quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014

Lançamento de nosso livro: Teoria e prática do Direito das Famílias

Prezados amigos,
 
É com grande satisfação que, finalmente, apresentamos nosso livro em coautoria para apreciação. Trata-se de uma obra coletiva na qual humildemente faço parte e em que o respeito, a admiração e a profunda gratidão me exigem agradecer a oportunidade concedida pelo meu querido amigo e orientador do mestrado na UEL, prof. Dr. Adauto de Almeida Tomaszewski. É certamente um número limitado de pessoas neste planeta que conseguem atrair tanta positividade e otimismo e nos contagiar, ainda que com uma simples conversa ao telefone, e Adauto é uma delas, servindo-me como guia e modelo de inspiração, tanto pessoal como profissional.
 
Sobre a obra, utilizo-me da sinopse da mesma para descreve-la: "o leitor encontrará um conjunto atualizado de normas, princípios e teorias aplicáveis a essas relações, bem como a explicitação prática desses conceitos até a elaboração de peças processuais, sentenças, mandados, tornando-se inclusive possível a visualização da atividade notarial pertinente a alguns dos temas de estudo. Além de um enorme conjunto ilustrativo referentemente à parte prática da advocacia dentro do Direito de Família, o leitor conta com a antevisão do deslinde do feito mediante as sentenças que também se colacionam. Com isso, o acadêmico ou profissional atuante nesta seara, agora conta com uma obra que trata de todas as vertentes possíveis nesse ramo do Direito, incluindo-se aí as características da atividade notarial referentemente aos possíveis atos de competência desses profissionais".
 
Não podemos deixar aqui de também citar a participação dos demais coautores, sem os quais a obra não seria realizada, todos excelentes profissionais em sua área escolhidos a dedo pelo professor Adauto: Claudete Carvalho Canezin, Felipe Julião, Maicon Castilho, Mauro Henrique Veltrini Ticianelli e Wesley Tomaszewski.
 
A obra pode ser adquirida pela internet no site da Editora Conceito (clicando aqui) ou nas melhores livrarias do país.





quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014

TJRJ reconhece multiparentalidade

 
A Justiça do Rio de Janeiro reconheceu o direito de três irmãos terem duas mães, a biológica e a socioafetiva, em seus registros de nascimento. A decisão é da juíza titular da 15ª Vara de Família da Capital do Rio de Janeiro, Maria Aglae Vilardo, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam).
 
Após o falecimento da mãe biológica, os irmãos ficaram sob os cuidados da madrasta. Já adultos, eles ingressaram no Judiciário pedindo para que passe a constar nos seus registros de nascimento o nome da mulher que os criou como mãe sem que o nome da mãe biológica seja retirado.  Segundo a juíza, este é o exemplo clássico de família por laços afetivos, pois os vínculos da madrasta e dos três autores são fortes o suficiente para caracterizar a maternidade.
 
De acordo com Maria Aglae Vilardo, o processo é um novo desafio apresentado pela dinâmica social, já que é requerido o reconhecimento da existência de duas mães, uma biológica e outra afetiva, sem que seja um casal, e mantendo o nome do pai. “O que temos é uma tradição de séculos, onde somente constavam pai e mãe no registro civil, que deixa de ser seguida porque a própria sociedade criou novas formas de relacionamento sem deixar de preservar o respeito por quem participou desta construção. É uma formação familiar diferente e que o Estado de Direito, caracterizado exatamente por respeitar as diferenças sem qualquer forma de discriminação, deve reconhecer”. 
 
Constrangimento
 
Na sentença, a juíza explica que o argumento de apresentar o documento que contém duas mães e um pai poderia gerar constrangimento para a pessoa não procede, porque partiu da vontade destas pessoas e também não gera insegurança social porque, “simplesmente acrescenta um nome aos documentos, sendo certo que existem documentos sem nome algum na filiação, com apenas um dos nomes e, recentemente, com nome de duas mulheres ou de dois homens”.
 
Princípios
 
A magistrada analisou o caso com base nos princípios éticos do respeito à autonomia; da não-maleficência; da beneficência e da Justiça. Princípios desenvolvidos pela filosofia para a ética biomédica e que “se aplicam perfeitamente à análise porque um julgamento desta ordem não pode ter suporte exclusivamente jurídico por se tratar de uma discussão com forte conteúdo moral, portanto tratado pela ética”.
 
A decisão determinou que fosse acrescentado o nome da madrasta como mãe, mantendo o nome da mãe biológica e acrescidos os nomes dos avós maternos por parte da madrasta. Mediante a alteração do registro os demais documentos públicos deverão conter o nome do pai e das duas mães.

Jurisprudência selecionada do TJSC: Divórcio litigioso. Bem imóvel. Regime da separação obrigatória. Súmula 377

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
 
Apelação Cível n. 2013.063906-9, de Papanduva
 
Relator: Des. Ronei Danielli
 
DIVÓRCIO LITIGIOSO. ACORDO HOMOLOGADO QUANTO À GUARDA E DIREITO DE VISITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, FIXANDO ALIMENTOS À FILHA DO CASAL NA PROPORÇÃO DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO E NEGANDO O DIREITO À MEAÇÃO DAS BENFEITORIAS EDIFICADAS NA CHÁCARA DO EX-MARIDO. RECURSO DA EX-ESPOSA. ALIMENTANTE ASSALARIADO, RECEBENDO POUCO MAIS DO QUE UM SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA, INCOMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO COM O PRODUTO DE DOAÇÃO FEITA PELA MÃE DO RÉU, EM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 377 DO STF QUE, NÃO OBSTANTE PRESUMIR ESFORÇO COMUM NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, EXIGE A ONEROSIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL. MELHORIAS REALIZADAS COM O RESTANTE DA QUANTIA RECEBIDA GRATUITAMENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS A DIVIDIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.063906-9, da comarca de Papanduva (Vara Única), em que é apelante R. M. S. e apelado D. A. da S.:
 
A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.
 
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Joel Figueira Júnior, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Stanley da Silva Braga.
 
Florianópolis, 04 de fevereiro de 2014.
 
 
 
Ronei Danielli
RELATOR
 
 
RELATÓRIO
 
 R. M. S. promoveu, perante o juízo da Vara Única da comarca de Papanduva, ação de divórcio litigioso, cumulada com pedido de guarda, regulamentação do direito de visitas e alimentos à filha em comum, além da partilha de bens em face de D. A. da S.
 
Homologado acordo em audiência quanto à guarda e o direito de visitação da filha menor, na sentença, o Magistrado Reny Baptista Neto julgou parcialmente procedente o pedido para: a) decretar o divórcio judicial das partes; b) fixar alimentos à filha do casal no montante de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente ao tempo do pagamento de cada prestação, vencendo sempre a cada dia dez do mês ou no dia útil subsequente; c) partilhar igualitariamente os bens móveis adquiridos na constância da relação (observados os já retirados pela demandante), além de reconhecer direito à ex-esposa de 30% das cotas sociais da empresa GLD (tanto para efeito de ativo quanto de passivo), a ser apurado em liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condenou os litigantes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% a cada parte, suspensa a exigibilidade em relação à autora, em virtude do benefício da gratuidade judiciária concedido. Fixou honorários advocatícios, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada causídico, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, determinando a compensação.
 
Irresignada, apela a demandante, aduzindo que o percentual do salário mínimo fixado a título de alimentos não assegura uma subsistência digna à filha do ex-casal, devendo ser majorada a verba alimentar para, pelo menos, um salário mínimo mensal, insurgindo-se também quanto à partilha de bens, notadamente no ponto em que o sentenciante afasta a comunicação das benfeitorias realizadas na chácara de propriedade do demandado. Pugna, ao final, pela reforma da decisão.
 
Apresentadas contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte Estadual de Justiça.
 
Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Mário Gemin, manifestando-se exclusivamente quanto à verba alimentar, no sentido do conhecimento e desprovimento do apelo.
 
Esse é o relatório.
 
VOTO
 
Trata-se de apelo objetivando a reforma da sentença em que, na ação de divórcio litigioso, fora negada a partilha das benfeitorias realizada em imóvel particular do requerido e fixada verba alimentar em favor da filha menor do casal na proporção de 40% do salário mínimo.
 
Resumida a insurgência da autora a esses dois pontos específicos, passa-se à análise da partilha dos bens.
 
1. Da partilha
 
Cumpre mencionar que o ex-casal, a despeito de convivência anterior compreendida no interregno de 1998 a 2003 (sem bens adquiridos), casa-se, em 05 de dezembro de 2003, sob o regime da separação obrigatória de bens.
 
Ora, tal regime de bens, na exata dicção do artigo 1.641 do Código Civil, decorre de imposição legal que, em tese, impede a comunicação patrimonial, inclusive dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento.
 
No entanto, não se desconhece a aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, no sentido da participação nos aquestos (bens adquiridos onerosamente na constância do casamento) na hipótese de incidência do aludido regime.
 
Em que pese ter requerido expressamente em sua peça portal a partilha sobre a chácara, na proporção de 50%, denota-se que a autora, ao ser ouvida em audiência, reconhece não ter direito ao imóvel, sabedora de que este fora adquirido com o produto de adiantamento de legítima recebido por seu ex-cônjuge. Tanto que em seu apelo reclama, tão somente, a metade do valor das benfeitorias realizadas sobre o bem no decorrer da sociedade conjugal, conforme DVD de fl. 533.
 
O magistrado sentenciante, por entender não restar comprovada a efetiva contribuição da ex-esposa na consecução das reformas e edificações empreendidas, aplicando a regra do artigo 333, I, da legislação processual, nega-lhe o direito à partilha pretendida.
 
Dessa decisão insurge-se a ex-esposa.
 
Todavia, não lhe assiste razão.
 
A chácara, cujas benfeitorias se reclama a divisão, fora comprada em 2008, portanto, já na vigência do casamento e do regime de separação.
 
Incontroverso que a doação recebida de sua mãe, em antecipação da legítima, rendeu ao apelado a soma de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), enquanto o imóvel, comprado pouco tempo depois, custou-lhe apenas R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), evidenciando a sub-rogação.
 
A despeito de afirmar a apelante ter o resto do dinheiro "sumido", sugerindo que consumido para saldar dívidas (sem precisar quais eram nem de quanto), mostra-se crível que tenha sido utilizado para as ditas melhorias nas terras, conforme sustenta o apelado.
 
Sob a óptica do conteúdo sumular citado, admite-se a participação nos aquestos, prescindindo-se de prova de esforço comum, sendo este presumido da convivência conjugal e do primado da solidariedade presente na relação afetiva, como bem destacado nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
 
1) Recurso Especial n. 1171820/PR, relatora p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.04.2011:
 
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E PRODUTO.
[...]
2. O regime de bens aplicável na união estável é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união, prescindindo-se, para tanto, da prova de que a aquisição decorreu do esforço comum de ambos os companheiros.
3. A comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união estável é regra e, como tal, deve prevalecer sobre as exceções, as quais merecem interpretação restritiva, devendo ser consideradas as peculiaridades de cada caso.
4. A restrição aos atos praticados por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos representa ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.
5. Embora tenha prevalecido no âmbito do STJ o entendimento de que o regime aplicável na união estável entre sexagenários é o da separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado pela Súmula 377 do STF, com a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, sendo presumido o esforço comum, o que equivale à aplicação do regime da comunhão parcial.
[...]
8. Recurso especial de G. T. N. não provido.
9. Recurso especial de M. DE L. P. S. provido.
 
2) Recurso Especial n. 1090722/SP, relator Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 30.08.2010:
 
RECURSO ESPECIAL - UNIÃO ESTÁVEL - APLICAÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, EM RAZÃO DA SENILIDADE DE UM DOS CONSORTES, CONSTANTE DO ARTIGO 1641, II, DO CÓDIGO CIVIL, À UNIÃO ESTÁVEL - NECESSIDADE - COMPANHEIRO SUPÉRSTITE - PARTICIPAÇÃO NA SUCESSÃO DO COMPANHEIRO FALECIDO QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - OBSERVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1790, CC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - O artigo 1725 do Código Civil preconiza que, na união estável, o regime de bens vigente é o da comunhão parcial. Contudo, referido preceito legal não encerra um comando absoluto, já que, além de conter inequívoca cláusula restritiva ("no que couber"), permite aos companheiros contratarem, por escrito, de forma diversa;
II - A não extensão do regime da separação obrigatória de bens, em razão da senilidade do de cujus, constante do artigo 1641, II, do Código Civil, à união estável equivaleria, em tais situações, ao desestímulo ao casamento, o que, certamente, discrepa da finalidade arraigada no ordenamento jurídico nacional, o qual se propõe a facilitar a convolação da união estável em casamento, e não o contrário;
IV - Ressalte-se, contudo, que a aplicação de tal regime deve inequivocamente sofrer a contemporização do Enunciado n. 377/STF, pois os bens adquiridos na constância, no caso, da união estável, devem comunicar-se, independente da prova de que tais bens são provenientes do esforço comum, já que a solidariedade, inerente à vida comum do casal, por si só, é fator contributivo para a aquisição dos frutos na constância de tal convivência;
[...]
VI - Recurso parcialmente provido.
 
Nesse rumo, ainda que não competisse à apelante provar a sua participação concreta nas construções reclamadas, o apelado conseguiu demonstrar a ocorrência de sub-rogação dos valores recebidos em doação de sua mãe, descaracterizando tais acessões como aquisições onerosas (artigo 333, II do Código de Processo Civil).
 
Desse modo, afastando-se a incidência da Súmula 377, por não se tratar de patrimônio oneroso adquirido na constância do casamento e sim de fruto de doação, tem-se tais edificações por bens incomunicáveis, em estrita observância ao regime de bens regente do matrimônio dissolvido.
 
Por essas considerações mantém-se a sentença no ponto, ainda que por fundamento diverso.
 
2. Da verba alimentar
 
Ponderando as provas contidas nos autos, fora determinada verba alimentar em favor da filha menor do casal na proporção de 40% do salário mínimo vigente.
 
Embora o genitor tenha gozado de uma vida mais confortável, consoante relatos do ex-par, no momento sua situação financeira mostra-se delicada.
 
A empresa, que garantira o sustento da família durante grande parte do casamento dos litigantes, encontra-se desativada, pendentes diversas dívidas e ações judiciais.
 
Diante de tal quadro, o apelado empregou-se em um condomínio e, em seguida, de conferente (desde 16 de fevereiro de 2012), recebendo uma remuneração mensal no total de R$ 900,00 (novecentos reais).(fl. 265).
 
Não obstante afirme a possibilidade do ex-marido de arcar com alimentos no importe de, pelo menos, um salário mínimo por mês, deixou de demonstrar a apelante a existência de outras rendas ou de estilo de vida incompatível com os ganhos auferidos pelo genitor.
 
De outro lado, alega que sempre trabalhou com vendas, tendo sido muito bem sucedida em várias empreitadas durante a sociedade conjugal, conforme DVD de fl. 533.
 
Com efeito, a obrigação de sustento dos filhos menores cabe a ambos os genitores, devendo cada qual contribuir na proporção dos seus ganhos ou rendimentos.
 
A partir desses breves esclarecimentos, tem-se que o recurso merece desprovimento no ponto.
 
Embora o valor de um salário mínimo tenha sido liminarmente fixado com base nas informações trazidas pela ex-esposa em sua petição incial, notadamente no sentido de ser o genitor um grande empresário de Curitiba, o réu de fato logrou comprovar que tal assertiva não corresponde à sua realidade financeira atual.
 
Destaca-se, oportunamente, que se está diante de verba decorrente do poder familiar e, como tal, não encontra parâmetro tão somente na necessidade do alimentando, mas também na possibilidade do alimentante e, por fim, na proporcionalidade, princípio que serve ao balizamento do quantum alimentício quando se trata do cumprimento da obrigação de formação e criação dos filhos menores.
 
É cediço também que as necessidades da alimentanda são presumidas, pois encontra-se com 12 (doze) anos e inúmeros são os gastos decorrentes desta faixa etária (pré-adolescência), traduzidos, dentre outros, em demandas com educação, segurança, alimentação, vestuário e lazer.
 
Segundo doutrina de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald:
 
Distinguem-se, pois, a obrigação de prestar alimentos decorrentes do poder familiar e a obrigação de prestá-los entre cônjuges, companheiros e demais parentes pela existência, ou não, de uma presunção de necessidade: naquela, há uma verdadeira presunção de necessidade alimentar; nesta, incumbe ao alimentário demonstrar a sua necessidade e a capacidade do devedor. (Direito das Famílias. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 692 - sem grifo no original).
 
Em que pese a presunção de necessidade, a pensão alimentícia deve-se reger igualmente pelas noções de possibilidade e de proporcionalidade.
 
Explica-se.
 
A remuneração atual do alimentante atinge o patamar de R$ 900,00 (novecentos reais), enquanto a verba alimentar pretendida (um salário mínimo), representa, nos dias de hoje, o montante de R$ 724,00 (setecentos e vinte quatro reais), o que deixaria ao alimentante para o seu sustento mensal o valor de R$ 174,00 (cento e setenta e quatro reais).
 
Ressalta-se, ainda, que são também grandes os dispêndios de um adulto, tais como moradia, água, energia elétrica, alimentação, vestuário, plano de saúde, entre outros tantos, bem como que deve ter o requerente a oportunidade de reconstruir sua vida após a dissolução do vínculo conjugal, motivo por que deve ser mantida a verba alimentar no patamar estabelecido na sentença.
 
Pondera-se, ademais, que a adequação dos alimentos às necessidades de quem recebe e às condições de quem paga é a própria concretização do princípio da proporcionalidade, devidamente observado pelo sentenciante.
 
Feitas essas considerações, o recurso é conhecido e desprovido.
 
Esse é o voto.

quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014

Obrigado, professor

Autor: Hugo Lapa
 
Um homem foi conversar com um mestre para entender um fato estranho. O homem pediu uma explicação ao mestre, dizendo:

- Mestre, existe uma pessoa do meu convívio que sempre me tira do sério. Essa pessoa consegue provocar o que há de pior dentro de mim. Como devo proceder diante disso?

O mestre olhou para o homem e respondeu:

- Você deve dizer, “obrigado, professor”.

O homem ficou sem entender nada e perguntou:

- Como assim tenho que dizer “obrigado, professor”?

O mestre respondeu:

- Sim… Uma pessoa que consegue provocar em você aquilo que existe de pior dentro de ti é alguém que contribui no seu autoconhecimento. Ele desperta algo que estava lá no fundo, oculto em seu interior, mas que você tentava camuflar. Ele te ajuda a reconhecer e trabalhar dentro de si esse seu lado sombrio. Essa pessoa é, na realidade, um professor para você, mesmo que ele não saiba disso. Ele te ajuda a perceber e clarear algo que, sem ele, você não era capaz de enxergar. Portanto, na próxima vez que o vir e que ele novamente despertar o que há de pior em você, agradeça as lições que ele vem trazer revelando o que reside numa esfera profunda de sua mente.

sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014

STJ: Quarta Turma determina revisão de contrato que gerou dívida bilionária

Fonte: STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Justiça Federal na Paraíba reexamine o caso de um cidadão cuja dívida com a Caixa Econômica Federal (CEF) passou de um valor equivalente a R$ 6,6 mil em 1993 para R$ 1,225 bilhão em 2007. Ao anular a sentença que havia mantido a execução da CEF contra o consumidor, pessoa física, os ministros ordenaram o retorno do processo à primeira instância, para análise de possíveis abusos nas cláusulas do contrato de mútuo e eventual realização de perícia contábil.

Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, o valor original da dívida – correspondente na época ao preço de um carro popular – alcançou, em 14 anos, o equivalente ao preço de 55.180 carros populares. Para ele, em vez de rejeitar os embargos à execução opostos pelo devedor, o juízo de primeira instância “deveria ter revisado o contrato de adesão”, para apurar eventual abuso nos encargos, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O devedor alega que, após a assinatura do contrato, em novembro de 1993, a CEF teria engendrado uma equação matemática unilateral e imprecisa, para chegar ao valor de mais de R$ 1,225 bilhão em 2007. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou a sentença que julgara improcedentes os embargos à execução, afirmando que caberia ao devedor ter contestado a veracidade das informações prestadas pela contadoria judicial, segundo as quais o valor cobrado pela CEF seria adequado às disposições do contrato.

CDC

A defesa do executado alegou em recurso ao STJ que seria possível a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a revisão judicial do contrato. O feito relativo aos embargos está sobrestado no TRF desde novembro de 2009, e o processo executivo foi arquivado em abril de 2012, por não haver bens para penhora, podendo ser reativado se tais bens forem localizados.

De acordo com o relator, “é pacífica a submissão dos contratos bancários às regras do CDC”. Ele acrescentou que a Segunda Seção do STJ firmou em recurso repetitivo o entendimento de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto”.

A Quarta Turma entendeu ainda que é possível o questionamento das cláusulas contratuais de mútuo em embargos do devedor, tanto quanto em ação revisional, porque ambas têm o caráter de demanda cognitiva prejudicial à execução. Além disso, segundo o ministro Salomão, os embargos veiculam matéria ampla de defesa – pois visam discutir a própria formação do título executivo – e excesso de execução, o que, se acolhido, acarretará a redução do débito.

Embora seja vedado ao juiz apreciar de ofício (sem provocação da parte) o caráter abusivo de cláusulas bancárias, Salomão observou que, no caso julgado, o devedor tentou caracterizar essa abusividade ao apontar excesso de execução, principalmente por causa da suposta ilegalidade dos índices de juros e correção monetária, da comissão de permanência, do IOF e dos juros moratórios.

Perícia rejeitada

Em seu voto, Luis Felipe Salomão destacou que o devedor havia requerido a produção de prova pericial, mas a CEF se manifestou contrária, ao argumento de que a planilha apresentada teria seguido rigorosamente as cláusulas do contrato. A perícia foi indeferida pelo juiz.

“Por reiteradas vezes, a contadoria judicial solicitou ao juízo fosse oficiada a CEF para esclarecer sobre a memória de cálculos apresentada, denotando, assim, não só a complexidade das contas, como também a absoluta falta de clareza na sua elaboração”, relatou o ministro. Ele comentou que os cálculos da contadoria foram de fato realizados com observância das cláusulas contratuais, “especialmente aquelas manifestamente abusivas”.

O relator apontou que a mesma dívida, em 2001, a partir das mesmas taxas de juros informadas pela CEF (37,92% a 47,01% ao mês), foi calculada em dois valores diferentes: R$ 111,9 mil e R$ 8,8 milhões. O último valor prevaleceu na execução.

STJ: Concessionária deve pagar indenização por morte em rodovia

Fonte: STJ
 
A Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer) deve pagar R$ 90 mil como indenização de danos morais à mãe de uma criança vítima de atropelamento ocorrido em 2004, no Rio de Janeiro. A criança, que estava em companhia da avó e da irmã, foi atropelada e morta na faixa de pedestres, quando tentava atravessar a pista no km 54 da BR-040, rodovia que liga Brasília ao Rio, passando por Belo Horizonte.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a concessionária foi omissa, por não manter as condições de segurança. Segundo a perícia, o local do acidente não tinha iluminação pública, e a sinalização vertical e horizontal era precária. A alegação de que o trecho estava em obras na época do acidente não foi suficiente para isentar a empresa.

A Turma entendeu que a responsabilidade da concessionária decorreu da falta de cuidado na conservação da rodovia. No mesmo local, segundo informações constantes no processo, 39 pessoas teriam morrido antes que a concessionária instalasse uma passarela para pedestres.

Culpa da vítima
O juízo de primeiro grau havia condenado a concessionária a pagar R$ 90 mil por danos morais e pensão de um salário mínimo mensal, desde a data em que a vítima completaria 14 anos até o dia em que faria 70 anos de idade. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), contudo, reformou a decisão, por entender que houve culpa exclusiva da vítima.

O TJRJ considerou, após depoimento de uma líder comunitária da região, que não houve cautela da avó e das crianças ao cruzar a pista. Elas estavam em um ônibus que enguiçou e deveriam aguardar a chegada de outro ônibus, que as levaria em segurança ao local de destino, do outro lado da rodovia. No entanto, optaram por cruzar a rodovia, enfrentando uma situação de perigo.

No recurso ao STJ, a mãe da menor alegou que a concessionária tinha responsabilidade civil pelo acidente. A concessionária, por sua vez, sustentou que não havia responsabilidade objetiva porque não deu causa ao atropelamento, nem responsabilidade subjetiva porque não foi caracterizada nenhuma das modalidades de culpa. Alegou que não poderia ter construído passarela no local à época por falta de previsão contratual.

CDC
Segundo o relator no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, as concessionárias de serviço, nas suas relações com o usuário, subordinam-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e respondem objetivamente pelos defeitos na prestação do serviço.

No caso, a concessionária cobra pedágio dos usuários da estrada. Mas, conforme o entendimento da Quarta Turma, a autora da ação é consumidora por equiparação, em relação ao defeito na prestação do serviço. Salomão explicou que o artigo 17 do CDC “estende o conceito de consumidor àqueles que, mesmo não tendo sido consumidores diretos, acabam por sofrer as consequências do acidente de consumo”.

O ministro afirmou que a delegação recebida pela concessionária que explora a rodovia, com a transferência da titularidade da prestação de serviços, baseia-se na demonstração de sua capacidade para o desempenho da atividade contratada, que deve exercer em seu nome e por sua conta e risco, sendo remunerada na exata medida da exploração do serviço.

“Daí decorre a responsabilidade objetiva, não só advinda da relação de consumo e do risco inerente à atividade, mas em razão da previsão constitucional insculpida no artigo 37, parágrafo 6°, que prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa", disse ele.

Nexo causal
A Quarta Turma considerou que ficou comprovado o nexo causal entre a omissão da concessionária e o dano ocorrido. O fato de a travessia ter sido feita à noite e sem a devida cautela não bastou para afastar a responsabilidade. Segundo Salomão, o fato exclusivo da vítima é relevante para interrupção do nexo causal quando seu comportamento for o fato decisivo ou causa única do sinistro.

Salomão ressaltou que a segurança é inerente ao serviço de exploração da rodovia, independentemente de ela estar ou não em obras. A própria concessionária teria admitido a deficiência do serviço no local, quando se apressou a instalar passarela para pedestres naquele trecho, após a morte da menor.

A indenização por danos morais foi mantida como na sentença. Com relação aos danos materiais, o STJ fixou para a mãe a pensão mensal de dois terços do salário mínimo, dos 14 aos 25 anos de idade da vítima, e de um terço a partir daí, até a data em que a falecida completaria 65 anos.