terça-feira, 20 de agosto de 2013

Série Decisões Intrigantes do STJ - 4

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. RAÇÃO PARA GATOS.  BEM AVALIADO EM R$ 13,00. ATIPICIDADE MATERIAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO.
1. O princípio da insignificância calca-se no binômio reduzido valor da coisa/capacidade econômica da vítima. Na hipótese - subtração de pacotes de ração para gatos, avaliados em treze reais - tem-se por atendidos tais requisitos. Dado o caráter bagatelar do comportamento imputado, não há falar em afetação do bem jurídico patrimônio.
2. Ordem concedida. (com voto vencido)
(HC 103.618/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 04/08/2008)
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