quarta-feira, 24 de setembro de 2014

Decisão selecionada: TJBA. Ementa. Nulidade de doação de bem imóvel. Agravo improvido.

Civil e processual civil. Direito de familia. Apelação. Ação de nulidade de doação. Bem imóvel. Agravo retido. Contradita de duas testemunhas. Suspeição reconhecida de apenas uma testemunha - Sr. Arnaldo. Depoimento tornado sem valor de prova testemunhal. Oitiva de nove testemunhas. Ausência de ofensa ao contraditório. Não há nulidade a ser pronunciada. Agravo retido improvido. Preliminares renovadas em sede de contrarrazões. Condições da ação. Inépcia da inicial ante a suposta ausência de prova do alegado. Produção de prova oral. Rol de testemunhas à oitiva. Rejeitada. Falta de interesse de agir. Transferência para o mérito. Ilegitimidade ativa ad causam. Inocorrência. Teoria da asserção. Sucessor legítimo colateral que não desfruta dos direitos de herdeiro necessário. Litisconsórcio passivo necessário com o cônjuge. Argumento insubisistente. Rejeição. Por tratar a demanda de direito pessoal – nulidade de negócio jurídico por ausência dos requisitos legais. Prescrição. Não incidência de prazo decadencial. Pleito que visa nulidade de negócio jurídico. Não ultrapassa o plano da validade tampouco convalesce pelo decurso do tempo. Inteligência dos arts. 166, i; 168 e 169 do cc. Mérito. Alegação de ausência de capacidade da doadora. Não configurada. Ausência de vício de consentimento. Conclusão do negócio jurídico após óbito da mandante. Existência de renda (pensionista INSS) que assegurava a doadora a sua subsistência no momento da liberalidade. Validade. Doadora que poderia dispor da totalidade de seu patrimônio sem resguardar o direito da legítima por não possuir herdeiros necessários. Sucessor legítimo colateral que não desfruta dos direitos dos herdeiros necessários à legítima da herança. Nulidade da doação não evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido. Matéria agravada suscitada como preliminar da Apelação. Reconhecida a suspeição de uma das testemunhas, o que retira o valor probante de seu depoimento, mas não gera qualquer nulidade ou prejuízo ao contraditório. Preliminares renovadas em contrarazões: Inépcia da Inicial ante a suposta ausência de prova do alegado. Rejeição. Despacho saneador do magistrado primevo, o qual deferiu a produção de prova oral, onde o Autor /Apelante elencou o rol de testemunhas à oitiva (fl. 147/148); bem como no Termo de Audiência de fl. 141. Preliminar de falta de interesse de agir, por ser o autor herdeiro colateral, não estando protegido pela legítima, se confunde com o meritum causae, daí restar prejudicada a sua apreciação em sede preliminar, sua análise se fará conjunta com o mérito. Ilegitimidade Ativa ad Causam. Inocorrência. A teoria da Asserção dispõe que o preenchimento das condições da ação deve ser verificado a partir das afirmações que o demandante realiza na Exordial. Daí possui legitimidade ativa o autor, pois pleiteia, na qualidade de herdeiro colateral, ainda que hipoteticamente, por patrimônio que restou alcançado pela doação que acredita ilegal. Preliminar de Litisconsórcio Passivo Necessário não formado. Desnecessidade. Ainda que sendo casado o donatário, não deve integrar a lide a sua esposa, na qualidade de litisconsorte necessário, precisamente pela demanda tratar-se de direito pessoal – nulidade de negócio jurídico por ausência dos requisitos legais; e por ela ser alcançada apenas pelos efeitos naturais ou reflexos da sentença, logo, diante do pedido e da causa de pedir, a posição dela não é a de parte; mas, sim, como terceiro interessado. A demanda caracteriza-se por nulidade do negócio jurídico (doação inoficiosa) e, diferentemente da anulabilidade, não produz efeitos e tampouco convalesce pelo decurso do tempo, por força do artigo 169 do Código Civil, não havendo se falar em prescrição ou decadência. Mérito. O autor, ainda que herdeiro colateral legítimo, não desfruta do benefício da legítima que é assegurado apenas aos sucessores necessários que são os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, a teor das disposições dos arts. 1.845 e 1.846 do Código Civil de 2002 ( arts 1720 e 1721 do antigo CC). O autor não se desincumbiu do ônus previsto no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil e não comprovou que sua irmã – doadora, estivesse com a lucidez comprometida e tampouco alguma das hipóteses do art. 171, inc. II, do Código Civil de 2002. (TJBA - AC n.º 00380712098050170, Relatora Desª. Cynthia Maria Pina Resende, 4ª Câmara Cível, J. 03/02/2014).
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