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Decisão selecionada do STJ: Paternidade socioafetiva. Petição de Herança.

Segundo STJ, honorários advocatícios em ação de alimentos não concorrem com crédito do cliente

Decisão selecionada do STJ: dano moral coletivo ambiental.

STJ: É de cinco anos prazo para ação monitória em caso de cheque ou promissória sem força executiva