quinta-feira, 26 de setembro de 2013

TJDF - interessante decisão sobre desconsideração inversa da pessoa jurídica

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Gabinete do Desembargador Waldir Leôncio Júnior
Órgão :           2.ª TURMA CÍVEL
Classe           :           APELAÇÃO CÍVEL
Num. Processo         :           2006.01.1.122542-5
Apelante(s)    :           P. E. L..
Apelado(s)    :           ESPÓLIO DE W. R. C., REPRESENTADO POR L. E. R. C.
Relator           :           Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Revisor          :           Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA
 
 
 EMENTA 
 
EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DAS COTAS DO SUPERSÓCIO. EXCESSO DE PENHORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
 
1. O Código Civil não abarca expressamente a doutrina da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sobre o tema, melhor explicam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: “Deixou, entretanto [o projeto do novo Código Civil], lamentavelmente, de fazer refência à denominada ‘desconsideração inversa’, que se dá quando o indivíduo coloca em nome da empresa seus próprio bens, visando prejudicar terceiros. Exemplo: em receio de eventual partilha detrimentosa de bens, o sujeito casado coloca seu patrimônio em nome da empresa da família. Em tal caso, deverá o juiz desconsiderar inversamente a personalidade da sociedade empresária para atingir o próprio patrimônio social, que pertence, em verdade, à pessoa física fraudadora.” Reza o enunciado nº 283 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: “É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada ‘inversa’ para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo à terceiros.”
 
2. O excesso de penhora deve ser alegado em embargos do devedor, em impugnação ao cumprimento de sentença, na própria execução; todavia aplica-se o princípio da instrumentalidade do processo por meio do qual é possível a análise da alegação de excesso de penhora. Mais ainda se justifica a aplicação dessa fungibilidade diante da peculiaridade do caso dos autos em que se tem duas ações de embargos de terceiros referentes a penhoras incidentes sobre bens de empresas distintas de um sócio comum, o qual é detentor de mais de 90% das cotas sociais de cada empresa. Nesse passo, o valor da execução ultrapassa, com facilidade, o montante de R$ 1.000.000,00. O bem pertencente a uma executada foi avaliado em R$ 1.500.000,00, enquanto o imóvel da outra foi orçado em R$ 730.000,00. Não há, pois, qualquer excesso de penhora a ser reconhecido, principalmente quando se tem em mente a incidência de juros e de correção monetária sobre um débito principal vultoso. A prudência recomenda a manutenção da penhora na forma como foi realizada. De mais a mais, há as despesas de sucumbimento, condenação essa que dá ensejo ao aumento do quantum debeatur.
 
3. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, negou-se provimento. Unânime.
 
 
Acórdão
 
Acordam os Desembargadores da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR ― Relator, SANDOVAL OLIVEIRA ― Revisor, ÂNGELO CANDUCCI PASSARELI ― Vogal, sob a presidência do Desembargador J. J. COSTA CARVALHO, em CONHECER O RECURSO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
 
 
Brasília (DF), 12 de novembro de 2008.
 
Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Relator
 
 RELATÓRIO 
 
Trata-se de duas apelações de processos diferentes que, por motivos de didática e semelhança entre ambos, analiso-as num só voto.
 
Cuida-se de ações de embargos de terceiros derivadas da ação de execução de sentença (nº 29.812/91), esta movida pelo Espólio de W. R. C. em desfavor de J. A. P., na qual restaram penhorados dois imóveis de propriedade da Real Expresso Ltda (Lotes n. 31 e 32, Qd. 03, Setor Industrial de Taguatinga – SIT/DF), bem como um imóvel de propriedade de Pinus Empreendimentos Ltda (Lote n. 1500, Trecho 1, SAI – Brasilia/DF).
 
Dos embargos de terceiro opostos por P. E. L. (autos nº 122.542-5/06).
 
O MM Juiz de 1º grau julgou improcedente o pedido de desconstituição da penhora (fls. 180/185), por entender haver confusão patrimonial entre a pessoa física do executado e a pessoa jurídica Real Expresso, em virtude de José Augusto possuir 99% das cotas sociais da empresa embargante. Na ocasião, refutou o excesso de penhora em razão do valor remanescente da execução (pois já houve penhora parcial) ser mais de um milhão de reais, e que os bens penhorados da P. E. L. equivalem à R$ 1.500.000,00. Ressaltou que eventual saldo credor a favor do embargante ser-lhe-á entregue após a excussão do bem.
 
Irresignada, Pinus Empreendimento Ltda apelou (fls. 199/206) sustentando, em suma: a) violação ao artigo 526 do CPC, pois o espólio não juntou na Primeira Instância a cópia do agravo de instrumento interposto na ação de execução; b) ilegalidade na penhora de seus bens, pois existem outros meios menos gravosos para satisfazer a pretensão executória, a saber: penhora sobre os lucros da sociedade ou sobre as cotas sociais da empresa; d) excesso de penhora, porque a soma das constrições sobre os imóveis pertencentes à Real Expresso e à Pinus Empreendimento resulta em R$ 2.230.000,00, valor bem superior ao da execução.
 
Preparo regular (fl. 207).
 
Contra-razões (fls. 210/207).
 
Dos embargos de terceiro opostos por Real Expresso Ltda (autos nº 122.537-8/06).
 
Adoto, em parte, o relatório acima. As ações são extremamente semelhantes no tocante às causas de pedir e ao pedido (violação ao art. 526 do CPC, impenhorabilidade de bem da pessoa jurídica e excesso de penhora), só divergindo quanto ao embargante e aos imóveis sobre os quais se pretende desconstituir a penhora, os quais na espécie, são situados nos lotes n. 31 e 32 da Qd. 03 do Setor Industrial de Taguatinga/DF.
 
Nos mesmos moldes, o MM Juiz de 1º grau considerou haver confusão patrimonial, pois o executado possui 95% das cotas sociais da embargante. Refutou o excesso de penhora.
 
Registro que o Sentenciante condenou a embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o argumento desta pleitear, em nome próprio, desconstituição da penhora de imóvel pertencente à terceira pessoa jurídica (Pinus Empreendimentos Ltda).
 
Acrescento que, nestes embargos, há requerimento de exclusão da multa por litigância por má-fé.
 
Preparo regular (fl. 207).
 
Contra-razões (fl. 211/217).
 
É o relatório.
 
VOTOS  
 
 
O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR – Relator
 
Antes de examinar os recursos de apelação interpostos nos autos n. 2006.01.1.122537-8 e 2006.01.1.122542-5, peço vênia para traçar um histórico sobre a ação de execução n. 29812/91, a qual deu ensejo à oposição dos embargos de terceiro ora analisados.
 
Wilson Rodrigues da Cunha ajuizou, em 17-03-2000, ação de execução, fundada em título executivo judicial, em desfavor de José Augusto Pinheiro, visando ao recebimento da quantia de R$ 354.358,12 (trezentos e cinqüenta e quatro mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e doze centavos).
 
Desconhecidos os bens do devedor, a penhora restou frustrada (fl. 208).
 
O exeqüente, diante do fato de ser o executado proprietário da Real Expressa LTDA, requereu a expedição de ofícios à Secretaria da Receita Federal, DETRAN/DF, à citada empresa e ao Ministério dos Transportes, no sentido de encontrar bens passíveis de constrição.
 
A providência vindicada foi deferida.
 
O exeqüente requereu a penhora das importâncias relativas à participação do devedor nas empresas Real Service Mecânica LTDA, Taxi Aéreo Pinheiro LTDA, Real Encomendas e Cargas LTDA, Pinus Automóveis LTDA, Brasília Motors LTDA, Expresso São Luiz LTDA, além do bloqueio de numerário existente em conta-corrente do Banco do Brasil.
 
Tendo em vista a existência de bens livres e desembaraçados em nome do devedor, a MM. Juíza da 6ª Vara Cível de Brasília, à época, determinou que o credor se manifestasse quanto à eventual penhora. Este insistiu na constrição do faturamento das empresas supramencionadas.
 
O requerimento restou indeferido:
 
Vistos, em inspeção permanente.
 
A execução corre contra a pessoa de J. A. P., todavia o credor está pedindo penhora de faturamento de diversas empresas. Ora, os bens particulares dos sócios não se confundem com os bens da pessoa jurídica. Além disto, a penhora do faturamento somente seria cabível se a empresa fosse a devedora, e mesmo assim examinando-se caso a caso. (fl. 279)
 
O exeqüente, na seqüência, pediu a penhora das cotas sociais do executado junto à Real Expresso LTDA, o que foi deferido em parte.
 
Aperfeiçoada a penhora e intimado o devedor, foram opostos embargos à execução (excesso de execução), os quais, por fim, foram rejeitados. Foi determinado, outrossim, o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 507.618,31 (quinhentos e sete, seiscentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
 
Interposto recurso de apelação, foi este recebido no efeito meramente devolutivo (fl. 319).
 
O credor pediu o bloqueio de valores existentes em conta-corrente do executado até o limite do quantum debeatur, além da expedição de ofício ao Banco Central.
 
O MM. Juiz de 1º grau proferiu a seguinte decisão:
 
Vistos, em inspeção permanente.
 
Tendo em atenção o que consta do pedido formulado à f. 321, defiro-o, considerando que se trata de execução de sentença [portanto, execução de título judicial transitado em julgado], na qual o autor figura como credor.
 
O crédito do autor monta a R$ 657.729,22, e esse valor corresponde ao que restou estabelecido no julgamento dos embargos, acrescido das correções de praxe, realizadas pela Contadoria.
 
O bloqueio é cabível, em vista dessas circunstâncias, com subseqüente colocação à disposição deste juízo [em conta vinculada, num dos estabelecimentos da rede bancária oficial] da referida importância, eventualmente existente em conta-corrente.
 
Expeça-se ordem oficial com os pressupostos acima, segundo os direitos creditícios do autor.
 
Deferida, igualmente, a expedição de ofício ao BACEN/DECAD para averiguação de contas bancárias em nome do devedor.
 
Negado provimento ao apelo interposto pelo devedor nos embargos à execução n. 2001.01.1.043865-3. É conferir:
 
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Os expurgos inflacionários visam à atualização da dívida judicial e não à constituição de nova verba, não havendo se falar em enriquecimento sem causa, sendo a sua inclusão considerada legal para fins de correção monetária.
 
Insistiu o credor no bloqueio de quantias existentes em contas bancárias do devedor junto ao BRB.
A providência foi deferida.
 
Tendo vista serem as contas existentes no BRB pertencentes às empresas Brasília Motors LTDA e Pinus Automóveis LTDA, estas interpuseram agravo de instrumento, pugnando pela liberação dos valores retidos.
 
O exeqüente, uma vez mais, pediu: a) o recolhimento de 95% da arrecadação da Real Expresso LTDA até o limite da satisfação do crédito executado; b) fosse oficiado o BRB quanto ao bloqueio anteriormente deferido.
 
As medidas foram deferidas.
 
O credor requereu então o levantamento dos valores retidos.
 
O devedor manifestou-se contra o levantamento dos valores, por entender estar pendente de julgamento agravo de instrumento (AGI n. 2004.00.2.000934-1) e ter havido oposição de embargos de terceiro por parte da Brasília Motors LTDA e Pinus Automóveis LTDA.
 
A egrégia 3ª Turma Cível negou provimento ao AGI n. 0-9341. Destaco a ementa:
 
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA DE QUE É SUPERSÓCIO O EXECUTADO. Verificando-se que o executado é detentor único ou da quase totalidade das cotas sociais de uma pessoa jurídica, não é desarrazoada a penhora de bens da empresa para responder por dívida contraída por aquele, notadamente em casos onde a cobrança do débito se arrasta por mais de uma década.
 
O credor pediu fosse o devedor intimado pessoalmente para pagar o débito executado e, face à sua recalcitrância, condenado a pagar multa nos termos do art. 601 do CPC. De novo, pugnou pela penhora de 95% do faturamento diário das empresas Pinus Empreendimentos S/C LTDA e Real Expresso LTDA.
 
O MM. Juiz de 1º grau determinou que o devedor se manifestasse quanto ao requerimento do credor (fl. 419).
 
Obviamente, o executado pugnou pelo indeferimento das medidas vindicadas pelo credor.
 
Determinado o sobrestamento do feito executivo em razão dos embargos de terceiro n. 76280-8/2004, opostos pela Brasília Motors LTDA.
 
Em 10-05-2005, rejeitados os embargos de terceiro n. 76280-8/2004 (fls. 426/429). Recebido recurso de apelação no duplo efeito (fl. 430).
 
Prosseguindo no feito executivo, proferiu o MM. Juiz de 1º grau o seguinte despacho: “Remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito. Após, oficie-se ao BRB para que proceda à transferência da quantia penhorada (fl. 383) para uma conta deste juízo e, no mesmo ato, renove-se o pedido de penhora do crédito, pois caso haja numerário suficiente para a garantia da dívida, torna-se desnecessária a diligência requerida às fls. 425, in fine. Após a efetiva transferência da quantia, apreciarei o pedido de levantamento do numerário. Intimem-se as partes da presente decisão” (1º-07-2005; fl. 433).
 
A Contadoria Judicial apontou como valor devido a quantia de R$ 880.913,98 (15-07-2005; fls. 434/435).
 
Guias de depósitos judiciais acostadas às fls. 439/440.
 
Indeferido, por outro lado, o levantamento das quantias depositadas em juízo. Confira-se: “Em que pesem os argumentos articulados pelo requerente, reconheço ser temeroso o deferimento de levantamento da quantia depositada, porquanto há, em tese, possibilidade de modificação da sentença dos embargos, o que geraria uma irreversibilidade desta decisão. Desta forma, indefiro, por ora, o pedido de levantamento da quantia depositada. Intime-se o credor para promover o andamento do feito, uma vez que ainda há crédito a satisfazer. Intime-se” (12-09-2005; fls. 443).
 
O exeqüente pediu reconsideração do despacho de fl. 443 (fls. 445/448), o que foi negado (fl. 456).
 
Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi apurado o valor devido em R$ 896.908,18 (08-11-2005; fls. 465/467).
 
O credor requereu o levantamento das quantias depositadas em juízo e a penhora das cotas sociais do devedor junto à empresa Real Expresso LTDA, com a respectiva alteração do contrato social (24-11-2005; fls. 468/469).
 
Expedido mandado de reforço de penhora (fl. 470).
 
Uma vez mais requerido o levantamento dos montantes depositados em juízo (1º-02-2006; fls. 474/475).
 
A egrégia 3ª Turma Cível negou provimento ao apelo interposto nos Embargos de Terceiro n. 1-762808.
 
O reforço da penhora foi realizado com sucesso, não tendo o executado oferecido embargos à execução (fl. 486).
 
O credor requereu a substituição da penhora da cotas sociais da Real Expresso LTDA pela constrição de dois imóveis pertencentes a esta e a Pinus Empreendimentos LTDA.
 
Os bens estão localizados no SIA, trecho 1, lote 1.500, Brasília – DF e no Setor de Indústria de Taguatinga, Quadra 03, lotes 31 e 32, Taguatinga, Brasília – DF.
 
A constrição foi indeferida. Entendeu o Magistrado a quo que a penhora deve recair sobre bens pessoais do devedor (04-04-2006; fl. 491).
 
Inconformado, o credor interpôs agravo de instrumento (fls. 522/525. Pugnou pelo deferimento da substituição da penhora.
 
Sobreveio a decisão a seguir:
 
Considerando que houve o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do processo nº 2004.01.1.076280-8, conforme resta demonstrado por força da consulta realizada no ‘site’ do TJDF e dos documentos de fls. 502/518, considero estar exaurida a decisão de fl. 443.
 
Desta forma, defiro o levantamento das quantias de fls. 439 e 440 em favor do exeqüente.
 
Nesta mesma oportunidade, revogo a decisão de fl. 491 e autorizo a penhora dos imóveis indicados pelo exeqüente.
 
Lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados pelo exeqüente e intime-se o executado e os titulares do domínio da penhora e neste ato constitua o devedor depositário fiel do bem (art. 659, § 3º, do C.P.C).
 
Após, expeça-se certidão para que o exeqüente promova o respectivo registro no cartório imobiliário.
 
Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará de levantamento das quantias de fls. 439 e 440.
 
Oficie-se ao relator do agravo de instrumento de fls. 522/526, comunicando-o da presente decisão.
 
Publique-se e intimem-se. (30-05-2006; fl. 527)
 
Termo de penhora dos imóveis pertencentes à Real Expresso e à Pinus Empreendimentos S/A acostado à fl. 532; respectiva certidão de intimação do devedor à fl. 541.
 
As partes quedaram-se inertes quanto à decisão lançada à fl. 527.
 
Alvarás de levantamento às fls. 536/537.
 
Pediu o credor a avaliação dos imóveis penhorados (fl. 548).
 
O bem sito no SIA, Trecho 01, lote n. 1.500, Brasília – DF foi avaliado em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais), em 31-08-2006; o galpão localizado no Setor de Indústria de Taguatinga, QI 03, lotes 31 e 32, em R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), em 19-09-2006.
 
A egrégia 3ª Turma Cível proveu o agravo de instrumento interposto pelo credor contra a decisão de fl. 491, a qual havia indeferido o pedido de substituição da penhora das quotas do devedor junto à Real Expresso LTDA por bens imóveis pertencente a este empresa e a Pinus Empreendimentos S/C. Destaca-se a ementa:
 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE COTAS DE PESSOA JURÍDICA PERTENCENTE AO EXEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Conquanto pacífico o entendimento no sentido de que a pessoa jurídica tem personalidade distinta das pessoas físicas dela integrantes, o certo é que a simples ausência de bens em nome do devedor, que é supersócio de empresas renomadas, faz presumir que aplica seu patrimônio nas cotas sociais, quiçá com o objetivo de, assim agindo, furtar-se à satisfação dos débitos contraídos como pessoa física. Assim é plausível a penhora de bens da empresa para responder por dívida contraída pelo sócio-devedor. 2. Recurso provido. (AGI n. 2006.00.2.003635-6; Relator: Des. Mário-Zam Belmiro Rosa; fls. 561/565)
 
Nesse ponto, importante abrir parênteses para esclarecer que a decisão objeto do AGI n. 0-36356 (fl. 491) já havia sido revogada pelo decisum de fl. 527, datado de 30-05-2006, ou seja, antes do julgamento do recurso de agravo em 05-07-2006.
 
Pediu o exeqüente a nova avaliação dos bens imóveis penhorados, ao fundamento de que estes estão unidos a outros terrenos do executado, daí o alto valor apurado pela Oficiala de Justiça. Afirmou, por outro lado, que procedeu à avaliação dos bens e encontrou as quantias de R$ 430.000,00 (SAI, Trecho 01, lote 1.500) e R$ 205.000,00 (lotes 31 e 32 do Setor de Indústria de Taguatinga) (fls. 570/576).
 
Indeferido o pedido de reavaliação dos bens penhorados, in verbis:
 
Foi determinada a avaliação dos imóveis penhorados e foram encontrados valores indicados nos laudos de fls. 555 e 557.
 
O credor trouxe aos autos avaliação feita por profissional contratado, que apresenta grande divergência da avaliação realizada pelos oficiais de justiça-avaliadores.
 
Ocorre, contudo, que o credor apresentou avaliação de apenas um profissional e, ademais, não indicou de forma clara os motivos de tamanha discrepância.
 
Assim, indefiro o pedido de realização de nova avaliação por esse Juízo, contudo, faculto ao credor a oportunidade de apresentar outros elementos que possam indicar que as avaliações de fls. 555 e 557 não correspondem aos valores de mercado dos imóveis. (19-03-2007; p. 581)
 
Foram opostos os embargos de terceiro ora examinados.
 
Diante do óbito do exeqüente, foi determinada a regularização do pólo ativo (fl. 663).
 
O credor requereu a expedição de ofício ao Banco Central no sentido de obter informações sobre as contas bancárias das empresas do executado (fls. 665/666). A medida foi deferida, tendo sido determinada a penhora on line dos numerários existentes em nome das empresas Real Expresso LTDA, Brasília Motors LTDA, Real Encomendas e Cargas LTDA, Táxi Aéreo Pinheiro LTDA, Viagens e Turismo Jovem LTDA e Pinus Empreendimentos S/C LTDA (CPC, art. 655 – A) (18-10-2007; fls. 672/673).
 
Inconformadas, as empresas Real Expresso LTDA e Pinus Empreendimentos S/C LTDA interpuseram agravo de instrumento (fls. 675/694).
 
Revogou o MM. Juiz de 1º grau a decisão de fls. 675/694, por entender estar a ação executiva suspensa em razão da oposição de embargos de terceiro pela Real Expresso LTDA e pela Pinus Empreendimentos S/C LTDA (fl. 695).
 
O credor interpôs agravo de instrumento (fls. 707/713).
 
Decidiu a colenda 3ª Turma Cível na apreciação do AGI n. 2007.00.2.0138237:
 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRÁTICA DE ATOS. PROIBIÇÃO. 1. Cabível a interposição de embargos de terceiro em ação de execução de sentença, eis que ao sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, tem a parte o remédio processual adequado na tentativa de reverter a situação fática apresentada. 2. Considerando que o agravante, oportune tempore, não opôs resistência quando do recebimento dos embargos de terceiro interpostos, resta configurada a preclusão, impedindo o reexame da questão preclusa. 3. É proibida a prática de atos judiciais durante a suspensão do processo executivo, exceto aqueles reputados urgentes, a fim de se resguardar direitos, bem como interesses que corram risco de perecimento. 4. Recurso conhecido e não provido. (fls. 724/729)
 
Às fls. 734/749, as sentenças prolatadas nos embargos de terceiro ora em exame.
 
Rogo vênia, uma vez mais, aos eminentes pares pelo longo resumo da ação executiva, mas o fiz dessa forma para demonstrar que, sem contar o processo de conhecimento, a referida ação tramita há dezoito anos. Fato esse que contraria flagrantemente o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Registro ainda que solicitei os autos do processo de execução para estudo porque considerei impossível julgar o presente recurso que envolve embargos de terceiro sem conhecer integralmente o que se passou, dada a confusão (inclusive patrimonial) entre a pessoa do devedor e as embargantes, exame este que me foi extremamente útil para decidir conscientemente.
 
Pois bem. Passemos à análise da admissibilidade dos apelos interpostos nos autos n. 1-1225378 e 1-1225425.
 
Alegam as apelantes ter o apelado deixado de observar o disposto no art. 526 do CPC no que toca à interposição de agravo de instrumento (AGI n. 2006.00.2.003635-6) contra a r. decisão de fl. 491 dos autos da ação de execução, a qual indeferiu o pedido de substituição da penhora das cotas sociais da Real Expresso LTDA pela constrição dos bens imóveis objeto dos presentes embargos de terceiro.
 
Afirmam, na realidade, que o recorrido praticou grave falta processual porque juntou tardiamente a cópia da petição de agravo de instrumento na ação de execução.
 
Impugnam, por outro lado, a decisão de fl. 527 que revogou o decisum de fl. 491, supramencionado, autorizando o levantamento das quantias depositadas em juízo e a lavratura do termo de penhora dos bens sub judice. Argumentam que carece a reconsideração de fundamento jurídico, uma vez que somente um fato novo justificaria a alteração da decisão revisada (fl. 491). Sustentam ter havido violação à regra do art. 93, IX, da Constituição Federal.
 
As apelações interpostas, nesse ponto, não preencheram os requisitos formais de admissibilidade, pois inexiste silogismo entre as razões fático-jurídicas e a fundamentação da sentença atacada. As recorrentes deixaram de impugnar os fundamentos do decisum, além de não apresentar razões recursais aptas a reformá-lo.
 
O art. 514 do Código de Processo Civil dispõe sobre os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação. Preceitua que, para sua regularidade formal, é imprescindível, além dos nomes e qualificação das partes e o pedido de nova decisão, que as razões recursais encerrem os fundamentos de fato e de direito.
 
Acerca da admissibilidade do recurso e da regularidade formal NELSON NERY JURNIOR e TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER ensinam: “Deve o apelante desenvolver argumentos contrários àqueles adotados na sentença. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão são consideradas inexistentes e impedem o conhecimento da apelação. É como se não houvesse razões” (in Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis, vol. 7. ed., RT, 2003, p. 439).
 
Na espécie, as razões de inconformismo não guardam relação com os fundamentos da sentença vergastada. As apelantes querem discutir matéria preclusa, a qual deveria ter sido objeto de agravo de instrumento ou, no mínimo, de contraminuta.
 
Cabia ao agravado, em contraminuta, nos autos do AGI n. 2006.00.2.003635-6, argüir o descumprimento da regra do art. 526 do CPC. Aliás, reza o parágrafo único do citado preceptivo legal que o não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. No presente apelo, não há nada a ser feito a esse respeito, máxime porque se operou a preclusão.
 
Sobre o tema, a lição de José Carlos Barbosa Moreira colacionada por Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, in Código de processo civil e legislação processual civil em vigor, 40. ed., – São Paulo: Saraiva, 2008, p. 707:
 
No parágrafo introduzido pela Lei n. 10.352, optou-se por solução de compromisso. A omissão do agravante nem é de todo irrelevante quanto ao não conhecimento do recurso, nem acarreta, por si só, esse desenlace. Criou-se para o agravado o ônus de argüir e provar o descumprimento do disposto no art. 526. Conquanto não o diga o texto ‘expressis verbis’ deve entender-se que a argüição há de vir na resposta do agravado, pois essa é a única oportunidade que a lei lhe abre para manifestar-se. (sem destaque no original)
 
De outra banda, se não concordou o executado com a decisão (fl. 527), que determinou o levantamento de dinheiro e a constrição dos bens litigiosos, deveria ter interposto agravo de instrumento. O que não foi feito, conforme certidão lançada à fl. 535 dos autos da execução. Mais uma vez, operou-se a preclusão. Conseqüência lógica: cai por terra o argumento de falta de fundamentação e de ausência de fato novo.
 
Teratológicas as assertivas das apelantes, mormente porque insistem em afirmar que não têm nada a ver com o executado e seu débito, mas – ao mesmo tempo e sem qualquer reserva, não perdem a oportunidade de defendê-lo.
 
Consoante o art. 514, II, do Código de Processo Civil, as versadas apelações não atendem, nesse capítulo, aos requisitos de regularidade formal.
 
Conheço, em parte, dos apelos interpostos por Real Expresso LTDA e por Pinus Empreendimentos S/C LTDA.
 
Insurgem-se as apelantes contra a constrição dos bens imóveis situados no SIA, trecho 1, lote 1.500, Brasília – DF e no Setor de Indústria de Taguatinga, Quadra 03, lotes 31 e 32, Taguatinga, Brasília – DF. Para tanto, alegam que a penhora compromete as suas atividades empresariais, financeiras e administrativas, e que os bens da pessoa jurídica não se confundem com os bens do sócio, pessoa física (arts. 1.023, 1.024 e 1.026 do Código Civil c/c art. 620 do Código de Processo Civil).
 
Em primeiro lugar, é imperioso destacar que o executado José Augusto Pinheiro detém 95% das cotas sociais da empresa Real Expresso LTDA (fl. 27; autos n. 1-1225378) e 99% das cotas da empresa Pinus Empreendimentos S/C LTDA (fl. 10; autos n. 1-1225425).
 
Passo à análise da disregard doctrine.
 
Caio Mário Pereira traz os fundamentos da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica:
 
Modernamente, entretanto, o desenvolvimento da sociedade de consumo, a coligação de sociedades mercantis e o controle individual de grupos econômicos têm mostrado que a distinção entre a sociedade e seus integrantes, em vez de consagrar regras de justiça social, tem servido de cobertura para a prática de atos ilícitos, de comportamentos fraudulentos, de absolvição de irregularidades, de aproveitamentos injustificáveis, de abusos de direito.
 
Dessa maneira, a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica visa a combater as fraudes perpetradas por meio do escudo da pessoa jurídica, oriunda da dissociação entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica.
 
Maria Helena Diniz assim explana os requisitos:
 
Por isso o Código Civil pretende que, quando a pessoa jurídica se desviar dos fins determinantes de sua constituição, ou quando houver confusão patrimonial, em razão do abuso da personalidade jurídica, o órgão judicante, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, está autorizado a desconsiderar, episodicamente, a personalidade jurídica, para coibir fraudes de sócios que dela se valeram como escudo, sem importar essa medida numa dissolução da pessoa jurídica.
 
Via de regra, os sócios endividam a pessoa jurídica, e os credores desta protestam pela disregard doctrine, levantando-se o véu da pessoa jurídica para alcançar o patrimônio particular do sócio.
 
No entanto, o caso em tela é o inverso.
 
A Real Expresso e a Pinus Empreendimentos são pessoas jurídicas bem sucedidas. Ocorre que o sócio majoritário delas detém, respectivamente, 95% e 99% das cotas sociais. E é ele manifestamente inadimplente quanto às suas obrigações enquanto pessoa física.
 
O Código Civil não abarca expressamente a doutrina da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sobre o tema, melhor explicam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:
 
Deixou, entretanto [o projeto do novo Código Civil], lamentavelmente, de fazer refência à denominada “desconsideração inversa”, que se dá quando o indivíduo coloca em nome da empresa seus próprio bens, visando prejudicar terceiros. Exemplo: em receio de eventual partilha detrimentosa de bens, o sujeito casado coloca seu patrimônio em nome da empresa da família. Em tal caso, deverá o juiz desconsiderar inversamente a personalidade da sociedade empresária para atingir o próprio patrimônio social, que pertence, em verdade, à pessoa física fraudadora.
 
Apesar disso, nada obsta a decretação da desconsideração sob estudo, desde que observados os requisitos legais da medida excepcional. Nesse compasso, a desconsideração inversa alcança os bens da sociedade, ao invés dos bens particulares do sócio.
 
Sobre o assunto, já se pronunciou esta E. Corte:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA FORMA INVERSA.
- A extrema dificuldade de citação dos executados e de localização de eventuais bens passíveis de penhora, aliada a elementos de convicção que indicam a ocorrência de confusão patrimonial entre as pessoas físicas executadas e as pessoas jurídicas das sociedades onde estas figuram como sócias, possibilita a aplicação da medida excepcional de desconsideração da autonomia da pessoa jurídica, de forma inversa, na espécie. - Recurso improvido. Unânime. (20070020125594AGI, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 19/12/2007, DJ 24/01/2008, p. 782)
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA - PENHORA DE BENS DA EMPRESA PARA GARANTIR DÍVIDAS DO SÓCIO - POSSIBILIDADE. É possível a desconsideração da personalidade jurídica inversa, por meio da qual a pessoa jurídica é responsabilizada por obrigação do sócio, tendo em vista a necessidade de se evitar fraudes contra credores por meio da utilização do instituto da autonomia patrimonial. (20030020081731AGI, Relator VASQUEZ CRUXÊN, 3ª Turma Cível, julgado em 03/11/2003, DJ 12/02/2004, p. 46)
 
Postas essas premissas, abordo o caso concreto.
 
O MM. Juiz sentenciante desconsiderou, de forma inversa, a personalidade jurídica das empresas Real Expresso LTDA e Pinus Empreendimentos LTDA para alcançar os bens sociais, sob o fundamento de confusão patrimonial.
 
Nas palavras dos insignes autores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, a confusão patrimonial ocorre quando “a atuação do sócio ou administrador confundiu-se com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos”.
 
Tendo em mente que o executado J. A. P. participa com 99% e 95% das cotas sociais, resta patente a confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas e a pessoa física, pois é de extrema dificuldade, nesse caso, separar os patrimônios das pessoas jurídicas do da pessoa física.
 
De fato, se o executado não paga os débitos oriundos da sua qualidade de pessoa física, possuindo, contraditoriamente, grandes vultos econômicos pertencentes às pessoas jurídicas, das quais, repita-se, é dono de 99% e 95% das cotas sociais, revela-se presente o desvirtuamento das pessoas jurídicas, por meio da confusão patrimonial. Dessa maneira, cabível a desconsideração inversa da pessoa jurídica.
 
Reza o enunciado n. 283 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal:
 
É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada “inversa” para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo à terceiros.
 
Ante a perspicácia da fundamentação e a precisão das jurisprudências citadas, é de se sublinhar as palavras do Ilustre Magistrado a quo, (fls. 183/184):
 
Na espécie, reputo plenamente válida a constrição, porquanto demonstrada a confusão patrimonial a que alude o Artigo 50 do CCB/2002, a impor a desconsideração da personalidade jurídica em sentido inverso, ou seja, para determinar a constrição do patrimônio da pessoa jurídica por dívida imputada ao sócio, como reiteradamente requerido pelo exeqüente.
 
Tal medida excepcional se aplica ao caso sub juditio notadamente porque demonstrado que a pessoa jurídica vem sendo utilizada pelo executado como subterfúgio para o não-pagamento da dívida exeqüenda, fundada em título executivo judicial, o que se extrai até mesmo pela longa demora na satisfação do crédito, a despeito do largo patrimônio do devedor.
 
Tamanhos têm sido os embaraços criados nos presentes autos que o próprio exeqüente não pôde usufruir do montante exeqüendo, vez que alcançado pela morte antes.
 
Como ressaltado, o patrimônio da pessoa jurídica confunde-se com o próprio patrimônio da pessoa física executada, razão por que esta egrégia Corte de Justiça, em outros processos envolvendo as mesmas ou algumas das partes, já qualificou o executado de supersócio, decretando o levantamento inverso da personalidade jurídica, haja vista que detém 99% (noventa e nove por cento) do capital social.
 
É o que se extrai dos seguintes arestos:
 
(...)
Por conseguinte, decretando-se a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que em sentido inverso, lícita se mostra a penhora do patrimônio da sociedade empresária para o pagamento de dívida do sócio.
 
Noutro giro, não prospera a argumentação de haver outro meio menos gravoso de execução. Eventual penhora e arrematação das cotas sociais das empresas igualmente se afigura gravoso.
 
Correta a sentença.
 
Na parte final dos apelos, alegam as recorrentes ter havido excesso de penhora, ao argumento de que a soma dos valores dos bens imóveis constritos ultrapassa em muito o valor executado. Em suas palavras: “Entretanto NÃO há, na legislação vigente, qualquer menção a porcentual de capital de empresa, como critério de desconsideração de personalidade jurídica, e nem a ‘disregard doctrine’ faz menção a tal ilação. E da mesma forma que a Executante/Apelado teve legitimidade para requerer e obter MANDADO DE PENHORA de bens imóveis de empresas distintas do Executado, aquelas empresas, sendo uma delas a ora Apelante ambas presentes naquele mesmo MANDADO DE PENHORA, adquiriram legitimidade para somarem o valor de seus terrenos, de propriedade do mesmo ‘supersócio’, como diz a r. Sentença apelada, e demonstrarem, como de fato demonstraram, que houve EXCESSO DE PENHORA” (autos n. 1-1225378, fl. 203).
 
Como é cediço, alegação de excesso de penhora tem por lugar de costume os embargos do devedor, a impugnação ao cumprimento de sentença ou a própria execução; todavia, como bem observou o MM. Juiz a quo, aplica-se à espécie o princípio da instrumentalidade do processo. Dessa forma, por via deste princípio, possível a análise da alegação de excesso de penhora, tendo em vista a peculiaridade do caso em tela, isto é, duas ações de embargos de terceiros referentes a penhoras incidentes sobre bens de empresas distintas, mas tendo um sócio em comum, o qual é detentor de mais de 90% das cotas sociais em cada empresa.
 
Araken de Assis ensina ser possível a fungibilidade entre os embargos de terceiro e os embargos do devedor.
 
Analisando detidamente os autos, verifico que o valor da execução ultrapassa, com facilidade, o montante de R$ 1.000.000,00. Por outro lado, emerge dos autos da ação executiva que o bem pertencente à Pinus Empreendimentos foi avaliado em R$ 1.500.000,00, enquanto o imóvel da Real Expresso orçado em R$ 730.000,00 (fls. 554/558; ação executiva).
 
Não há, pois, qualquer excesso de penhora a ser reconhecido, principalmente quando se tem em mente a incidência de juros e de correção monetária sobre um débito principal vultoso. A prudência recomenda a manutenção da penhora na forma como foi realizada.
 
De mais a mais, o MM Juiz a quo condenou – diga-se de passagem, corretamente - a apelante Real Expresso ao pagamento dos ônus da sucumbência e de multa por litigância de má-fé, condenação essa que dá ensejo ao aumento do quantum debeatur.
 
Aliás, quanto à condenação da Real Expresso por litigância de má-fé, pelo cotejo dos autos, de fato, constata-se que a referida empresa impugnou a penhora incidente sobre bem da Pinus Empreendimentos. Dessa maneira, infringiu o art. 6º do CPC, pois pleiteou, em nome próprio, direito alheio.
 
Transcrevo o trecho pertinente da sentença:
 
Ao contrário do que sustentou a embargante, a avaliação de fl. 555 não se refere aos imóveis de sua propriedade, mas sim ao Lote nº 1.500 do Trecho 01, SIA, de propriedade da empresa PINUS EMPREENDIMENTOS S/C LTDA (vide fl. 554 dos autos da execução).
 
Por outro lado, lembro que a Real Expresso também alegou violação ao art. 526 do CPC nos mesmos fundamentos utilizados pela Pinus Empreendimentos.
 
Como visto acima, quem deveria, no momento oportuno, ter alegado eventual irregularidade era o agravado J. A. P.o, sendo impróprio a Real Expresso fazer impugnação não deduzida por quem de direito.
 
Correta, pois, a condenação da Real Expresso por litigância por má-fé.
 
Nessa esteira, trago a lume as palavras do e. Ministro César Asfor Rocha proferidas por ocasião de sua posse no cargo de Presidente do colendo STJ, as quais bem retratam as aventuras jurídicas que são enfrentadas diuturnamente pelo Poder Judiciário:
 
Nesses 20 anos da Constituição Federal Republicana de 1988 avançamos no acesso à justiça, mas “a conclusão dos processos e a efetividade das suas decisões continuam sendo uma incógnita do tempo, um evento cercado de incertezas, envolto numa densa atmosfera de expectativas sempre adiadas. Ainda navegamos em torvelinhos processuais, ainda somos tragados pela insídia de armadilhas recursais, em que a astúcia e muitas vezes a chicana obtêm proveitos capitosos. Ampliamos o acesso à justiça, mas pouco fizemos para alargar a sua saída. Sabemos quando a demanda começa, todavia não sabemos quando o processo termina (...). Todos temos a responsabilidade de criar caminhos para que a conclusão das lides se alcance dentro de um horizonte temporal curto (...).
 
Por último, a penhora sobre bem de valor superior ao do débito não encontra óbice legal, pois será destinada ao executado a diferença a maior eventualmente apurada quanto da eventual arrematação em hasta pública. Aliás, a despeito do princípio de que a execução deva ser procedida pela forma menos gravosa ao devedor, importante referir que não há de se impor ao credor exageradas limitações na perseguição ao devido, sob pena de frustrar de maneira indevida o feito executivo.
 
In casu, o credor primitivo e agora o seu espólio perseguem o crédito há mais de dezoito anos.
 
Perfeitas as r. sentenças recorridas.
 
Ante o exposto, conheço, em parte, dos apelos e nego-lhes provimento na parte que lhes conheço.
 
É o meu voto.
 
O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA – Revisor
 
PINUS EMPREENDIMENTOS LTDA e REAL EXPRESSO LTDA opuseram embargos de terceiro à execução movida pelo ESPÓLIO DE WILSON RODRIGUES DA CUNHA, autos nº. 29.812/91.
 
Pretendem as embargantes livrar da penhora o imóvel constituído pelo lote nº 1500, trecho 1, Setor de Indústria e Abastecimento - SIA, de propriedade da primeira, bem como o patrimônio constituído pelos lotes 31 e 32, da Quadra 03, do Setor Industrial de Taguatinga, de propriedade da segunda, sustentando que o executado Sr. José Augusto Pinheiro, conquanto seja sócio majoritário de ambas, não se confunde com as embargantes.
 
Alegam, ainda, excesso de penhora, sob o fundamento de que o valor dos imóveis constritos supera o montante da dívida exeqüenda.
 
Os pedidos foram julgados improcedentes, decretando-se a desconsideração da personalidade jurídica em sentido inverso. A embargante Real Expresso Ltda restou condenada por litigância de má-fé.
 
Insatisfeitas, aviaram as sucumbentes recursos de apelação.
 
Inicialmente, afirmam que o exeqüente deixou de cumprir a norma do artigo 526 do CPC, porquanto apresentaram cópia da petição do agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a penhora dos imóveis, após o prazo de 03 dias. Sustentam que a decisão que autorizou a penhora, além de ser contrária a ato anterior, não traz qualquer fundamento, pois depende de fato novo trazido aos autos, o que fere o artigo 93, IX da Constituição Federal.
 
Repetem os argumentos da peça vestibular, aduzindo ser necessária a desconstituição da penhora, porquanto impenhoráveis os bens da pessoa jurídica, que não se confunde com a pessoa física de seu sócio, ademais, há outros meios menos gravosos de execução. Ponderam que o fato de o executado deter 95% ou 99% do capital social das embargantes, não permite a desconsideração inversa. Reafirma o alegado excesso de penhora.
 
A Real Expresso postula, ainda, a exclusão da multa por litigância de má-fé.
 
Contra-razões em ambos os autos, buscando, preliminarmente, a intempestividade dos embargos, a pretexto de não se ter observado o prazo do art. 1.048 do CPC. No mérito, pede a reforma da sentença para que seja aplicada a multa prevista no artigo 601 do CPC, no percentual de 20% do valor da causa.
 
Os recursos merecem ser conhecidos apenas em parte.
 
De plano, vê-se que a alegada intempestividade da juntada de cópia do agravo de instrumento ao processo principal ( art. 526 do CPC), bem assim o inconformismo contra a decisão que deferiu a penhora dos imóveis, são questões atingidas pela preclusão.
 
Com efeito, o descumprimento do artigo 526, do CPC, deve ser aventado pela parte ao responder ao agravo de instrumento, sob pena de se tornar irrelevante a inércia do agravante, pois o Tribunal não pode, de ofício, por conta desta irregularidade, deixar de conhecer do recurso.
 
Quanto à decisão que deferiu a penhora, deveriam os embargante/recorrentes interpor recurso se com a mesma não se conformaram. Ademais, perfeitamente possível que o magistrado revogue decisão anterior de sua lavra. No caso, rememore-se, não há que se falar em ausência de fundamentação.
 
Acrescento que tais questões não foram abordadas na r. sentença hostilizada, de modo que as apelações não merecem ser conhecidas nesse ponto, posto que a argumentação encontra-se dissociada dos fundamentos do ato judicial, deixando de atacá-los.
 
Dessa forma, conheço dos apelos, mas apenas em parte.
 
A tese de intempestividade dos embargos de terceiro, aduzida nas contra-razões, deve ser refutada.
 
A regra incerta no art. 1.048, do CPC, limita o prazo para a propositura dos embargos de terceiro em até 05 dias após a arrematação e desde que não tenha sido assinada a respectiva carta.
 
A propósito:
 
“Art. 1.048. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.”
 
Assim, forçoso concluir a tempestividade da medida, pois os embargantes teriam cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição e antes da assinatura da respectiva carta para o seu ajuizamento. Há, portanto, uma faculdade à parte, quanto ao momento de fazer uso do direito, tendo a lei processual estabelecido simplesmente o seu termo final.
 
In casu, sequer começou a fluir o prazo, haja vista não se haver, ainda, iniciado o procedimento para o praceamento dos bens de raiz.
 
Humberto Teodoro Júnior, em Curso de Direito Processual Civil, Volume III, 17ª edição, página 334, ensina que:
 
“Por fim, é de ver-se que os prazos do art. 1.048, são objetivamente traçados pelo legislador em função de atos ou termos do processo, de sorte que é irrelevante saber se e quando o terceiro tomou conhecimento da medida constritiva de seus bens. A fluência e exaustão desses prazos legais independe da ciência efetiva do terceiro interessado.”
 
Esse é o entendimento adotado por esta Corte de Justiça, conforme se verifica do seguinte aresto:
 
“EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. Ocorrida a turbação ou esbulho, por ato judicial, a exemplo da penhora, está aquele que sofreu a constrição legitimado a opor embargos de terceiro, não necessitando aguardar a arrematação, adjudicação ou remição para ajuizá-los. Só serão esses intempestivos, na execução, caso apresentados depois de cinco dias da arrematação, adjudicação ou remição, ou após assinatura da respectiva carta (art. 1048 do CPC). Agravo improvido.” (AGI n. 104253, 4ª Turma Cível, Rel. Des. Jair Soares).
 
Rejeito, pois, a preliminar agitada e reconheço a tempestividade dos embargos de terceiro aviados pela parte recorrida.
 
Quanto ao mérito, a questão cinge-se à análise de dois aspectos: a) a possibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, em sentido inverso, a fim de que seus bens respondam por dívida do sócio, e b) o excesso de penhora.
 
Afirmam os recorrentes que o executado é sócio majoritário das empresas, mas com elas não se confunde, não sendo admissível a penhora de bens que integram patrimônio de quem não faz parte do pólo passivo da execução.
 
Deveras, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa dos sócios e, de regra, o patrimônio destes não responde por dívidas daquela. Esta norma, porém, não é absoluta. Pode ocorrer a constrição do patrimônio dos sócios nas hipóteses de incidência da disregard douctrine ou instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Do mesmo modo, afigura-se possível que o patrimônio da sociedade responda pela dívida do sócio.
 
Sobre a matéria, dispõe o art. 50 do Código Civil:
 
“Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”
 
Não obstante a redação literal do dispositivo, que é direcionado à pessoa jurídica, com a extensão dos efeitos das obrigações aos bens particulares dos sócios, entende-se ser possível a aplicação da norma de forma inversa, isto é, em execução contra pessoa física, alcançar-se eventual patrimônio de empresa, onde o devedor figure como sócio.
 
Confiram-se:
 
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA - PENHORA DE BENS DA EMPRESA PARA GARANTIR DÍVIDAS DO SÓCIO - POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA, POR MEIO DA QUAL A PESSOA JURÍDICA É RESPONSABILIZADA POR OBRIGAÇÃO DO SÓCIO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE SE EVITAR FRAUDES CONTRA CREDORES POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL” (AGI 20030020081731, 3ª Turma Cível, Relator : VASQUEZ CRUXÊN, 12/02/2004).
 
DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE PROVAS. Admite-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir os bens da sociedade utilizada como escudo para manobras fraudulentas dos seus sócios no intuito de prejudicar direitos de terceiros. No entanto, em face da excepcionalidade, tal medida somente é admitida ante a comprovação da fraude, simulação ou do abuso do direito por parte dos sócios. (20070020129032AGI, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 30/01/2008, DJ 28/02/2008, p. 1810)
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA FORMA INVERSA. - A extrema dificuldade de citação dos executados e de localização de eventuais bens passíveis de penhora, aliada a elementos de convicção que indicam a ocorrência de confusão patrimonial entre as pessoas físicas executadas e as pessoas jurídicas das sociedades onde estas figuram como sócias, possibilita a aplicação da medida excepcional de desconsideração da autonomia da pessoa jurídica, de forma inversa, na espécie. - Recurso improvido. Unânime. (20070020125594AGI, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 19/12/2007, DJ 24/01/2008, p. 782
 
Fábio Ulhoa Coelho, em sua obra Curso de Direito Comercial, Vol. 2, admite tal possibilidade, referindo-se à desconsideração inversa da personalidade jurídica, quando se afasta a autonomia patrimonial da empresa para responsabilizá-la por obrigação do sócio, desde que presentes os requisitos da desconsideração comum, quais sejam, a confusão patrimonial e a utilização fraudulenta.
 
No caso dos autos, a hipótese é, sim, de aplicação da desconstituição de personalidade, consistente na exceção que possibilita a quebra do rigor formal. É resultado de construção jurisprudencial para amparar o credor em situações especiais, observado o caso concreto.
 
Com efeito, a extrema dificuldade de dar seguimento à execução, é indicativo da ocorrência de confusão patrimonial com vistas a frustrar a satisfação do crédito, não podendo o sócio de empresa valer-se da autonomia patrimonial da pessoa jurídica como meio de obstaculizar o processo de execução.
 
Nesse contexto, não se vislumbra nenhuma irregularidade na r. sentença que, ao contrário da tese recursal, está em harmonia com a majoritária jurisprudência sobre o tema, permitindo a desconsideração inversa de personalidades e garantir o cumprimento da obrigação de sócio, por intermédio do patrimônio das empresas, das quais detém 99% e 95% das cotas.
 
No tocante ao alegado excesso de penhora, não há razão para acolher as alegações da recorrente Pinus Empreendimentos Ltda. Neste tópico, peço vênia para adotar os judiciosos fundamentos constantes da sentença, in verbis:
 
“No que diz respeito ao excesso na penhora, em que pese tal questão poder ter sido suscitada nos próprios autos da execução, por simples petição, examino-o nesta oportunidade, em homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo.
 
 Mostra-se improcedente a alegação posta pela embargante, pois, tendo o imóvel constrito sido avaliado em R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme documentos de fls. 554/555 dos autos do feito executivo, e estando a dívida atualizada em mais de um milhão de reais, não há falar em excesso da penhora.
 
Ademais, é certo que a parcela que sobejar ao quantum exeqüendo, após a transformação do imóvel em pecúnia, será restituído à devedora, nos precisos termos do Artigo 710 do CPC. Outrossim, assiste à devedora o direito de, antes da adjudicação ou alienação dos bens, remir a execução, promovendo o pagamento da dívida que ensejou a penhora, como dispõe o Artigo 651 do CPC.
 
Desse modo, impõe-se a penhora e posterior alienação de tantos bens quantos sejam os necessários para a satisfação do crédito do exeqüendo. Além disso, somente após a alienação do imóvel é possível apurar o valor real de eventual excesso em favor da devedora, porquanto não se confundem o valor da arrematação com o valor da avaliação do bem.” (fls. 196/197 dos autos nº 2006.01.1.122542-5).
 
 
Como se vê, a r. sentença deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que bem analisou os fatos e aplicou o direito, a cujos argumentos me reporto como razão de decidir.
 
No tocante à recorrente Real Expresso Ltda., entretanto, razão lhe assiste.
 
Extraí-se dos autos, que o valor da execução em 24/10/2007 era de R$ 1.100.941,60 (fl. 167), que atualizado (conforme consulta no site do TJDFT), até a presente data, 21.08.2008, atinge o montante de R$ 1.513.009,85.
 
Os bens penhorados totalizam R$ 2.230.0000,00 (R$ 730.000,00 referente ao imóvel da Real Expresso Ltda. e R$ 1.500.000,00 relativo o bem da Pinus Empreendimento Ltda.), havendo este sido avaliado em 31.08.2006 (fl. 110), sendo possível concluir que se valorizou, acompanhando o montante da dívida.
 
Dessa forma, a meu ver, o excesso de penhora restou sobejamente comprovado, eis que manifesta a desproporção entre o valor dos bens atingidos pelo ato judicial e o débito, impondo-se a exclusão do imóvel de menor valor, de propriedade da ora recorrente Real Expresso Ltda.
 
Em relação à condenação por litigância de má-fé, também merece provimento o recurso da Real Expresso, não podendo prevalecer o entendimento adotado na r. sentença.
 
Vejamos o que afirma o MM. Juiz:
 
“...No que diz respeito ao excesso na penhora, mostra-se improcedente a alegação posta pela embargante, pela simples razão de que os imóveis penhorados foram avaliados em R$730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), como consta do documento de fl. 557 (autos da execução), e não em R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos), como alegou a autora.
 
Ao contrário do que sustentou a embargante, a avaliação de fl. 555 não se refere aos imóveis de sua propriedade, mas sim ao Lote nº. 1.500 do Trecho 01, SIA, de propriedade da empresa PINUS EMPREENDIMENTOS S/C LTDA (vide fl. 554 dos autos da execução). Tal infundada afirmação, posta pela autora, em nosso sentir, configura inequívoca litigância de má-fé, nas modalidades previstas no Artigo 17, incisos II, III e VI, do CPC.
 
Ademais, a embargante não detém legitimidade para impugnar eventual penhora incidente sobre imóvel de terceiro (PINUS EMPREENDIMENTOS S/C LTDA), consoante a regra do Artigo 6º do CPC, de forma que não há falar em excesso de penhora em virtude da constrição de imóveis pertencentes a essa” (fls. 184/185).
 
“...Da mesma forma, inexiste contradição no que tange ao reconhecimento da litigância de má-fé e a inflicção das sanções correspondentes, pois fundado o decisum monocrático (fl. 184, penúltimo parágrafo) na vulneração do Artigo 17, incisos II, III e VI, do CPC, consubstanciada no fato de que a alegação de excesso na execução não diz respeito ao patrimônio da recorrente, mas de outra sociedade empresária.
 
Assim, o fato de o supersócio ser sócio de ambas as pessoas jurídicas interessadas (REAL EXPRESSO LTDA e PINUS EMPREENDIMENTOS LTDA) não autoriza que qualquer dessas entidades defenda em juízo o patrimônio uma da outra, alegando excesso de execução sobre o patrimônio total de ambas.
 
Nos termos da sentença, a confusão se dá entre o patrimônio das sociedades empresárias e o patrimônio do sócio majoritário, e não entre os patrimônios das sociedades empresárias entre si, que não devem ser confundidos nem somados para qualquer efeito...” (fl. 197).
 
Não consta nos autos que a empresa Real Expresso Ltda., tenha postulado a desconstituição da penhora do imóvel pertencente a Pinus Empreendimentos Ltda. Houve simplesmente um erro material quanto ao número da folha da avaliação, mas o valor atribuído pelo embargante é aquele referente ao seu imóvel, ou seja, R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais).
 
Por outro lado, quando fez menção ao imóvel pertencente a Pinus Empreendimentos Ltda., foi para esclarecer que a soma da avaliação dos dois imóveis ultrapassa em muito o valor da dívida. Portanto, a menção feita ao imóvel de terceira pessoa estava inserida no contexto de sua tese, o que não significa dizer que pretendia excluir da constrição imóvel que não lhe pertence. Repito, em nenhum momento foi postulado pela Real Expresso Ltda., a desconstituição da penhora sobre o imóvel localizado no SIA, de propriedade da Pinus. Aliás, o raciocínio desenvolvido pela Real Expresso é exatamente o que acolhi para considerar o excesso de penhora, conforme consta da fundamentação acima.
 
Não se mostra coerente a fundamentação dada na resposta aos embargos de declaração, quando afirma o MM. Juiz que o patrimônio das empresas não devem ser confundidos nem somados para qualquer efeito.
 
Ora, se no caso concreto se está afastando a personalidade jurídica para alcançar o patrimônio de ambas as empresas, a fim de que respondam por dívida particular do sócio ou, em outras palavras, considerando o patrimônio das apelantes como sendo de um único sócio, evidente que para os fins de se reconhecer excesso de penhora deve haver o somatório do patrimônio constrito.
 
Se a penhora do imóvel da Pinus Empreendimentos é, a princípio, suficiente para satisfação da dívida do “supersócio”, não se justifica que também recaia constrição judicial sobre imóvel de outra empresa onde igualmente ostenta a condição de sócio majoritário.
 
Por fim, não merece acolhida o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 601 do Código de Processo Civil, postulada nas contra-razões, eis que tal sanção se dirige ao executado e não a terceiro que utiliza a via processual adequada para tentar livrar bens que integram o seu patrimônio.
 
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso da Pinus Empreendimentos Ltda., e DOU PROVIMENTO ao apelo da Real Expresso Ltda., para desconstituir a penhora incidente sobre os lotes 31 e 32, da Quadra 03, do Setor Industrial de Taguatinga/DF, registrados no Cartório do 3ª Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, matrícula nº 79.523, bem como para excluir a condenação por litigância de má-fé.
 
Inverto o ônus de sucumbência em relação à embargante Real Expresso Ltda.
 
É o meu voto.
 
O Senhor Desembargador ÂNGELO CANDUCCI PASSARELI ― Vogal
 
Senhor Presidente, quanto ao conhecimento parcial do recurso, não obstante entender de forma diferente, no sentido de que o conhecimento, nas instâncias ordinárias, se faz de maneira completa, acompanho a egrégia Turma, ressalvando esse meu entendimento sobre o aspecto, o que não tem influência quanto aos destinos do julgamento de mérito a que se procede.
 
No que diz respeito à tempestividade das ações propostas pelos devedores subsidiários, também acompanho a egrégia Turma no aspecto abordado como preliminar.
 
Das avaliações contidas nos autos e da própria atualização do débito, trazida pelo eminente Revisor, é possível constatar que a redução da penhora só poderá ser feita partindo-se do princípio de que houve valorização dos imóveis, porque, se a dívida já alcança mais de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), e um dos bens é de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e os outros de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), o que seria possível era a exclusão de um dos dois lotes pertencentes à Real Expresso, e não toda a penhora, porque outra vez terá que ser completada, posteriormente, pela própria avaliação que se fez dentro dos autos. Por outro lado, não estamos no momento de arrematação ou de pagamento. Todos esses valores são apreciados, grosso modo, pelo julgador, nesta oportunidade.
 
Entendo que, isoladamente, os bens da Real Expresso não comportam o pagamento da dívida e, isoladamente, o bem pertencente a Pinus Empreendimentos Ltda. também não o comporta.
 
Portanto, Excelência, peço a mais respeitosa vênia ao eminente Desembargador Revisor e acompanho, em parte, o eminente Desembargador Relator. No que diz respeito à litigância de má-fé, a percepção que tenho é de que a busca de bens pertencentes a duas pessoas gerou essa situação. Evidentemente, com razão o eminente Desembargador Relator quando menciona os longos anos de duração para que se permita a eficácia do julgado, que existe, mas, pela própria situação que se formou sobre essa penhora de bens, em lotes pertencentes a pessoas distintas, creio que há um exagero na condenação em litigância de má-fé. Nesse aspecto, dou parcial provimento ao recurso da Real Expresso, unicamente para excluí-la da condenação à litigância de má-fé.
 
 
 DECISÃO 
 
APC 1-1225425: Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento. Unânime.
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