segunda-feira, 29 de setembro de 2014

Decisão selecionada: TJDFT. Sucessão. Companheiro. Meação

Civil e processual civil. Direito das sucessões. Inventário. Companheira. Meação. Participação na sucessão de 50% (cinquenta por cento) de apenas um único imóvel, porquanto metade era de propriedade do de cujus e a outra (metade) de um dos herdeiros (Fábio). Artigos 1.725 e artigo 1.790, II, ambos do Código Civil.
 
1. Segundo a exegese dos preceptivos insertos nos artigos 1.725 e 1.790, do Código Civil brasileiro, o ex-companheiro supérstite, além de meeiro concorre à sucessão com os filhos do autor da herança, calculada sobre todo o patrimônio adquirido pelo falecido durante a convivência.
 
2. Precedente do STJ: "Recurso Especial. Direito das sucessões. Arts. 1.659, VI, e 1.790, II, ambos do Código Civil. Distinção entre herança e participação na sociedade conjugal. Proporção do direito sucessório da companheira em relação ao do descendente exclusivo do autor da herança (...) 2. Tratando-se de direito sucessório, incide o mandamento insculpido no art. 1.790, II, do Código Civil, razão pela qual a companheira concorre com o descendente exclusivo do autor da herança, que deve ser calculada sobre todo o patrimônio adquirido pelo falecido durante a convivência, excetuando-se o recebido mediante doação ou herança. Por isso que lhe cabe a proporção de 1/3 do patrimônio (a metade da quota-parte destinada ao herdeiro) (...)". (STJ, 4ª turma, REsp. Nº 887.990/PE, rel. Min. Luis Felipe Salomão, dje de 23/11/2011).
 
3. Precedente da casa: "Constitucional e civil. Inventário e partilha. Sucessão. Companheiro. Concorrência com descendente comum. Constitucionalidade do inciso I do art. 1.790 do Cdigo Civil. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia. Sentença mantida. 1 - Nos termos do inciso I do art. 1.790 do Código Civil, concorrendo o companheiro/companheira "com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho". 2 - O tratamento diferenciado conferido pelo Código Civil à sucessão do companheiro/companheira não padece de inconstitucionalidade, porquanto a união estável não se equipara ao casamento, devendo a lei apenas facilitar a sua conversão neste, conforme preceitua o § 3º do art. 226 da Constituição da República. Por conseguinte, não se vislumbra violação ao princípio da isonomia. 3 - Ainda que a aplicação das regras relativas à sucessão do cônjuge favoreça a menor, filha do falecido, inexistindo inconstitucionalidade no tratamento diferenciado à sucessão do companheiro, não se pode fazer incidir aquelas, a pretexto de melhorar a situação de outro herdeiro, pois o direito constitucional de herança foi devidamente respeitado nos moldes regulados pela lei civil. Apelação cível desprovida". (TJDFT, 5ª turma cível, ApC nº 2010.11.1.003934-4, rel. Des. Ângelo Canducci Passareli, dje 21/5/2013, p. 133).
 
4. No caso dos autos, trata-se de apenas um imóvel, sendo que 50% (cinquenta por cento) do mesmo era de propriedade do de cujus Fábio e a outra metade, do herdeiro Fábio Filho, por isto apenas 50% (cinquenta por cento) do imóvel está sendo inventariado, ou seja, os 50% (cinquenta por cento) que pertencia ao falecido.
 
4.1. Logo, cabe à companheira 50% (cinquenta por cento) sobre os 50% (cinquenta por cento) do imóvel objeto de partilha, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) a título de meação, além da metade do que cabe a cada um dos descendentes, no caso três (art. 1790, II CC/02).
 
5. Recurso conhecido, mas improvido. (TJDF – AI nº 20140020002622, Relator João Egmont, 5ª Turma Cível, J. 23/04/2014, Publ.  29/04/2014).

quarta-feira, 24 de setembro de 2014

STJ inicia discussão sobre a constitucionalidade da sucessão em casos de união estável

Fonte: IBDFAM
 
Na última quarta-feira (17), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir a forma de sucessão ou herança em casos de união estável. Atualmente, o companheiro herda menos do que o cônjuge, legalmente casado. O Ministério Público (MP) arguiu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002, que trata das regras de direito sucessório aplicáveis à união estável.
Em análise de recurso especial apresentado pelo MP, a Quarta Turma resolveu remeter a questão à Corte Especial porque só o órgão julgador máximo do STJ pode declarar a inconstitucionalidade de um dispositivo legal. Assim, a eventual declaração de inconstitucionalidade afasta a aplicação do dispositivo questionado no processo em julgamento, com efeito apenas para as partes. A inconstitucionalidade do artigo 1.790 vem sendo apontada com frequência por alguns doutrinadores e magistrados. No STJ, esse entendimento já foi sustentado anteriormente pelo ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso em discussão no momento.
Para a jurista Giselda Hironaka, diretora nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o histórico do artigo 1.790 já induz ao entendimento de que ele carrega consigo inúmeros problemas, eis que só foi inserido no texto do Projeto de Código Civil através da Emenda nº 358, apresentada pelo senador Nelson Carneiro. Segundo ela, antes dele, nada constava a respeito da sucessão do companheiro, e a escolha do habitat legislativo para a sua inserção foi extremamente desastrosa, uma vez que não foi acolhido pelo dispositivo que abrigou a ordem de vocação hereditária, mas restou instalado fora do título destinado à Sucessão Legítima, lá no título destinado à Sucessão em Geral, no Capítulo das Disposições Gerais. “O artigo 1.790 é de feição extremamente retrógada e preconceituosa, e a vigorosa maioria dos pensadores, juristas e aplicadores do direito tem registrado com todas as letras que o dispositivo é inconstitucional, exatamente porque trata desigualmente situações familiares que foram equalizadas pela ordem constitucional, como é o caso das entidades familiares oriundas do casamento e da união estável”, argumenta.
Hironaka cita o advogado Rolf Madaleno, também diretor nacional do IBDFAM: “mais uma vez resta discriminada a relação afetiva oriunda da união estável que perde sensível espaço no campo dos direitos que já haviam sido conquistados após o advento da Carta Política de 1988, em nada sendo modificada a atual redação do novo Código Civil e será tarefa pertinaz da jurisprudência corrigir estas flagrantes distorções deixadas pelo legislador responsável pela nova codificação civil” (Direito de família em pauta. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. p. 113). “O autor escreveu essas palavras no ano de 2004, quando o Código Civil tinha apenas um ano de vigência, e pareceu que elas eram premonitórias, pois, até hoje, mais de dez anos depois, a jurisprudência ainda se encontra assim embaraçada e emaranhada no que diz respeito a esse assunto”, aponta Giselda Hironaka.
Segundo o artigo 1.790 do CC/02, a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, obedecendo quatro condições. A primeira delas diz respeito à concorrência com filhos comuns, quando o companheiro terá direito a uma cota equivalente à que por lei for atribuída ao filho. No segundo caso, se concorrer com descendentes só do autor da herança, terá a metade do que couber a cada um deles. A terceira condição diz respeito aos outros parentes sucessíveis, quando o companheiro terá direito a um terço da herança. Por último, não havendo parentes sucessíveis, o companheiro terá direito à totalidade da herança.
No caso que será julgado, foi estabelecida partilha amigável do patrimônio do casal, sendo disponibilizado à companheira 50% (meação) e mais 16,666% do restante a título de quinhão hereditário, apoiando-se no inciso 1° do artigo 1.790.
Por haver interesse de menores, o Ministério Público interveio no processo, pedindo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 e alegou tratamento arbitrário às regras de sucessão aplicáveis à união estável, se comparadas àquelas aplicáveis ao casamento. De acordo com o artigo 1.829 do CC/02, a sucessão legítima é direcionada aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares. Por fim, o MP pediu a exclusão da companheira da herança, entendendo que ela deveria figurar apenas como meeira (50% do patrimônio do casal).
Giselda Hironaka também diz que por todas as letras e críticas, parece ser mesmo muito clara a urgente necessidade de exclusão, por inconstitucionalidade, deste dispositivo do Código Civil, acerca da regulamentação dos direitos sucessórios do companheiro, para que a distorção apontada seja afastada e a realocação das disposições a este tema encontre seu lugar perfeito e adequado no Código, que é exatamente o locus legislativo da sucessão legítima, espaço especialmente deferido à ordem da vocação hereditária de parentes do falecido e de seu cônjuge sobrevivo. “Neste espaço, segundo a minha opinião, deverá estar também a sucessão do companheiro sobrevivente”, completa.
 
Princípios isonômicos - O juízo da 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria (DF) rejeitou as alegações de inconstitucionalidade manifestadas pelo MP e homologou o esboço da partilha apresentado pelos herdeiros. O Ministério Público apelou, mas o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) manteve a sentença por entender que o artigo 1.790 do CC é constitucional, pois não fere o princípio da isonomia. No recurso especial, o MP sustenta a aplicação equivocada do artigo 1.790, cuja incidência deveria levar em consideração o artigo 1.829, inciso 1°, do CC. A discussão pode pacificar o entendimento sobre o tema na Segunda Seção do STJ, que julga questões de direito privado.
 
Decisão do STJ - De acordo com Giselda Hironaka, o julgamento foi suspenso pelo fato de a ministra Nancy Andrighi ter pedido vista, por conta da divergência que havia se estabelecido entre os ministros durante a discussão, sobre se o STJ deveria julgar ou se deveria esperar o julgamento do STF, dado o fato da repercussão geral que o tema suscitava na Magna Corte. “É como ansiosamente tenho pensado, ao longo deste período de mais de uma década de vigência do Código Civil de 2002. Aguardemos a retomada do julgamento com o voto da ministra Nancy Andrighi, pois a discussão e a decisão pacificarão o entendimento sobre o tema na Segunda Seção do STJ, que julga questões de Direito Privado”, expõe.

STJ reconhece que competência do foro da residência da mulher em ação de divórcio é relativa

Fonte: IBDFAM
 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que no confronto entre as normas que privilegiam o foro da residência da mulher e o do domicílio do representante do incapaz, deve preponderar a regra que protege este último, pela fragilidade maior de quem o representa. A decisão foi exposta em julgamento de recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia reconhecido em ação de divórcio o foro privilegiado da mulher em detrimento do cônjuge incapaz. A ação de divórcio foi movida pelo marido, reconhecido como incapaz em razão de interdição judicial por deficiência mental. No recurso especial, o marido – representado pelo pai, seu curador – invocou o artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual a ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.
 
De acordo com a advogada Fernanda Tartuce, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a decisão merece aplausos pela coerência da análise, sendo interessante por considerar tanto o ordenamento processual como a situação dos litigantes sob a perspectiva da vulnerabilidade. “Como já defendido na obra Igualdade e vulnerabilidade no Processo Civil, para que haja efetiva isonomia, enquanto equalização de oportunidades, é preciso que o magistrado esteja atento às condições das pessoas envolvidas no litígio, uma vez que sua atuação será determinante para efetivar a premissa igualitária sopesando a situação dos litigantes no caso concreto”, diz. Ela explica que a decisão também é digna de reconhecimento por revelar a disposição dos julgadores de apreciar o ponto crucial do recurso, felizmente fugindo ao lugar comum exposto em tantos precedentes sobre a impossibilidade de análise do mérito recursal pela suposta necessidade de reexame de provas e outros argumentos afins. Fernanda Tartuce explica que a decisão também é digna de reconhecimento por revelar a disposição dos julgadores de apreciar o ponto crucial do recurso, felizmente fugindo ao lugar comum exposto em tantos precedentes sobre a impossibilidade de análise do mérito recursal pela suposta necessidade de reexame de provas e outros argumentos afins.
 
A decisão do Tribunal mineiro se apoiou no artigo 100, inciso 1°, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê que é competente o foro da residência da mulher, para a dissolução conjugal, bem como para a anulação do casamento. Fernanda Tartuce aponta que no passado, a situação de vulnerabilidade da mulher, aliada às discriminações que pautavam a vida social, ensejavam consideráveis dificuldades para sua atuação em juízo. Por tais razões, foram criadas normas para facilitar sua atuação processual; a tradição desse tipo de previsão é considerável, remontando suas origens às Ordenações Manuelinas (1512-1605). O Código de Processo Civil de 1973 manteve a tendência e reconheceu prerrogativa de foro à esposa. “A aplicação desse dispositivo, porém, vem sendo questionada desde 1988 ante o reconhecimento constitucional da isonomia entre homens e mulheres. Diversos doutrinadores e magistrados passaram a entender que a regra não mais seria aplicável a partir do cenário inaugurado pela Constituição. Apesar desse olhar contar com muitos adeptos, sempre prevaleceu em nossos tribunais a aplicabilidade do artigo 100, 1º parágrafo do CPC”, completa.
 
O ministro Raul Araújo, relator no processo, apoiou a reforma do acórdão para atender ao fundamento de que o foro privilegiado da mulher não se aplica nas hipóteses em que ficar constatado que o outro cônjuge está em posição mais fragilizada. Em relação à regra processual do artigo 98, o relator concluiu que não existe motivo para diferenciar a posição processual do incapaz, seja como autor ou réu em qualquer ação, pois, normalmente, sempre necessitará de proteção e facilitação da defesa dos seus interesses, principalmente em ações de estado, possibilitando por isso ao seu representante requerer no foro de seu domicílio.

Decisão selecionada. TJSP. Execução de título extrajudicial. Fiança. Contrato de Locação. Direito real de habitação.

EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO N 0273/2014 Processo 0115270-56.2006.8.26.0004 (004.06.115270-9) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Fianca - V.S. - I.S.C. e outro - E.S.C. e outros - A.J.S. - Trata-se de execucao de titulo extrajudicial - contrato de locacao - sendo executados os fiadores (casal - regime de comunhao parcial) regularmente citados (ja embargaram, impugnaram, excepcionaram e, inclusive, foram considerados litigantes de ma-fe, confirmado pelo TJ). Foi penhorado e levado a praca o unico bem imovel do casal, com arrematacao, mas ainda nao foi expedido auto nem carta de arrematacao. Entretanto, antes da arrematacao, o fiador varao faleceu. Agora, vem a executada-superstite em juizo, alegar a impossibilidade de arrematacao do bem sob fundamento no seu direito real de habitacao. O direito real de habitacao, e direito dado pela lei e constituido em favor da viuva meeira, por forca do disposto no artigo 1.831 do Codigo Civil, mas nao se verifica obice a arrematacao. Nao obstante a habitacao constitua direito real sobre coisa alheia, sua instituicao nao importa perda de todos os direitos do proprietario, uma vez que ao titular do direito real de habitacao sao conferidos apenas a posse, o uso e o gozo do imovel para finalidade exclusiva de moradia. Desta forma, o poder de disposicao do proprietario nao e atingido pela existencia do direito de habitacao e, consequentemente, nao fica impossibilitada a alienacao do bem. Ademais, o direito real de habitacao fica gravado sobre a coisa, perpetuando-se ainda que a propriedade seja transferida a outrem. Vale dizer, competira ao adquirente do imovel observar a existencia do direito real de habitacao, nao se configurando esta como obice a alienacao judicial. Assim, e possivel a efetivacao da arrematacao, mesmo que haja sobre um deles o direito real de habitacao, em favor da viuva meeira. Nesse sentido vem se posicionando esta Corte: APELACAO - Declaratoria - Direito Real de Habitacao - Companheira superstite - Extincao do feito sem julgamento de merito, em razao de litispendencia - Inocorrencia de litispendencia entre a acao de arbitramento de alugueis promovida pela filha do de cujus e a presente acao declaratoria, promovida pela convivente superstite - Aplicacao do artigo 515, § 3º do CPC. Imovel que foi partilhado entre a filha apelada e a convivente superstite, na proporcao de 50% para cada uma - Direito Real de Habitacao reconhecido - Eventual alienacao do bem em acao de extincao de coisa comum que nao tem o condao, por si so, de extinguir o direito real de habitacao, configurando-se aludido direito como sendo in re aliena - Decisao reformada Recurso provido. (TJSP, Apelacao nº 0030969-33.2010.8.26.0071, 3ª Camara de Direito Privado, Rel. Egidio Giacoia, j. 26/01/2012) Condominio. Extincao forcada. Alegacao da ocupante de direito real de habitacao sobre o imovel, havido em comum com seu falecido marido. Hipotese que todavia nao e impeditiva do direito de disposicao da coisa, apenas limitando os proprietarios, se o caso, quanto a possibilidade de fruicao. Direito real de habitacao que, de resto, nem mesmo se reconhece na hipotese. Pendencia, ao tempo do falecimento do marido da apelante, de usufruto em favor de outra pessoa. Incompatibilidade desse ultimo direito real sobre coisa alheia com o reconhecimento simultaneo de direito de habitacao em favor da viuva, mera nua-proprietaria. Sentenca que autorizou a alienacao judicial do imovel confirmada. Existencia de benfeitorias que havera de ser considerada no momento da efetivacao da venda, nao excluindo sua possibilidade. Apelacao da re desprovida. (TJSP, Apelacao nº 9091950-06.2001.8.26.0000, 2ª Camara de Direito Privado, Rel. Fabio Tabosa, j. 04/10/2011) Vale esclarecer que, embora nao tenha havido registro do direito real de habitacao, este deve ser assegurado. Conforme ensina MARIA BERENICE DIAS, O direito real de habitacao leva ao desdobramento da propriedade, assegurando ao sobrevivente a posse direta do bem, na qualidade de usufrutuario, enquanto a nua-propriedade pertence aos herdeiros. Ainda que seja direito real, nao carece de registro imobiliario. Os herdeiros nao estao impedidos de vender o bem, o que nao afeta o direito do viuvo. Este, no entanto, precisa utilizar o imovel para moradia. Nao pode cede-lo nem aluga-lo. Por se tratar de direito gratuito nao admite qualquer contraprestacao, nao havendo como os herdeiros pretenderem o pagamento de aluguel. E um direito real, oponivel erga omnes, inclusive contra os herdeiros, podendo o viuvo fazer uso dos interditos possessorios em caso de sua posse ser molestada (Manual das Sucessoes, Sao Paulo, RT, 2008, p. 59) (negritei). No caso, portanto, a arrematacao e admissivel, mas o imovel ficara gravado com o direito real. Portanto, diante desta causa superveniente, manifeste-se o arrematante se ainda concorda com a arrematacao, podendo dela desistir. (TJSP. 24/09/2014. Nome e número dos advogados omitidos neste blog)

Decisão selecionada: TJRS. União estável. Partilha de bens. Boa-fé da companheira.

UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO PUTATIVA. AFFECTIO MARITALIS. NOTORIEDADE E PUBLICIDADE DO RELACIONAMENTO. BOA-FÉ DA COMPANHEIRA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PARTILHA DE BENS. PROVA. ALIMENTOS. FILHA MENOR. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.
 
1. Tendo o relacionamento entretido entre os litigantes assemelhado-se a um casamento de fato, com coabitação, clara comunhão de vida e de interesses, resta induvidosa a affectio maritalis.
 
2. Comprovada a notoriedade e a publicidade do relacionamento amoroso havido entre a autora e o réu, mas que ele mantinha união estável concomitante com outra mulher em outra cidade, é cabível o reconhecimento de união estável putativa, quando fica demonstrado que ela não sabia do relacionamento paralelo do varão com a outra mulher.
 
3. Comprovada a união estável, devem ser partilhados de forma igualitária todos os bens adquiridos a título oneroso com a autora na constância da vida em comum, pouco importando qual tenha sido a colaboração prestada individualmente pelos conviventes. Inteligência do art. 1.725 do CCB.
 
4. Inviável a partilha da Camioneta S10, por não haver nos autos elementos suficientes acerca da sua existência e propriedade.
 
5. Salvo prova em contrário, presume-se que os móveis que guarneciam a residência que mantinha com a autora tenham sido adquiridos na constância da união estável. Inteligência do art. 1662 do CCB.
 
6. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades da filha, mas dentro da capacidade econômica do genitor e sem sobrecarregá-lo em demasia.
 
7. O encargo de prover o sustento da prole comum é de ambos os genitores, devendo cada um concorrer na medida da própria disponibilidade.
 
8. Tratando-se de alimentos destinados para o sustento de uma única filha, justifica-se a manutenção do valor fixado, pois está dentro da razoabilidade e adequado ao binômio legal, bem como ao critério de fixação usual na jurisdição de família.
 
9. Se o réu alegou que não pode pagar os alimentos, cabia a ele demonstrar a sua impossibilidade e comprovar a sua real capacidade econômica. Conclusão nº 37 do CETJRS. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70059170282, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 07/05/2014)

Decisão selecionada: TJBA. Ementa. Nulidade de doação de bem imóvel. Agravo improvido.

Civil e processual civil. Direito de familia. Apelação. Ação de nulidade de doação. Bem imóvel. Agravo retido. Contradita de duas testemunhas. Suspeição reconhecida de apenas uma testemunha - Sr. Arnaldo. Depoimento tornado sem valor de prova testemunhal. Oitiva de nove testemunhas. Ausência de ofensa ao contraditório. Não há nulidade a ser pronunciada. Agravo retido improvido. Preliminares renovadas em sede de contrarrazões. Condições da ação. Inépcia da inicial ante a suposta ausência de prova do alegado. Produção de prova oral. Rol de testemunhas à oitiva. Rejeitada. Falta de interesse de agir. Transferência para o mérito. Ilegitimidade ativa ad causam. Inocorrência. Teoria da asserção. Sucessor legítimo colateral que não desfruta dos direitos de herdeiro necessário. Litisconsórcio passivo necessário com o cônjuge. Argumento insubisistente. Rejeição. Por tratar a demanda de direito pessoal – nulidade de negócio jurídico por ausência dos requisitos legais. Prescrição. Não incidência de prazo decadencial. Pleito que visa nulidade de negócio jurídico. Não ultrapassa o plano da validade tampouco convalesce pelo decurso do tempo. Inteligência dos arts. 166, i; 168 e 169 do cc. Mérito. Alegação de ausência de capacidade da doadora. Não configurada. Ausência de vício de consentimento. Conclusão do negócio jurídico após óbito da mandante. Existência de renda (pensionista INSS) que assegurava a doadora a sua subsistência no momento da liberalidade. Validade. Doadora que poderia dispor da totalidade de seu patrimônio sem resguardar o direito da legítima por não possuir herdeiros necessários. Sucessor legítimo colateral que não desfruta dos direitos dos herdeiros necessários à legítima da herança. Nulidade da doação não evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido. Matéria agravada suscitada como preliminar da Apelação. Reconhecida a suspeição de uma das testemunhas, o que retira o valor probante de seu depoimento, mas não gera qualquer nulidade ou prejuízo ao contraditório. Preliminares renovadas em contrarazões: Inépcia da Inicial ante a suposta ausência de prova do alegado. Rejeição. Despacho saneador do magistrado primevo, o qual deferiu a produção de prova oral, onde o Autor /Apelante elencou o rol de testemunhas à oitiva (fl. 147/148); bem como no Termo de Audiência de fl. 141. Preliminar de falta de interesse de agir, por ser o autor herdeiro colateral, não estando protegido pela legítima, se confunde com o meritum causae, daí restar prejudicada a sua apreciação em sede preliminar, sua análise se fará conjunta com o mérito. Ilegitimidade Ativa ad Causam. Inocorrência. A teoria da Asserção dispõe que o preenchimento das condições da ação deve ser verificado a partir das afirmações que o demandante realiza na Exordial. Daí possui legitimidade ativa o autor, pois pleiteia, na qualidade de herdeiro colateral, ainda que hipoteticamente, por patrimônio que restou alcançado pela doação que acredita ilegal. Preliminar de Litisconsórcio Passivo Necessário não formado. Desnecessidade. Ainda que sendo casado o donatário, não deve integrar a lide a sua esposa, na qualidade de litisconsorte necessário, precisamente pela demanda tratar-se de direito pessoal – nulidade de negócio jurídico por ausência dos requisitos legais; e por ela ser alcançada apenas pelos efeitos naturais ou reflexos da sentença, logo, diante do pedido e da causa de pedir, a posição dela não é a de parte; mas, sim, como terceiro interessado. A demanda caracteriza-se por nulidade do negócio jurídico (doação inoficiosa) e, diferentemente da anulabilidade, não produz efeitos e tampouco convalesce pelo decurso do tempo, por força do artigo 169 do Código Civil, não havendo se falar em prescrição ou decadência. Mérito. O autor, ainda que herdeiro colateral legítimo, não desfruta do benefício da legítima que é assegurado apenas aos sucessores necessários que são os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, a teor das disposições dos arts. 1.845 e 1.846 do Código Civil de 2002 ( arts 1720 e 1721 do antigo CC). O autor não se desincumbiu do ônus previsto no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil e não comprovou que sua irmã – doadora, estivesse com a lucidez comprometida e tampouco alguma das hipóteses do art. 171, inc. II, do Código Civil de 2002. (TJBA - AC n.º 00380712098050170, Relatora Desª. Cynthia Maria Pina Resende, 4ª Câmara Cível, J. 03/02/2014).

quarta-feira, 10 de setembro de 2014

EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTUDANTES PARTICIPANTES DE PROJETO DE PESQUISA


GRUPO DE PESQUISA EM FUNDAMENTOS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

 

PROJETO DE PESQUISA - Os múltiplos critérios da justiça distributiva: Análise ético-jurídica da distribuição de moradias populares pelo poder público

 

EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTUDANTES PARTICIPANTES DE PROJETO DE PESQUISA

 

Edital n. 01/2014 - Regulamenta a seleção de estudantes participantes do projeto de pesquisa intitulado “Os múltiplos critérios da justiça distributiva: Análise ético-jurídica da distribuição de moradias populares pelo poder público”.

 

Art. 1º. Este edital disciplina a seleção de 5 (cinco) estudantes participantes do projeto supra mencionado, que deverão preencher os seguintes requisitos:

I – estar devidamente matriculado junto a curso de Direito, na UNIOESTE, campus de Marechal Candido Rondon;

II – não ter a previsão de colação de grau nos próximos 18 (dezoito meses);

III – não ter pendência de disciplina;

IV – dedicar-se ao menos 5 (cinco) horas semanais ao projeto de pesquisa;

V – familiaridade com utilização do programa Word e navegação pela rede mundial de computadores;

VI – preencher o formulário de inscrição e apresentação de documentos solicitados, conforme previsão no art. 2º deste.

 

Art. 2º. As inscrições deverão ser efetuadas a partir de preenchimento de formulário próprio, encontrado na secretaria do curso de Direito, anexando-se cópia do currículo lattes do acadêmico, até 19 de setembro de 2014, às 11:30 horas.

Parágrafo único. As inscrições são isentas de custos.

 

Art. 3º. Havendo mais de 5 (cinco) interessados na participação, proceder-se-á à seleção dos estudantes por prova escrita e entrevista, ambas com o mesmo peso.

§ 1º. A prova escrita consistirá em duas questões dissertativas sobre o texto “Os múltiplos critérios de justiça distributiva nas sociedades democráticas e pluralistas”, disponibilizado na página do moodle do projeto (Moodle – Pesquisa – Fundamentos de Direito Público e Privado – item 2 – textos do projeto), e acontecerá no dia 23 de setembro de 2014, às 13:30 horas, na sala 48 do prédio do CCSA/UNIOESTE-M.C.Rondon.

§ 2º. A avaliação da prova escrita consistirá na análise da capacidade argumentativa do candidato em desenvolver um texto lógico e coerente sobre o tema solicitado, com a estrutura de introdução, desenvolvimento e conclusão, sendo atribuída nota de zero a dez.

 

Art. 4º. A entrevista visa analisar a capacidade argumentativa e expressão oral do candidato e será realizada no dia 24 de setembro, de acordo com horário a ser definido e previamente disponibilizado pelos coordenadores do projeto, sendo igualmente atribuída nota de zero a dez.

Parágrafo único. O candidato que não realizar a prova escrita não se submeterá à entrevista.

 

Art. 5º. O resultado da seleção dos candidatos será divulgado até o dia 26 de setembro de 2014.

 

Art. 6º. O início das atividades se dará imediatamente após a primeira reunião designada.

 

Art. 7º. As atividades a serem desenvolvidas são de pesquisa de legislação municipal e estadual em sites, contato telefônico ou por e-mail, além de leitura de textos indicados pelos coordenadores do projeto e elaboração de textos e resenhas, necessitando de um mínimo de dedicação de cinco horas semanais ao projeto.

Parágrafo único. Quinzenalmente serão designadas reuniões em horários compatíveis com os participantes do projeto.

 

Art. 8º. O presente projeto não gera qualquer vínculo empregatício e nem garante o recebimento de bolsa ou qualquer outra forma de remuneração, sendo uma atividade voluntária. Apenas garante a participação em projeto de pesquisa para fins de currículo acadêmico.

 

Art. 9º. O disposto no presente edital entra em vigor nesta data.

 

Marechal Cândido Rondon, 10 de setembro de 2014.

 

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Prof. Msc. Celito De Bona                                    Prof.ª Msc. Fabiane Grando

Coordenador                                                           Pesquisadora

sexta-feira, 5 de setembro de 2014

Questões de Introdução a Filosofia - 2º bimestre

Modelo de avaliação na disciplina de Introdução à Filosofia - 1º ano - curso de Direito - UNIOESTE - campus de Marechal Candido Rondon.
 
As seguintes questões devem ser respondidas de acordo com os textos disponibilizados e com a obra de Wayne Morrison (Filosofia do Direito - dos gregos ao pós-modernismo. São Paulo: Martins Fontes, 2006)
 
1. Hegel afirma que a ordem jurídica do Estado racional compreende três elementos. Indique aquele que não corresponde a esta afirmação:
a) A natureza constitucional da soberania.
b) A natureza básica do direito como conjunto de princípios que buscam a universalidade – cada "ideia” do espírito, a qualquer momento, é incipiente e deve ser constantemente trabalhada;
c) A necessidade de comparar os princípios jurídicos com a realidade empírica – a pureza da ideia do direito deve confrontar-se com o conhecimento de sua realidade.
d) A preponderância de direitos humanos em escala mundial, desde que reconhecida pelos estados.
2.    Analise as afirmativas a seguir, sobre Hegel, e assinale a resposta correta:
I – A igualdade é apresentada como critério-chave da modernidade.
II – O Estado deve refletir a necessidade de uma ordem social moral.
a)    Somente a afirmativa I está correta;
b)   Somente a afirmativa II está correta;
c)    Todas as afirmativas estão corretas;
d)   Nenhuma afirmativa está correta.
3.    Analise as afirmativas a seguir, sobre Hegel, e assinale a resposta correta:
I – O Estado é a concretização da Ideia ética. É espírito ético na qualidade de vontade substancial manifesta e revelada a si mesma, que conhece e pensa a si mesma, realizando o que sabe e na medida em que o sabe.
II – É preciso prover a doutrina do direito de uma consciência histórica que nos permita dizer a nós mesmos que estamos progredindo; de outra forma, ela não poderá servir de registro dos avanços de nossa criatividade institucional. Portanto, devemos tratar a história como o progresso da razão que se torna autoconsciente.
a)    Somente a afirmativa I está correta;
b)   Somente a afirmativa II está correta;
c)    Todas as afirmativas estão corretas;
d)   Nenhuma afirmativa está correta.
4.    Analise as afirmativas a seguir, sobre Hegel, e assinale a resposta correta:
I – Para Hegel, a liberdade seria mais do que a capacidade de satisfazer meus desejos e caprichos, de satisfazer desejos que outros me induziram a ter para que possam me vender alguma coisa. A liberdade consistirá em minha realização enquanto indivíduo racional.
II – Lições universais são extraídas da particularidade dos conflitos sociais. Através dessa história de conflito social e da concretização da interdependência do particular e do geral, do individual e do social, o Estado se “educa” e cria instituições que “concretizam” a racionalidade. Através da análise rigorosa de suas leis, de seu desenvolvimento e das consequências sociais dessas leis, o Estado adquire consciência de seu funcionamento e se abstém de servir somente aos interesses privados ou ao capital investido.
a)    Somente a afirmativa I está correta;
b)   Somente a afirmativa II está correta;
c)    Todas as afirmativas estão corretas;
d)   Nenhuma afirmativa está correta.
5.    Analise as afirmativas a seguir, sobre J. J. Rousseau, e assinale a resposta correta:
I – A obediência pode ser obtida pela força somente quando operarmos com base na ideia de que a lei foi criada com o bem comum ou com a justiça social em mente.
II – A vontade geral é a vontade da maioria do povo e sempre deverá prevalecer, pois o poder surge do povo, pelo povo e para o povo.
a)    Somente a afirmativa I está correta;
b)   Somente a afirmativa II está correta;
c)    Todas as afirmativas estão corretas;
d)   Nenhuma afirmativa está correta.
6.    Analise as afirmativas a seguir, sobre J. J. Rousseau, e assinale a resposta correta:
I – Nos termos do contrato social, aqueles que se recusam a obedecer à vontade geral podem ser forçados a fazê-lo; os homens podem ser forçados a ser livres. O contrato social é o mecanismo por meio do qual o problema da construção do moderno é resolvido, isto é, a força constitutiva do direito.
II – Justamente pela inocência natural do homem ter sido corrompida quando criou vícios e o colocou acima de seus semelhantes, em que a concorrência para ser bem-sucedido e dominar os demais estar na origem dos crimes e iniquidades que os homens infringiram uns aos outros, é que o contrato social se impossibilita, originalmente de instituir a justiça.
a)    Somente a afirmativa I está correta;
b)   Somente a afirmativa II está correta;
c)    Todas as afirmativas estão corretas;
d)   Nenhuma afirmativa está correta.
7.    Analise as afirmativas a seguir, sobre J. J. Rousseau, e assinale a resposta correta:
I – O que o homem perde com o contrato social é sua liberdade natural e um direito ilimitado a tudo o que tende e consiga obter; o que ele ganha é a liberdade civil e a propriedade de tudo o que tem.
II – Rousseau defende que a moralidade, o costume a opinião pública configuram poderes sociais “desconhecidos por nossos pensadores políticos, mas dos quais, não obstante, depende o sucesso de tudo o mais”.
a)    Somente a afirmativa I está correta;
b)   Somente a afirmativa II está correta;
c)    Todas as afirmativas estão corretas;
d)   Nenhuma afirmativa está correta.
8.    Para Immanuel Kant, o homem:
a)    Deve ser guiado pelo instinto.
b)   Deve produzir seu saber a partir de seus próprios recursos.
c)    Deve ser alimentado e instruído por um conhecimento que já lhe chega pronto.
d)   Deve ser o resultado do conjunto de suas experiências, fruto do conhecimento empírico.
9.    Sobre Immanuel Kant, assinale a alternativa correta:
a)    O homem deve fazer o que lhe convier, pois tem liberdade para isso, desde que não prejudique terceiros.
b)   Kant afirmava que devemos maximizar a felicidade e minimizar nossos sofrimentos.
c)    A mensagem fundamental de Kant poderia ser esta: “Use a sua força de vontade”; “Use-a para dirigir sua racionalidade”.
d)   Agir com autonomia é agir de acordo com a lei que imponho a mim mesmo e não de acordo com os ditames da natureza ou das convenções sociais.
10.              Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a doutrina kantiana:
a)    O princípio de autonomia racional é o guia da modernidade.
b)   Kant entende que tudo devia ser submetido à crítica racional, mesmo a religião e a legislação.
c)    A dignidade e singularidade do homem encontram-se em sua capacidade de usar a razão.
d)   A razão não pode ser, ela própria, objeto de análise racional.
 
11.              Sobre David Hume, analise as afirmativas abaixo e assinale a resposta correta:
I – Hume tenta seguir estritamente os preceitos baconianos e cartesianos no sentido de eliminar cepticamente todos os ídolos religiosos ou metafísicos e substituí-los por certas verdades.
II – Hume confia na razão pura; é ela quem nos mostra o que é essencial e importante no mundo.
a)    Somente a afirmativa I está correta;
b)   Somente a afirmativa II está correta;
c)    Todas as afirmativas estão corretas;
d)   Nenhuma afirmativa está correta.
12.              Sobre as principais ideias de David Hume, analise as afirmativas abaixo e assinale a resposta correta:
I – as regras de justiça e as regras da ordem jurídica não são o resultado de processos históricos, de tradições e experiências, e devemos introduzir mudanças drásticas no ordenamento jurídico quando necessário.
II – se procurarmos conhecer o funcionamento real do mundo poderemos reunir fatos empíricos e utilizá-los como guias de nosso processo de construção social.
a)    Somente a afirmativa I está correta;
b)   Somente a afirmativa II está correta;
c)    Todas as afirmativas estão corretas;
d)   Nenhuma afirmativa está correta.
13.              Sobre Thomas Hobbes, assinale a resposta correta, após analisar as afirmativas abaixo:
I – Hobbes defendia que o sucesso é a conquista do “poder”. O verdadeiro sucesso é o poder, o que leva os homens a temerem ou confiarem naquele que o obtém. Todos os homens compartilham um incansável desejo de poder: “um desejo eterno e incansável de poder e mais poder, que só termina com a morte”.
II – A liberdade é a “ausência de obstáculos externos” que impedem um homem de usar seu poder “conforme o que lhe for ditado por seu julgamento e razão”.
a)    Somente a afirmativa I está correta;
b)   Somente a afirmativa II está correta;
c)    Todas as afirmativas estão corretas;
d)   Nenhuma afirmativa está correta.
14.              Assinale a alternativa correta:
a)    Nicolau Maquiavel defendia que as pessoas tem menos escrúpulos em ofender um homem que se faça amar do que aquele que se faça temer; logo, o príncipe deveria ser antes temido do que amado, na impossibilidade de ambos.
b)   As leis são buscadas através de metodologias subordinadas à religião, e não por seus próprios termos, segundo Nicolau Maquiavel.
c)    Para Francis Bacon, devemos nos libertar de todos os fatos desenvolvidos em experimentos e nos preocupar única e exclusivamente com as ideias preconcebidas.
d)   Além de filósofo, Francis Bacon também foi criador de porcos e durante um período de crise ousou vender pedaços de carne suína fatiados (daí a alusão ao seu nome) à população desprovida de recursos financeiros. Isto lhe custou romper com a Igreja, que o acusou de explorador da miséria do mundo. A partir daí, desenvolveu sua crítica à metafísica e a sua defesa pela separação do Estado e da Igreja em assuntos de Economia e Direito.
 
Gabarito: 1.D; 2.B; 3.C; 4.C; 5.A; 6.A; 7.C; 8.B; 9.D; 10.D; 11.A; 12.B; 13.C; 14.A.

quinta-feira, 4 de setembro de 2014

Discutindo Reforma Política I: a PEC n. 71/2012

Celito De Bona
 
Em época de eleições, como a que estamos vivendo, muito se tem questionado a reforma política, inclusive como tema de alguns candidatos. Não basta querermos reforma política. É preciso saber o que queremos, pois sim, pode ficar muito pior do que está. Muitas propostas foram apresentadas no Congresso Nacional e discutiremos algumas delas, com nossa singela opinião, pois projetos de leis e emendas constitucionais merecem e devem ser discutidos com a população.
Iniciando nosso debate, apresentaremos a PEC n. 71/2012, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR). A explicação da ementa: “Estende para seis anos o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2016, para estabelecer a coincidência geral das eleições. Determina que a Emenda entra em vigor na data de sua publicação.”
O objetivo desta PEC é fazer com que os períodos eleitorais coincidam e, em 2022, tenhamos eleições para presidente da República, Governadores, Senadores, Deputados Federais e Estaduais, Prefeitos e Vereadores. Na prática, será uma eleição a cada 4 (quatro) anos – observe que somente o mandato de 2016 para prefeitos e vereadores é que terá 6 anos, pois os seguintes retornam a 4.
A primeira justificativa apresentada na proposta é o custo e a despesa do erário público com eleições a cada dois anos. A segunda, é a “complexificação desnecessária” (sic), pois, acordos, alinhamentos e pactos de governabilidade precisam ser revistos a cada dois anos.
Tal objetivos e justificativas, a nosso ver, não merecem prevalecer. Pelo menos em nome da democracia. Explico. Com as atuais eleições de 2014, o eleitor está diante da escolha de cinco cargos: presidente, governador, senador, deputados federal e estadual. Em 2018, este número aumenta para 8, pois deve-se votar em dois senadores. Se aumentarmos esta escolha, vamos para dez pessoas a serem escolhidas por cada eleitor. Na atual eleição nos deparamos com uma total ausência de credibilidade em que muitos não tem escolha a realizar. O voto deve ser consciente, e isto implica em analisar as propostas, ideias, o passado, os interesses, os financiadores de campanha, etc. Com nove ou dez cargos e os inúmeros candidatos se torna quase impossível de ocorrer em todos os cargos.
Se quisermos inibir que alguns candidatos que são eleitos para determinados cargos saiam como candidatos em outra esfera, ainda sob a vigência de seus mandatos, é simples: que se tornem inelegíveis a qualquer cargo durante a vigência de seus respectivos mandatos, como forma obrigatória de cumprir seu mandato. Com isto certamente inibiria a apropriação de votos no sistema proporcional e o simples “marcar o nome” junto à população.
Finalmente, nosso melhor argumento, creio, para que a PEC n. 71/2012 não seja aprovada: política não se discute a cada quatro anos. Política se discute sempre. Na Grécia de Platão e Aristóteles, político era quem debatia e discutia os destinos da polis. Quem ficava alheio às questões públicas, ou seja, se preocupava apenas com questões privadas, eram denominado de idiòte. Pensemos nisto e que nestas (e em todas) eleições votemos com consciência.