terça-feira, 20 de agosto de 2013

Série Decisões intrigantes do STJ - 2

Direito Civil e Processual Civil. Ação de indenização por dano moral e material. Sessão de exorcismo, praticada em culto evangélico mediante emprego de violência, do qual resultou grave fratura do punho da autora. Lesão permanente. Existência de instrumento particular de transação anterior à propositura da ação.
Interpretação do contrato, promovida pelo Tribunal a quo, no sentido de que ele só abrangeria as despesas urgentes e com medicamentos.
Conclusão que não pode ser revista nesta sede. Súmulas 5 e 7/STJ.
Pedido de dano material formulado por valor fixo, calculado com base na remuneração que a autora receberia se permanecesse trabalhando até os 65 anos de idade. Deferimento da indenização pelo Tribunal, mediante pensão vitalícia, em valor menor que o pleiteado. Alegação de decisão extra petita. Inexistência.
- A interpretação dada pelo Tribunal para o alcance da transação celebrada pelas partes antes da propositura da ação judicial não pode ser revista nesta sede por força do óbice das súmulas nºs 5 e 7/STJ.
- Tendo a autora requerido a condenação da ré em valor fixo pelos danos materiais causados, não é extra-petita a decisão do Tribunal de conceder pensão vitalícia, uma vez que os valores a serem despendidos, somados, jamais alcançarão o montante pleiteado na inicial Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(REsp 762.367/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 27/11/2006, p. 282)
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