quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014

Jurisprudência selecionada do TJSC: Divórcio litigioso. Bem imóvel. Regime da separação obrigatória. Súmula 377

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
 
Apelação Cível n. 2013.063906-9, de Papanduva
 
Relator: Des. Ronei Danielli
 
DIVÓRCIO LITIGIOSO. ACORDO HOMOLOGADO QUANTO À GUARDA E DIREITO DE VISITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, FIXANDO ALIMENTOS À FILHA DO CASAL NA PROPORÇÃO DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO E NEGANDO O DIREITO À MEAÇÃO DAS BENFEITORIAS EDIFICADAS NA CHÁCARA DO EX-MARIDO. RECURSO DA EX-ESPOSA. ALIMENTANTE ASSALARIADO, RECEBENDO POUCO MAIS DO QUE UM SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA, INCOMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO COM O PRODUTO DE DOAÇÃO FEITA PELA MÃE DO RÉU, EM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 377 DO STF QUE, NÃO OBSTANTE PRESUMIR ESFORÇO COMUM NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, EXIGE A ONEROSIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL. MELHORIAS REALIZADAS COM O RESTANTE DA QUANTIA RECEBIDA GRATUITAMENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS A DIVIDIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.063906-9, da comarca de Papanduva (Vara Única), em que é apelante R. M. S. e apelado D. A. da S.:
 
A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.
 
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Joel Figueira Júnior, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Stanley da Silva Braga.
 
Florianópolis, 04 de fevereiro de 2014.
 
 
 
Ronei Danielli
RELATOR
 
 
RELATÓRIO
 
 R. M. S. promoveu, perante o juízo da Vara Única da comarca de Papanduva, ação de divórcio litigioso, cumulada com pedido de guarda, regulamentação do direito de visitas e alimentos à filha em comum, além da partilha de bens em face de D. A. da S.
 
Homologado acordo em audiência quanto à guarda e o direito de visitação da filha menor, na sentença, o Magistrado Reny Baptista Neto julgou parcialmente procedente o pedido para: a) decretar o divórcio judicial das partes; b) fixar alimentos à filha do casal no montante de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente ao tempo do pagamento de cada prestação, vencendo sempre a cada dia dez do mês ou no dia útil subsequente; c) partilhar igualitariamente os bens móveis adquiridos na constância da relação (observados os já retirados pela demandante), além de reconhecer direito à ex-esposa de 30% das cotas sociais da empresa GLD (tanto para efeito de ativo quanto de passivo), a ser apurado em liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condenou os litigantes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% a cada parte, suspensa a exigibilidade em relação à autora, em virtude do benefício da gratuidade judiciária concedido. Fixou honorários advocatícios, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada causídico, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, determinando a compensação.
 
Irresignada, apela a demandante, aduzindo que o percentual do salário mínimo fixado a título de alimentos não assegura uma subsistência digna à filha do ex-casal, devendo ser majorada a verba alimentar para, pelo menos, um salário mínimo mensal, insurgindo-se também quanto à partilha de bens, notadamente no ponto em que o sentenciante afasta a comunicação das benfeitorias realizadas na chácara de propriedade do demandado. Pugna, ao final, pela reforma da decisão.
 
Apresentadas contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte Estadual de Justiça.
 
Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Mário Gemin, manifestando-se exclusivamente quanto à verba alimentar, no sentido do conhecimento e desprovimento do apelo.
 
Esse é o relatório.
 
VOTO
 
Trata-se de apelo objetivando a reforma da sentença em que, na ação de divórcio litigioso, fora negada a partilha das benfeitorias realizada em imóvel particular do requerido e fixada verba alimentar em favor da filha menor do casal na proporção de 40% do salário mínimo.
 
Resumida a insurgência da autora a esses dois pontos específicos, passa-se à análise da partilha dos bens.
 
1. Da partilha
 
Cumpre mencionar que o ex-casal, a despeito de convivência anterior compreendida no interregno de 1998 a 2003 (sem bens adquiridos), casa-se, em 05 de dezembro de 2003, sob o regime da separação obrigatória de bens.
 
Ora, tal regime de bens, na exata dicção do artigo 1.641 do Código Civil, decorre de imposição legal que, em tese, impede a comunicação patrimonial, inclusive dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento.
 
No entanto, não se desconhece a aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, no sentido da participação nos aquestos (bens adquiridos onerosamente na constância do casamento) na hipótese de incidência do aludido regime.
 
Em que pese ter requerido expressamente em sua peça portal a partilha sobre a chácara, na proporção de 50%, denota-se que a autora, ao ser ouvida em audiência, reconhece não ter direito ao imóvel, sabedora de que este fora adquirido com o produto de adiantamento de legítima recebido por seu ex-cônjuge. Tanto que em seu apelo reclama, tão somente, a metade do valor das benfeitorias realizadas sobre o bem no decorrer da sociedade conjugal, conforme DVD de fl. 533.
 
O magistrado sentenciante, por entender não restar comprovada a efetiva contribuição da ex-esposa na consecução das reformas e edificações empreendidas, aplicando a regra do artigo 333, I, da legislação processual, nega-lhe o direito à partilha pretendida.
 
Dessa decisão insurge-se a ex-esposa.
 
Todavia, não lhe assiste razão.
 
A chácara, cujas benfeitorias se reclama a divisão, fora comprada em 2008, portanto, já na vigência do casamento e do regime de separação.
 
Incontroverso que a doação recebida de sua mãe, em antecipação da legítima, rendeu ao apelado a soma de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), enquanto o imóvel, comprado pouco tempo depois, custou-lhe apenas R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), evidenciando a sub-rogação.
 
A despeito de afirmar a apelante ter o resto do dinheiro "sumido", sugerindo que consumido para saldar dívidas (sem precisar quais eram nem de quanto), mostra-se crível que tenha sido utilizado para as ditas melhorias nas terras, conforme sustenta o apelado.
 
Sob a óptica do conteúdo sumular citado, admite-se a participação nos aquestos, prescindindo-se de prova de esforço comum, sendo este presumido da convivência conjugal e do primado da solidariedade presente na relação afetiva, como bem destacado nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
 
1) Recurso Especial n. 1171820/PR, relatora p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.04.2011:
 
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E PRODUTO.
[...]
2. O regime de bens aplicável na união estável é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união, prescindindo-se, para tanto, da prova de que a aquisição decorreu do esforço comum de ambos os companheiros.
3. A comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união estável é regra e, como tal, deve prevalecer sobre as exceções, as quais merecem interpretação restritiva, devendo ser consideradas as peculiaridades de cada caso.
4. A restrição aos atos praticados por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos representa ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.
5. Embora tenha prevalecido no âmbito do STJ o entendimento de que o regime aplicável na união estável entre sexagenários é o da separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado pela Súmula 377 do STF, com a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, sendo presumido o esforço comum, o que equivale à aplicação do regime da comunhão parcial.
[...]
8. Recurso especial de G. T. N. não provido.
9. Recurso especial de M. DE L. P. S. provido.
 
2) Recurso Especial n. 1090722/SP, relator Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 30.08.2010:
 
RECURSO ESPECIAL - UNIÃO ESTÁVEL - APLICAÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, EM RAZÃO DA SENILIDADE DE UM DOS CONSORTES, CONSTANTE DO ARTIGO 1641, II, DO CÓDIGO CIVIL, À UNIÃO ESTÁVEL - NECESSIDADE - COMPANHEIRO SUPÉRSTITE - PARTICIPAÇÃO NA SUCESSÃO DO COMPANHEIRO FALECIDO QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - OBSERVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1790, CC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - O artigo 1725 do Código Civil preconiza que, na união estável, o regime de bens vigente é o da comunhão parcial. Contudo, referido preceito legal não encerra um comando absoluto, já que, além de conter inequívoca cláusula restritiva ("no que couber"), permite aos companheiros contratarem, por escrito, de forma diversa;
II - A não extensão do regime da separação obrigatória de bens, em razão da senilidade do de cujus, constante do artigo 1641, II, do Código Civil, à união estável equivaleria, em tais situações, ao desestímulo ao casamento, o que, certamente, discrepa da finalidade arraigada no ordenamento jurídico nacional, o qual se propõe a facilitar a convolação da união estável em casamento, e não o contrário;
IV - Ressalte-se, contudo, que a aplicação de tal regime deve inequivocamente sofrer a contemporização do Enunciado n. 377/STF, pois os bens adquiridos na constância, no caso, da união estável, devem comunicar-se, independente da prova de que tais bens são provenientes do esforço comum, já que a solidariedade, inerente à vida comum do casal, por si só, é fator contributivo para a aquisição dos frutos na constância de tal convivência;
[...]
VI - Recurso parcialmente provido.
 
Nesse rumo, ainda que não competisse à apelante provar a sua participação concreta nas construções reclamadas, o apelado conseguiu demonstrar a ocorrência de sub-rogação dos valores recebidos em doação de sua mãe, descaracterizando tais acessões como aquisições onerosas (artigo 333, II do Código de Processo Civil).
 
Desse modo, afastando-se a incidência da Súmula 377, por não se tratar de patrimônio oneroso adquirido na constância do casamento e sim de fruto de doação, tem-se tais edificações por bens incomunicáveis, em estrita observância ao regime de bens regente do matrimônio dissolvido.
 
Por essas considerações mantém-se a sentença no ponto, ainda que por fundamento diverso.
 
2. Da verba alimentar
 
Ponderando as provas contidas nos autos, fora determinada verba alimentar em favor da filha menor do casal na proporção de 40% do salário mínimo vigente.
 
Embora o genitor tenha gozado de uma vida mais confortável, consoante relatos do ex-par, no momento sua situação financeira mostra-se delicada.
 
A empresa, que garantira o sustento da família durante grande parte do casamento dos litigantes, encontra-se desativada, pendentes diversas dívidas e ações judiciais.
 
Diante de tal quadro, o apelado empregou-se em um condomínio e, em seguida, de conferente (desde 16 de fevereiro de 2012), recebendo uma remuneração mensal no total de R$ 900,00 (novecentos reais).(fl. 265).
 
Não obstante afirme a possibilidade do ex-marido de arcar com alimentos no importe de, pelo menos, um salário mínimo por mês, deixou de demonstrar a apelante a existência de outras rendas ou de estilo de vida incompatível com os ganhos auferidos pelo genitor.
 
De outro lado, alega que sempre trabalhou com vendas, tendo sido muito bem sucedida em várias empreitadas durante a sociedade conjugal, conforme DVD de fl. 533.
 
Com efeito, a obrigação de sustento dos filhos menores cabe a ambos os genitores, devendo cada qual contribuir na proporção dos seus ganhos ou rendimentos.
 
A partir desses breves esclarecimentos, tem-se que o recurso merece desprovimento no ponto.
 
Embora o valor de um salário mínimo tenha sido liminarmente fixado com base nas informações trazidas pela ex-esposa em sua petição incial, notadamente no sentido de ser o genitor um grande empresário de Curitiba, o réu de fato logrou comprovar que tal assertiva não corresponde à sua realidade financeira atual.
 
Destaca-se, oportunamente, que se está diante de verba decorrente do poder familiar e, como tal, não encontra parâmetro tão somente na necessidade do alimentando, mas também na possibilidade do alimentante e, por fim, na proporcionalidade, princípio que serve ao balizamento do quantum alimentício quando se trata do cumprimento da obrigação de formação e criação dos filhos menores.
 
É cediço também que as necessidades da alimentanda são presumidas, pois encontra-se com 12 (doze) anos e inúmeros são os gastos decorrentes desta faixa etária (pré-adolescência), traduzidos, dentre outros, em demandas com educação, segurança, alimentação, vestuário e lazer.
 
Segundo doutrina de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald:
 
Distinguem-se, pois, a obrigação de prestar alimentos decorrentes do poder familiar e a obrigação de prestá-los entre cônjuges, companheiros e demais parentes pela existência, ou não, de uma presunção de necessidade: naquela, há uma verdadeira presunção de necessidade alimentar; nesta, incumbe ao alimentário demonstrar a sua necessidade e a capacidade do devedor. (Direito das Famílias. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 692 - sem grifo no original).
 
Em que pese a presunção de necessidade, a pensão alimentícia deve-se reger igualmente pelas noções de possibilidade e de proporcionalidade.
 
Explica-se.
 
A remuneração atual do alimentante atinge o patamar de R$ 900,00 (novecentos reais), enquanto a verba alimentar pretendida (um salário mínimo), representa, nos dias de hoje, o montante de R$ 724,00 (setecentos e vinte quatro reais), o que deixaria ao alimentante para o seu sustento mensal o valor de R$ 174,00 (cento e setenta e quatro reais).
 
Ressalta-se, ainda, que são também grandes os dispêndios de um adulto, tais como moradia, água, energia elétrica, alimentação, vestuário, plano de saúde, entre outros tantos, bem como que deve ter o requerente a oportunidade de reconstruir sua vida após a dissolução do vínculo conjugal, motivo por que deve ser mantida a verba alimentar no patamar estabelecido na sentença.
 
Pondera-se, ademais, que a adequação dos alimentos às necessidades de quem recebe e às condições de quem paga é a própria concretização do princípio da proporcionalidade, devidamente observado pelo sentenciante.
 
Feitas essas considerações, o recurso é conhecido e desprovido.
 
Esse é o voto.
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