domingo, 29 de setembro de 2013

STJ. Alimentos provisórios. Fixação do valor e percentual sobre o salário. Incidência sobre verbas não remuneratórias.


CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.  FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO DO VALOR E PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE.
1.  Recurso especial voltado para determinar se os alimentos provisórios, fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, incluem adicionais, abonos e participação nos lucros.
2. Questão que ultrapassa o óbice do Enunciado de nº 7 da Súmula do STJ, pois se limita em dizer se os alimentos provisórios, provisionais ou pro tempore, estão calcados, tão-só, na necessidade dos alimentados ou também abarcam cota de sucesso financeiro do alimentante.
3. As variações positivas na remuneração total do alimentante, de regra, não terão impacto no valor dos alimentos, salvo se as necessidades do alimentado, constatadas inicialmente, não tiverem sido supridas integralmente, ou ainda, quando houver superveniente alteração no elemento necessidade.
4. Supridas as necessidades legalmente preconizadas pelo valor já pago, e não sendo os alimentos provisórios, provisionais ou pro tempore, cota de participação no sucesso do alimentante, razão não há para que o aumento dos rendimentos do alimentante, mormente aqueles oriundos de verbas não regulares, tenha reflexos proporcionais no monte destinado aos alimentos.
5. Recurso especial provido.
(REsp 1261247/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 26/04/2013)
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