terça-feira, 16 de julho de 2013

Modelo de Avaliação do 4º bimestre de Direito Comercial II - 3º ano - Direito - Unioeste/MCR


1. (OAB – IV Exame Unificado – 2011) A sociedade empresária XYZ Computação Gráfica S.A. teve sua falência decretada. Na correspondente sentença, foi autorizada a continuação provisória das atividades da falida com o administrador judicial, fato esse que perdurou por um período de 10 (dez) meses.
Como são juridicamente qualificados os titulares dos créditos trabalhistas relativos a serviços prestados durante esse interregno posterior à decretação da falência?
a) Credores concursais.
b) Credores concorrentes prioritários.
c) Credores reivindicantes.
d) Credores extraconcursais.
 
2. Assinale a resposta correta:
a) É pacífico o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser classificados de acordo com a ordem estabelecida no art. 83, I, da Lei 11.101/2005 para efeitos de habilitação de crédito na falência.
b) Da decisão denegatória do pedido de falência caberá agravo.
c) O Comitê de Credores é órgão de existência obrigatória, porém, de funcionamento facultativo.
d) Na assembleia de credores é lícita a representação dos credores por instrumento particular com poderes específicos. Deverá ser entregue ao administrador judicial, com até 48 hs de antecedência da data prevista no edital de convocação.
e) Dentro do prazo de contestação da falência, poderá o devedor pleitear sua recuperação judicial.
 
3. Em relação aos contratos unilaterais celebrados pelo falido, assinale a alternativa correta:
a) O administrador judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada.
b) O administrador judicial, não poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada.
c) O administrador judicial sempre deverá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada.
d) O administrador judicial, mediante autorização judicial, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada.
e) O administrador judicial, mediante juízo de deliberação própria, sob pena de responsabilidade, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada.
 
4. Sobre os contratos do falido, analise as afirmativas abaixo e assinale a resposta correta:
I - a falência do locatário não resolve o contrato de locação e, na falência do locador, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato;
II - se o devedor vendeu coisas compostas e o administrador judicial resolver não continuar a execução do contrato, poderá o comprador pôr à disposição da massa falida as coisas já recebidas, pedindo perdas e danos;
III - o vendedor não pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o comprador, antes do requerimento da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor.
a)   Estão corretas as afirmativas I e II;
b)   Estão corretas as afirmativas I e III;
c)   Estão corretas as afirmativas II e III;
d)   Somente uma afirmativa está correta;
e)   Todas as afirmativas estão corretas.
 
5. Assinale a alternativa correta:
a) A decretação da falência sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma que esta Lei prescrever.
b) Não estando o pedido de autofalência regularmente instruído, o juiz determinará sua extinção sem julgamento do mérito.
c) Com a decretação da falência o devedor não perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.
d) O terceiro prejudicado não pode reclamar indenização dos responsáveis.
e) Legitimam o pedido de falência os créditos que nela não se possam reclamar desde que sejam certos e líquidos.
 
6. Não se procederá à restituição em dinheiro:
a) Se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, hipótese em que o requerente receberá o valor da avaliação do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado;
b) Da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;
c) De bem móvel arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência.
d) Os valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no art. 136 desta Lei.
 
7. Quanto aos débitos previdenciários, assinale a alternativa correta:
a) Tratando-se de valores devidos pelo devedor relativos à contribuição previdenciária que não seja de seus empregados, deve o INSS formular pedido de restituição.
b) Tratando-se de valores devidos pelo devedor relativos à contribuição previdenciária dos seus empregados – que cabe ao empresário descontar do salário dos funcionários e recolher (responsável pelo pagamento), deve o INSS formular pedido de restituição.
c) A simples demonstração da situação de crise financeira do falido não justifica a impossibilidade de cumprimento da obrigação previdenciária não afastando a punição do delito de apropriação indébita previdenciária se o devedor descontou de seus empregados valores a título de benefício da Previdência Social e não os repassou ao órgão estatal.
d) O INSS não pode figurar no processo de falência habilitando créditos, devendo promover o pedido de restituição, em qualquer caso.
 
8. Analise as afirmativas abaixo e assinale a resposta correta:
I – Paulo possui um crédito trabalhista de natureza estritamente salarial vencido nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, no valor de 5 (cinco) salários-mínimos.
III – Roberto possui um crédito derivado da legislação do trabalho, no valor de 200 salários-mínimos, relativo a período de trabalho anterior à decretação da falência;
II – Arnaldo possui um crédito derivado da legislação do trabalho, relativo a serviços prestados após a decretação da falência, autorizados judicialmente;
a)    Roberto terá a preferência no recebimento do crédito, desde que limitados a 150 salários mínimos; o excedente será considerado crédito quirografário;
b)   Roberto terá a preferência no recebimento do crédito em sua totalidade.
c)    O crédito de Paulo será pago, tão logo haja disponibilidade de dinheiro em caixa.
d)   Paulo receberá somente depois de satisfeito a obrigação em que Arnaldo é credor.
e)    A ordem de pagamento dos créditos será: Paulo, Roberto e Arnaldo.
 
9. Sobre o pedido de restituição, assinale a alternativa incorreta:
a) O juiz mandará autuar em separado o requerimento com os documentos que o instruírem e determinará a intimação do falido, do Comitê, dos credores e do administrador judicial para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, valendo como contestação a manifestação contrária à restituição.
b) A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa no valor de 10% (dez por cento) do valor do bem, independentemente de pedido do requerente.
c) Caso não haja contestação, a massa não será condenada ao pagamento de honorários advocatícios.
d) Da sentença que julgar o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo.
e) A sentença que negar a restituição, quando for o caso, incluirá o requerente no quadro-geral de credores, na classificação que lhe couber, na forma da Lei 11.441/2005.
 
10. Assinale a alternativa correta:
a)    Ao processo falimentar apenas é aplicável a Lei 11.101/2005.
b)   O processo de falência se encerra com a decisão homologatória ou denegatória do pedido de falência.
c)    É vedada a venda antecipada de bens.
d)   O Administrador Judicial não poderá celebrar contratos visando à produção de renda para a massa falida. Somente é permitido durante a recuperação extrajudicial.
e)     Na fase de conhecimento do processo falimentar, o administrador judicial tem a incumbência de promover a arrecadação dos bens do devedor (elaboração da massa falida objetiva) e a verificação e habilitação dos créditos (elaboração da massa falida subjetiva).
 
11. Assinale a alternativa incorreta:
a) Logo após a arrecadação dos bens, com a juntada do respectivo auto ao processo de falência, será iniciada a realização do ativo.
b) A realização do ativo terá início independentemente da formação do quadro-geral de credores.
c) Na alienação da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades prevista na Lei 11.101/2005, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho, salvo se o arrematante for sócio da empresa falida.
d) A venda por pregão constitui modalidade híbrida das modalidades de leilão (por lances orais), e de propostas fechadas;
e) Os empregados da empresa falida não poderão formar nova empresa com a participação de terceiros para dar continuidade às atividades empresariais.
 
12. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta sobre a extinção das obrigações do falido:
I – Ocorre com o pagamento de todos os créditos;
II – Ocorre com o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinquenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo;
III – Ocorre com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei;
IV – Ocorre com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei.
a)   Somente as afirmativas I e II estão corretas;
b)   Somente as afirmativas I e III estão corretas;
c)   Somente as afirmativas I e IV estão corretas;
d)   Todas as afirmativas estão corretas;
e)   Somente uma afirmativa está incorreta.
 
13. Sobre a classificação dos créditos concursais na falência, assinale a alternativa correta:
a) São pagos antes dos créditos extraconcursais;
b) São pagos antes dos pedidos de restituição;
c) Os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado são pagos anteriormente às custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
d) Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.
e) Os créditos subordinados são pagos antes das multas tributárias.
 
14. Assinale a alternativa correta:
a) O encerramento do processo falimentar não extingue as obrigações do falido.
b) O requerimento para declaração judicial de extinção das obrigações do falido será feito nos mesmos autos da prestação de contas do administrador judicial, devendo-se juntar os respectivos documentos e a sentença deverá ser publicada por edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação.
c) Concluída a realização de todo o ativo, e distribuído o produto entre os credores, o administrador judicial apresentará suas contas ao juiz no prazo de 15 (quinze) dias.
d) Assim que receber a prestação de contas do administrador judicial, verificando sua regularidade, o juiz as julgará por sentença de que cabe apelação.
e) A Lei 11.101/2005 não prevê crimes falimentares.
 
 
Gabarito: 1-D; 2-E; 3-A; 4-C; 5-A; 6-C; 7-B; 8-C; 9-B; 10-E; 11-E; 12-D; 13-D; 14-A.

Postar um comentário