segunda-feira, 11 de março de 2013

Exercício de Filosofia do Direito - 4º ano - UNIOESTE, campus de Marecham Candido Rondon

Ler o texto de SIMONE GOYARD-FABRE (Filosofia crítica e razão jurídica. Capítulo II: O racionalismo reflexionante e o criticismo jurídico. São Paulo: MArtins Fontes, 2006, pág. 59-103) e responder às questões abaixo:
 
1.       Rousseau teceu severas críticas ao racionalismo dominante de seu século. É possível afirmar que ele apresentou uma filosofia anti-racionalista intransigente? Explique.
Não. Rousseau teceu críticas à doutrina racionalista de seu século, porém não se pode afirmar que ele renunciou à razão, pois renunciar à razão significa também “renunciar à qualidade de homem, aos direitos da humanidade, até aos seus deveres”.
Ele prefere se entregar a uma atividade de livre exame que, sem destruir toda confiança na razão, deve discernir nela os riscos de contradição ou de antinomia e os limites que não podem ser transgredidos.
É necessário devolver à razão, em seus limites próprios, ao seu uso razoável, e não torna-la uma operária do absoluto transgredindo seus marcos epistemológicos.
A razão, para Rousseau,  é a indicação no homem do incontestável potencial de sabedoria de que ele necessita para fazer sua liberdade e o seu uso além dos seus limites naturais, desviar seus recursos e transportá-los através de “especulações inúteis”, para o caminho de erro, assim como fez o racionalismo dogmático.
Immanuel Kant, atento a esta leitura, desenvolveu sua “Dialética transcendental”, em que crítica o uso da razão para aquilo que não se pode comprovar cientificamente, como as questões do universo, da alma e de Deus, que ficariam relegadas às meras especulações humanas.
2.       Para a compreensão do direito, segundo Rousseau, cumpre purificar o pensamento jurídico para descobrir suas bases fundadoras, numa nítida crítica a Hobbes e a Pufendorf. Como ele delineia, então, o esboço da fundação crítica da ordem jurídica?
Ele tentava purificar o pensamento jurídico para descobrir suas bases fundadoras. Defendia fechar os livros científicos dos modernos jurisconsultos; o excesso de raciocínios tortuosos e as especulações metafísicas os fadam à condenação. Descarta também todos os fatos, pois eles não falam por si sós. De maneira mais radical, recusa seguir o procedimento dogmático da lógica hipotético-dedutiva e das especulações essencialistas; recusa igualmente  a vã insipidez das investigações do empirismo descritivo ou pragmático. Deixa de lado os problemas de origem e de gênese examinados em particular pela tradição jusnaturalista e privilegia a questão do fundamento do direito nas sociedades humanas. Ele procura o “Direito e a razão”.
3.       Como Rousseau “renova a problemática da indispensável legitimação das estruturas jurídicas das sociedades humanas”?
Pelo ato filosófico, que entende ser a fundação do direito, procura deliberadamente exorcisar os modelos metafísicos e lógicos da razão dogmática. Não procura o que é “direito”, mas o que é “de direito”. “Com essa busca que ele prossegue com perseverança em todos os seus textos ‘políticos’, ele inicia para a filosofia do direito uma guinada que se anuncia capital. Não só seu pensamento levanta um longo protesto contra o racionalismo triunfante que os ambiciosos dogmatistas que o traduziram haviam erigido num mito enganador, mas indo muito além desses aspecto negativo de relegação, ele determina a orientação reflexionante e puramente normativa da filosofia do direito”. (GOYARD-FABRE, p.70)
4.       Qual a importância dos princípios da reflexão para Kant?
“Kant confere aos ‘princípios da reflexão’ uma capacidade processual que, substituindo o procedimento hipotético-dedutivo tradicionalmente descrito, determina o uso transcendental dos poderes da razão. Esse uso novo não proporciona um conhecimento do direito: leva a repensar o pensamento que é imanente a todas as regras jurídicas. Por conseguinte, a razão é menos ‘raciocinante’ do que reflexionante’” (GOYARD-FABRE, p.72)
5.       Onde é o lugar ideal no qual, segundo Fichte, as formas estruturais puras do direito, postas em evidência pelo criticismo kantiano, devem encontrar seu cumprimento ou sua realização?
No universo jurídico, rechaçando as ideias especulativas da metafísica, reconhecendo a Kant a honra de ter valorizado o racionalismo reflexionante que abriu o caminho de um verdadeiro  humanismo jurídico.
6.       Como a obrigatoriedade das regras jurídicas deve realizar-se na efetividade, segundo Fichte?
“[...] Ao mesmo tempo por sua inserção na realidade da experiência humana e pela produção subsequente de efeitos de direito. Só que a aplicação do direito não tem nada de uma simples operação prático-empírica. Não só a aplicabilidade do direito requer uma condição externa a que Kant não deu atenção, mas também a aplicação do direito implica uma condição interna, a coerção, que é um parâmetro essencial da juridicidade.” (GOYARD-FABRE, p. 84).
7.       Diferencie o racionalismo crítico de Kant do criticismo de Fichte.
Kant distinguiu a “metafísica do direito” do que é a sua “prática empírica.” Não deixa espaço para perspectivas pragmáticas; sua pesquisa situa as condições de possibilidade do direito no nível do fato único da razão pura prática. A doutrina do direito encontra sua validade ou sua legitimidade na autonomia da vontade enquanto exigência universal da razão prática. É muito mais teórico.
Fichte, ao contrário, é mais concreto e se situa na aplicabilidade das regras como parte integrante da juridicidade, exigindo que ela se realize, sob pena de nulidade normativa, em aplicação efetiva. A aplicação do direito é concebível  a priori e não há necessidade nenhuma de sair da reflexão para apreender sua essencial necessidade. Traz à plena luz a vocação profunda da razão: ela é um poder de síntese
8.       Que críticas Hegel teceu às teorias da reflexão de Kant?
“Acusou-as, globalmente e sem nuances, de cegueira: segundo ele, por causa de seu formalismo e de seu universalismo abstrato, elas são incapazes de ver que o racional é real e o real, racional, logo, que o a posteriori nada mais é do que a manifestação do a priori contido na primazia do Absoluto. A consequência, a seu ver, é desastrosa: Kant e os ‘kantianos’ são prisioneiros das formas vazias da razão prática cuja autonomia é totalmente impotente. Por mis que Fichte forcejasse para mostrar que o direito é estreitamente ligado, por sua efetuação, à realização da liberdade, ele tem da racionalidade um conceito fraco demais que não lhe permite arrancar o ‘fato da consciência’ da naturalidade. O racionalismo crítico estaria, portanto, aos olhos de Hegel, repleto de inúmeros entulhos, fatais para uma verdadeira ‘filosofia do direito’”. (GOYARD-FABRE, p. 88).
9.       Por que as lacunas não tem lugar no corpus jurídico no sistema racionalista leibniziano-wolffiano?
Porque a partir da consciência de racionalidade que está no princípio do direito e torna possível uma “ordenação” sem falhas, a dedução, ainda que longa e complexa, sempre permite, e em todos os campos jurídicos, construir uma solução com segurança.  Evidentemente, o princípio da razão, que é aquilo que é capaz de fornecer a razão “do que é como é”, é a um só tempo a premissa do discurso jurídico e sua lei de produção.
 
10.   É válida a afirmação de que o racionalismo dos séculos XVII e XVIII foi unidimensional e homogêneo? Explique.
Não, pois o racionalismo desta “época de ouro” foi marcado por uma nítida dualidade de pensamento. De um lado o racionalismo construtivista de Hugo Grocio, Leibniz e Wolff, em que preponderava unicamente o uso da razão frente à elucidação dos fatos. Há Pufendorf e Barbeyrac, adeptos de um racionalismo mais intransigente, acrescentavam à razão outro elemento, refutado pelos construtivistas: a vontade, tanto divina quanto humana. E esta discussão marcou significativamente o pensamento racionalista dos séculos XVII e XVIII.
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