segunda-feira, 28 de abril de 2014

Apelação não é recurso cabível contra ato que decide incidente de alienação parental, decide STJ

Fonte: STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser incabível apelação contra decisão proferida em incidente de alienação parental, instaurado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, sendo impossível aplicar o princípio da fungibilidade recursal ao caso.


Em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e regulamentação de visitas, ajuizada pelo pai da criança, foi instaurado incidente para apuração da prática de alienação parental.

O juízo de primeira instância reconheceu a alienação parental praticada pela mãe e determinou a ampliação do regime de convivência familiar em favor do pai alienado. A mãe interpôs apelação dessa decisão, que não foi recebida pelo juízo, pois entendeu não ser este o recurso cabível.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) confirmou a posição da primeira instância. Afirmou que o recurso cabível seria o agravo de instrumento, pois a decisão proferida no incidente não possui característica de sentença, mas sim de decisão interlocutória.

No STJ, a mãe alegou que a Lei 12.318/10 não prevê o recurso cabível contra ato judicial que decide sobre a prática da alienação parental. Sustentou que qualquer que fosse a resposta dada ao pedido feito pelo autor, ela teria natureza de sentença. Afirmou também que, mesmo sendo o agravo de instrumento o recurso cabível no caso, a apelação interposta deveria ser conhecida com base no princípio da fungibilidade recursal.

De acordo com a ministra Nancy Andrighi (foto), relatora do caso, a lei citada estabelece que o reconhecimento da alienação parental pode acontecer em ação autônoma ou de modo incidental, mas não especifica o recurso cabível, o que impõe a aplicação das regras do Código de Processo Civil (CPC).

Para ela, é fundamental esclarecer a natureza da decisão proferida, se sentença ou decisão interlocutória, pois só assim será possível saber qual o recurso cabível.

Função do ato judicial

Segundo a ministra, ao contrário do que sustentou a recorrente, “a despeito da literalidade do parágrafo 1º do artigo 162 do CPC, não se pode identificar uma sentença apenas pelo seu conteúdo, porque este não lhe é exclusivo”, mas é preciso considerar “a função que o ato judicial exerce ao longo do procedimento”, já que a sentença “encerra uma etapa do processo na primeira instância”.

Conforme os autos, após a indicação da prática, pela mãe, de alienação parental, o juiz determinou a instauração imediata do incidente “em apartado, para não tumultuar o andamento do feito principal” – que era a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, guarda e regulamentação de visitas.

A ministra explicou que a determinação do juiz resolveu a questão do incidente antes de decidir sobre o pedido de guarda e regulamentação de visitas, portanto “não encerrou a etapa cognitiva do processo na primeira instância”.

Por isso, esse ato judicial que enfrentou a questão incidentalmente “tem natureza de decisão interlocutória; em consequência, o recurso cabível, em hipóteses como essa, é o agravo”, afirmou Andrighi, com base nos artigos 162, parágrafo 2º, e 552 do CPC.

A relatora explicou que, caso a questão fosse resolvida na própria sentença, ou se fosse objeto de uma ação autônoma, a apelação seria o meio de impugnação correto a ser utilizado, pois a decisão “poria fim à etapa cognitiva do processo em primeiro grau”.

Fungibilidade

Em razão de ter sido interposto um recurso em lugar de outro, os ministros analisaram a possibilidade de ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal. De acordo com a ministra, a aplicação do princípio norteia-se pela “ausência de erro grosseiro e de má-fé do recorrente, desde que respeitada a tempestividade do recurso cabível”.

Para a relatora, “haverá erro grosseiro sempre que não houver dúvida objetiva” ou quando a lei for expressa ou “suficientemente clara quanto ao cabimento de determinado recurso e inexistirem dúvidas ou posições divergentes na doutrina e na jurisprudência sobre qual o recurso cabível para impugnar determinada decisão”.

Dessa forma, se a dúvida decorre exclusivamente da interpretação feita pelo recorrente sobre a lei, fica caracterizado o erro grosseiro e não se admite a interposição de um recurso por outro.

A ministra acrescentou que o juiz deixou registrado, ao decidir sobre a questão, que se tratava de uma decisão em incidente instaurado para apurar a existência de alienação parental. Segundo ela, mesmo a Lei 12.318 não indicando expressamente o recurso cabível, os artigos 162, parágrafo 2º, e 552 do CPC o fazem.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial

domingo, 27 de abril de 2014

DESENSINANDO O AMOR AOS LIVROS

“Quer ensinar um jovem a odiar literatura? Dê-lhe, como dever, fazer fichamentos de obras clássicas. A tarefa de fichar o livro desvia o aluno do único objetivo da leitura que é o prazer. Eu estava em processo de mudança. Numa sala, uma mudança de livros. Um dos carregadores olhou assombrado para os livros. Era certo que nunca havia visto tantos. E comentou: ‘Como deve ser difícil decorar todos esses livros...’. Aquele carregador dizia em linguagem direta o que está dito na tarefa de fichar: ler é uma tarefa penosa. Em vez de fichamento, peça que o aluno fale sobre ideias dele, aluno, que aquele livro o fez pensar. Para que fazer um resumo do livro se o livro inteiro já está escrito? Pavlov, cientista russo, mostrou que é possível fazer um cão salivar pelo simples toque de uma campainha. Sua lição se aplica à pedagogia. Os fichamentos, repetidos várias vezes, criam no aluno o reflexo condicionado de repulsão pelo livro.” (ALVES, Rubem. Ostra feliz não faz pérola. São Paulo: Editora Planeta do Brasil, 2008, p. 115)

 

quarta-feira, 23 de abril de 2014

Sobre a greve dos professores no Estado do Paraná.



Entendam que fazer greve não é deixar de trabalhar. Não é um dia ocioso. Não é folga. Não é ficar em casa preparando aula. É sair para as ruas, praças e locais públicos e levantar bandeiras e cartazes. É informar os motivos da greve à população. É pressionar o governo ou empregador. A greve não requer um comportamento passivo, esperando acontecer, mas requer uma conduta ativa, fazendo acontecer. Apoio total aos professores em greve no Paraná e parabéns àqueles que adotaram um comportamento ativo, pois nenhuma conquista social foi alcançada sem esforço e sacrifício.
 
Professor ensina dando exemplo. Toda transformação social passa pelos professores. Professor que não luta por seus direitos não tem fibra moral para capacitar agentes de transformação social. Melhor seria em repensar sua ocupação e papel na sociedade. Se mesmo assim quiser dar aula, pois tem o direito de furar a greve, que não exija a participação dos alunos em sala e torne a presença facultativa, pois está dando aula apenas por prazer e não tem necessidade financeira de uma remuneração digna.
 
 

Modelo de Prova do 1º Bimestre. 22.04.2014. Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado. Curso de Administração

Modelo de Prova do 1º Bimestre.
Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado.
Curso: Administração - noturno - 1º ano.
UNIOESTE - campus de Marechal Cândido Rondon.
Data: 22.04.2014

Com base no conteúdo ministrado em sala de aula e nas apostilas disponibilizadas no moodle, responda as perguntas abaixo, podendo consultar qualquer material escrito ou impresso.

1. Analise as afirmativas abaixo e assinale a resposta correta: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (5 pontos):

I - Promover o bem de todos, admitindo determinados preconceitos de origem, raça, sexo, cor ou idade, desde que expressamente previsto em lei ordinária.
II - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
III - Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
IV - Garantir o crescimento econômico nacional.

a) Somente uma afirmativa está correta;
b) Somente duas afirmativas estão corretas;
c) Somente três afirmativas estão corretas;
d) Somente quatro afirmativas estão corretas;
e) Nenhuma afirmativa está correta.

 
2. Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a resposta correta (5 pontos):

a) Ninguém será compelido a associar-se, mas poderá ser compelido a se manter associado, de acordo com o que dispuser o estatuto da associação.
b) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular sem se responsabilizar por posterior indenização em caso de dano.
d) É garantido o direito de propriedade, exceto para os menores de dezoito anos.
e) A propriedade atenderá aos fins que o seu titular – o proprietário – assim dispuser, de acordo com sua liberdade de usar, gozar e dispor da mesma, bastando que esteja em pleno gozo de sua consciência.

 
3. Assinale a resposta correta: (5 pontos) - Determinada empresa é vencedora de licitação e contratada para fornecer combustíveis ao município de Novo Rio de Janeiro. Contudo, após dois meses de inadimplemento por parte do município, que deveria efetuar o pagamento todo dia 4 de cada mês, a empresa resolve interromper o fornecimento de combustíveis à toda frota de veículos.

a) O particular não pode interromper a obra ou o serviço contratado, alegando que o município não está cumprindo com sua parte no contrato; cabe-lhe continuar o fornecimento, podendo porém obter a indenização dos prejuízos e a rescisão do contrato.
b) O particular pode interromper a obra ou o serviço contratado, alegando que o município não está cumprindo com sua parte no contrato; cabe-lhe encerrar o fornecimento, podendo porém obter a indenização dos prejuízos e a rescisão do contrato.
c) O particular pode interromper a obra ou o serviço contratado, alegando que o município não está cumprindo com sua parte no contrato; cabe-lhe encerrar o fornecimento, mas não poderá obter a indenização dos prejuízos e nem a rescisão do contrato.
d) O particular não pode interromper a obra ou o serviço contratado, alegando que o município não está cumprindo com sua parte no contrato; cabe-lhe continuar o fornecimento, podendo porém obter a indenização dos prejuízos mas não a rescisão do contrato.
e) O particular não pode interromper a obra ou o serviço contratado, alegando que o município não está cumprindo com sua parte no contrato; cabe-lhe continuar o fornecimento, não podendo obter a indenização dos prejuízos e nem a rescisão do contrato.

 
4. Assinale a resposta incorreta sobre os servidores públicos (5 pontos):
 
a) O regime jurídico é o celetista (CLT – consolidação das leis trabalhistas), e não o estatutário, para os chamados empregados públicos.
b) O  regime jurídico é o estatutário para os servidores públicos.
c) No serviço público não é admitido a cumulação de cargos, salvo algumas exceções, previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal, como a acumulação de dois cargos de professor.
d) Entre as penalidades previstas para os servidores públicos, estão a advertência, a suspensão por até 90 dias, a demissão (ou exoneração, e nos casos graves) e a cassação de aposentadoria (por falta cometida quando ainda na ativa.
e) A estabilidade é adquirida pelo servidor concursado, após dois anos no exercício de cargo efetivo e aprovação de desempenho.

 5. Assinale a resposta correta (5 pontos):
 
a) Um costume, adotado pela maioria da população, pode revogar uma lei.
b) Não pode haver revogação tácita de uma lei, somente expressa.
c) Somente uma lei pode revogar outra lei.
d) Uma lei anterior de mesma hierarquia pode revogar uma lei posterior.
e) Não existem leis temporárias.

 6. Não é um meio de integração da norma jurídica (5 pontos):
 
a) Analogia.
b) Equidade.
c) Princípios Gerais do Direito.
d) Costume.

 
7. A Constituição Brasileira de 1988 é (5 pontos):
 
a) Rígida, escrita e outorgada.
b) Flexível, costumeira e outorgada.
c) Rígida, costumeira e promulgada.
d) Flexível, escrita e promulgada.
e) Rígida, escrita e promulgada.

 
8. Assinale a alternativa correta (5 pontos):
 
a) A República Federativa do Brasil é formada por Estados soberanos, com base em tratados internacionais, tendo por objetivo, dentre outros, defender o território e assegurar a paz interior.
b) A democracia só se configura com a presença de dois pressupostos: a liberdade e a igualdade.
c) No presidencialismo, o presidente pode vetar leis aprovadas pelo Poder Legislativo.
d) O parlamentarismo se caracteriza pela inseparabilidade dos poderes Legislativo e Executivo, em que as decisões sobre a elaboração das leis e sua aplicação estão concentradas nas mãos do mesmo órgão.
e) No Brasil, cada Estado da federação e o Distrito Federal elegem 3 senadores, com mandato de quatro anos, conciliando com as eleições para governador de Estado e somente poderão ser senadores cidadãos maiores de 35 anos.
 
 
9. Qual o motivo do consumidor receber uma especial proteção do Estado? (15 pontos)
 
 
10. O Estado Democrático de Direito, adotado pelo Brasil em sua Constituição Federal de 1988 adota que princípio norteador: liberdade ou igualdade? Explique. (15 pontos).


Gabarito: 1.B; 2.B; 3.A; 4.E; 5.C; 6.D; 7.E; 8.C.
Questões dissertativas serão analisadas em sala de aula.

segunda-feira, 21 de abril de 2014

Introdução à Filosofia. Atividade do dia 09.04.2014


INTRODUÇÃO À FILOSOFIA – 09.04.2014

CURSO DE DIREITO – 1º ANO

Prof. Ms. Celito De Bona

Existem 16 questões. Apenas 10 devem ser respondidas, de livre escolha pelo grupo, com base no livro de WAYNE MORRISON, Filosofia do Direito - dos gregos ao pós-modernismo. (São Paulo: Saraiva, 2006)

Em grupos de ATÉ 4 alunos(as) responda as questões abaixo. Para efeitos de correção, serão consideradas respostas, além de certas e erradas, suficientes e insuficientes.
 
1. Explique o que é raciocínio teórico e raciocínio prático.

Resposta: Raciocínio teórico é aquele que nos dá o conhecimento de princípios estabelecidos, ou do saber filosófico. Já o raciocínio prático é aquele que fornece um guia racional para os atos de uma pessoa nas circunstâncias particulares em que elas se encontram (MORRISON, 2006, p. 55).

 
2. Qual o papel do Direito para Platão?

Resposta: assegurar o bem estar coletivo, da sociedade como um todo, não o bem estar de uma classe em particular de uma sociedade. “E esse objetivo comporta a persuasão e a coerção, para unir todos os cidadãos e faze-los compartilhar os benefícios que todo indivíduo pode trazer à comunidade; e seu objetivo, ao enfatizar essa atitude, é o de não permitir que cada um faça o que bem entende, mas sim fazer de cada homem um elo na unidade do todo”. (MORRISON, 2006, p. 42).

 
3. O que é o direito natural para Platão? É possível  afirmar a existência, em sua teoria, de uma justiça absoluta?

Resposta: O Direito Natural seria, para Platão, a obediência do homem às leis criadas de acordo com o conhecimento de certezas ontológicas ou do domínio das essências puras do cosmo, adquirido pelas elites. O domínio do Direito Natural por uma sociedade e sua efetiva aplicação a tornaria justa, ou seja, a sociedade justa é aquela que seria governada por tal conhecimento, motivo pelo qual a pólis se tornaria sóbria e racional.
 
Este conhecimento pode se tornar impossível de ser adquirido, entretanto. Por esta razão, a justiça absoluta pode nunca ser alcançada, mas deve ser idealizada, ainda que utopicamente, mas nunca se deve deixar de procurá-la ou tentar alcançá-la. Deve se tornar um esforço constante do legislador a sua busca e transformá-la num ideal.

 
4. Que razões levam Platão a refutar uma sociedade pluralista?

Resposta: Platão dá ênfase na unidade do objetivo social, aliás, a unidade do estado, para sua concepção política, deve ser suprema. Esse estado de coisas não é mantido fundamentalmente por leis e normas, mas pelo caráter de seus governantes, dos demais participantes da polis e também pelo sistema  educacional geral que produz e forma os membros da sociedade. Os governantes não exitam em comandar e usar os recursos de que dispõem, inclusive os de natureza discursiva e hegemônica, tendo em vista a manutenção dos interesses do Estado. Para isso, a unidade é vital e o Estado, unificado, não podendo ser muito grande nem muito pequeno, nem conter extremos de riqueza, pois uma verdadeira cidade é uma unidade, e não um fenômeno dividido. Uma cidade requer unidade de fins. Conflitos entre os cidadãos são inevitáveis. E os conflitos por interesses não são regulados por uma estrutura jurídica, mas simplesmente abolidos. “Portanto, uma sociedade pluralista seria considerada como um fracasso por Platão, uma vez que seus membros se veriam a si próprios como pertencentes a alguns grupos menores, muitos dos quais com objetivos conflitantes.” (MORRISON, 2006, p. 45)


5. Que críticas são tecidas a Platão pela sua defesa do papel da educação para a “verdade”?

Resposta: O Estado ideal se funda, na verdade, sobre a predisposição das pessoas em acreditar em um mito, o que gera a interpretação de que as sociedades humanas mantém a ordem por meio da coerção e da superstição. O iluminismo tentou substituir essa base por outra em que a sociedade tivesse por fundamento a verdade e o consenso, por meio do advento do pensamento racional.

 
6. Quais são os princípios básicos platônicos para a criação de uma verdadeira sociedade utópica?

Resposta: Esta “sociedade utópica” é, para Platão, a sociedade republicana ideal que apresenta uma ênfase subjacente na unidade do objetivo social que requer a compreensão de três pontos: I -  a unidade do Estado é suprema; II – esse estado de coisas não é mantido fundamentalmente por leis e normas, mas pelo caráter dos “Guardiães” e pelo sistema educacional geral que produz Guardiães e outros; e III – os Guardiães não hesitam em comandar e usar os recursos de que dispõem, inclusive os de natureza discursiva e hegemônica. Tendo em vista a manutenção dos interesses de Estado.

Estes pontos, por sua vez, permitem compreender a existência dos princípios básicos de uma verdadeira sociedade utópica, assim resumidos: a) Certos critérios morais absolutos existem; b) Por mais imperfeitos que sejam, tais critérios podem ser incorporados a um código jurídico; c) Por seu desconhecimento da filosofia, a maior parte dos habitantes de um estado nunca deve pretender agir por iniciativa própria para modificar as ideias morais ou o código jurídico que as reflete; em vez disso, tais pessoas devem viver em total e incondicional obediência às regras e aos preceitos imutáveis que o legislador criou para elas.

É óbvio que para Platão este estado é pequeno, dotado de recursos materiais e que não existem diferenças de riqueza ou status.

 
7. Por que todas as virtudes morais tem de ser aprendidas e praticadas?


Resposta: Todas as virtudes morais tem de ser aprendidas e praticadas, e só se tornam virtudes por meio da ação, pois tornamo-nos justos através da prática da justiça, moderados através da prática da moderação, corajosos através da demonstração de coragem. Só podemos praticar uma ação moral devido à capacidade de escolher – se fizéssemos as coisas simplesmente por instinto, por exemplo, não as chamaríamos de ações morais, pois a escolha oral associa o desejo de fazer a coisa certa ao raciocínio sobre tal fim. A escolha moral precisa da razão. (MORRISON, p. 55)


8. Segundo Aristóteles, como podemos saber quais são os fins para o homem?

Resposta: “Precisamos refletir sobre o modo como a vida humana é vivida, e chegar a entender o modo como precisamos viver para podermos descobrir quais são nossos objetivos humanos. Podemos distinguir entre fins instrumentais (atos praticados como meios para outros fins) e fins extrínsecos (atos praticados em seu próprio interesses)”. Quando percebemos  o que os homens almejam não enquanto exercentes de suas funções na sociedade, mas “como homens, chegaremos à ação pela ação, para a qual toa e qualquer outra atividade é somente um meio, e esse, diz Aristóteles, ‘deve ser o bem do homem. O bem do homem é um coisa que existe independentemente das diferentes tarefas nas quais ele se engaja. Uma pessoa pode ser boa em sua profissão sem ser um bom homem, e vice-versa. Estão presentes diferentes níveis de existência e funcionalidade. Para descobrir o bem ao qual o homem deve aspirar precisaremos descobrir a função distintiva da natureza humana – o homem bom é aquele que desempenha sua função como homem.” (MORRISON, p. 51)

 
9. Qual o fim da associação política entre os homens?

Resposta: Criar condições de paz e permitir o desenvolvimento humano

 
10. O que é a moralidade na concepção aristotélica?

Resposta: “A moralidade é a tarefa contínua de mediar o conflito entre os elementos racionais e irracionais dos seres humanos. A compreensão e a ação orientadora é uma responsabilidade central para a moralidade. Nada pode ser chamado de bom a menos que esteja funcionando; é preciso participar de um jogo para concorrer a um prêmio; o homem bom vive uma vida virtuosa.” (MORRISON, p. 52)

 
11. De acordo com Aristóteles, a felicidade é o fim último da vida humana. Como alcança-la?

Resposta: Se considerada a felicidade como a concretização de nossa função distintiva, experimentamos a felicidade quando agimos virtuosamente: “a felicidade é um movimento da alma no sentido da excelência ou da virtude” (MORRISON, p. 53).

 
12. Muitas vezes o homem virtuoso é considerado infeliz. Como podemos manter a fé no conceito da vida virtuosa?

Resposta: Inicialmente deve ser analisado o que é ser infeliz e qual seu conceito. Além disso, também se faz necessário entender o que é virtude. Diante disso deveremos fazer a diferenciação entre o que é uma vida feliz ou uma vida boa e o mero prazer momentâneo. Tais respostas serão analisadas nas questões seguintes.

 
13. O que deve ser considerado como virtude?

Resposta: “A virtude significa agir de acordo com o meio-termo, uma disposição estável de caráter, mas o meio termo não é a mesma coisa para todas as pessoas, nem existe um meio-termo para todos os atos.” (MORRISON, p. 54) Logo, a virtude enquanto meio termo pode e deve ser relativizada em sua exigibilidade. Não podemos exigir de uma criança as mesmas virtudes de um adulto, mas as condizentes com sua situação.

 

Virtude é o cumprimento da função característica do homem e a vivência que ele tem de seus sentimentos e emoções como o meio-termo entre extremos. (MORRISON, p. 55)

 
14. Qual a diferença da vida boa para o mero prazer momentâneo?

Resposta: “As tentações do mundo nos instigam com suas promessas de prazeres, mas tais promessas não passam de ilusões – há uma felicidade possível, real e genuína, se perseguirmos a virtude. Não devemos nos esquecer de nosso eu dividido – somos ao mesmo tempo racionais e cheios de apetites empíricos pelo prazer físico e psicológico. Embora devêssemos seguir a regra geral da moralidade, isto é ‘agir de acordo com a estrita razão’ – e desse modo, levar a parte racional da alma a controlar a parte irracional – nossos apetites e desejos são estimulados e incitados pela enorme sucessão de coisas extrínsecas ao eu, como os objetos e as pessoas. Nossas paixões, nossa capacidade de amor e ódio, atração e repulsão, criação e destruição podem rapidamente tomar conta de nós e levar-nos em um multiplicidade de direções. Em si mesmas, não podem oferecer nenhum princípio fundamental ou medida de seleção. O que uma pessoa deveria desejar, e quanto? Em quais circunstâncias? Como os seres humanos devem relacionar-se com as coisas materiais, com a riqueza, a honra, e as outras pessoas? Não temos nenhuma tendência automática em nós por natureza nesses quesito; ‘ nenhuma das virtudes morais manifesta-se em nos por natureza; pois nada que existe por natureza pode formar um hábito contrário a sua natureza.’ A ética da virtude exige que desenvolvamos hábitos; hábito de bem pensar, de saber e de comportar-se adequadamente. O homem deve ser treinado ou formado para a sociedade, e para tanto é necessário inculcar-lhe a virtude.” (MORRISON, p. 54)

Não podemos esquecer, também que a “felicidade é o fim que, por si só, satisfaz todas as exigências do fim último da ação humana; na verdade, optamos pelo prazer, pela riqueza e pela honra porque pensamos que através de sua instrumentalidade, seremos felizes” (MORRISON, p. 53). O prazer é passageiro e instrumental, enquanto um vida de felicidade, voltada para uma prática virtuosa de conduta, é um fim a ser almejado e se torna constante, mas respeitando os valores morais, o que nem sempre o prazer faz.

 
15. A participação na elaboração de leis pressupõe que os homens sejam livres para assim deliberar sobre elas, segundo Aristóteles. Explique o que é ser livre nesta concepção.

Resposta: “Ser livre é ‘governar e ser governado alternadamente (...), não estar sob as ordens de quem quer que seja, em hipótese alguma, a não ser em um sistema de rotatividade do poder, e isso somente na medida em que uma pessoa também esteja, por sua vez, sob seu próprio comando´. O homem livre participa da criação política das leis, é parte da livre formação do Estado. O direito e um instrumento da orem, mas de uma ordem livre e natural: ‘que todos mandem em cada um, e cada um, por sua vez, mande em todos’”. (MORRISON, p. 57)

 
16. Qual diferença Aristóteles apresenta entre a lei natural e a lei dos homens e qual a metáfora utilizada para sua explicação?

Resposta: Aristóteles fez uma analogia com o fogo. O fogo age da mesma forma em qualquer lugar, seja na Grécia ou na Ásia. Mas o material de combustão, seja madeira ou papel, são diferentes. Então o direito natural é como o fogo, eis que uniforme em todos os lugares, enquanto o material de combustão é a lei dos homens, pois pode ser alterado. (Esta ideia pode ser criticada no sentido de que não se deve entender como o direito natural ser um efeito ou dependente da lei dos homens, como se pode interpretar).

Dia de Tiradentes x Neymar Júnior

Hoje, 21 de abril, comemoramos o dia de Tiradentes, um dos heróis de nossa pátria. Mas o que ele fez? Além de ser um homem com ideias e ideais iluministas e humanistas, se emergiu contra a cobrança abusiva de impostos pela coroa portuguesa que eram, à época, 1/5 (um quinto) ou 20% (vinte por cento) de todo ouro minerado. Por inconfidente, foi processado, julgado e executado em praça pública, exemplarmente. É lógico que estas poucas palavras não retratam tudo o que foi Tiradentes, mas servem de introdução ao que queremos manifestar.
 
Hoje, temos uma carga tributária que beira os 40% e nada fazemos. É bem verdade que nosso estado intervencionista na economia possui uma atuação muito maior do que há duzentos anos. Mesmo assim, não nos preocupamos tanto com a gestão do que é arrecadado como deveríamos. Um exemplo são os observatórios sociais em alguns municípios, organizações civis compostas por voluntários. Os poucos existentes sofrem com a falta de voluntariado.
 
Mas o pior mesmo são nossos heróis e nossos ídolos de hoje (neste texto os coloco como sinônimos). Não citarei aqui a bobagem que Pedro Bial fiz ao chamar os participantes do programa Big Brother Brasil, um ode ao ócio como espetáculo. Citarei o atleta Neymar Júnior.
 
É um bom atleta, até mesmo acima da média dos jogadores da atualidade. Mas ídolo? Herói nacional? Ídolo que cai, cava falta, que fica feliz ao enganar o árbitro ao simular um pênalti? O que diferencia esta "malandragem" do futebol com o comportamento anti-ético, com o comportamento de má-fé?
 
Faz realmente parte de nossa cultura? Creio que sim. Assim como a corrupção, endêmica em nosso país, desde sua criação.
 
Devemos, urgentemente, rever nossos valores e nossos ídolos, se é que precisamos deles. Mas se mesmo assim precisarmos (talvez faça bem ter um exemplo a seguir!), precisamos eleger ídolos que possuam bom comportamento, virtuosismo em sua conduta. Precisamos de ídolos que façam jus a este título pela sua nobreza de caráter, eis que nutrem nobres pensamentos, nobres sentimentos e nobres comportamentos, que sejam o refúgio do exemplo a ser seguido e a quem peçamos conselhos morais em momentos de crise da esperança.
 
O que não precisamos é de ídolos que tenham pacto com a mediocridade, com o orgulho, com o egoísmo ou com a vaidade.
 
Que saibamos escolher melhor nossos ídolos, se precisarmos deles.
 
 

Era uma vez um povo ignorante

E era uma vez um povo tão ignorante, mas tão ignorante, que conhecia mais de futebol do que seus próprios direitos; conhecia mais de reality shows do que da necessidade de seu vizinho; se preocupava mais em criticar e reclamar do que agir e transformar sua sociedade; e pensava que só existia uma realidade, uma unidade de pensamento e não reconhecia múltiplos grupos sociais e ideologias que com ele interagiam e mereciam respeito.
 
Este povo, quando votava sem escolher criteriosamente seus representantes, sem analisar suas ideologias, seu passado, seu caráter e virtudes, mas apenas por conhece-los ou por se tratar de um "voto útil à sua cidade ou região", se revolta e fazia beicinho, esquecendo-se da lei universal de causa e efeito.
 
Este povo, que reclamava de corrupção, era corrupto em seus atos cotidianos.
 
Este povo, hipócrita, exigia de seus governantes, virtudes que não tinham e nem faziam questão de desenvolver, sequer os discutia.
 
Este povo, pobre povo, era de dar pena, de tão ignorante que era, pois ignorava quase tudo...
 
 

quinta-feira, 17 de abril de 2014

Luto por Gabriel García Márquez

Que seja recebido pelos companheiros espirituais com o mesmo amor que teve pela literatura, que lhe valeu dignamente a premiação do Nobel. Enfim, a última página do livro se sua vida foi escrita hoje. Linda foi sua história de 87 anos e que nos marcaram muito mais que "cem anos de solidão".
 
Ruas, praças e escolas receberão seu nome como homenagem. Mas a melhor homenagem que um autor pode receber é ter seus livros lidos.
 
Vá em paz, mestre Gabo, afinal, como você mesmo disse, "Recordar é fácil para quem tem memória. Olvidar é difícil para quem tem coração".

quarta-feira, 2 de abril de 2014

Opinião sobre o princípio da liberdade de imprensa neste país - frise-se: OPINIÃO!!!

Por Celito De Bona
 
Tenho a obrigação de retificar um comentário que fiz no face de Luiz Ferreira e que já o excluí (o comentário). De fato, o comentário ficou truncado e incompreendido. O assunto era a (suposta) demissão dos jornalistas Ogier Buchi e Paulo Eduardo Martins, da Rede Massa de Televisão, afiliada paranaense do SBT, conforme propalado nas redes sociais (depois se verificou que era apenas mais uma mentira que se propalam por estes meios).
Ambos possuem um nítido pensamento ideológico de direita e nunca negaram. Embora eu não compartilhe deste pensamento, defendo o direito deles em expressarem suas opiniões. Aliás, é isso o que faziam, comentando principalmente fatos e situações políticas. Particularmente eu penso que o jornalismo não deveria dar opinião. Deveria tão somente trazer informações e apresentar as versões de que quem praticou o ato com sua respectiva justificativa e a opinião de algum estudioso sobre o fato, contradizendo as razões. Isto pelo fato de que jornalista (assim como qualquer profissão), em minha opinião, não tem como dominar todas as ciências, como a Filosofia, a Sociologia, o Direito, a Economia, a Psicologia e tantas outras ciências humanas, biológicas, sociais e até mesmo exatas, sob pena de cometer inúmeros equívocos (e talvez mesmo como esta opinião).
Contudo, considerando que estamos num país em que a população possui um tremendo déficit intelectual, a ponto de se ter revelado na pesquisa da semana passada que 65% dos entrevistados acredita que a culpa dos estupros é da vítima, a opinião jornalística acaba sendo necessária. Oxalá não fosse e pudéssemos todos emitir nosso juízo de valor sobre o fato apresentado.
Apesar disto, embora como professor de Direito, advogado e humanista (assim me considero) eu (com unhas e dentes) defenda o Estado Democrático de Direito, é imperioso admitir que a liberdade de imprensa em nosso país é uma falácia.
De início, o jornalista não tem a liberdade que deveria ter em emitir sua opinião ou mesmo em divulgar todos os fatos, pois muitas vezes o órgão de imprensa para quem trabalha não permite. De um lado é bom pois evita excessos. Por outro é maléfico, pois tolhe sua liberdade de opinar, de mostrar a verdade ou simplesmente de revelar o outro lado da questão. É o que vemos todos os dias (ou não vemos).
Esta não permissão ocorre porque os interesses do órgão de imprensa, que deveria estar a serviço da sociedade, para continuar atuando necessita de patrocínio, seja público ou privado. E é este patrocínio, por óbvio, que paga o salário dos jornalistas daquele órgão.
É bem verdade que no âmbito nacional esta liberdade é maior. Raquel Scherazade (talvez seja assim sua escrita) é um exemplo. Apesar de crítica do governo Dilma, continua a frente do jornalismo do SBT a nível nacional, embora houvesse muita pressão pelo seu afastamento.
Os dois comentaristas políticos do SBT não tiveram o mesmo respaldo. A nível estadual são mais sensíveis. Muito maior é a nível local. Em Toledo, um deputado federal paga mensalmente a quantia de R$ 1.500,00 a um órgão de imprensa específico, sem falar de emissoras de rádio e jornais da região. E tudo isto com verbas de apoio à atividade parlamentar, ou seja, com o nosso dinheiro.
 
Tenho a certeza, entretanto, de que os jornalistas de tais órgãos locais gostariam muito de divulgar os fatos (que não são poucos) contrários aos interesses desse político e de seu grupo. Mas não possuem esta liberdade. Mas do grupo opositor, é claro que sim. Nenhum órgão de imprensa noticia algo contrário ao interesse de seu patrocinador.
Oxalá algum dia tenhamos uma imprensa plenamente livre e este direito fundamental não esteja à mercê dos interesses do mercado ou do Estado.