quarta-feira, 24 de setembro de 2014

Decisão selecionada. TJSP. Execução de título extrajudicial. Fiança. Contrato de Locação. Direito real de habitação.

EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO N 0273/2014 Processo 0115270-56.2006.8.26.0004 (004.06.115270-9) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Fianca - V.S. - I.S.C. e outro - E.S.C. e outros - A.J.S. - Trata-se de execucao de titulo extrajudicial - contrato de locacao - sendo executados os fiadores (casal - regime de comunhao parcial) regularmente citados (ja embargaram, impugnaram, excepcionaram e, inclusive, foram considerados litigantes de ma-fe, confirmado pelo TJ). Foi penhorado e levado a praca o unico bem imovel do casal, com arrematacao, mas ainda nao foi expedido auto nem carta de arrematacao. Entretanto, antes da arrematacao, o fiador varao faleceu. Agora, vem a executada-superstite em juizo, alegar a impossibilidade de arrematacao do bem sob fundamento no seu direito real de habitacao. O direito real de habitacao, e direito dado pela lei e constituido em favor da viuva meeira, por forca do disposto no artigo 1.831 do Codigo Civil, mas nao se verifica obice a arrematacao. Nao obstante a habitacao constitua direito real sobre coisa alheia, sua instituicao nao importa perda de todos os direitos do proprietario, uma vez que ao titular do direito real de habitacao sao conferidos apenas a posse, o uso e o gozo do imovel para finalidade exclusiva de moradia. Desta forma, o poder de disposicao do proprietario nao e atingido pela existencia do direito de habitacao e, consequentemente, nao fica impossibilitada a alienacao do bem. Ademais, o direito real de habitacao fica gravado sobre a coisa, perpetuando-se ainda que a propriedade seja transferida a outrem. Vale dizer, competira ao adquirente do imovel observar a existencia do direito real de habitacao, nao se configurando esta como obice a alienacao judicial. Assim, e possivel a efetivacao da arrematacao, mesmo que haja sobre um deles o direito real de habitacao, em favor da viuva meeira. Nesse sentido vem se posicionando esta Corte: APELACAO - Declaratoria - Direito Real de Habitacao - Companheira superstite - Extincao do feito sem julgamento de merito, em razao de litispendencia - Inocorrencia de litispendencia entre a acao de arbitramento de alugueis promovida pela filha do de cujus e a presente acao declaratoria, promovida pela convivente superstite - Aplicacao do artigo 515, § 3º do CPC. Imovel que foi partilhado entre a filha apelada e a convivente superstite, na proporcao de 50% para cada uma - Direito Real de Habitacao reconhecido - Eventual alienacao do bem em acao de extincao de coisa comum que nao tem o condao, por si so, de extinguir o direito real de habitacao, configurando-se aludido direito como sendo in re aliena - Decisao reformada Recurso provido. (TJSP, Apelacao nº 0030969-33.2010.8.26.0071, 3ª Camara de Direito Privado, Rel. Egidio Giacoia, j. 26/01/2012) Condominio. Extincao forcada. Alegacao da ocupante de direito real de habitacao sobre o imovel, havido em comum com seu falecido marido. Hipotese que todavia nao e impeditiva do direito de disposicao da coisa, apenas limitando os proprietarios, se o caso, quanto a possibilidade de fruicao. Direito real de habitacao que, de resto, nem mesmo se reconhece na hipotese. Pendencia, ao tempo do falecimento do marido da apelante, de usufruto em favor de outra pessoa. Incompatibilidade desse ultimo direito real sobre coisa alheia com o reconhecimento simultaneo de direito de habitacao em favor da viuva, mera nua-proprietaria. Sentenca que autorizou a alienacao judicial do imovel confirmada. Existencia de benfeitorias que havera de ser considerada no momento da efetivacao da venda, nao excluindo sua possibilidade. Apelacao da re desprovida. (TJSP, Apelacao nº 9091950-06.2001.8.26.0000, 2ª Camara de Direito Privado, Rel. Fabio Tabosa, j. 04/10/2011) Vale esclarecer que, embora nao tenha havido registro do direito real de habitacao, este deve ser assegurado. Conforme ensina MARIA BERENICE DIAS, O direito real de habitacao leva ao desdobramento da propriedade, assegurando ao sobrevivente a posse direta do bem, na qualidade de usufrutuario, enquanto a nua-propriedade pertence aos herdeiros. Ainda que seja direito real, nao carece de registro imobiliario. Os herdeiros nao estao impedidos de vender o bem, o que nao afeta o direito do viuvo. Este, no entanto, precisa utilizar o imovel para moradia. Nao pode cede-lo nem aluga-lo. Por se tratar de direito gratuito nao admite qualquer contraprestacao, nao havendo como os herdeiros pretenderem o pagamento de aluguel. E um direito real, oponivel erga omnes, inclusive contra os herdeiros, podendo o viuvo fazer uso dos interditos possessorios em caso de sua posse ser molestada (Manual das Sucessoes, Sao Paulo, RT, 2008, p. 59) (negritei). No caso, portanto, a arrematacao e admissivel, mas o imovel ficara gravado com o direito real. Portanto, diante desta causa superveniente, manifeste-se o arrematante se ainda concorda com a arrematacao, podendo dela desistir. (TJSP. 24/09/2014. Nome e número dos advogados omitidos neste blog)
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