quarta-feira, 23 de abril de 2014

Modelo de Prova do 1º Bimestre. 22.04.2014. Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado. Curso de Administração

Modelo de Prova do 1º Bimestre.
Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado.
Curso: Administração - noturno - 1º ano.
UNIOESTE - campus de Marechal Cândido Rondon.
Data: 22.04.2014

Com base no conteúdo ministrado em sala de aula e nas apostilas disponibilizadas no moodle, responda as perguntas abaixo, podendo consultar qualquer material escrito ou impresso.

1. Analise as afirmativas abaixo e assinale a resposta correta: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (5 pontos):

I - Promover o bem de todos, admitindo determinados preconceitos de origem, raça, sexo, cor ou idade, desde que expressamente previsto em lei ordinária.
II - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
III - Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
IV - Garantir o crescimento econômico nacional.

a) Somente uma afirmativa está correta;
b) Somente duas afirmativas estão corretas;
c) Somente três afirmativas estão corretas;
d) Somente quatro afirmativas estão corretas;
e) Nenhuma afirmativa está correta.

 
2. Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a resposta correta (5 pontos):

a) Ninguém será compelido a associar-se, mas poderá ser compelido a se manter associado, de acordo com o que dispuser o estatuto da associação.
b) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular sem se responsabilizar por posterior indenização em caso de dano.
d) É garantido o direito de propriedade, exceto para os menores de dezoito anos.
e) A propriedade atenderá aos fins que o seu titular – o proprietário – assim dispuser, de acordo com sua liberdade de usar, gozar e dispor da mesma, bastando que esteja em pleno gozo de sua consciência.

 
3. Assinale a resposta correta: (5 pontos) - Determinada empresa é vencedora de licitação e contratada para fornecer combustíveis ao município de Novo Rio de Janeiro. Contudo, após dois meses de inadimplemento por parte do município, que deveria efetuar o pagamento todo dia 4 de cada mês, a empresa resolve interromper o fornecimento de combustíveis à toda frota de veículos.

a) O particular não pode interromper a obra ou o serviço contratado, alegando que o município não está cumprindo com sua parte no contrato; cabe-lhe continuar o fornecimento, podendo porém obter a indenização dos prejuízos e a rescisão do contrato.
b) O particular pode interromper a obra ou o serviço contratado, alegando que o município não está cumprindo com sua parte no contrato; cabe-lhe encerrar o fornecimento, podendo porém obter a indenização dos prejuízos e a rescisão do contrato.
c) O particular pode interromper a obra ou o serviço contratado, alegando que o município não está cumprindo com sua parte no contrato; cabe-lhe encerrar o fornecimento, mas não poderá obter a indenização dos prejuízos e nem a rescisão do contrato.
d) O particular não pode interromper a obra ou o serviço contratado, alegando que o município não está cumprindo com sua parte no contrato; cabe-lhe continuar o fornecimento, podendo porém obter a indenização dos prejuízos mas não a rescisão do contrato.
e) O particular não pode interromper a obra ou o serviço contratado, alegando que o município não está cumprindo com sua parte no contrato; cabe-lhe continuar o fornecimento, não podendo obter a indenização dos prejuízos e nem a rescisão do contrato.

 
4. Assinale a resposta incorreta sobre os servidores públicos (5 pontos):
 
a) O regime jurídico é o celetista (CLT – consolidação das leis trabalhistas), e não o estatutário, para os chamados empregados públicos.
b) O  regime jurídico é o estatutário para os servidores públicos.
c) No serviço público não é admitido a cumulação de cargos, salvo algumas exceções, previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal, como a acumulação de dois cargos de professor.
d) Entre as penalidades previstas para os servidores públicos, estão a advertência, a suspensão por até 90 dias, a demissão (ou exoneração, e nos casos graves) e a cassação de aposentadoria (por falta cometida quando ainda na ativa.
e) A estabilidade é adquirida pelo servidor concursado, após dois anos no exercício de cargo efetivo e aprovação de desempenho.

 5. Assinale a resposta correta (5 pontos):
 
a) Um costume, adotado pela maioria da população, pode revogar uma lei.
b) Não pode haver revogação tácita de uma lei, somente expressa.
c) Somente uma lei pode revogar outra lei.
d) Uma lei anterior de mesma hierarquia pode revogar uma lei posterior.
e) Não existem leis temporárias.

 6. Não é um meio de integração da norma jurídica (5 pontos):
 
a) Analogia.
b) Equidade.
c) Princípios Gerais do Direito.
d) Costume.

 
7. A Constituição Brasileira de 1988 é (5 pontos):
 
a) Rígida, escrita e outorgada.
b) Flexível, costumeira e outorgada.
c) Rígida, costumeira e promulgada.
d) Flexível, escrita e promulgada.
e) Rígida, escrita e promulgada.

 
8. Assinale a alternativa correta (5 pontos):
 
a) A República Federativa do Brasil é formada por Estados soberanos, com base em tratados internacionais, tendo por objetivo, dentre outros, defender o território e assegurar a paz interior.
b) A democracia só se configura com a presença de dois pressupostos: a liberdade e a igualdade.
c) No presidencialismo, o presidente pode vetar leis aprovadas pelo Poder Legislativo.
d) O parlamentarismo se caracteriza pela inseparabilidade dos poderes Legislativo e Executivo, em que as decisões sobre a elaboração das leis e sua aplicação estão concentradas nas mãos do mesmo órgão.
e) No Brasil, cada Estado da federação e o Distrito Federal elegem 3 senadores, com mandato de quatro anos, conciliando com as eleições para governador de Estado e somente poderão ser senadores cidadãos maiores de 35 anos.
 
 
9. Qual o motivo do consumidor receber uma especial proteção do Estado? (15 pontos)
 
 
10. O Estado Democrático de Direito, adotado pelo Brasil em sua Constituição Federal de 1988 adota que princípio norteador: liberdade ou igualdade? Explique. (15 pontos).


Gabarito: 1.B; 2.B; 3.A; 4.E; 5.C; 6.D; 7.E; 8.C.
Questões dissertativas serão analisadas em sala de aula.
Postar um comentário