domingo, 31 de março de 2013

On ou Off - De que lado você está?

On ou Off - de que lado você está? Excelente vídeo cuja autoria é atribuído a Deivison Pedroza.


segunda-feira, 25 de março de 2013

OLHAR PRA VER - Mito da Caverna

Filme OLHAR PARA VER, inspirado no "Mito da Caverna", de Platão, por Celso Lira (2011).

Utilizado como recurso audiovisual na aula n. 4 de Introdução a Filosofia, 1º ano, curso de Direito, Unioeste, campus de Marechal Candido Rondon, em 25.03.2012, como apoio à explicação do Mito da Caverna, de Platão.

quarta-feira, 20 de março de 2013

"Cadê a ONU?"

Em manifesto ocorrido hoje, dia 20.03.2013, na Comissão de Direitos Humanos da Camara Federal, o manifestante soltou esta pérola, que deve ser questionada seriamente: "Cadê a ONU pra fechar o Congresso Nacional?!?!" Esta reivindicação não parece justa? Com base em tantos escândalos ocorridos nos últimos tempos...

Fonte: jornal Folha de SP
 

Decisão do STJ: diga-me com quem andas, mas não se deixe fotografar

Interessante decisão do STJ, em que garante o direito à preservação da imagem e não publicação da sua fotografia na passeata gay de São Paulo em site jornalístico. Poderíamos afirmar, então, que o provérbio "diga-me com quem andas..." deveria terminar com a expressão "mas não se deixe fotografar".
 
Meu pai sempre me ensinou a assumir a responsabilidade pelos meus atos e a não frequentar determinados lugares ou me relacionar com determinadas pessoas. Independentemente disso, assumir uma causa nobre, não é vergonha. Mas se você não entende desta maneira, que haja nobreza naquilo em que se pensa, se sente ou se determina, por que fazer? Analisemos a decisão e, além dela, o comportamento do indivíduo.
 
DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE FOTOGRAFIA DO AUTOR, NA PASSEATA LGBT, EM SÃO PAULO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de juntada, com a inicial, da reportagem publicada em portal de Internet na qual consta fotografia dos autores na manifestação popular favorável à causa LGBT, na Avenida Paulista, não impede o conhecimento da ação que pleiteia indenização, desde que demonstrada a repercussão social do fato.
2. A Internet é um veículo de comunicação fluído. Uma página acessível em um dia pode perfeitamente ser irrecuperável pelo cidadão no dia seguinte. Para o administrador do Portal que a publicou, contudo, tanto a matéria quanto a foto são sempre perfeitamente recuperáveis. Assim, ainda que, pelo critério de distribuição estática, o ônus da prova quanto à existência e o conteúdo da reportagem seja do autor, na hipótese dos autos é admissível promover-se uma distribuição dinâmica desse ônus, de modo que a juntada da reportagem seja dispensada.
3. É lícito a uma pessoa se autodeterminar, apoiando a causa LGBT ou mantendo-se neutro. Se os autores optam por manterem-se neutros, sua foto relacionada à passeata LGBT dá lugar a reparação por dano moral.
4. O valor da indenização por dano moral só comporta revisão nesta sede em situações de claro exagero ou excessiva modicidade.
5. Recurso especial não provido.
(REsp 1135543/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 07/11/2012)

terça-feira, 19 de março de 2013

Decreto nº 7.962/2013 - Regulamenta o CDC para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos


Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo os seguintes aspectos:

I - informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor;

II - atendimento facilitado ao consumidor; e

III - respeito ao direito de arrependimento.

Art. 2o Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:

I - nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

II - endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;

III - características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;

IV - discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;

V - condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e

VI - informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.

Art. 3o Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para ofertas de compras coletivas ou modalidades análogas de contratação deverão conter, além das informações previstas no art. 2o, as seguintes:

I - quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato;

II - prazo para utilização da oferta pelo consumidor; e

III - identificação do fornecedor responsável pelo sítio eletrônico e do fornecedor do produto ou serviço ofertado, nos termos dos incisos I e II do art. 2o.

Art. 4o Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá:

I - apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos;

II - fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação;

III - confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta;

IV - disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação;

V - manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato;

VI - confirmar imediatamente o recebimento das demandas do consumidor referidas no inciso, pelo mesmo meio empregado pelo consumidor; e

VII - utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor.

Parágrafo único. A manifestação do fornecedor às demandas previstas no inciso V do caput será encaminhada em até cinco dias ao consumidor.

Art. 5o O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

§ 1o O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados.

§ 2o O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.

§ 3o O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que:

I - a transação não seja lançada na fatura do consumidor; ou

II - seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado.

§ 4o O fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.

Art. 6o As contratações no comércio eletrônico deverão observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos produtos e serviços contratados, observados prazos, quantidade, qualidade e adequação.

Art. 7o A inobservância das condutas descritas neste Decreto ensejará aplicação das sanções previstas no art. 56 da Lei no 8.078, de 1990.

Art. 8o O Decreto no 5.903, de 20 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10. ........................................................................
Parágrafo único. O disposto nos arts. 2o, 3o e 9o deste Decreto aplica-se às contratações no comércio eletrônico.” (NR)

Art. 9o Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 15 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.2013 - Edição extra

3 Vagas de estágio - ótima remuneração

Recebi por e-mail e apenas publico para divulgação entre meus alunos.

Div. Planejamento, Documentação e Registro- DPDR
Seleção de Estagiário para o Peiex Cascavel
baixeEdital do PS 04/2013 - Técnico - Peiex


O que é o PEIEX?

O PEIEX é um projeto da Apex-Brasil em parceria com a Fundação Araucária de incremento à competitividade e promoção da cultura exportadora empresarial, por meio da solução de problemas técnico-gerenciais e tecnológicos.

Para isso, a Apex-Brasil dispõe de núcleos operacionais em diversos estados, que são responsáveis pelo atendimento às empresas. O núcleo operacional possui uma equipe capacitada, formada por um coordenador, um monitor, técnicos extensionistas (com conhecimentos multidisciplinares) e estagiários, todos com o objetivo de propor e implementar melhorias nas empresas.

No Estado do Paraná, o PEIEX atua nas regiões de Maringá, Londrina e Curitiba. De 2009 até agora, cerca de 2.400 indústrias receberam atendimento dos Técnicos do PEIEX Paraná. Os setores beneficiados são: vestuário, alimentos, metal-mecânico, moveleiro, T.I e cosméticos. Todas as ações desenvolvidas visam o desenvolvimento econômico do Estado e a geração de empregos para os paranaenses.

TÉCNICO EXTENSIONISTA

15/03/2013

PEIEX CASCAVEL

Período de inscrição:
a) Via postal:
13/03/13 a 19/03/13 das 08h às 12h e das 14h às 18h, com data limite de postagem até 19/03/13;
b) Pessoalmente:
13/03/13 a 20/03/13 das 08h às 12h e das 14h às 18h.


Empresa: PEIEX CASCAVEL

Cargo: TÉCNICO EXTENSIONISTA

Contato: Lizete Cecília Deimling

Data: 15/03/2013

Instrução: Nível Superior completo preferencialmente nas áreas de Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Comércio Exterior e Direito.

Descrição: Edital de Seleção 04/2013 - Técnico Extensionista para o Projeto Extensão Industrial Exportadora


Ref.: Convênio de Cooperação Técnica e Financeira 17-07/2008 Apex Brasil / Fundação Araucária Técnico Extensionista para o PEIEx Cascavel
A Fundação Araucária, tendo em vista o Convênio de Cooperação Técnica e Financeira 17-07/2008, celebrado com a Agência de Promoção de Exportações do Brasil (APEX-BRASIL), torna público o processo de seleção de Técnico Extensionista para atuação no Núcleo Operacional do PEIEx -Cascavel, conforme especificado abaixo:
Vagas: 03 vagas.
Valor da bolsa: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) mensais.

Dedicação: 40 horas semanais.

Local de realização das atividades: Cascavel-PR.


Requisitos:
a) Nível Superior completo preferencialmente nas áreas de Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Comércio Exterior e Direito.
b) Conhecimento em projetos de extensão com atividades correlatas a indústria e exportação.
c) Experiência profissional na área financeira.
d) Atividades a serem desenvolvidas:
e) Extensão industrial exportadora para empresas de micro, pequeno e médio porte, propondo soluções para problemas diagnosticados, com vistas a promover melhorias nos produtos, nos processos e na gestão, implicando em melhor competitividade das empresas.
Documentos para inscrição: Curriculum Vitae DOCUMENTADO.

Período de inscrição:
a) Via postal: 13/03/13 a 19/03/13 das 08h às 12h e das 14h às 18h, com data limite de postagem até 19/03/13;

b) Pessoalmente: 13/03/13 a 20/03/13 das 08h às 12h e das 14h às 18h.

Critérios de seleção:
a) 1ª etapa -Dia 25/03/2013 -Análise de Curriculum Vitae.
Obs: A média de corte de classificação para 2ª etapa será de 5,0 pontos.
b) 2ª etapa –Dia 26/03/2013 –Entrevista mediante convocação.
Obs: Serão classificados os candidatos com nota de corte igual ou superior a 6,0 pontos.

Endereço para entrega:
EDITAL 04/2013: TÉCNICO ENTENSIONISTA -PEIEx NÚCLEO CASCAVEL
Sede da UNIOESTE-REITORIA: Setor de Protocolo -A/C Lizete Cecília Deimling
Rua Universitária, 1619 – Jardim Universitário CEP 85819-110 –Cascavel –PR

domingo, 17 de março de 2013

MODELO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA FAMILIAR (ou pró-família)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .........

 
(espaços)
 

 
FULANA DE TAL (qualificar), por meio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional sito à Rua das Flores, 123, Jardim Primavera, nesta cidade, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 226, § 6º da CF (com a redação dada pela EC/66), art. 1.240-A e 1.578, §§ 2º e 3º, ambos do Código Civil, propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA FAMILIAR

Em face de BELTRANO DE TAL (qualificar). Para tanto, o fará com base nos fatos e fundamentos a seguir elencados.
 
I – A autora contraiu casamento com o réu no dia 22 de janeiro de 1982 e desta união nasceram dois filhos, Ricardo de Tal e Rodrigo de Tal, ambos maiores de idade.
 
II – Os únicos bens adquiridos na constância da união matrimonial foram o imóvel em que a autora reside (vide cópia da matrícula e do registro imobiliário em anexo – doc. 05) e os bens móveis que a guarnecem.
 
III – Ocorre que o casal divorciando não mantinha mais o animo de continuar casado, considerando que o réu sempre manteve furtivas relações adulterinas com outras mulheres durante todo o período matrimonial e a autora sempre tolerou tal comportamento por uma necessidade de manutenção da família enquanto os filhos fossem menores.
 
IV – Contudo, após os filhos atingirem a maioridade, no ano de 2009, o réu conheceu terceira pessoa com quem teve um relacionamento mais sério e, em dezembro daquele ano, saiu do lar mantendo uma relação extraconjugal e, inclusive, já possuindo uma filha que já conta com um ano de idade.
 
V – Como a autora tem profissão própria e se sustenta de seu trabalho como enfermeira no hospital municipal desta cidade, não necessita de alimentos do réu, o que os dispensa neste momento.
 
VI – Contudo, como o autor está fora do lar há mais de dois anos, conforme comprovarão as testemunhas arroladas ao final, vizinhos da autora há cerca de 15 (quinze) anos, incide o disposto no art. 1.240-A do Código Civil, ou seja, a autora faz jus ao imóvel adquirido pelo casal em sua totalidade, por ocasião do usucapião pró-família, senão vejamos sua redação:

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
 
VII – Observe Excelência, que a metragem do imóvel não ultrapassa 250m², a autora não possui outro imóvel (vide certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis inclusa – doc. 06) e utiliza o imóvel usucapido apenas para fins residenciais próprios.
 
VIII – Ademais, a autora se tornou conhecida em sua comunidade pelo nome de casada e qualquer alteração no mesmo pode lhe causar sérios prejuízos de ordem de identificação junto à comunidade local e na necessidade de alteração de vários (ou todos) documentos de identificação. Para tanto, deseja a autora manter seu nome de casada, tudo conforme prevê o art. 1.578, §§ 2º e 3º do Código Civil.
 
IX – Desta forma, não havendo mais ânimo de uma vida conjugal, com base no disposto no art. 226, § 6º da CF, requer a procedência desta ação em todos os seus pedidos para surtirem os mais amplos efeitos, pugnando especialmente:
 
a)                  Pela citação do réu no endereço preambularmente declinado para contestar a presente, sob pena da aplicação dos efeitos da revelia;
b)                 Pela outorga do divórcio em todos os termos da presente ação;
c)                  Pela declaração de aquisição pela autora da parte correspondente do imóvel do réu via usucapião pró-família (art. 1240-A, do CC);
d)                 Pela manutenção do nome de casada da autora, sobe pena de lhe causar grave prejuízo em sua identificação junto à comunidade local;
e)                  Pela expedição de competente ofício para averbar a homologação desta ação de divórcio na Certidão de Casamento lavrada no Livro 2, fls. 122, do 2º Cartório de Registro Civil de Nascimentos e Casamentos da Comarca de Londrina, Estado do Paraná;
f)                  A expedição de competente ofício para a averbação da homologação desta ação de divórcio no respectivo registro do imóvel do casal divorciando, descrito no item II;
g)                 Pela condenação do réu em custas e emolumentos processuais, além de honorários advocatícios prudentemente arbitrados por Vossa Excelência, tudo de acordo com o art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil;
 
Protesta, finalmente, pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos ora alegados, pela oitiva do rol de testemunhas abaixo declinadas, e por eventuais outros meios de prova que Vossa Excelência entenda como necessários à homologação desta.
Estima-se à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) – (observação: valor venal do imóvel)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.


Local e data.

 
Celito De Bona
OAB/PR 31.505
 
Rol de testemunhas:
 

Maria das Graças (qualificar).

Maria das Dores (qualificar).

Maria da Glória (qualificar).

sábado, 16 de março de 2013

Discriminação e intolerância religiosa: o grande mal de nossa atual sociedade.

Por Celito De Bona

"Dominadores, vossa arrogância vos torna cruéis e sem piedade. Ela vos faz etnocêntricos, dogmáticos e fundamentalistas. Não percebeis que vos desumanizais a vós mesmos? Repara: onde chegais, fazeis vítimas de toda ordem por conta do caráter discriminador, proselitista e excludente de vossas atitudes e de vosso projeto cultural, religioso, político e econômico que impondes a todo mundo!”


Nestas palavras de James Aggrey, citadas por Leonardo Boff, em sua obra “A águia e a galinha”, percebemos, embora seu contexto histórico e geográfico tenha ocorrido ainda nos anos 20 do século passado, num movimento de libertação de Gana (então denominada de Costa do Ouro) do jugo opressor britânico, que ela se aplica, perfeitamente, à realidade contemporânea brasileira com a proliferação a passos largos da arrogância, discriminação e preconceito de raça, origem e opção sexual, por parte de alguns pastores evangélicos, como Silas Malafaia e Marco Feliciano, que não respeitam nossa Constituição Federal Cidadã de 1988 e tentam impor seus dogmas e fundamentalismos a toda uma nação (e ainda cobram por isso) sendo seguidos por muitos fiéis que não possuem nada na cabeça e são, sim, alienadamente imbecis, ao compartilharem seus pensamentos.


Atentemo-nos ao fato de que em nosso país o fudamentalismo religioso está aumentando cada vez mais e traz consigo a discriminação e a intolerância. Em nemhum momento histórico da civilização humana isto foi benéfico. Talvez isto seja até pior do que a própria corrupção. Ou tudo não é o reflexo da ausência de valores e princípios de nossa sociedade?

quarta-feira, 13 de março de 2013

Como se comportar num velório

Por Celito De Bona
Como se comportar num velório é uma dúvida muito comum entre muitos, pois existem algumas pessoas que não gostam de participar de tais eventos e não se sentem bem ao enfrentar o tema, por uma ausência de preparo ou de reflexão sobre nossa derradeira passagem.
Nestas ocasiões, tudo irá depender de como são as tradições do falecido e dos seus familiares. Se as tradições e formalidades não forem de seu conhecimento, de forma discreta, pergunte a algum dos presentes como se comportar no ambiente.
Mas no Brasil, onde preponderam as tradições cristãs, devemos adotar alguns comportamentos que nem sempre são levados em consideração no momento, pois não discutimos isto com muita frequência.
Em relação aos trajes, devemos nos vestir apropriadamente, de forma discreta respeitosa, sem muitos decotes, transparências e saias curtas, se mulheres, ou bermudas, se homens. Lembre-se de que você não está indo a uma festividade e em hipótese alguma deverá ostentar joias ou brilhos. A modéstia e a simplicidade devem ser a regra. Não há exigência de cores pretas ou escuras e nada impede que você vá de branco ou cores claras, desde que de forma sempre respeitosa e discreta.
Outro fator que merece a atenção é a quantidade de tempo. Não é necessário ficar mais do que trinta minutos em tais eventos. De quinze a vinte minutos é a quantidade ideal, eis que o suficiente para chegar ao velório, de modo respeitoso e sereno, cumprimentar os parentes do falecido, dando-lhes os pêsames e fazer uma oração sincera em homenagem ao desencarnado.
Neste tempo também é possível assinar o caderno de presença, quando disponível, e se informar do horário do enterro, se assim você desejar participar. Uma vez presente no velório, não é necessária sua participação no enterro.
E o que dizer aos familiares e parentes? Um simples “meus sentimentos” é o suficiente para confortá-los. Nada de indagar os motivos do óbito ou “puxar assunto” com os familiares e parentes. Deve-se apenas conversar com eles se assim o derem abertura, tomando a iniciativa para tanto.
Conversas e diálogos devem ser evitados no recinto. O burburinho entre os presentes gera embaraço àqueles que ali estão com a finalidade de oração. Tais conversações, se inevitáveis, devem ocorrer fora do recinto.
Lembre-se que a quantidade de horas em excesso no ambiente tende a atrapalhar. Fique pouco tempo, mas com um comportamento nobre e de maior qualidade.
Muito comum é o encontro de parentes e amigos que há muito não se encontravam. Nestes momentos é normal que risadas ocorram e assuntos diversos surjam. Por isso, dirigir-se para um local mais distante é o mais adequado.
A oração sincera em homenagem ao irmão desencarnado é a finalidade de ali você se encontrar, juntamente com o apoio aos familiares. Lembre-se que as preces e orações podem ser feitas em qualquer local e a qualquer hora, não se exigindo a presença física. Elas serão sentidas pelo irmão desencarnado onde quer que ele esteja.
Também não se recomenda falar sobre o falecido contando sobre fatos e eventos menos dignificantes com qualquer pessoa. Se não for possível um elogio às qualidades morais do desencarnado, abstenha-se de qualquer comentário.
Em hipótese alguma faça uso de ingestão de bebidas alcoólicas ou qualquer tipo de cigarros ou entorpecentes, pois a presença de espíritos menos nobres atrapalhará o momento. Se for preciso fazer uso deles, que se faça longe do velório.
Se o objetivo maior de sua presença for mais o apoio aos familiares, que assim se proceda, evitando qualquer constrangimento, portanto, a eles por sua parte, seja com suas vestes, seu comportamento ou linguajar.
Uma música calma e serena tranquiliza o ambiente e favorece a ausência de conversas, pois obriga a quer deseja conversar, sair do ambiente. Mas a escolha das canções não se deve ocorrer ao acaso, evitando-se canções com temas menos nobres e com ritmos agitados.
Se você for o parente ou familiar, não se faz necessário velar madrugada adentro. Cerrando as portas do ambiente, se possível, entre vinte e três horas e sete da manhã, retornando, neste horário, o cerimonial não se trata de deselegância ou ausência de afeto para com o desencarnado. Ao contrário. Para que ocorra um completo desligamento do corpo material, o espírito necessita ficar isolado, para que os amigos benfeitores espirituais atuem, se é que naquele momento isto já não ocorreu. Lembre-se que a vida continua. É normal querermos ficar ao lado do ente próximo o maior tempo possível, mas entenda que ele também precisa deste momento para seu perfeito desligamento e passagem à dimensão maior.
Não somo indiferentes ao sofrimento que o momento proporciona, pois mesmo aos espíritas ocorre essa angústia na hora de ver um ente querido partir, da mesma forma que nos despedimos de alguém numa rodoviária ou aeroporto, por ocasião de uma longa viagem e ainda que tenhamos a certeza de um reencontro posterior, apesar da possibilidade de comunicação via telefone ou internet.
É por isto que o comportamento adequado neste momento pode nos trazer alívio ao momento difícil e todos devem se empenhar no auxílio fraterno, pois brevemente seremos nós que estaremos no tempo da passagem.
Que saibamos, Senhor, nos comportar respeitosamente em todos os momentos dignificando o Teu nome.
_______________________________
Indicação de leitura: Obreiros da vida eterna. Francisco Candido Xavier (pelo espírito André Luiz). FEB.

Início e fim pela humildade


Celito De Bona

Ao virmos a este mundo, necessitamos do auxílio de outros, que já estavam aqui. Necessitamos do material genético de nossos pais para a concepção. Necessitamos, com o nascimento, do auxílio de outros seres humanos que irão nos proporcionar alimento, proteção, educação e amor, sempre em diferentes concepções e proporções.

É pelo contato com outros seres humanos que teremos a noção da comunicação e que interagimos com nossos semelhantes.

Ao final da nossa vida corpórea, de regra, precisaremos que alguém nos ofereça um destino aos nossos corpos corpóreos. Na maior parte das vezes, temos um funeral. É bem verdade que algumas pessoas não possuem um funeral digno por ocasião da própria forma pela qual se falece, em geral considerando as escolhas feitas em vida. Mas a maior parte das pessoas possui um funeral, nas mais variadas religiões. E para um funeral, necessitamos também dos serviços de nossos semelhantes, pois irão nos carregar, nos enterrar ou nos incinerar.

Isto nos traz a lembrança de que somos todos, sem exceção, seres dependentes uns dos outros, e que devemos gratidão a todos, àqueles que estavam neste mundo antes e àqueles que permanecerão aqui após nossa partida.

Tudo é uma prova de humildade, eis que ninguém tem o poder o suficiente de dispensar estes préstimos. E se esta humildade se faz necessária durante a concepção e o nascimento, que são a origem da existência terrena, e no falecimento do corpo, que encerra nosso ciclo terrestre, por que, em algum momento destes dois instantes, o início e o fim, ou seja, no meio, perdemos a capacidade de ser humildes?

Se nascemos devendo ser humildes, e no falecimento da carne, não deixamos de lado a humildade, por que, neste ínterim, nos tornamos tão arrogantes e prepotentes?

Que sejamos, Senhor, mais humildes com nosso próximo.

segunda-feira, 11 de março de 2013

Exercício de Filosofia do Direito - 4º ano - UNIOESTE, campus de Marecham Candido Rondon

Ler o texto de SIMONE GOYARD-FABRE (Filosofia crítica e razão jurídica. Capítulo II: O racionalismo reflexionante e o criticismo jurídico. São Paulo: MArtins Fontes, 2006, pág. 59-103) e responder às questões abaixo:
 
1.       Rousseau teceu severas críticas ao racionalismo dominante de seu século. É possível afirmar que ele apresentou uma filosofia anti-racionalista intransigente? Explique.
Não. Rousseau teceu críticas à doutrina racionalista de seu século, porém não se pode afirmar que ele renunciou à razão, pois renunciar à razão significa também “renunciar à qualidade de homem, aos direitos da humanidade, até aos seus deveres”.
Ele prefere se entregar a uma atividade de livre exame que, sem destruir toda confiança na razão, deve discernir nela os riscos de contradição ou de antinomia e os limites que não podem ser transgredidos.
É necessário devolver à razão, em seus limites próprios, ao seu uso razoável, e não torna-la uma operária do absoluto transgredindo seus marcos epistemológicos.
A razão, para Rousseau,  é a indicação no homem do incontestável potencial de sabedoria de que ele necessita para fazer sua liberdade e o seu uso além dos seus limites naturais, desviar seus recursos e transportá-los através de “especulações inúteis”, para o caminho de erro, assim como fez o racionalismo dogmático.
Immanuel Kant, atento a esta leitura, desenvolveu sua “Dialética transcendental”, em que crítica o uso da razão para aquilo que não se pode comprovar cientificamente, como as questões do universo, da alma e de Deus, que ficariam relegadas às meras especulações humanas.
2.       Para a compreensão do direito, segundo Rousseau, cumpre purificar o pensamento jurídico para descobrir suas bases fundadoras, numa nítida crítica a Hobbes e a Pufendorf. Como ele delineia, então, o esboço da fundação crítica da ordem jurídica?
Ele tentava purificar o pensamento jurídico para descobrir suas bases fundadoras. Defendia fechar os livros científicos dos modernos jurisconsultos; o excesso de raciocínios tortuosos e as especulações metafísicas os fadam à condenação. Descarta também todos os fatos, pois eles não falam por si sós. De maneira mais radical, recusa seguir o procedimento dogmático da lógica hipotético-dedutiva e das especulações essencialistas; recusa igualmente  a vã insipidez das investigações do empirismo descritivo ou pragmático. Deixa de lado os problemas de origem e de gênese examinados em particular pela tradição jusnaturalista e privilegia a questão do fundamento do direito nas sociedades humanas. Ele procura o “Direito e a razão”.
3.       Como Rousseau “renova a problemática da indispensável legitimação das estruturas jurídicas das sociedades humanas”?
Pelo ato filosófico, que entende ser a fundação do direito, procura deliberadamente exorcisar os modelos metafísicos e lógicos da razão dogmática. Não procura o que é “direito”, mas o que é “de direito”. “Com essa busca que ele prossegue com perseverança em todos os seus textos ‘políticos’, ele inicia para a filosofia do direito uma guinada que se anuncia capital. Não só seu pensamento levanta um longo protesto contra o racionalismo triunfante que os ambiciosos dogmatistas que o traduziram haviam erigido num mito enganador, mas indo muito além desses aspecto negativo de relegação, ele determina a orientação reflexionante e puramente normativa da filosofia do direito”. (GOYARD-FABRE, p.70)
4.       Qual a importância dos princípios da reflexão para Kant?
“Kant confere aos ‘princípios da reflexão’ uma capacidade processual que, substituindo o procedimento hipotético-dedutivo tradicionalmente descrito, determina o uso transcendental dos poderes da razão. Esse uso novo não proporciona um conhecimento do direito: leva a repensar o pensamento que é imanente a todas as regras jurídicas. Por conseguinte, a razão é menos ‘raciocinante’ do que reflexionante’” (GOYARD-FABRE, p.72)
5.       Onde é o lugar ideal no qual, segundo Fichte, as formas estruturais puras do direito, postas em evidência pelo criticismo kantiano, devem encontrar seu cumprimento ou sua realização?
No universo jurídico, rechaçando as ideias especulativas da metafísica, reconhecendo a Kant a honra de ter valorizado o racionalismo reflexionante que abriu o caminho de um verdadeiro  humanismo jurídico.
6.       Como a obrigatoriedade das regras jurídicas deve realizar-se na efetividade, segundo Fichte?
“[...] Ao mesmo tempo por sua inserção na realidade da experiência humana e pela produção subsequente de efeitos de direito. Só que a aplicação do direito não tem nada de uma simples operação prático-empírica. Não só a aplicabilidade do direito requer uma condição externa a que Kant não deu atenção, mas também a aplicação do direito implica uma condição interna, a coerção, que é um parâmetro essencial da juridicidade.” (GOYARD-FABRE, p. 84).
7.       Diferencie o racionalismo crítico de Kant do criticismo de Fichte.
Kant distinguiu a “metafísica do direito” do que é a sua “prática empírica.” Não deixa espaço para perspectivas pragmáticas; sua pesquisa situa as condições de possibilidade do direito no nível do fato único da razão pura prática. A doutrina do direito encontra sua validade ou sua legitimidade na autonomia da vontade enquanto exigência universal da razão prática. É muito mais teórico.
Fichte, ao contrário, é mais concreto e se situa na aplicabilidade das regras como parte integrante da juridicidade, exigindo que ela se realize, sob pena de nulidade normativa, em aplicação efetiva. A aplicação do direito é concebível  a priori e não há necessidade nenhuma de sair da reflexão para apreender sua essencial necessidade. Traz à plena luz a vocação profunda da razão: ela é um poder de síntese
8.       Que críticas Hegel teceu às teorias da reflexão de Kant?
“Acusou-as, globalmente e sem nuances, de cegueira: segundo ele, por causa de seu formalismo e de seu universalismo abstrato, elas são incapazes de ver que o racional é real e o real, racional, logo, que o a posteriori nada mais é do que a manifestação do a priori contido na primazia do Absoluto. A consequência, a seu ver, é desastrosa: Kant e os ‘kantianos’ são prisioneiros das formas vazias da razão prática cuja autonomia é totalmente impotente. Por mis que Fichte forcejasse para mostrar que o direito é estreitamente ligado, por sua efetuação, à realização da liberdade, ele tem da racionalidade um conceito fraco demais que não lhe permite arrancar o ‘fato da consciência’ da naturalidade. O racionalismo crítico estaria, portanto, aos olhos de Hegel, repleto de inúmeros entulhos, fatais para uma verdadeira ‘filosofia do direito’”. (GOYARD-FABRE, p. 88).
9.       Por que as lacunas não tem lugar no corpus jurídico no sistema racionalista leibniziano-wolffiano?
Porque a partir da consciência de racionalidade que está no princípio do direito e torna possível uma “ordenação” sem falhas, a dedução, ainda que longa e complexa, sempre permite, e em todos os campos jurídicos, construir uma solução com segurança.  Evidentemente, o princípio da razão, que é aquilo que é capaz de fornecer a razão “do que é como é”, é a um só tempo a premissa do discurso jurídico e sua lei de produção.
 
10.   É válida a afirmação de que o racionalismo dos séculos XVII e XVIII foi unidimensional e homogêneo? Explique.
Não, pois o racionalismo desta “época de ouro” foi marcado por uma nítida dualidade de pensamento. De um lado o racionalismo construtivista de Hugo Grocio, Leibniz e Wolff, em que preponderava unicamente o uso da razão frente à elucidação dos fatos. Há Pufendorf e Barbeyrac, adeptos de um racionalismo mais intransigente, acrescentavam à razão outro elemento, refutado pelos construtivistas: a vontade, tanto divina quanto humana. E esta discussão marcou significativamente o pensamento racionalista dos séculos XVII e XVIII.

terça-feira, 5 de março de 2013

1° CONGRESSO JURÍDICO DO OESTE BAIANO


Confirmada nossa participação como um dos palestrantes deste Congresso que se realizará entre os dias 12 a 14 de abril de 2013 na cidade de Barreiras/BA.