segunda-feira, 29 de setembro de 2014

Decisão selecionada: TJDFT. Sucessão. Companheiro. Meação

Civil e processual civil. Direito das sucessões. Inventário. Companheira. Meação. Participação na sucessão de 50% (cinquenta por cento) de apenas um único imóvel, porquanto metade era de propriedade do de cujus e a outra (metade) de um dos herdeiros (Fábio). Artigos 1.725 e artigo 1.790, II, ambos do Código Civil.
 
1. Segundo a exegese dos preceptivos insertos nos artigos 1.725 e 1.790, do Código Civil brasileiro, o ex-companheiro supérstite, além de meeiro concorre à sucessão com os filhos do autor da herança, calculada sobre todo o patrimônio adquirido pelo falecido durante a convivência.
 
2. Precedente do STJ: "Recurso Especial. Direito das sucessões. Arts. 1.659, VI, e 1.790, II, ambos do Código Civil. Distinção entre herança e participação na sociedade conjugal. Proporção do direito sucessório da companheira em relação ao do descendente exclusivo do autor da herança (...) 2. Tratando-se de direito sucessório, incide o mandamento insculpido no art. 1.790, II, do Código Civil, razão pela qual a companheira concorre com o descendente exclusivo do autor da herança, que deve ser calculada sobre todo o patrimônio adquirido pelo falecido durante a convivência, excetuando-se o recebido mediante doação ou herança. Por isso que lhe cabe a proporção de 1/3 do patrimônio (a metade da quota-parte destinada ao herdeiro) (...)". (STJ, 4ª turma, REsp. Nº 887.990/PE, rel. Min. Luis Felipe Salomão, dje de 23/11/2011).
 
3. Precedente da casa: "Constitucional e civil. Inventário e partilha. Sucessão. Companheiro. Concorrência com descendente comum. Constitucionalidade do inciso I do art. 1.790 do Cdigo Civil. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia. Sentença mantida. 1 - Nos termos do inciso I do art. 1.790 do Código Civil, concorrendo o companheiro/companheira "com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho". 2 - O tratamento diferenciado conferido pelo Código Civil à sucessão do companheiro/companheira não padece de inconstitucionalidade, porquanto a união estável não se equipara ao casamento, devendo a lei apenas facilitar a sua conversão neste, conforme preceitua o § 3º do art. 226 da Constituição da República. Por conseguinte, não se vislumbra violação ao princípio da isonomia. 3 - Ainda que a aplicação das regras relativas à sucessão do cônjuge favoreça a menor, filha do falecido, inexistindo inconstitucionalidade no tratamento diferenciado à sucessão do companheiro, não se pode fazer incidir aquelas, a pretexto de melhorar a situação de outro herdeiro, pois o direito constitucional de herança foi devidamente respeitado nos moldes regulados pela lei civil. Apelação cível desprovida". (TJDFT, 5ª turma cível, ApC nº 2010.11.1.003934-4, rel. Des. Ângelo Canducci Passareli, dje 21/5/2013, p. 133).
 
4. No caso dos autos, trata-se de apenas um imóvel, sendo que 50% (cinquenta por cento) do mesmo era de propriedade do de cujus Fábio e a outra metade, do herdeiro Fábio Filho, por isto apenas 50% (cinquenta por cento) do imóvel está sendo inventariado, ou seja, os 50% (cinquenta por cento) que pertencia ao falecido.
 
4.1. Logo, cabe à companheira 50% (cinquenta por cento) sobre os 50% (cinquenta por cento) do imóvel objeto de partilha, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) a título de meação, além da metade do que cabe a cada um dos descendentes, no caso três (art. 1790, II CC/02).
 
5. Recurso conhecido, mas improvido. (TJDF – AI nº 20140020002622, Relator João Egmont, 5ª Turma Cível, J. 23/04/2014, Publ.  29/04/2014).
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