segunda-feira, 29 de abril de 2013

Modelo de Ação de Anulação de Casamento


EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ........ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ............................... .


 



................., (Devida qualificação, de acordo com o Artigo 282 Código de Processo Civil), terceiro interessado, com embasamento no Artigo 1.549 do Código Civil, por intermédio de seu (sua) advogado(a) que esta subscreve com escritório profissional na Rua ....., nesta Cidade e Comarca, vem mui respeitosamente a presença de vossa excelência propor a presente,

                                   AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO

 

tomando como fundamento os artigos 1.549 e 1.548, I, do Código Civil, em face de ................................... (Devida Qualificação) e ............................... (Devida Qualificação), pelos motivos que passa a expor:

 

I – O autor é filho da requerida (daí sua legitimidade e interesse enquanto terceiro interessado) que, aos .... dias do mês de ...., celebrou casamento com o também requerido ..............;

II - Que, ao desposar a Requerida, o Requerido ignorava totalmente que a mesma era enferma mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, tornando sem sombra de dúvidas, o casamento nulo.

III - Que, para corroborar com a veracidade das alegações, a Requerida já teve vários diagnósticos apostando a sua enfermidade mental, conforme demonstram os documentos em anexo, não sabendo, entretanto, o cônjuge varão de seu diagnóstico; 

IV - Que, tendo conhecimento dos diagnósticos, requer-se que Vossa Excelência, haja por bem, proferindo a sentença decretando a nulidade do casamento retroagindo à data da sua celebração, sem prejudicar a aquisição de direitos, a título oneroso, por terceiros de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado.

 

V – O direito do autor tem por base os arts. 1.548, I, e 1.549, ambos do Código Civil, senão sejamos:

Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

II - por infringência de impedimento.

 

Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.

 

Por fim, requer-se a Vossa Excelência a procedência da Ação de Anulação de Casamento, condenando os Requeridos ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios prudentemente arbitrados por Vossa Excelência e demais emolumentos.

Atribui-se à causa o valor de R$ ....

 

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

 

............................, ....... de ..................... de ............. .

 

Advogado

OAB/..... 000

 
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