mais conselhos para escrever

10 conselhos de Carlos Drummond de Andrade a um escritor iniciante.
 
por Michel Laub

Trechos (editados) da crônica A um jovem, publicada em A bolsa e a vida (1962):

1. Não acredite em originalidade, é claro. Mas não vá acreditar tampouco na banalidade, que é a originalidade de todo mundo.

2. Não fique baboso se lhe disserem que seu novo livro é melhor que o anterior.... Quer dizer que o anterior não era bom. Mas se disserem que seu livro é pior que o anterior, pode ser que falem verdade.

3. Procure fazer com que seu talento não melindre o de seus companheiros. Todos têm direito à presunção de genialidade exclusiva.

4. Aplique-se a não sofrer com o êxito de seu companheiro, admitindo embora que ele sofra com o de você. Por egoísmo, poupe-se qualquer espécie de sofrimento.

5. Sua vaidade assume formas tão sutis que chega a confundir-se com modéstia. Faça um teste: proceda conscientemente como vaidoso, e verá como se sente à vontade.

6. Opinião duradoura é a que se mantém válida por três meses. Não exija maior coerência dos outros nem se sinta obrigado intelectualmente a tanto.

7. Procure não mentir, a não ser nos casos indicados pela polidez ou pela misericórdia. É arte que exige grande refinamento, e você será apanhado daqui a dez anos, se ficar famoso; se não ficar, não terá valido a pena.

8. Se sentir propensão para o gang literário, instale-se no seio de uma geração e ataque. Não há polícia para esse gênero de atividade. O castigo são os companheiros e depois o tédio.

9. Evite disputar prêmios literários. O pior que pode acontecer é você ganha-los, conferidos por juízes que o seu senso crítico jamais premiaria.

10. Leia muito e esqueça o mais que puder. Só escreva quando de todo não puder deixar de fazê-lo. E sempre se pode deixar.

Conselhos de Escritor

(publicado no Jornal Opção)

1 — Mintam sempre. (Juan Carlos Onetti)

2 — Elimine toda palavra supérflua. (Ernest Hemingway)

3 — Uma coisa é uma história longa e outra é uma história alongada. (Gabriel García Márquez)

4 — Antes de segurar a caneta, é preciso saber exatamente como se expressaria de viva voz o que se tem que dizer. Escrever deve ser apenas uma imitação. (Friedrich Nietzsche)

5 — Não sacrifiquem a sinceridade literária por nada. Nem a política, nem o triunfo. Escrevam sempre para esse outro, silencioso e implacável, que levamos conosco e não é possível enganar. (Juan Carlos Onetti)

6 — Use frases curtas. Use parágrafos de abertura curtos. Use seu idioma de maneira vigorosa. (Ernest Hemingway)

7 — Não force o leitor a ler uma frase novamente para compreender seu sentido. (Gabriel García Márquez)

8 — O escritor está longe de possuir todos os meios do orador. Deve, pois, inspirar-se em uma forma de discurso expressiva. O resultado escrito, de qualquer modo, aparecerá mais apagado que seu modelo. (Friedrich Nietzsche)

9 — Não escrevam jamais pensando na crítica, nos amigos ou parentes, na doce noiva ou esposa. Nem sequer no leitor hipotético. (Juan Carlos Onetti)

10 — Evite o uso de adjetivos, especialmente os extravagantes, como “esplêndido”, “deslumbrante”, “grandioso”, “magnífico”, “suntuoso”. (Ernest Hemingway)

11 — Se você se aborrece escrevendo, o leitor se aborrece lendo. (Gabriel García Márquez)

12 — A riqueza da vida se traduz na riqueza dos gestos. É preciso aprender a considerar tudo como um gesto: a longitude e a pausa das frases, a pontuação, as respirações; também a escolha das palavras e a sucessão dos argumentos. (Friedrich Nietzsche)

13 — Não se limitem a ler os livros já consagrados. Proust e Joyce foram depreciados quando mostraram o nariz. Hoje são gênios. (Juan Carlos Onetti)

14 — O final de uma história deve ser escrito quando você ainda estiver na metade. (Gabriel García Márquez)

15 — O tato do bom prosador na escolha de seus meios consiste em aproximar-se da poesia até roçá-la, mas sem ultrapassar jamais o limite que a separa. (Friedrich Nietzsche)

segunda-feira, 30 de setembro de 2013

Para STJ, irmão bilateral ganha o dobro do irmão unilateral em caso de herança

Fonte: STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a regra do artigo 1.841 do Código Civil de 2002 para modificar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais envolvendo a participação de irmãos – um bilateral (mesmo pai e mesma mãe), outros unilaterais (filhos do mesmo pai ou da mesma mãe) – na partilha de bens deixados por irmão falecido.

O artigo determina que, “concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar”.

No caso julgado, a controvérsia envolveu o correto percentual devido ao irmão bilateral e a três irmãs unilaterais na locação do apartamento deixado pelo irmão falecido, para efeito de depósito judicial de parcela relativa a aluguéis devidos ao espólio.

Segundo os autos, o falecido indicou o irmão bilateral como único herdeiro de sua parte nos bens deixados pela mãe. As irmãs ingressaram na Justiça questionando a validade do testamento. O tribunal mineiro admitiu a inclusão das irmãs unilaterais no inventário e determinou o depósito em juízo de um terço do valor do aluguel do imóvel.

As irmãs recorreram ao STJ, sustentando que a decisão violou o artigo 1.841 do Código Civil ao determinar que apenas um terço do valor do aluguel do imóvel que caberia ao herdeiro falecido fosse depositado em juízo. Alegaram que o percentual correto deveria ser elevado para no mínimo três quintos, equivalentes a 60% do valor do aluguel.

Irmão bilateral

Citando doutrinas e precedentes, o relator do recurso especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, concluiu que, de acordo com a fórmula de cálculo extraída do artigo 1.841 do Código Civil, cabe ao irmão bilateral o dobro do devido aos irmãos unilaterais na divisão da herança, atribuindo-se peso dois para cada irmão bilateral e peso um para cada irmão unilateral.

“No caso dos autos, existindo um irmão bilateral e três irmãs unilaterais, a herança divide-se em cinco partes, sendo dois quintos para o irmão germano e um quinto para cada irmã unilateral, totalizando para elas 60% (ou três quintos) do patrimônio deixado pelo irmão unilateral falecido”, concluiu o relator.

Segundo o ministro, não há dúvida de que o irmão bilateral, como herdeiro legítimo de seu irmão falecido, tem direito a uma parte da herança e pode levantar os aluguéis correspondentes a essa parcela.

Assim, por unanimidade, a Turma decidiu que, enquanto persistir a polêmica em torno da validade do testamento deixado pelo irmão falecido em favor do irmão bilateral, as irmãs têm direito a 60% do montante dos aluguéis auferidos com a locação do imóvel, ficando o irmão bilateral com 40%.

domingo, 29 de setembro de 2013

STJ. Alimentos provisórios. Fixação do valor e percentual sobre o salário. Incidência sobre verbas não remuneratórias.


CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.  FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO DO VALOR E PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE.
1.  Recurso especial voltado para determinar se os alimentos provisórios, fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, incluem adicionais, abonos e participação nos lucros.
2. Questão que ultrapassa o óbice do Enunciado de nº 7 da Súmula do STJ, pois se limita em dizer se os alimentos provisórios, provisionais ou pro tempore, estão calcados, tão-só, na necessidade dos alimentados ou também abarcam cota de sucesso financeiro do alimentante.
3. As variações positivas na remuneração total do alimentante, de regra, não terão impacto no valor dos alimentos, salvo se as necessidades do alimentado, constatadas inicialmente, não tiverem sido supridas integralmente, ou ainda, quando houver superveniente alteração no elemento necessidade.
4. Supridas as necessidades legalmente preconizadas pelo valor já pago, e não sendo os alimentos provisórios, provisionais ou pro tempore, cota de participação no sucesso do alimentante, razão não há para que o aumento dos rendimentos do alimentante, mormente aqueles oriundos de verbas não regulares, tenha reflexos proporcionais no monte destinado aos alimentos.
5. Recurso especial provido.
(REsp 1261247/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 26/04/2013)

sábado, 28 de setembro de 2013

Conselhos de sábios

Os mais velhos advertem: aproveite mais a vida, não leve tudo tão a sério e busque mais o prazer. Siga esses preciosos conselhos

Reportagem: Redação VIDA SIMPLES - Edição: Lígia Scalise

Edição 0037

Todos os direitos autorais pertencem à revista VIDA SIMPLES
 
  
Texto: Quem já passou dos 70 sabe como a vida é preciosa e como deve ser vivida. Aprenda com esses sábios conselhos

Foto: Reprodução revista VIDA SIMPLES

Em alguns países da África, costuma-se dizer que cada ancião que morre é uma biblioteca que se perde. É bem possível mesmo. Os mais velhos são uma fonte de experiência e saber acumulado ao longo dos anos.
Com mais tempo de estrada, os idosos realmente têm propriedade para falar. Já tropeçaram, levantaram e quase sempre descobriram a duras penas o que deveriam ou não ter feito. Mais do que rápidas lições, os mais velhos têm muito a nos ensinar sobre a vida e a forma como nos relacionamos com ela.
O filósofo e educador chinês Confúcio (551-479 a.C.), cujas ideias foram importantes a ponto de moldar a sociedade oriental, costumava dizer que buscava na sabedoria dos antigos sua fonte de inspiração. "É por retomar o antigo que se aprende o novo. E assim nos tornamos mestres", dizia. Pensando nisso, pinçamos alguns conselhos preciosos de quem já passou dos 70. Para guardar e ir usando devagar, durante os muitos anos que você ainda tem pela frente.
 
Deixe a vida te levar
Autor de diversos livros educacionais, entre eles alguns especialmente sobre a velhice, como "As Cores do Crepúsculo: a Estética do Envelhecer", o escritor Rubem Alves, diz que só está onde está porque tudo que planejou deu errado.
Na vida, ensina ele, não existe um caminho definido. Navega-se como um veleiro, ao sabor do vento, dando bordos para se chegar de um ponto ao outro. E nem sempre se chega ao porto programado. Aceitar essas imprevisões é uma lição para encarar o futuro. Para o escritor, deixar-se levar é a melhor maneira de encontrarmos a nós mesmos. "A vida não pode ser economizada para amanhã. Acontece sempre no presente".
 
Desapegue
A gente batalha a vida toda, peleja para comprar as coisas, deixa um monte de prazeres de lado e faz de tudo para construir uma carreira e ter um lugar ao sol lá na frente, no futuro. Mas assim é a vida, não é mesmo? Vale a pena o sacrifício? Nem tanto.
Ser despojada é um dos segredos da felicidade para a premiada atriz de teatro Cleyde Yaconis. "Não uso jóias, não ligo para grife, não uso nada. Minhas roupas têm 20, 30 anos. Meu carro é baratinho, não entendo por que comprar carro que faz 200 km/h para andar a 10. Tendo minha comidinha, minha cachorrada bem tratada e esta casa, não preciso de mais nada", diz.
"A vida e a saúde com certeza são essenciais. Os relacionamentos, a família, os filhos, netos, estes não dá para nos tirar. Assim como a memória dos bons tempos, a saudade da infância. De resto, pode ter certeza que nada se leva", diz a dona-de-casa paulistana conhecida como Dona Vêlia, filha de imigrantes italianos, cuja infância remete ao tempo em que as margens do rio Tamanduateí ainda permitiam animadas brincadeiras. Ouvir suas histórias nos faz viajar no tempo.
Para Dona Vêlia, a grande sabedoria da vida é pensar bem antes de agir ou falar. "Algumas coisas que a gente fez ou falou não dá para voltar mais atrás. Quantas vezes eu tive vontade de explodir e me contive. Acho que o certo é falar sempre o que se pensa, não guardar nada dentro da gente. Mas tudo tem um jeito certo de falar, para não machucar ninguém. Por outro lado, devemos relativizar quando algo sai diferente do que a gente espera. Afinal de contas, não vale a pena esquentar tanto a cabeça", diz ela, para quem a única coisa irreversível que existe é a morte.
 
Pense no outro
Dedicar a vida a fazer o bem, sem olhar a quem, é o lema da professora de ioga Hermínia Morais. Segundo ela, "de nada adianta a sabedoria se não for utilizada para o bem comum da humanidade". Para seu marido, o também mestre de ioga Xanti, o caminho de pensar e voltar suas ações para o próximo é o melhor jeito de evoluir.
 
Busque o prazer
Ter uma atividade prazerosa na vida não só nos ocupa e nos satisfaz como nos estimula a continuar a viver. E cada um encontra estímulo ao seu modo. Para José Barbosa, jogador de futebol dos veteranos do clube Pinheiros, a felicidade está em bater uma bola. "Eu não vivo no passado. Tenho lembranças, como sempre as tive, mas vivo o dia de hoje. Ainda bato minha bolinha e marco meus golzinhos", diz, orgulhoso.
Mas não é preciso esperar a idade chegar para ter prazer no que fazemos, muito menos para buscar tudo o que os mais velhos estão nos dizendo aqui. Afinal, nossa história é construída por pequenas estrofes compostas passo a passo, durante toda uma vida. "Uma coisa a dizer aos moços: vivam sua mocidade de tal maneira que fiquem sábios quando ficarem velhos, para que os moços possam amá-los", aconselha Rubem Alves.

Para saber mais

Filme
O Fim e o Princípio, documentário de Eduardo Coutinho, Brasil, 2005.
 
Livro
As Cores do Crepúsculo: a Estética do Envelhecer, Rubem Alves, Papirus.

sexta-feira, 27 de setembro de 2013

STJ - Danos morais pela ocultação da verdade quanto à paternidade biológica

DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS PELA OCULTAÇÃO DA VERDADE QUANTO À PATERNIDADE BIOLÓGICA.
 

 
A esposa infiel tem o dever de reparar por danos morais o marido traído na hipótese em que tenha ocultado dele, até alguns anos após a separação, o fato de que criança nascida durante o matrimônio e criada como filha biológica do casal seria, na verdade, filha sua e de seu “cúmplice”. De fato, a violação dos deveres impostos por lei tanto no casamento (art. 1.566 do CC/2002) como na união estável (art. 1.724 do CC/2002) não constitui, por si só, ofensa à honra e à dignidade do consorte, apta a ensejar a obrigação de indenizar. Nesse contexto, perde importância, inclusive, a identificação do culpado pelo fim da relação afetiva, porquanto deixar de amar o cônjuge ou companheiro é circunstância de cunho estritamente pessoal, não configurando o desamor, por si só, um ato ilícito (arts 186 e 927 do CC/2002) que enseje indenização. Todavia,... não é possível ignorar que a vida em comum impõe restrições que devem ser observadas, entre as quais se destaca o dever de fidelidade nas relações conjugais (art. 231, I, do CC/1916 e art. 1.566, I, do CC/2002), o qual pode, efetivamente, acarretar danos morais. Isso porque o dever de fidelidade é um atributo de quem cumpre aquilo a que se obriga, condição imprescindível para a boa harmonia e estabilidade da vida conjugal. Ademais, a imposição desse dever é tão significativa que o CP já considerou o adultério como crime. Além disso, representa quebra do dever de confiança a descoberta, pelo esposo traído, de que a criança nascida durante o matrimônio e criada por ele não seria sua filha biológica. O STF, aliás, já sinalizou acerca do direito constitucional à felicidade, verdadeiro postulado constitucional implícito, que se qualifica como expressão de uma ideia-força que deriva do princípio da essencial dignidade da pessoa humana (RE 477.554 AgR-MG, Segunda Turma, DJe 26/8/2011). Sendo assim, a lesão à dignidade humana desafia reparação (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF), sendo justamente nas relações familiares que se impõe a necessidade de sua proteção, já que a família é o centro de preservação da pessoa e base mestra da sociedade (art. 226 CF). Dessa forma, o abalo emocional gerado pela traição da então esposa, ainda com a cientificação de não ser o genitor de criança gerada durante a relação matrimonial, representa efetivo dano moral, o que impõe o dever de reparação dos danos acarretados ao lesado a fim de restabelecer o equilíbrio pessoal e social buscado pelo direito, à luz do conhecido ditame neminem laedere. Assim, é devida a indenização por danos morais, que, na hipótese, manifesta-se in re ipsa.
 
STJ. REsp 922.462-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 4/4/2013.

A TV brasileira vista pelos estrangeiros (legendado)


Como nossa televisão é patética. Todos os canais. A programação é voltada para aquilo que o público quer? Será que não é exatamente isto "o que faz o Brasil, brasil", como já dizia Roberto Damata? Enquanto tivermos uma programação televisiva ridícula como a nossa, continuaremos a ter um povo que continua votando errado, sem valores morais, sem noção de cidadania e respeito próprio.

quinta-feira, 26 de setembro de 2013

TJMG: Direito de Família. Reconhecimento da paternidade socioafetiva. Desejo de adoção.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
 
 
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA. DESEJO DE ADOÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA. VÍNCULO SOCIOAFETIVO NÃO DEMONSTRADO. EQUÍVOCO À ÉPOCA DO REGISTRO DE NASCIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
 
I. A filiação socioafetiva vem sendo reconhecida pela jurisprudência e doutrina pátrias, com amparo na Constituição da República, na realidade fática, de amor, cuidado e vontade de ser genitor, bem como no melhor interesse da criança.
 
II. O reconhecimento da paternidade socioafetiva requer apuração do vínculo de afetividade no âmbito social, além da posse de estado de filho.
 
III. Demonstrada a renúncia expressa quanto ao desejo do falecido ser o pai da criança, aliado ao curto tempo de convivência e a ausência de vínculo afetivo entre eles, não há que se falar em reconhecimento da paternidade socioafetiva.
 
IV. Para a condenação em litigância de má-fé, é necessário que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses elencadas taxativamente no art. 17 do CPC e que este comportamento resulte prejuízo processual à parte contrária. Apesar de demonstrada a falta de fidelidade com a verdade real por parte da mãe da criança, não houve prejuízo para os herdeiros, ao incluir a menor como herdeira necessária do falecido nos autos do inventário.
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.659440-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): A.C.P.S. REPRESENTADO(A)(S) P/ MÃE R.M.S. - APELADO(A)(S): J.M., R.L.C.P., W.D.M., K.M.M., E.H.C.P., M.V.S.M., L.V.M., P.M. E OUTRO(A)(S), L.G.M.
 
A C Ó R D Ã O
 
(SEGREDO DE JUSTIÇA)
 
Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
 
DES. WASHINGTON FERREIRA
 
RELATOR.
 
DES. WASHINGTON FERREIRA (RELATOR)
 
V O T O
 
Cuida-se de recurso de apelação interposto por A.C.P.S., representada por sua genitora R.M.S. contra a sentença de f. 492/498 proferida pelo MM. Juiz da 11ª Vara de Família desta capital que, nos autos da "Ação Declaratória Constitutiva de Paternidade Socioafetita com pedido liminar de Reserva de Quinhão Hereditário" ajuizada contra o ESPÓLIO DE O.M., representado por sua Inventariante P.M., julgou improcedente o pedido inicial, condenando, por conseqüência, a Autora em R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de litigância de má-fé.
 
No mesmo ato sentencial, o Magistrado Singular condenou a parte Autora no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), suspensa a exigibilidade, por força da Lei nº 1.060, de 1950.
 
Em suas razões recursais (f. 506/524), a Apelante pretendendo a reforma do decisum, alega que restou demonstrado nos autos a relação de filiação socioafetiva existente entre a Autora e o seu falecido pai.
 
Sustenta que os seus pais viveram por muitos anos em união estável e decidiram iniciar o processo de adoção em 29.03.1996, sendo que desde o seu nascimento (24.07.2004) foi recebida por eles com afeto, carinho e segurança.
 
Assevera que os seus pais providenciaram todas as exigências para a sua adoção, sendo que em razão de uma desavença ocorrida entre eles, o seu falecido pai renunciou à adoção nos autos de nº 0024.04.360839-7, mesmo após o deferimento da guarda provisória, prosseguindo a demanda apenas em relação a sua mãe.
 
Pondera que a separação de seus pais ocorreu por exíguo prazo, sem que tivesse interrupção dos laços de afetividade, estando sob os cuidados deles desde o seu nascimento até o falecimento de seu pai, sendo inclusive sua dependente no plano de saúde.
 
Afirma que embora tenha ocorrido um equívoco por parte da Secretaria do Juizado da Infância e da Juventude, ao incluir o nome do seu pai no ato de expedição da Certidão de Registro de seu nascimento, os seus pais, que já haviam se conciliado, entenderam por bem não corrigir o seu registro civil.
 
Insiste que era vontade de seu falecido pai adotá-la, até porque que em vida, deixou de providenciar a Retificação do Registro de Nascimento, o que somente ocorreu em 03.08.2007, quando os seus irmãos afetivos, contra o desejo do pai, providenciaram a retificação do seu documento civil.
 
Aduz que a circunstância de possuir apenas 2 (dois) anos e 8 (oito) meses na data do óbito do seu pai, não é fato determinante para qualificar a intensidade da relação paterno-afetiva.
 
Com amparo na doutrina e jurisprudência pátrias, pretende o afastamento de sua condenação por litigância de má-fé, pois não demonstrados os pressupostos contidos no art. 17 e 18, do Código de Processo Civil, especialmente porque sempre agiu com lisura e respeito aos ditames jurídicos (f. 524).
 
Requer, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que seja o pedido inicial julgado procedente, reconhecendo e declarando a paternidade socioafetiva entre a Apelante e o de cujus, bem como a exclusão da condenação por litigância de má-fé.
 
Contrarrazões apresentadas às f. 526/530.
 
Em parecer de f. 537/542, da lavra do Dr. Carlos Eduardo Mafra Cavalcanti, a douta Procuradoria Geral de Justiça, opinou pelo provimento parcial do recurso, somente para que seja afastada a condenação de litigância de má-fé.
 
É o relatório.
 
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
 
Sem preliminares, passo, desde logo, à análise meritória.
 
MÉRITO
 
Segundo consta, a Autora, menor, representada por sua mãe, propôs na comarca desta capital, perante o juízo da 11ª Vara de Família a presente ação de reconhecimento de paternidade socioafativa com pedido liminar de reserva de quinhão hereditário em desfavor do Espólio de O.M., onde alega, em síntese, que desde o seu nascimento, o de cujus sempre desempenhou o papel de pai, o que demonstra a manifestação inequívoca da vontade da paternidade.
 
Relata, para tanto, que os seus pais afetivos viveram por longos anos em união estável e sempre almejaram ter um filho, quando se depararam com a situação de que o seu falecido pai era portador de quadro de Azoospermia, causadora de esterilidade, momento em que resolveram fazer inscrição para adoção no Juizado da Infância e da Juventude.
 
Noticia que os seus pais, desde o seu nascimento, tomaram conhecimento da vontade de sua mãe biológica em entregá-la para adoção, ocasião em que foi recebida por eles como filha, com posterior regularização, quando em 03.08.2004, lhes foi deferida a sua guarda provisória, nos autos do processo de adoção (0024.04.360839-7), recebendo os sobrenomes de ambos.
 
Ocorre que, em 2005, os seus pais tiveram uma desavença, vindo a se separar provisoriamente, vindo o seu falecido pai renunciar à adoção, prosseguindo o processo somente em relação a sua mãe, acrescentando que, por um equívoco da Secretaria da Infância e da Juventude, constou em seu registro civil o nome do seu falecido pai, sendo retificado somente após a sua morte, por uma ação proposta pelos seus irmãos.
 
Alega, ao final, que em razão de sua exclusão do processo de inventário do seu falecido pai, requer o reconhecimento da paternidade socioafetiva.
 
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em parecer de f. 412/416, da lavra do Dr. Marcos Vinícius Barbosa, em instância primeva, opinou pela improcedência do pedido inicial.
 
Após regular instrução probatória, sobreveio sentença pela improcedência do pedido, restando consignado pelo doutro Magistrado Singular que, dos autos, "sobressai o aspecto da pouca verdade, apresenta-se mais justo e jurídico compreender a desistência da adoção como efetiva e concreta intenção do falecido de não querer ser o pai da menor" (f. 497), ensejando a interposição de recurso por parte da Autora.
 
Pois bem.
 
Sabe-se que no direito das famílias, ocorreu considerável modificação também no âmbito da filiação, deixando de lado o inquestionável vínculo de consangüinidade, reconhecendo a afetividade como elemento essencial da entidade familiar, pois, o que revela importante é a posse de estado de filho, o laço de afetividade.
 
Conquanto o Código Civil não reconheça a filiação socioafetiva, a jurisprudência e doutrina pátrias, com amparo na Constituição da República, indiscutivelmente vêm prestigiando, com amparo na realidade fática, de amor, cuidado e vontade de ser genitor, bem como no melhor interesse da criança, essa modalidade de relação filial.
 
Sobre o elemento da afetividade nas relações familiares, trago à colação o magistério inabalável de MARIA BERENICE DIAS:
 
"O prestígio que se emprestou à afetividade, para definir a família, passou a ser também o elemento identificador dos elos de filiação. Com isso o estado de filiação desligou-se da verdade genética, relativizou-se o papel fundador da origem biológica, como diz Paulo Lôbo: na realidade da vida, o estado de filiação de cada pessoa humana é o único e de natureza socioafetiva, desenvolvido na convivência familiar. A valoração da afetividade também é o critério norteador para a definição de família extensa ou ampliada (ECA 25 parágrafo único)" (Manual de Direito das Famílias; 8ª Edição; Revista dos Tribunais; 2011; pág. 364/365).
 
Acrescentando, com propriedade, em sua respeitável obra, que:
 
"a filiação socioafetiva corresponde à verdade aparente e decorre do direito à filiação. A necessidade de manter a estabilidade da família, que cumpre a sua função sócia, faz com se atribua um papel secundário à verdade biológica. Revela a constância social da relação entre pais e filhos, caracterizando uma paternidade que existe não pelo simples fato biológico ou por força de presunção legal, mas em decorrência de uma convivência afetiva" (f. 372).
 
Atualmente, conforme se constatada o escólio do doutrinário de ROLF MADALENO, a entidade familiar vai mais além do que um vínculo formado por laços sanguíneos, preponderando uma relação com alicerce na afetividade:
 
"o real valor jurídico está na verdade afetiva e jamais sustentada na ascendência genética, porque essa, quando desligada do afeto e da convivência, apenas representa um efeito da natureza, quase sempre fruto de um indesejado acaso, obra de um indesejado descuido e da pronta rejeição. Não podem ser considerados genitores pessoas que nuca quiseram exercer as funções de pai ou mãe, e sob todos os modos e ações se desvinculam dos efeitos sociais, morais, pessoais e materiais da relação natural de filiação. A filiação consangüínea deve coexistir com o vínculo afetivo, pois com ele se completa a relação parental. Não há como aceitar uma relação de filiação apenas biológica sem ser afetiva, externada quando o filho é acolhido pelos pais que assumem plenamente suas funções inerentes ao poder familiar e reguladas pelos artigos 1.634 e 1.690 do Código Civil" ((in Curso de Direito de Família; Editora Forense; 2011; pág. 472).
 
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por ocasião do julgamento do REsp 1189663/RS, de Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, da TERCEIRA TURMA, realizado em 06/09/2011, com publicação na data 15/09/2011, entendeu por bem que a paternidade socioafetiva constitui uma relação de fato que deve ser reconhecida e amparada juridicamente:
 
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. 1. A paternidade ou maternidade socioafetiva é concepção jurisprudencial e doutrinária recente, ainda não abraçada, expressamente, pela legislação vigente, mas a qual se aplica, de forma analógica, no que forem pertinentes, as regras orientadoras da filiação biológica. 2. A norma princípio estabelecida no art. 27, in fine, do ECA afasta as restrições à busca do reconhecimento de filiação e, quando conjugada com a possibilidade de filiação socioafetiva, acaba por reorientar, de forma ampliativa, os restritivos comandos legais hoje existentes, para assegurar ao que procura o reconhecimento de vínculo de filiação sociafetivo, trânsito desimpedido de sua pretensão. 3. Nessa senda, não se pode olvidar que a construção de uma relação socioafetiva, na qual se encontre caracterizada, de maneira indelével, a posse do estado de filho, dá a esse o direito subjetivo de pleitear, em juízo, o reconhecimento desse vínculo, mesmo por meio de ação de investigação de paternidade, a priori, restrita ao reconhecimento forçado de vínculo biológico. 4. Não demonstrada a chamada posse do estado de filho, torna-se inviável a pretensão. 5. Recurso não provido.
 
Nessa linha, a jurisprudência deste egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA também está sedimentada:
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA -PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA - SITUAÇÃO FÁTICA - CR/88 - REQUISITOS - RELAÇÃO PATERNO FILIAL NÃO DEMONSTRADA. - O elemento sócio-afetivo foi elevado a valor jurídico pela Constituição da República de 1988, com o intuito de possibilitar o reconhecimento pela ordem jurídica de situações fáticas que antes ficavam desprotegidas, estando tutelado, inclusive, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), em seus artigos 28 a 52, ao tratar das famílias substitutas. - Atualmente, a paternidade afetiva vem assumindo grande importância, já que a posse do estado de filho é que gera os efeitos jurídicos capazes de definir a filiação. É dizer, a filiação não decorre apenas de vínculos sanguíneos, mas, sobretudo, das relações afetivas. - Não demonstrado nos autos os requisitos necessários à configuração da paternidade sócio-afetiva não há como declará-la. (Apelação Cível nº 1.0024.11.026717-6/001 0267176-20.2011.8.13.0024; Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes; Data de Julgamento: 06/09/2012; Data da publicação da súmula: 12/09/2012)
 
A par desta nova realidade, apesar de ser inquestionável essa nova relação paterna e de filiação no direito de família, o reconhecimento da paternidade socioafetiva requer apuração do vínculo de afetividade também no âmbito social, além da posse de estado de filho.
 
Não desconheço existir entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que, em se tratando de relação socioafetiva post mortem, o processo deve ser julgado, sem resolução de mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido. Contudo, filio-me à corrente majoritária que entende que não há de se falar em impossibilidade jurídica do pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva, notadamente porque o parentesco se funda também na parentalidade socioafetiva.
 
Retornando aos autos, constata-se que a questão posta em juízo é relevante, especialmente porque pretende o reconhecimento de relação socioafetiva póstuma, amparando-se, para tanto, segundo o petitório inicial, em prova inequívoca da manifestação de vontade do de cujus, ao ajuizar ação de adoção, o que, segundo ela, é providência a estabelecer o liame jurídico de filiação, razão pela qual entendo que os fatos deverão ser cuidadosamente analisados.
 
No caso, o quadro probatório presta-se à formação segura de que, embora o falecido, de fato, apresentasse verdadeiro afeto pela Apelante, residindo sob o mesmo teto, arcando inclusive com todas as suas despesas básicas e tenha inicialmente ajuizado uma ação de adoção, a expressa renúncia, nos autos do processo nº 0024.04.360839-7, deve ser considerada, pois, de forma inequívoca, manifestou a sua vontade de que não mais adotá-la.
 
O fato de o falecido ter inicialmente ingressado em juízo pretendo adotar a menor, com concessão de posterior guarda provisória, aliado ainda ao relato de algumas testemunhais que demonstraram, de fato, que o falecido se comportava como pai da criança, por si sós, não podem sobrepor à exteriorização de vontade do falecido ao renunciar a sua vontade na doação, que ocorreu em 01 de abril de 2005 (f. 126/127).
 
Não me passa despercebido que inexiste no ordenamento jurídico pátrio, a hipótese de haver adoção socioafetiva, com amparo no exercício dilatado de guarda provisória, pelo decurso do tempo, quando há abdicação expressa nos autos da adoção.
 
O reconhecimento paterno também tem amparo na omissão do falecido que, mesmo consciente de que no registro civil da menor, por um equívoco da Secretaria do juízo da Vara da Infância e da Juventude, constou o seu nome como pai, sem que providenciasse qualquer medida, o que, segundo a Apelante, demonstra a verdadeira intenção da paternidade.
 
Ora, tal argumento seria até possível e razoável para chancelar a intenção do falecido, se além de não ter constado expressamente a sua renúncia quanto ao seu desejo de ser o pai da criança, tivesse ocorrido uma convivência duradoura de vínculo afetivo entre pai e filha, o que não ocorreu, pois quando o seu pretenso pai faleceu a Apelante / Autora detinha apenas 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de idade.
 
Nessa mesma linha de orientação, o parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Carlos Eduardo Mafra Cavalcanti, atuante nesta Instância Revisora, cujo trecho ora destaco: "[...] ao examinar aos autos, data vênia, não vislumbrei a existência de vínculo, moldado pelos laços de afeto, cujo significado seja mais profundo que a verdade biológica, existente entre o de cujus e a requerente", acrescentando também que "[...] não se diga que após desistir da adoção teria se arrependido, posto que, caso realmente assim fosse, visto ser ele advogado, conhecedor das normas legais, teria, após retornar o convívio com a companheira, pleiteado judicialmente a regularização de sua situação como adotante" (f. 540).
 
Firme em tais premissas, creio inexistir a paternidade socioafetiva no caso dos autos, razão pela qual mantenho a douta sentença, no pertinente.
 
Prosseguindo, indiscutível que nos autos do inventário, houve conduta temerária por parte da mãe da Apelante. Valendo-se de um equívoco da Secretaria do juízo da Vara da Infância e da Juventude, desta capital que, ao expedir mandado de retificação do registro civil da criança, constou o nome do falecido como sendo o pai da criança e, por via de conseqüência, ingressou nos autos de inventário, como herdeira necessária.
 
De fato, são deveres da parte, expor os fatos em juízo, conforme a verdade, bem como proceder com lealdade e boa-fé, a consoante o art. 14, incisos I e II, do CPC.
 
Com efeito, a meu ver, essa via não seria a via adequada para a condenação da mãe da Apelante às penalidades estabelecidas no art. 17, do CPC. Caso fosse necessário, a penalidade deveria ter ocorrido nos autos do inventário.
 
Se não bastasse, mesmo diante da plena consciência de que, nos autos do processo de adoção, o pedido de legitimação adotiva foi procedente somente em relação a ela, ao que tudo indica, pela teoria da aparência, acreditava ser a menor filha do falecido.
 
Inclusive para a lavratura da Certidão de Óbito, um dos filhos do falecido, ao comparecer no Terceiro Subdistrito de Registro Civil de Belo Horizonte, atestou que além dos 07 filhos maiores de idade, deixou uma filha menor, que foi qualificada como sendo a Apelante / Autora.
 
Segundo NELSON NERY JUNIOR (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., p. 423), litigante de má-fé "é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 14".
 
Com efeito, entendo que para a condenação em litigância de má-fé, é necessário que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses elencadas taxativamente no art. 17 do CPC, que lhe tenha sido oferecida a oportunidade de defesa e que sua conduta resulte prejuízo processual à parte contrária. Portanto, embora demonstrada a falta de lealdade com a verdade real, não houve prejuízo para os herdeiros do falecido.
 
Face o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, apenas para afastar a condenação em litigância de má-fé.
 
Custas recursais, pela Apelante no importe de 70% (setenta por cento) e pelos Apelados em 30% (trinta por cento), suspensa a exigibilidade, por força da Lei nº 1060, de 1950.
 
É como voto.
 
DES. WANDER MAROTTA (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).
 
DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o(a) Relator(a).
 
 
 
SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

TJDF - interessante decisão sobre desconsideração inversa da pessoa jurídica

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Gabinete do Desembargador Waldir Leôncio Júnior
Órgão :           2.ª TURMA CÍVEL
Classe           :           APELAÇÃO CÍVEL
Num. Processo         :           2006.01.1.122542-5
Apelante(s)    :           P. E. L..
Apelado(s)    :           ESPÓLIO DE W. R. C., REPRESENTADO POR L. E. R. C.
Relator           :           Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Revisor          :           Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA
 
 
 EMENTA 
 
EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DAS COTAS DO SUPERSÓCIO. EXCESSO DE PENHORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
 
1. O Código Civil não abarca expressamente a doutrina da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sobre o tema, melhor explicam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: “Deixou, entretanto [o projeto do novo Código Civil], lamentavelmente, de fazer refência à denominada ‘desconsideração inversa’, que se dá quando o indivíduo coloca em nome da empresa seus próprio bens, visando prejudicar terceiros. Exemplo: em receio de eventual partilha detrimentosa de bens, o sujeito casado coloca seu patrimônio em nome da empresa da família. Em tal caso, deverá o juiz desconsiderar inversamente a personalidade da sociedade empresária para atingir o próprio patrimônio social, que pertence, em verdade, à pessoa física fraudadora.” Reza o enunciado nº 283 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: “É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada ‘inversa’ para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo à terceiros.”
 
2. O excesso de penhora deve ser alegado em embargos do devedor, em impugnação ao cumprimento de sentença, na própria execução; todavia aplica-se o princípio da instrumentalidade do processo por meio do qual é possível a análise da alegação de excesso de penhora. Mais ainda se justifica a aplicação dessa fungibilidade diante da peculiaridade do caso dos autos em que se tem duas ações de embargos de terceiros referentes a penhoras incidentes sobre bens de empresas distintas de um sócio comum, o qual é detentor de mais de 90% das cotas sociais de cada empresa. Nesse passo, o valor da execução ultrapassa, com facilidade, o montante de R$ 1.000.000,00. O bem pertencente a uma executada foi avaliado em R$ 1.500.000,00, enquanto o imóvel da outra foi orçado em R$ 730.000,00. Não há, pois, qualquer excesso de penhora a ser reconhecido, principalmente quando se tem em mente a incidência de juros e de correção monetária sobre um débito principal vultoso. A prudência recomenda a manutenção da penhora na forma como foi realizada. De mais a mais, há as despesas de sucumbimento, condenação essa que dá ensejo ao aumento do quantum debeatur.
 
3. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, negou-se provimento. Unânime.
 
 
Acórdão
 
Acordam os Desembargadores da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR ― Relator, SANDOVAL OLIVEIRA ― Revisor, ÂNGELO CANDUCCI PASSARELI ― Vogal, sob a presidência do Desembargador J. J. COSTA CARVALHO, em CONHECER O RECURSO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
 
 
Brasília (DF), 12 de novembro de 2008.
 
Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Relator
 
 RELATÓRIO 
 
Trata-se de duas apelações de processos diferentes que, por motivos de didática e semelhança entre ambos, analiso-as num só voto.
 
Cuida-se de ações de embargos de terceiros derivadas da ação de execução de sentença (nº 29.812/91), esta movida pelo Espólio de W. R. C. em desfavor de J. A. P., na qual restaram penhorados dois imóveis de propriedade da Real Expresso Ltda (Lotes n. 31 e 32, Qd. 03, Setor Industrial de Taguatinga – SIT/DF), bem como um imóvel de propriedade de Pinus Empreendimentos Ltda (Lote n. 1500, Trecho 1, SAI – Brasilia/DF).
 
Dos embargos de terceiro opostos por P. E. L. (autos nº 122.542-5/06).
 
O MM Juiz de 1º grau julgou improcedente o pedido de desconstituição da penhora (fls. 180/185), por entender haver confusão patrimonial entre a pessoa física do executado e a pessoa jurídica Real Expresso, em virtude de José Augusto possuir 99% das cotas sociais da empresa embargante. Na ocasião, refutou o excesso de penhora em razão do valor remanescente da execução (pois já houve penhora parcial) ser mais de um milhão de reais, e que os bens penhorados da P. E. L. equivalem à R$ 1.500.000,00. Ressaltou que eventual saldo credor a favor do embargante ser-lhe-á entregue após a excussão do bem.
 
Irresignada, Pinus Empreendimento Ltda apelou (fls. 199/206) sustentando, em suma: a) violação ao artigo 526 do CPC, pois o espólio não juntou na Primeira Instância a cópia do agravo de instrumento interposto na ação de execução; b) ilegalidade na penhora de seus bens, pois existem outros meios menos gravosos para satisfazer a pretensão executória, a saber: penhora sobre os lucros da sociedade ou sobre as cotas sociais da empresa; d) excesso de penhora, porque a soma das constrições sobre os imóveis pertencentes à Real Expresso e à Pinus Empreendimento resulta em R$ 2.230.000,00, valor bem superior ao da execução.
 
Preparo regular (fl. 207).
 
Contra-razões (fls. 210/207).
 
Dos embargos de terceiro opostos por Real Expresso Ltda (autos nº 122.537-8/06).
 
Adoto, em parte, o relatório acima. As ações são extremamente semelhantes no tocante às causas de pedir e ao pedido (violação ao art. 526 do CPC, impenhorabilidade de bem da pessoa jurídica e excesso de penhora), só divergindo quanto ao embargante e aos imóveis sobre os quais se pretende desconstituir a penhora, os quais na espécie, são situados nos lotes n. 31 e 32 da Qd. 03 do Setor Industrial de Taguatinga/DF.
 
Nos mesmos moldes, o MM Juiz de 1º grau considerou haver confusão patrimonial, pois o executado possui 95% das cotas sociais da embargante. Refutou o excesso de penhora.
 
Registro que o Sentenciante condenou a embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o argumento desta pleitear, em nome próprio, desconstituição da penhora de imóvel pertencente à terceira pessoa jurídica (Pinus Empreendimentos Ltda).
 
Acrescento que, nestes embargos, há requerimento de exclusão da multa por litigância por má-fé.
 
Preparo regular (fl. 207).
 
Contra-razões (fl. 211/217).
 
É o relatório.
 
VOTOS  
 
 
O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR – Relator
 
Antes de examinar os recursos de apelação interpostos nos autos n. 2006.01.1.122537-8 e 2006.01.1.122542-5, peço vênia para traçar um histórico sobre a ação de execução n. 29812/91, a qual deu ensejo à oposição dos embargos de terceiro ora analisados.
 
Wilson Rodrigues da Cunha ajuizou, em 17-03-2000, ação de execução, fundada em título executivo judicial, em desfavor de José Augusto Pinheiro, visando ao recebimento da quantia de R$ 354.358,12 (trezentos e cinqüenta e quatro mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e doze centavos).
 
Desconhecidos os bens do devedor, a penhora restou frustrada (fl. 208).
 
O exeqüente, diante do fato de ser o executado proprietário da Real Expressa LTDA, requereu a expedição de ofícios à Secretaria da Receita Federal, DETRAN/DF, à citada empresa e ao Ministério dos Transportes, no sentido de encontrar bens passíveis de constrição.
 
A providência vindicada foi deferida.
 
O exeqüente requereu a penhora das importâncias relativas à participação do devedor nas empresas Real Service Mecânica LTDA, Taxi Aéreo Pinheiro LTDA, Real Encomendas e Cargas LTDA, Pinus Automóveis LTDA, Brasília Motors LTDA, Expresso São Luiz LTDA, além do bloqueio de numerário existente em conta-corrente do Banco do Brasil.
 
Tendo em vista a existência de bens livres e desembaraçados em nome do devedor, a MM. Juíza da 6ª Vara Cível de Brasília, à época, determinou que o credor se manifestasse quanto à eventual penhora. Este insistiu na constrição do faturamento das empresas supramencionadas.
 
O requerimento restou indeferido:
 
Vistos, em inspeção permanente.
 
A execução corre contra a pessoa de J. A. P., todavia o credor está pedindo penhora de faturamento de diversas empresas. Ora, os bens particulares dos sócios não se confundem com os bens da pessoa jurídica. Além disto, a penhora do faturamento somente seria cabível se a empresa fosse a devedora, e mesmo assim examinando-se caso a caso. (fl. 279)
 
O exeqüente, na seqüência, pediu a penhora das cotas sociais do executado junto à Real Expresso LTDA, o que foi deferido em parte.
 
Aperfeiçoada a penhora e intimado o devedor, foram opostos embargos à execução (excesso de execução), os quais, por fim, foram rejeitados. Foi determinado, outrossim, o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 507.618,31 (quinhentos e sete, seiscentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
 
Interposto recurso de apelação, foi este recebido no efeito meramente devolutivo (fl. 319).
 
O credor pediu o bloqueio de valores existentes em conta-corrente do executado até o limite do quantum debeatur, além da expedição de ofício ao Banco Central.
 
O MM. Juiz de 1º grau proferiu a seguinte decisão:
 
Vistos, em inspeção permanente.
 
Tendo em atenção o que consta do pedido formulado à f. 321, defiro-o, considerando que se trata de execução de sentença [portanto, execução de título judicial transitado em julgado], na qual o autor figura como credor.
 
O crédito do autor monta a R$ 657.729,22, e esse valor corresponde ao que restou estabelecido no julgamento dos embargos, acrescido das correções de praxe, realizadas pela Contadoria.
 
O bloqueio é cabível, em vista dessas circunstâncias, com subseqüente colocação à disposição deste juízo [em conta vinculada, num dos estabelecimentos da rede bancária oficial] da referida importância, eventualmente existente em conta-corrente.
 
Expeça-se ordem oficial com os pressupostos acima, segundo os direitos creditícios do autor.
 
Deferida, igualmente, a expedição de ofício ao BACEN/DECAD para averiguação de contas bancárias em nome do devedor.
 
Negado provimento ao apelo interposto pelo devedor nos embargos à execução n. 2001.01.1.043865-3. É conferir:
 
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Os expurgos inflacionários visam à atualização da dívida judicial e não à constituição de nova verba, não havendo se falar em enriquecimento sem causa, sendo a sua inclusão considerada legal para fins de correção monetária.
 
Insistiu o credor no bloqueio de quantias existentes em contas bancárias do devedor junto ao BRB.
A providência foi deferida.
 
Tendo vista serem as contas existentes no BRB pertencentes às empresas Brasília Motors LTDA e Pinus Automóveis LTDA, estas interpuseram agravo de instrumento, pugnando pela liberação dos valores retidos.
 
O exeqüente, uma vez mais, pediu: a) o recolhimento de 95% da arrecadação da Real Expresso LTDA até o limite da satisfação do crédito executado; b) fosse oficiado o BRB quanto ao bloqueio anteriormente deferido.
 
As medidas foram deferidas.
 
O credor requereu então o levantamento dos valores retidos.
 
O devedor manifestou-se contra o levantamento dos valores, por entender estar pendente de julgamento agravo de instrumento (AGI n. 2004.00.2.000934-1) e ter havido oposição de embargos de terceiro por parte da Brasília Motors LTDA e Pinus Automóveis LTDA.
 
A egrégia 3ª Turma Cível negou provimento ao AGI n. 0-9341. Destaco a ementa:
 
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA DE QUE É SUPERSÓCIO O EXECUTADO. Verificando-se que o executado é detentor único ou da quase totalidade das cotas sociais de uma pessoa jurídica, não é desarrazoada a penhora de bens da empresa para responder por dívida contraída por aquele, notadamente em casos onde a cobrança do débito se arrasta por mais de uma década.
 
O credor pediu fosse o devedor intimado pessoalmente para pagar o débito executado e, face à sua recalcitrância, condenado a pagar multa nos termos do art. 601 do CPC. De novo, pugnou pela penhora de 95% do faturamento diário das empresas Pinus Empreendimentos S/C LTDA e Real Expresso LTDA.
 
O MM. Juiz de 1º grau determinou que o devedor se manifestasse quanto ao requerimento do credor (fl. 419).
 
Obviamente, o executado pugnou pelo indeferimento das medidas vindicadas pelo credor.
 
Determinado o sobrestamento do feito executivo em razão dos embargos de terceiro n. 76280-8/2004, opostos pela Brasília Motors LTDA.
 
Em 10-05-2005, rejeitados os embargos de terceiro n. 76280-8/2004 (fls. 426/429). Recebido recurso de apelação no duplo efeito (fl. 430).
 
Prosseguindo no feito executivo, proferiu o MM. Juiz de 1º grau o seguinte despacho: “Remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito. Após, oficie-se ao BRB para que proceda à transferência da quantia penhorada (fl. 383) para uma conta deste juízo e, no mesmo ato, renove-se o pedido de penhora do crédito, pois caso haja numerário suficiente para a garantia da dívida, torna-se desnecessária a diligência requerida às fls. 425, in fine. Após a efetiva transferência da quantia, apreciarei o pedido de levantamento do numerário. Intimem-se as partes da presente decisão” (1º-07-2005; fl. 433).
 
A Contadoria Judicial apontou como valor devido a quantia de R$ 880.913,98 (15-07-2005; fls. 434/435).
 
Guias de depósitos judiciais acostadas às fls. 439/440.
 
Indeferido, por outro lado, o levantamento das quantias depositadas em juízo. Confira-se: “Em que pesem os argumentos articulados pelo requerente, reconheço ser temeroso o deferimento de levantamento da quantia depositada, porquanto há, em tese, possibilidade de modificação da sentença dos embargos, o que geraria uma irreversibilidade desta decisão. Desta forma, indefiro, por ora, o pedido de levantamento da quantia depositada. Intime-se o credor para promover o andamento do feito, uma vez que ainda há crédito a satisfazer. Intime-se” (12-09-2005; fls. 443).
 
O exeqüente pediu reconsideração do despacho de fl. 443 (fls. 445/448), o que foi negado (fl. 456).
 
Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi apurado o valor devido em R$ 896.908,18 (08-11-2005; fls. 465/467).
 
O credor requereu o levantamento das quantias depositadas em juízo e a penhora das cotas sociais do devedor junto à empresa Real Expresso LTDA, com a respectiva alteração do contrato social (24-11-2005; fls. 468/469).
 
Expedido mandado de reforço de penhora (fl. 470).
 
Uma vez mais requerido o levantamento dos montantes depositados em juízo (1º-02-2006; fls. 474/475).
 
A egrégia 3ª Turma Cível negou provimento ao apelo interposto nos Embargos de Terceiro n. 1-762808.
 
O reforço da penhora foi realizado com sucesso, não tendo o executado oferecido embargos à execução (fl. 486).
 
O credor requereu a substituição da penhora da cotas sociais da Real Expresso LTDA pela constrição de dois imóveis pertencentes a esta e a Pinus Empreendimentos LTDA.
 
Os bens estão localizados no SIA, trecho 1, lote 1.500, Brasília – DF e no Setor de Indústria de Taguatinga, Quadra 03, lotes 31 e 32, Taguatinga, Brasília – DF.
 
A constrição foi indeferida. Entendeu o Magistrado a quo que a penhora deve recair sobre bens pessoais do devedor (04-04-2006; fl. 491).
 
Inconformado, o credor interpôs agravo de instrumento (fls. 522/525. Pugnou pelo deferimento da substituição da penhora.
 
Sobreveio a decisão a seguir:
 
Considerando que houve o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do processo nº 2004.01.1.076280-8, conforme resta demonstrado por força da consulta realizada no ‘site’ do TJDF e dos documentos de fls. 502/518, considero estar exaurida a decisão de fl. 443.
 
Desta forma, defiro o levantamento das quantias de fls. 439 e 440 em favor do exeqüente.
 
Nesta mesma oportunidade, revogo a decisão de fl. 491 e autorizo a penhora dos imóveis indicados pelo exeqüente.
 
Lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados pelo exeqüente e intime-se o executado e os titulares do domínio da penhora e neste ato constitua o devedor depositário fiel do bem (art. 659, § 3º, do C.P.C).
 
Após, expeça-se certidão para que o exeqüente promova o respectivo registro no cartório imobiliário.
 
Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará de levantamento das quantias de fls. 439 e 440.
 
Oficie-se ao relator do agravo de instrumento de fls. 522/526, comunicando-o da presente decisão.
 
Publique-se e intimem-se. (30-05-2006; fl. 527)
 
Termo de penhora dos imóveis pertencentes à Real Expresso e à Pinus Empreendimentos S/A acostado à fl. 532; respectiva certidão de intimação do devedor à fl. 541.
 
As partes quedaram-se inertes quanto à decisão lançada à fl. 527.
 
Alvarás de levantamento às fls. 536/537.
 
Pediu o credor a avaliação dos imóveis penhorados (fl. 548).
 
O bem sito no SIA, Trecho 01, lote n. 1.500, Brasília – DF foi avaliado em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais), em 31-08-2006; o galpão localizado no Setor de Indústria de Taguatinga, QI 03, lotes 31 e 32, em R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), em 19-09-2006.
 
A egrégia 3ª Turma Cível proveu o agravo de instrumento interposto pelo credor contra a decisão de fl. 491, a qual havia indeferido o pedido de substituição da penhora das quotas do devedor junto à Real Expresso LTDA por bens imóveis pertencente a este empresa e a Pinus Empreendimentos S/C. Destaca-se a ementa:
 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE COTAS DE PESSOA JURÍDICA PERTENCENTE AO EXEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Conquanto pacífico o entendimento no sentido de que a pessoa jurídica tem personalidade distinta das pessoas físicas dela integrantes, o certo é que a simples ausência de bens em nome do devedor, que é supersócio de empresas renomadas, faz presumir que aplica seu patrimônio nas cotas sociais, quiçá com o objetivo de, assim agindo, furtar-se à satisfação dos débitos contraídos como pessoa física. Assim é plausível a penhora de bens da empresa para responder por dívida contraída pelo sócio-devedor. 2. Recurso provido. (AGI n. 2006.00.2.003635-6; Relator: Des. Mário-Zam Belmiro Rosa; fls. 561/565)
 
Nesse ponto, importante abrir parênteses para esclarecer que a decisão objeto do AGI n. 0-36356 (fl. 491) já havia sido revogada pelo decisum de fl. 527, datado de 30-05-2006, ou seja, antes do julgamento do recurso de agravo em 05-07-2006.
 
Pediu o exeqüente a nova avaliação dos bens imóveis penhorados, ao fundamento de que estes estão unidos a outros terrenos do executado, daí o alto valor apurado pela Oficiala de Justiça. Afirmou, por outro lado, que procedeu à avaliação dos bens e encontrou as quantias de R$ 430.000,00 (SAI, Trecho 01, lote 1.500) e R$ 205.000,00 (lotes 31 e 32 do Setor de Indústria de Taguatinga) (fls. 570/576).
 
Indeferido o pedido de reavaliação dos bens penhorados, in verbis:
 
Foi determinada a avaliação dos imóveis penhorados e foram encontrados valores indicados nos laudos de fls. 555 e 557.
 
O credor trouxe aos autos avaliação feita por profissional contratado, que apresenta grande divergência da avaliação realizada pelos oficiais de justiça-avaliadores.
 
Ocorre, contudo, que o credor apresentou avaliação de apenas um profissional e, ademais, não indicou de forma clara os motivos de tamanha discrepância.
 
Assim, indefiro o pedido de realização de nova avaliação por esse Juízo, contudo, faculto ao credor a oportunidade de apresentar outros elementos que possam indicar que as avaliações de fls. 555 e 557 não correspondem aos valores de mercado dos imóveis. (19-03-2007; p. 581)
 
Foram opostos os embargos de terceiro ora examinados.
 
Diante do óbito do exeqüente, foi determinada a regularização do pólo ativo (fl. 663).
 
O credor requereu a expedição de ofício ao Banco Central no sentido de obter informações sobre as contas bancárias das empresas do executado (fls. 665/666). A medida foi deferida, tendo sido determinada a penhora on line dos numerários existentes em nome das empresas Real Expresso LTDA, Brasília Motors LTDA, Real Encomendas e Cargas LTDA, Táxi Aéreo Pinheiro LTDA, Viagens e Turismo Jovem LTDA e Pinus Empreendimentos S/C LTDA (CPC, art. 655 – A) (18-10-2007; fls. 672/673).
 
Inconformadas, as empresas Real Expresso LTDA e Pinus Empreendimentos S/C LTDA interpuseram agravo de instrumento (fls. 675/694).
 
Revogou o MM. Juiz de 1º grau a decisão de fls. 675/694, por entender estar a ação executiva suspensa em razão da oposição de embargos de terceiro pela Real Expresso LTDA e pela Pinus Empreendimentos S/C LTDA (fl. 695).
 
O credor interpôs agravo de instrumento (fls. 707/713).
 
Decidiu a colenda 3ª Turma Cível na apreciação do AGI n. 2007.00.2.0138237:
 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRÁTICA DE ATOS. PROIBIÇÃO. 1. Cabível a interposição de embargos de terceiro em ação de execução de sentença, eis que ao sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, tem a parte o remédio processual adequado na tentativa de reverter a situação fática apresentada. 2. Considerando que o agravante, oportune tempore, não opôs resistência quando do recebimento dos embargos de terceiro interpostos, resta configurada a preclusão, impedindo o reexame da questão preclusa. 3. É proibida a prática de atos judiciais durante a suspensão do processo executivo, exceto aqueles reputados urgentes, a fim de se resguardar direitos, bem como interesses que corram risco de perecimento. 4. Recurso conhecido e não provido. (fls. 724/729)
 
Às fls. 734/749, as sentenças prolatadas nos embargos de terceiro ora em exame.
 
Rogo vênia, uma vez mais, aos eminentes pares pelo longo resumo da ação executiva, mas o fiz dessa forma para demonstrar que, sem contar o processo de conhecimento, a referida ação tramita há dezoito anos. Fato esse que contraria flagrantemente o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Registro ainda que solicitei os autos do processo de execução para estudo porque considerei impossível julgar o presente recurso que envolve embargos de terceiro sem conhecer integralmente o que se passou, dada a confusão (inclusive patrimonial) entre a pessoa do devedor e as embargantes, exame este que me foi extremamente útil para decidir conscientemente.
 
Pois bem. Passemos à análise da admissibilidade dos apelos interpostos nos autos n. 1-1225378 e 1-1225425.
 
Alegam as apelantes ter o apelado deixado de observar o disposto no art. 526 do CPC no que toca à interposição de agravo de instrumento (AGI n. 2006.00.2.003635-6) contra a r. decisão de fl. 491 dos autos da ação de execução, a qual indeferiu o pedido de substituição da penhora das cotas sociais da Real Expresso LTDA pela constrição dos bens imóveis objeto dos presentes embargos de terceiro.
 
Afirmam, na realidade, que o recorrido praticou grave falta processual porque juntou tardiamente a cópia da petição de agravo de instrumento na ação de execução.
 
Impugnam, por outro lado, a decisão de fl. 527 que revogou o decisum de fl. 491, supramencionado, autorizando o levantamento das quantias depositadas em juízo e a lavratura do termo de penhora dos bens sub judice. Argumentam que carece a reconsideração de fundamento jurídico, uma vez que somente um fato novo justificaria a alteração da decisão revisada (fl. 491). Sustentam ter havido violação à regra do art. 93, IX, da Constituição Federal.
 
As apelações interpostas, nesse ponto, não preencheram os requisitos formais de admissibilidade, pois inexiste silogismo entre as razões fático-jurídicas e a fundamentação da sentença atacada. As recorrentes deixaram de impugnar os fundamentos do decisum, além de não apresentar razões recursais aptas a reformá-lo.
 
O art. 514 do Código de Processo Civil dispõe sobre os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação. Preceitua que, para sua regularidade formal, é imprescindível, além dos nomes e qualificação das partes e o pedido de nova decisão, que as razões recursais encerrem os fundamentos de fato e de direito.
 
Acerca da admissibilidade do recurso e da regularidade formal NELSON NERY JURNIOR e TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER ensinam: “Deve o apelante desenvolver argumentos contrários àqueles adotados na sentença. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão são consideradas inexistentes e impedem o conhecimento da apelação. É como se não houvesse razões” (in Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis, vol. 7. ed., RT, 2003, p. 439).
 
Na espécie, as razões de inconformismo não guardam relação com os fundamentos da sentença vergastada. As apelantes querem discutir matéria preclusa, a qual deveria ter sido objeto de agravo de instrumento ou, no mínimo, de contraminuta.
 
Cabia ao agravado, em contraminuta, nos autos do AGI n. 2006.00.2.003635-6, argüir o descumprimento da regra do art. 526 do CPC. Aliás, reza o parágrafo único do citado preceptivo legal que o não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. No presente apelo, não há nada a ser feito a esse respeito, máxime porque se operou a preclusão.
 
Sobre o tema, a lição de José Carlos Barbosa Moreira colacionada por Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, in Código de processo civil e legislação processual civil em vigor, 40. ed., – São Paulo: Saraiva, 2008, p. 707:
 
No parágrafo introduzido pela Lei n. 10.352, optou-se por solução de compromisso. A omissão do agravante nem é de todo irrelevante quanto ao não conhecimento do recurso, nem acarreta, por si só, esse desenlace. Criou-se para o agravado o ônus de argüir e provar o descumprimento do disposto no art. 526. Conquanto não o diga o texto ‘expressis verbis’ deve entender-se que a argüição há de vir na resposta do agravado, pois essa é a única oportunidade que a lei lhe abre para manifestar-se. (sem destaque no original)
 
De outra banda, se não concordou o executado com a decisão (fl. 527), que determinou o levantamento de dinheiro e a constrição dos bens litigiosos, deveria ter interposto agravo de instrumento. O que não foi feito, conforme certidão lançada à fl. 535 dos autos da execução. Mais uma vez, operou-se a preclusão. Conseqüência lógica: cai por terra o argumento de falta de fundamentação e de ausência de fato novo.
 
Teratológicas as assertivas das apelantes, mormente porque insistem em afirmar que não têm nada a ver com o executado e seu débito, mas – ao mesmo tempo e sem qualquer reserva, não perdem a oportunidade de defendê-lo.
 
Consoante o art. 514, II, do Código de Processo Civil, as versadas apelações não atendem, nesse capítulo, aos requisitos de regularidade formal.
 
Conheço, em parte, dos apelos interpostos por Real Expresso LTDA e por Pinus Empreendimentos S/C LTDA.
 
Insurgem-se as apelantes contra a constrição dos bens imóveis situados no SIA, trecho 1, lote 1.500, Brasília – DF e no Setor de Indústria de Taguatinga, Quadra 03, lotes 31 e 32, Taguatinga, Brasília – DF. Para tanto, alegam que a penhora compromete as suas atividades empresariais, financeiras e administrativas, e que os bens da pessoa jurídica não se confundem com os bens do sócio, pessoa física (arts. 1.023, 1.024 e 1.026 do Código Civil c/c art. 620 do Código de Processo Civil).
 
Em primeiro lugar, é imperioso destacar que o executado José Augusto Pinheiro detém 95% das cotas sociais da empresa Real Expresso LTDA (fl. 27; autos n. 1-1225378) e 99% das cotas da empresa Pinus Empreendimentos S/C LTDA (fl. 10; autos n. 1-1225425).
 
Passo à análise da disregard doctrine.
 
Caio Mário Pereira traz os fundamentos da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica:
 
Modernamente, entretanto, o desenvolvimento da sociedade de consumo, a coligação de sociedades mercantis e o controle individual de grupos econômicos têm mostrado que a distinção entre a sociedade e seus integrantes, em vez de consagrar regras de justiça social, tem servido de cobertura para a prática de atos ilícitos, de comportamentos fraudulentos, de absolvição de irregularidades, de aproveitamentos injustificáveis, de abusos de direito.
 
Dessa maneira, a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica visa a combater as fraudes perpetradas por meio do escudo da pessoa jurídica, oriunda da dissociação entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica.
 
Maria Helena Diniz assim explana os requisitos:
 
Por isso o Código Civil pretende que, quando a pessoa jurídica se desviar dos fins determinantes de sua constituição, ou quando houver confusão patrimonial, em razão do abuso da personalidade jurídica, o órgão judicante, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, está autorizado a desconsiderar, episodicamente, a personalidade jurídica, para coibir fraudes de sócios que dela se valeram como escudo, sem importar essa medida numa dissolução da pessoa jurídica.
 
Via de regra, os sócios endividam a pessoa jurídica, e os credores desta protestam pela disregard doctrine, levantando-se o véu da pessoa jurídica para alcançar o patrimônio particular do sócio.
 
No entanto, o caso em tela é o inverso.
 
A Real Expresso e a Pinus Empreendimentos são pessoas jurídicas bem sucedidas. Ocorre que o sócio majoritário delas detém, respectivamente, 95% e 99% das cotas sociais. E é ele manifestamente inadimplente quanto às suas obrigações enquanto pessoa física.
 
O Código Civil não abarca expressamente a doutrina da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sobre o tema, melhor explicam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:
 
Deixou, entretanto [o projeto do novo Código Civil], lamentavelmente, de fazer refência à denominada “desconsideração inversa”, que se dá quando o indivíduo coloca em nome da empresa seus próprio bens, visando prejudicar terceiros. Exemplo: em receio de eventual partilha detrimentosa de bens, o sujeito casado coloca seu patrimônio em nome da empresa da família. Em tal caso, deverá o juiz desconsiderar inversamente a personalidade da sociedade empresária para atingir o próprio patrimônio social, que pertence, em verdade, à pessoa física fraudadora.
 
Apesar disso, nada obsta a decretação da desconsideração sob estudo, desde que observados os requisitos legais da medida excepcional. Nesse compasso, a desconsideração inversa alcança os bens da sociedade, ao invés dos bens particulares do sócio.
 
Sobre o assunto, já se pronunciou esta E. Corte:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA FORMA INVERSA.
- A extrema dificuldade de citação dos executados e de localização de eventuais bens passíveis de penhora, aliada a elementos de convicção que indicam a ocorrência de confusão patrimonial entre as pessoas físicas executadas e as pessoas jurídicas das sociedades onde estas figuram como sócias, possibilita a aplicação da medida excepcional de desconsideração da autonomia da pessoa jurídica, de forma inversa, na espécie. - Recurso improvido. Unânime. (20070020125594AGI, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 19/12/2007, DJ 24/01/2008, p. 782)
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA - PENHORA DE BENS DA EMPRESA PARA GARANTIR DÍVIDAS DO SÓCIO - POSSIBILIDADE. É possível a desconsideração da personalidade jurídica inversa, por meio da qual a pessoa jurídica é responsabilizada por obrigação do sócio, tendo em vista a necessidade de se evitar fraudes contra credores por meio da utilização do instituto da autonomia patrimonial. (20030020081731AGI, Relator VASQUEZ CRUXÊN, 3ª Turma Cível, julgado em 03/11/2003, DJ 12/02/2004, p. 46)
 
Postas essas premissas, abordo o caso concreto.
 
O MM. Juiz sentenciante desconsiderou, de forma inversa, a personalidade jurídica das empresas Real Expresso LTDA e Pinus Empreendimentos LTDA para alcançar os bens sociais, sob o fundamento de confusão patrimonial.
 
Nas palavras dos insignes autores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, a confusão patrimonial ocorre quando “a atuação do sócio ou administrador confundiu-se com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos”.
 
Tendo em mente que o executado J. A. P. participa com 99% e 95% das cotas sociais, resta patente a confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas e a pessoa física, pois é de extrema dificuldade, nesse caso, separar os patrimônios das pessoas jurídicas do da pessoa física.
 
De fato, se o executado não paga os débitos oriundos da sua qualidade de pessoa física, possuindo, contraditoriamente, grandes vultos econômicos pertencentes às pessoas jurídicas, das quais, repita-se, é dono de 99% e 95% das cotas sociais, revela-se presente o desvirtuamento das pessoas jurídicas, por meio da confusão patrimonial. Dessa maneira, cabível a desconsideração inversa da pessoa jurídica.
 
Reza o enunciado n. 283 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal:
 
É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada “inversa” para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo à terceiros.
 
Ante a perspicácia da fundamentação e a precisão das jurisprudências citadas, é de se sublinhar as palavras do Ilustre Magistrado a quo, (fls. 183/184):
 
Na espécie, reputo plenamente válida a constrição, porquanto demonstrada a confusão patrimonial a que alude o Artigo 50 do CCB/2002, a impor a desconsideração da personalidade jurídica em sentido inverso, ou seja, para determinar a constrição do patrimônio da pessoa jurídica por dívida imputada ao sócio, como reiteradamente requerido pelo exeqüente.
 
Tal medida excepcional se aplica ao caso sub juditio notadamente porque demonstrado que a pessoa jurídica vem sendo utilizada pelo executado como subterfúgio para o não-pagamento da dívida exeqüenda, fundada em título executivo judicial, o que se extrai até mesmo pela longa demora na satisfação do crédito, a despeito do largo patrimônio do devedor.
 
Tamanhos têm sido os embaraços criados nos presentes autos que o próprio exeqüente não pôde usufruir do montante exeqüendo, vez que alcançado pela morte antes.
 
Como ressaltado, o patrimônio da pessoa jurídica confunde-se com o próprio patrimônio da pessoa física executada, razão por que esta egrégia Corte de Justiça, em outros processos envolvendo as mesmas ou algumas das partes, já qualificou o executado de supersócio, decretando o levantamento inverso da personalidade jurídica, haja vista que detém 99% (noventa e nove por cento) do capital social.
 
É o que se extrai dos seguintes arestos:
 
(...)
Por conseguinte, decretando-se a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que em sentido inverso, lícita se mostra a penhora do patrimônio da sociedade empresária para o pagamento de dívida do sócio.
 
Noutro giro, não prospera a argumentação de haver outro meio menos gravoso de execução. Eventual penhora e arrematação das cotas sociais das empresas igualmente se afigura gravoso.
 
Correta a sentença.
 
Na parte final dos apelos, alegam as recorrentes ter havido excesso de penhora, ao argumento de que a soma dos valores dos bens imóveis constritos ultrapassa em muito o valor executado. Em suas palavras: “Entretanto NÃO há, na legislação vigente, qualquer menção a porcentual de capital de empresa, como critério de desconsideração de personalidade jurídica, e nem a ‘disregard doctrine’ faz menção a tal ilação. E da mesma forma que a Executante/Apelado teve legitimidade para requerer e obter MANDADO DE PENHORA de bens imóveis de empresas distintas do Executado, aquelas empresas, sendo uma delas a ora Apelante ambas presentes naquele mesmo MANDADO DE PENHORA, adquiriram legitimidade para somarem o valor de seus terrenos, de propriedade do mesmo ‘supersócio’, como diz a r. Sentença apelada, e demonstrarem, como de fato demonstraram, que houve EXCESSO DE PENHORA” (autos n. 1-1225378, fl. 203).
 
Como é cediço, alegação de excesso de penhora tem por lugar de costume os embargos do devedor, a impugnação ao cumprimento de sentença ou a própria execução; todavia, como bem observou o MM. Juiz a quo, aplica-se à espécie o princípio da instrumentalidade do processo. Dessa forma, por via deste princípio, possível a análise da alegação de excesso de penhora, tendo em vista a peculiaridade do caso em tela, isto é, duas ações de embargos de terceiros referentes a penhoras incidentes sobre bens de empresas distintas, mas tendo um sócio em comum, o qual é detentor de mais de 90% das cotas sociais em cada empresa.
 
Araken de Assis ensina ser possível a fungibilidade entre os embargos de terceiro e os embargos do devedor.
 
Analisando detidamente os autos, verifico que o valor da execução ultrapassa, com facilidade, o montante de R$ 1.000.000,00. Por outro lado, emerge dos autos da ação executiva que o bem pertencente à Pinus Empreendimentos foi avaliado em R$ 1.500.000,00, enquanto o imóvel da Real Expresso orçado em R$ 730.000,00 (fls. 554/558; ação executiva).
 
Não há, pois, qualquer excesso de penhora a ser reconhecido, principalmente quando se tem em mente a incidência de juros e de correção monetária sobre um débito principal vultoso. A prudência recomenda a manutenção da penhora na forma como foi realizada.
 
De mais a mais, o MM Juiz a quo condenou – diga-se de passagem, corretamente - a apelante Real Expresso ao pagamento dos ônus da sucumbência e de multa por litigância de má-fé, condenação essa que dá ensejo ao aumento do quantum debeatur.
 
Aliás, quanto à condenação da Real Expresso por litigância de má-fé, pelo cotejo dos autos, de fato, constata-se que a referida empresa impugnou a penhora incidente sobre bem da Pinus Empreendimentos. Dessa maneira, infringiu o art. 6º do CPC, pois pleiteou, em nome próprio, direito alheio.
 
Transcrevo o trecho pertinente da sentença:
 
Ao contrário do que sustentou a embargante, a avaliação de fl. 555 não se refere aos imóveis de sua propriedade, mas sim ao Lote nº 1.500 do Trecho 01, SIA, de propriedade da empresa PINUS EMPREENDIMENTOS S/C LTDA (vide fl. 554 dos autos da execução).
 
Por outro lado, lembro que a Real Expresso também alegou violação ao art. 526 do CPC nos mesmos fundamentos utilizados pela Pinus Empreendimentos.
 
Como visto acima, quem deveria, no momento oportuno, ter alegado eventual irregularidade era o agravado J. A. P.o, sendo impróprio a Real Expresso fazer impugnação não deduzida por quem de direito.
 
Correta, pois, a condenação da Real Expresso por litigância por má-fé.
 
Nessa esteira, trago a lume as palavras do e. Ministro César Asfor Rocha proferidas por ocasião de sua posse no cargo de Presidente do colendo STJ, as quais bem retratam as aventuras jurídicas que são enfrentadas diuturnamente pelo Poder Judiciário:
 
Nesses 20 anos da Constituição Federal Republicana de 1988 avançamos no acesso à justiça, mas “a conclusão dos processos e a efetividade das suas decisões continuam sendo uma incógnita do tempo, um evento cercado de incertezas, envolto numa densa atmosfera de expectativas sempre adiadas. Ainda navegamos em torvelinhos processuais, ainda somos tragados pela insídia de armadilhas recursais, em que a astúcia e muitas vezes a chicana obtêm proveitos capitosos. Ampliamos o acesso à justiça, mas pouco fizemos para alargar a sua saída. Sabemos quando a demanda começa, todavia não sabemos quando o processo termina (...). Todos temos a responsabilidade de criar caminhos para que a conclusão das lides se alcance dentro de um horizonte temporal curto (...).
 
Por último, a penhora sobre bem de valor superior ao do débito não encontra óbice legal, pois será destinada ao executado a diferença a maior eventualmente apurada quanto da eventual arrematação em hasta pública. Aliás, a despeito do princípio de que a execução deva ser procedida pela forma menos gravosa ao devedor, importante referir que não há de se impor ao credor exageradas limitações na perseguição ao devido, sob pena de frustrar de maneira indevida o feito executivo.
 
In casu, o credor primitivo e agora o seu espólio perseguem o crédito há mais de dezoito anos.
 
Perfeitas as r. sentenças recorridas.
 
Ante o exposto, conheço, em parte, dos apelos e nego-lhes provimento na parte que lhes conheço.
 
É o meu voto.
 
O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA – Revisor
 
PINUS EMPREENDIMENTOS LTDA e REAL EXPRESSO LTDA opuseram embargos de terceiro à execução movida pelo ESPÓLIO DE WILSON RODRIGUES DA CUNHA, autos nº. 29.812/91.
 
Pretendem as embargantes livrar da penhora o imóvel constituído pelo lote nº 1500, trecho 1, Setor de Indústria e Abastecimento - SIA, de propriedade da primeira, bem como o patrimônio constituído pelos lotes 31 e 32, da Quadra 03, do Setor Industrial de Taguatinga, de propriedade da segunda, sustentando que o executado Sr. José Augusto Pinheiro, conquanto seja sócio majoritário de ambas, não se confunde com as embargantes.
 
Alegam, ainda, excesso de penhora, sob o fundamento de que o valor dos imóveis constritos supera o montante da dívida exeqüenda.
 
Os pedidos foram julgados improcedentes, decretando-se a desconsideração da personalidade jurídica em sentido inverso. A embargante Real Expresso Ltda restou condenada por litigância de má-fé.
 
Insatisfeitas, aviaram as sucumbentes recursos de apelação.
 
Inicialmente, afirmam que o exeqüente deixou de cumprir a norma do artigo 526 do CPC, porquanto apresentaram cópia da petição do agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a penhora dos imóveis, após o prazo de 03 dias. Sustentam que a decisão que autorizou a penhora, além de ser contrária a ato anterior, não traz qualquer fundamento, pois depende de fato novo trazido aos autos, o que fere o artigo 93, IX da Constituição Federal.
 
Repetem os argumentos da peça vestibular, aduzindo ser necessária a desconstituição da penhora, porquanto impenhoráveis os bens da pessoa jurídica, que não se confunde com a pessoa física de seu sócio, ademais, há outros meios menos gravosos de execução. Ponderam que o fato de o executado deter 95% ou 99% do capital social das embargantes, não permite a desconsideração inversa. Reafirma o alegado excesso de penhora.
 
A Real Expresso postula, ainda, a exclusão da multa por litigância de má-fé.
 
Contra-razões em ambos os autos, buscando, preliminarmente, a intempestividade dos embargos, a pretexto de não se ter observado o prazo do art. 1.048 do CPC. No mérito, pede a reforma da sentença para que seja aplicada a multa prevista no artigo 601 do CPC, no percentual de 20% do valor da causa.
 
Os recursos merecem ser conhecidos apenas em parte.
 
De plano, vê-se que a alegada intempestividade da juntada de cópia do agravo de instrumento ao processo principal ( art. 526 do CPC), bem assim o inconformismo contra a decisão que deferiu a penhora dos imóveis, são questões atingidas pela preclusão.
 
Com efeito, o descumprimento do artigo 526, do CPC, deve ser aventado pela parte ao responder ao agravo de instrumento, sob pena de se tornar irrelevante a inércia do agravante, pois o Tribunal não pode, de ofício, por conta desta irregularidade, deixar de conhecer do recurso.
 
Quanto à decisão que deferiu a penhora, deveriam os embargante/recorrentes interpor recurso se com a mesma não se conformaram. Ademais, perfeitamente possível que o magistrado revogue decisão anterior de sua lavra. No caso, rememore-se, não há que se falar em ausência de fundamentação.
 
Acrescento que tais questões não foram abordadas na r. sentença hostilizada, de modo que as apelações não merecem ser conhecidas nesse ponto, posto que a argumentação encontra-se dissociada dos fundamentos do ato judicial, deixando de atacá-los.
 
Dessa forma, conheço dos apelos, mas apenas em parte.
 
A tese de intempestividade dos embargos de terceiro, aduzida nas contra-razões, deve ser refutada.
 
A regra incerta no art. 1.048, do CPC, limita o prazo para a propositura dos embargos de terceiro em até 05 dias após a arrematação e desde que não tenha sido assinada a respectiva carta.
 
A propósito:
 
“Art. 1.048. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.”
 
Assim, forçoso concluir a tempestividade da medida, pois os embargantes teriam cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição e antes da assinatura da respectiva carta para o seu ajuizamento. Há, portanto, uma faculdade à parte, quanto ao momento de fazer uso do direito, tendo a lei processual estabelecido simplesmente o seu termo final.
 
In casu, sequer começou a fluir o prazo, haja vista não se haver, ainda, iniciado o procedimento para o praceamento dos bens de raiz.
 
Humberto Teodoro Júnior, em Curso de Direito Processual Civil, Volume III, 17ª edição, página 334, ensina que:
 
“Por fim, é de ver-se que os prazos do art. 1.048, são objetivamente traçados pelo legislador em função de atos ou termos do processo, de sorte que é irrelevante saber se e quando o terceiro tomou conhecimento da medida constritiva de seus bens. A fluência e exaustão desses prazos legais independe da ciência efetiva do terceiro interessado.”
 
Esse é o entendimento adotado por esta Corte de Justiça, conforme se verifica do seguinte aresto:
 
“EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. Ocorrida a turbação ou esbulho, por ato judicial, a exemplo da penhora, está aquele que sofreu a constrição legitimado a opor embargos de terceiro, não necessitando aguardar a arrematação, adjudicação ou remição para ajuizá-los. Só serão esses intempestivos, na execução, caso apresentados depois de cinco dias da arrematação, adjudicação ou remição, ou após assinatura da respectiva carta (art. 1048 do CPC). Agravo improvido.” (AGI n. 104253, 4ª Turma Cível, Rel. Des. Jair Soares).
 
Rejeito, pois, a preliminar agitada e reconheço a tempestividade dos embargos de terceiro aviados pela parte recorrida.
 
Quanto ao mérito, a questão cinge-se à análise de dois aspectos: a) a possibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, em sentido inverso, a fim de que seus bens respondam por dívida do sócio, e b) o excesso de penhora.
 
Afirmam os recorrentes que o executado é sócio majoritário das empresas, mas com elas não se confunde, não sendo admissível a penhora de bens que integram patrimônio de quem não faz parte do pólo passivo da execução.
 
Deveras, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa dos sócios e, de regra, o patrimônio destes não responde por dívidas daquela. Esta norma, porém, não é absoluta. Pode ocorrer a constrição do patrimônio dos sócios nas hipóteses de incidência da disregard douctrine ou instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Do mesmo modo, afigura-se possível que o patrimônio da sociedade responda pela dívida do sócio.
 
Sobre a matéria, dispõe o art. 50 do Código Civil:
 
“Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”
 
Não obstante a redação literal do dispositivo, que é direcionado à pessoa jurídica, com a extensão dos efeitos das obrigações aos bens particulares dos sócios, entende-se ser possível a aplicação da norma de forma inversa, isto é, em execução contra pessoa física, alcançar-se eventual patrimônio de empresa, onde o devedor figure como sócio.
 
Confiram-se:
 
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA - PENHORA DE BENS DA EMPRESA PARA GARANTIR DÍVIDAS DO SÓCIO - POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA, POR MEIO DA QUAL A PESSOA JURÍDICA É RESPONSABILIZADA POR OBRIGAÇÃO DO SÓCIO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE SE EVITAR FRAUDES CONTRA CREDORES POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL” (AGI 20030020081731, 3ª Turma Cível, Relator : VASQUEZ CRUXÊN, 12/02/2004).
 
DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE PROVAS. Admite-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir os bens da sociedade utilizada como escudo para manobras fraudulentas dos seus sócios no intuito de prejudicar direitos de terceiros. No entanto, em face da excepcionalidade, tal medida somente é admitida ante a comprovação da fraude, simulação ou do abuso do direito por parte dos sócios. (20070020129032AGI, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 30/01/2008, DJ 28/02/2008, p. 1810)
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA FORMA INVERSA. - A extrema dificuldade de citação dos executados e de localização de eventuais bens passíveis de penhora, aliada a elementos de convicção que indicam a ocorrência de confusão patrimonial entre as pessoas físicas executadas e as pessoas jurídicas das sociedades onde estas figuram como sócias, possibilita a aplicação da medida excepcional de desconsideração da autonomia da pessoa jurídica, de forma inversa, na espécie. - Recurso improvido. Unânime. (20070020125594AGI, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 19/12/2007, DJ 24/01/2008, p. 782
 
Fábio Ulhoa Coelho, em sua obra Curso de Direito Comercial, Vol. 2, admite tal possibilidade, referindo-se à desconsideração inversa da personalidade jurídica, quando se afasta a autonomia patrimonial da empresa para responsabilizá-la por obrigação do sócio, desde que presentes os requisitos da desconsideração comum, quais sejam, a confusão patrimonial e a utilização fraudulenta.
 
No caso dos autos, a hipótese é, sim, de aplicação da desconstituição de personalidade, consistente na exceção que possibilita a quebra do rigor formal. É resultado de construção jurisprudencial para amparar o credor em situações especiais, observado o caso concreto.
 
Com efeito, a extrema dificuldade de dar seguimento à execução, é indicativo da ocorrência de confusão patrimonial com vistas a frustrar a satisfação do crédito, não podendo o sócio de empresa valer-se da autonomia patrimonial da pessoa jurídica como meio de obstaculizar o processo de execução.
 
Nesse contexto, não se vislumbra nenhuma irregularidade na r. sentença que, ao contrário da tese recursal, está em harmonia com a majoritária jurisprudência sobre o tema, permitindo a desconsideração inversa de personalidades e garantir o cumprimento da obrigação de sócio, por intermédio do patrimônio das empresas, das quais detém 99% e 95% das cotas.
 
No tocante ao alegado excesso de penhora, não há razão para acolher as alegações da recorrente Pinus Empreendimentos Ltda. Neste tópico, peço vênia para adotar os judiciosos fundamentos constantes da sentença, in verbis:
 
“No que diz respeito ao excesso na penhora, em que pese tal questão poder ter sido suscitada nos próprios autos da execução, por simples petição, examino-o nesta oportunidade, em homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo.
 
 Mostra-se improcedente a alegação posta pela embargante, pois, tendo o imóvel constrito sido avaliado em R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme documentos de fls. 554/555 dos autos do feito executivo, e estando a dívida atualizada em mais de um milhão de reais, não há falar em excesso da penhora.
 
Ademais, é certo que a parcela que sobejar ao quantum exeqüendo, após a transformação do imóvel em pecúnia, será restituído à devedora, nos precisos termos do Artigo 710 do CPC. Outrossim, assiste à devedora o direito de, antes da adjudicação ou alienação dos bens, remir a execução, promovendo o pagamento da dívida que ensejou a penhora, como dispõe o Artigo 651 do CPC.
 
Desse modo, impõe-se a penhora e posterior alienação de tantos bens quantos sejam os necessários para a satisfação do crédito do exeqüendo. Além disso, somente após a alienação do imóvel é possível apurar o valor real de eventual excesso em favor da devedora, porquanto não se confundem o valor da arrematação com o valor da avaliação do bem.” (fls. 196/197 dos autos nº 2006.01.1.122542-5).
 
 
Como se vê, a r. sentença deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que bem analisou os fatos e aplicou o direito, a cujos argumentos me reporto como razão de decidir.
 
No tocante à recorrente Real Expresso Ltda., entretanto, razão lhe assiste.
 
Extraí-se dos autos, que o valor da execução em 24/10/2007 era de R$ 1.100.941,60 (fl. 167), que atualizado (conforme consulta no site do TJDFT), até a presente data, 21.08.2008, atinge o montante de R$ 1.513.009,85.
 
Os bens penhorados totalizam R$ 2.230.0000,00 (R$ 730.000,00 referente ao imóvel da Real Expresso Ltda. e R$ 1.500.000,00 relativo o bem da Pinus Empreendimento Ltda.), havendo este sido avaliado em 31.08.2006 (fl. 110), sendo possível concluir que se valorizou, acompanhando o montante da dívida.
 
Dessa forma, a meu ver, o excesso de penhora restou sobejamente comprovado, eis que manifesta a desproporção entre o valor dos bens atingidos pelo ato judicial e o débito, impondo-se a exclusão do imóvel de menor valor, de propriedade da ora recorrente Real Expresso Ltda.
 
Em relação à condenação por litigância de má-fé, também merece provimento o recurso da Real Expresso, não podendo prevalecer o entendimento adotado na r. sentença.
 
Vejamos o que afirma o MM. Juiz:
 
“...No que diz respeito ao excesso na penhora, mostra-se improcedente a alegação posta pela embargante, pela simples razão de que os imóveis penhorados foram avaliados em R$730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), como consta do documento de fl. 557 (autos da execução), e não em R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos), como alegou a autora.
 
Ao contrário do que sustentou a embargante, a avaliação de fl. 555 não se refere aos imóveis de sua propriedade, mas sim ao Lote nº. 1.500 do Trecho 01, SIA, de propriedade da empresa PINUS EMPREENDIMENTOS S/C LTDA (vide fl. 554 dos autos da execução). Tal infundada afirmação, posta pela autora, em nosso sentir, configura inequívoca litigância de má-fé, nas modalidades previstas no Artigo 17, incisos II, III e VI, do CPC.
 
Ademais, a embargante não detém legitimidade para impugnar eventual penhora incidente sobre imóvel de terceiro (PINUS EMPREENDIMENTOS S/C LTDA), consoante a regra do Artigo 6º do CPC, de forma que não há falar em excesso de penhora em virtude da constrição de imóveis pertencentes a essa” (fls. 184/185).
 
“...Da mesma forma, inexiste contradição no que tange ao reconhecimento da litigância de má-fé e a inflicção das sanções correspondentes, pois fundado o decisum monocrático (fl. 184, penúltimo parágrafo) na vulneração do Artigo 17, incisos II, III e VI, do CPC, consubstanciada no fato de que a alegação de excesso na execução não diz respeito ao patrimônio da recorrente, mas de outra sociedade empresária.
 
Assim, o fato de o supersócio ser sócio de ambas as pessoas jurídicas interessadas (REAL EXPRESSO LTDA e PINUS EMPREENDIMENTOS LTDA) não autoriza que qualquer dessas entidades defenda em juízo o patrimônio uma da outra, alegando excesso de execução sobre o patrimônio total de ambas.
 
Nos termos da sentença, a confusão se dá entre o patrimônio das sociedades empresárias e o patrimônio do sócio majoritário, e não entre os patrimônios das sociedades empresárias entre si, que não devem ser confundidos nem somados para qualquer efeito...” (fl. 197).
 
Não consta nos autos que a empresa Real Expresso Ltda., tenha postulado a desconstituição da penhora do imóvel pertencente a Pinus Empreendimentos Ltda. Houve simplesmente um erro material quanto ao número da folha da avaliação, mas o valor atribuído pelo embargante é aquele referente ao seu imóvel, ou seja, R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais).
 
Por outro lado, quando fez menção ao imóvel pertencente a Pinus Empreendimentos Ltda., foi para esclarecer que a soma da avaliação dos dois imóveis ultrapassa em muito o valor da dívida. Portanto, a menção feita ao imóvel de terceira pessoa estava inserida no contexto de sua tese, o que não significa dizer que pretendia excluir da constrição imóvel que não lhe pertence. Repito, em nenhum momento foi postulado pela Real Expresso Ltda., a desconstituição da penhora sobre o imóvel localizado no SIA, de propriedade da Pinus. Aliás, o raciocínio desenvolvido pela Real Expresso é exatamente o que acolhi para considerar o excesso de penhora, conforme consta da fundamentação acima.
 
Não se mostra coerente a fundamentação dada na resposta aos embargos de declaração, quando afirma o MM. Juiz que o patrimônio das empresas não devem ser confundidos nem somados para qualquer efeito.
 
Ora, se no caso concreto se está afastando a personalidade jurídica para alcançar o patrimônio de ambas as empresas, a fim de que respondam por dívida particular do sócio ou, em outras palavras, considerando o patrimônio das apelantes como sendo de um único sócio, evidente que para os fins de se reconhecer excesso de penhora deve haver o somatório do patrimônio constrito.
 
Se a penhora do imóvel da Pinus Empreendimentos é, a princípio, suficiente para satisfação da dívida do “supersócio”, não se justifica que também recaia constrição judicial sobre imóvel de outra empresa onde igualmente ostenta a condição de sócio majoritário.
 
Por fim, não merece acolhida o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 601 do Código de Processo Civil, postulada nas contra-razões, eis que tal sanção se dirige ao executado e não a terceiro que utiliza a via processual adequada para tentar livrar bens que integram o seu patrimônio.
 
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso da Pinus Empreendimentos Ltda., e DOU PROVIMENTO ao apelo da Real Expresso Ltda., para desconstituir a penhora incidente sobre os lotes 31 e 32, da Quadra 03, do Setor Industrial de Taguatinga/DF, registrados no Cartório do 3ª Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, matrícula nº 79.523, bem como para excluir a condenação por litigância de má-fé.
 
Inverto o ônus de sucumbência em relação à embargante Real Expresso Ltda.
 
É o meu voto.
 
O Senhor Desembargador ÂNGELO CANDUCCI PASSARELI ― Vogal
 
Senhor Presidente, quanto ao conhecimento parcial do recurso, não obstante entender de forma diferente, no sentido de que o conhecimento, nas instâncias ordinárias, se faz de maneira completa, acompanho a egrégia Turma, ressalvando esse meu entendimento sobre o aspecto, o que não tem influência quanto aos destinos do julgamento de mérito a que se procede.
 
No que diz respeito à tempestividade das ações propostas pelos devedores subsidiários, também acompanho a egrégia Turma no aspecto abordado como preliminar.
 
Das avaliações contidas nos autos e da própria atualização do débito, trazida pelo eminente Revisor, é possível constatar que a redução da penhora só poderá ser feita partindo-se do princípio de que houve valorização dos imóveis, porque, se a dívida já alcança mais de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), e um dos bens é de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e os outros de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), o que seria possível era a exclusão de um dos dois lotes pertencentes à Real Expresso, e não toda a penhora, porque outra vez terá que ser completada, posteriormente, pela própria avaliação que se fez dentro dos autos. Por outro lado, não estamos no momento de arrematação ou de pagamento. Todos esses valores são apreciados, grosso modo, pelo julgador, nesta oportunidade.
 
Entendo que, isoladamente, os bens da Real Expresso não comportam o pagamento da dívida e, isoladamente, o bem pertencente a Pinus Empreendimentos Ltda. também não o comporta.
 
Portanto, Excelência, peço a mais respeitosa vênia ao eminente Desembargador Revisor e acompanho, em parte, o eminente Desembargador Relator. No que diz respeito à litigância de má-fé, a percepção que tenho é de que a busca de bens pertencentes a duas pessoas gerou essa situação. Evidentemente, com razão o eminente Desembargador Relator quando menciona os longos anos de duração para que se permita a eficácia do julgado, que existe, mas, pela própria situação que se formou sobre essa penhora de bens, em lotes pertencentes a pessoas distintas, creio que há um exagero na condenação em litigância de má-fé. Nesse aspecto, dou parcial provimento ao recurso da Real Expresso, unicamente para excluí-la da condenação à litigância de má-fé.
 
 
 DECISÃO 
 
APC 1-1225425: Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento. Unânime.