quinta-feira, 30 de outubro de 2014

Decisões Judiciais sobre o Casamento pelo Regime da Comunhão Parcial de Bens


Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto. Regime da comunhão parcial de bens. Imóvel pendente de financiamento. Partilha das parcelas quitadas durante a convivência conjugal até a data da separação fática. Recurso não provido. 1. Na dicção arts. 1.658 e 1.666 do Código Civil, o regime da comunhão parcial implica a divisão de todos os bens adquiridos na constância do casamento, excetuadas as hipóteses legais de não comunicabilidade. 2. Em se tratando de imóvel financiado, só é cabível a partilha das parcelas que foram amortizadas durante o período da relação conjugal, considerando-se o marco final a data da separação fática do casal. 3. Sem o registro no Cartório de Imóveis, não há falar-se em direito de propriedade (art. 1.245 do CC), de modo que incabível a divisão do bem. 4. Recurso não provido. (TJMG, AC 1.0720.10.001638-8/001, 2º C. Cív., Rel. Des. Raimundo Messias Júnior, j. 11/02/2014).

Apelação cível – Divórcio – Regime de comunhão parcial de bens- Artigo 1.658 do Código Civil – Sacas de café – Comprovação da existência durante a sociedade conjugal – Necessidade de partilha, sob pena de enriquecimento ilícito – Repartição do ônus probatório entre as partes – Inteligência do artigo 333, I e II, do Código de Processo Civil – Êxito da parte autora – Recurso ao qual se dá provimento. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0694.10.000006-6/002 Relator: Marcelo Rodrigues, 2ª Câmara Cível, j. 02/09/2014).

(...) Consonante a doutrina nesse sentido, como se lê, exemplificativamente, do posicionamento de Rolf Madaleno: Próprios são os bens havidos individualmente pelos cônjuges por doação, herança ou legado e, nessas condições não se comunicam, salvo quando destinados a ambos os nubentes. A única exceção é a de o doador atribuir a liberalidade aos dois cônjuges, em comunhão, quando então manifesta de forma clara, expressa e inequívoca essa sua vontade, não deixando nenhuma dúvida de ter endereçado o bem doado aos dois cônjuges, não precisando, por evidente, ser em frações iguais. Madaleno, Rolf in: Curso de Direito de Família, 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2011, pag. 739). (STJ, REsp nº 1318.599-SP, Relª Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma, pub. 02/05/2013)

APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO. EFEITOS. Em princípio, a alteração do regime de bens do casamento, da comunhão (parcial ou total) para separação, deve ter efeitos "ex nunc". Precedentes doutrinários. Por outro lado, se em qualquer caso é lícito às partes pedir que uma alteração de regime de bens retroaja, então é de rigor concluir inexistir óbice para que não retroaja, mas ao invés produza seus efeitos apenas da alteração em diante. Pois de regra, quem pode o "mais", pode o "menos". Por outro lado, em casos de alteração de regime de bens, o que importa é que os direitos e interesses de terceiros fiquem devidamente resguardados, o que já está garantido no caso, e não vai sofrer alteração pela determinação de que a alteração de regime só produza efeitos "ex nunc". Por fim, a pretensão de resolver os poucos bens adquiridos entre a celebração do casamento e o presente retrata verdadeira pretensão de fazer "partilha amigável", o que é inclusive recomendável em casos como o presente, na esteira da jurisprudência deste colegiado sobre o tema. DERAM PROVIMENTO. (TJRS, Apelação Cível Nº 70053657052, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 04/07/2013)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. MANIFESTA FRAUDE À LEI IMPERATIVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO. PARTILHA DISSIMULADA.  ALIENAÇÃO FICTÍCIA DO PATRIMÔNIO. PREÇO VIL. AÇÃO PAULIANA. VIA PRÓPRIA. ADEQUAÇÃO.
1. Cuida-se de ação ordinária proposta contra o ex-marido da autora e seus respectivos irmãos com a finalidade de obter declaração de nulidade de compra e venda de bens que deveriam ter sido partilhados ante o direito à meação em virtude do fim do casamento submetido ao regime de comunhão parcial de bens.
2. Há simulação quando, com intuito de ludibriar terceiros, o negócio jurídico é celebrado para garantir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem.
3. O patrimônio do casal beligerante foi transferido pelo varão a seus irmãos, por preço fictício, pouco antes da separação de corpos do ex-casal, tendo retornado ao então titular logo após a sentença de separação judicial e do julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de origem.
4. A alienação forjada é, sobretudo, uma violação da ordem pública, podendo ser reconhecida em ação pauliana.
5. Recurso especial provido.
(REsp 1195615/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONTANTE DE FGTS.
CASAMENTO COM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO CONJUGAL. PARCELA INTEGRANTE DA RESPECTIVA MEAÇÃO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de ocorrência de dissolução de união conjugal sob o regime de comunhão parcial de bens, o montante de FGTS, adquirido por cônjuge na constância do casamento, deverá integrar a respectiva meação.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 111.248/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 02/10/2014)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - COMUNICABILIDADE DOS IMÓVEIS - SÚMULA N. 7 DO STJ - VERBAS TRABALHISTAS SURGIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIREITO À MEAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DO CÔNJUGE VARÃO, AUTOR DA AÇÃO, DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, com amparo na prova dos autos, definiu quais os bens que integram o monte partilhável, bem como aqueles incomunicáveis. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de aspectos fáticos, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual é manifesto o descabimento do recurso especial.
2. A indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento integra o acervo patrimonial partilhável.
Precedentes.
3. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 1.152/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. PARTILHA.
POSSIBILIDADE. BEM DOADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.
- Debate sobre a comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens.
- O regime de comunhão parcial de bens tem, por testa, a ideia de que há compartilhamento dos esforços do casal na construção do patrimônio comum, mesmo quando a aquisição do patrimônio decorre, diretamente, do labor de apenas um dos consortes.
- Na doação, no entanto, há claro descolamento entre a aquisição de patrimônio e uma perceptível congruência de esforços do casal, pois não se verifica a contribuição do não-donatário na incorporação do patrimônio.
- Nessa hipótese, o  aumento patrimonial de um dos consortes prescinde da participação direta ou indireta do outro, sendo fruto da liberalidade de terceiros, razão pela qual, a doação realizada a um dos cônjuges, em relações matrimonias regidas pelo regime de comunhão parcial de bens, somente serão comunicáveis quando o doador expressamente se manifestar neste sentido e, no silêncio, presumir-se-á feitas apenas ao donatário.
- Recurso provido com aplicação do Direito à espécie, para desde logo excluir o imóvel sob tela, da partilha do patrimônio, destinando-o, exclusivamente à recorrente.
(REsp 1318599/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013)

Decisão selecionada. TRT1. Impenhorabilidade do bem de família. Móveis de elevado valor. Exclusão.

Agravo de petição. Impenhorabilidade do bem de família. Os móveis de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, estão excluídos da regra da impenhorabilidade.  (TRT-1 – AP nº  01695000519995010048, Relator Leonardo Pacheco, T5, J. 09/12/2013, Publi. 18/12/2013).

Do teor da decisão ementada acima, se extrai:


"A impenhorabilidade instituída pela Lei n. 8009/90 do bem de família, inclui o único imóvel utilizado para moradia (art. 5º) e os móveis que guarnecem a residência (art. 1º, parágrafo único).

No entanto, os móveis de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, estão excluídos da regra da impenhorabilidade e, no caso, jogos de sofá avaliados em R$3.000 ou R$4.000,00 e mobília da sala de jantar com mesa em tampo de cristal avaliada em R$ 5.800,00, não podem ser considerados como de necessidade, imprescindíveis, essenciais ou indispensáveis ao convívio familiar, como pretende fazer crer o agravante.

Vale enfatizar que na execução trabalhista se está a assegurar direitos de caráter alimentar, pelo que a impenhorabilidade do bem de família e a satisfação do crédito trabalhista devem  ser sobepesados pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade".  
 

Decisão na íntegra: clique aqui

terça-feira, 28 de outubro de 2014

Decisão selecionada (na íntegra). TJMG. Divórcio. Regime de comunhão parcial de bens. Sacas de café. Onus probatório.

APELAÇÃO CÍVEL 1.0694.10.000006-6/002 – COMARCA DE TRÊS PONTAS – APELANTE (S): C.E.L.R. – APELADO (A)(S): V.L.R.
 
A C Ó R D Ã O
 
(SEGREDO DE JUSTIÇA)
 
Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em, à unamidade, dar provimento ao recurso.
 
DES. MARCELO RODRIGUES
 
RELATOR.
 
Desembargador MARCELO RODRIGUES
 
Relator
 
V O T O
 
Sentença (f.182/187-TJ): julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de:
 
a) decretar o divórcio de C.E.L.R. e V.L.R., declarando cassados os deveres de coabitação e fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens;
 
b) declarar que a autora tem direito a 50% (cinqüenta por cento) dos bens móveis que guarnecem a residência do casal; 50% (cinqüenta por cento) do acréscimo edificado no imóvel da Rua Professora Judith Corrêa Dias, 188, bairro Cohab Ouro Verde, nesta cidade; 50% (cinqüenta por cento) da gleba de terras denominada “Fazenda Vanguarda”, no município de Três Pontas, e de tudo o que existe na referida fazenda, e 50% (cinqüenta por cento) do capital integralizado junto à Cocatrel;
 
c) declarar que todas das dívidas contraídas por qualquer das partes, durante a constância do casamento, é da responsabilidade de ambas as partes, no patamar de 50% (cinqüenta por cento) para cada um;
 
d) declarar a perda de objeto no que toca aos pedidos de alimentos, guarda e regime de visitas em relação às filhas do casal, face à maioridade alcançada por elas;
 
e) revogou a determinação de pagamento de pensão alimentícia em favor das filhas do casal;
 
f) determinou que a autora voltará a usar seu nome de solteira;
 
Declarou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.
 
Condenou as partes no pagamento das custas processuais, no patamar de 50% (cinqüenta por cento) para cada um.
 
Determinou que cada parte arcará com os honorários de seus advogados.
 
Embargos de declaração (f. 189/190-TJ e 192/197-TJ) acolhidos, com efeito infringente, para excluir da partilha o imóvel descrito no item c, de f. 185, denominado “Fazenda Vanguarda”, no Município de Três Pontas, mantidas as demais disposições.
 
Os autos tramitam em segredo de justiça, por força do artigo 155, II, do Código de Processo Civil.
 
Por um equívoco da secretaria, foi certificado o trânsito em julgado da sentença sem a intimação pessoal do órgão da Defensoria Pública.
 
Apelação (f. 208/211-TJ). C. E. L. R, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, manifesta contrariedade apenas contra o um ponto da sentença: não foi computada na partilha de bens as 118 (cento e dezoito) sacas de café junto a Cocatrel. Argumenta que foi apresentado um extrato de comercialização, no qual consta o nome da parte apelada, demonstrando a clara existência de tal patrimônio. A alegação de que as sacas foram entregues para pagamento de dívidas não foi comprovada nos autos, persistindo, pois, a regra de distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil.
 
Pugna pelo provimento do recurso para determinar a partilha, nos moldes assinalados.
 
Contrarrazões ofertadas à f. 213/215-TJ. Tendo em vista a data de publicação (28.3.2014) e a data de protocolo (28.5.2014), nota-se que o requisito extrínseco da tempestividade não foi observado.
 
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
 
Decido.
 
1. Divórcio litigioso – Comunhão parcial de bens – Sacas de café – Partilha
 
A Emenda Constitucional 66, de 2010, alterou profundamente a sistemática do divórcio no ordenamento jurídico brasileiro. Foi sepultada a anacrônica e inútil separação judicial e, felizmente, não existe a ultrapassada dicotomia inocente e culpado. Basta o desejo. A mudança também promoveu desdobramentos. Nasce daí um novo olhar sobre o Direito de Família.
 
No caso sob exame, o divórcio é litigioso, ou seja, a decisão e a iniciativa foram unilaterais (da ex-esposa).
 
Na avaliação de Rodrigo da Cunha Pereira (1):
 
O litígio conjugal é a falência do diálogo e uma forma, às vezes, inconsciente, de sua manutenção. Cada um acredita estar dizendo a verdade e quer que o Estado-Juiz diga quem é o certo ou errado, isto é, quem é culpado e que é inocente. Anula-se na consciência tudo de bom que houve entre eles, e emergem predominantemente os rancores e as mágoas. O ódio prevalece sobre o amor e as pessoas ficam cegas por uma razão, em nome de se buscar direitos. O final é sempre trágico. (Divórcio teoria e prática. 3ª ed. 2011. Rio de Janeiro: GZ. p. 51.)
 
Pois bem.
 
É consabido que o divórcio apresenta aspectos pessoais e patrimoniais.
 
Quanto à situação analisada, há consenso quanto a dissolução do casamento, volta do uso do nome de solteira, revogação dos alimentos em favor da filhas e partilha de bens móveis.
 
Todavia, permanece controvertida a partilha de 118 (cento e dezoito) sacas de café.
 
Há de se repetir que o casamento celebrado entre os litigantes ocorreu sob o regime da comunhão parcial de bens.
 
Não é novidade que esse tipo de regime, tem como pano de fundo reconhecer uma presunção de colaboração conjunta pela aquisição onerosa de bens (decorrente de compra e venda, por exemplo) na constância do casamento. Ou seja, presume-se que, durante a convivência, um esposo auxilia outro na aquisição de bens, ainda que psicológica ou moralmente, não apenas economicamente. Assim, todos os bens adquiridos durante o matrimônio são frutos de ajuda mútua, não comportando a alegação de falta de esforço comum.
 
Ao inventariar os autos, conforme documento de f. 27-TJ, ficou comprovada, durante a sociedade conjugal, a existência de 118 (cento e dezoito) sacas de café. Cumpriu a parte autora, ora apelante, com a regra clássica disposta no artigo 333, I, do Código de Processo Civil, pois lhe incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito.
 
O ex-marido se defendeu na contestação alegando a utilização para pagamento de dívidas “(…) fato que facilmente poderá ser comprovado ao longo de todo o trâmite processual (…) (f.94-TJ). Todavia, não foi capaz de sustentar sua tese, dado que nenhuma prova nesse sentido foi juntada aos autos.
 
Portanto, somente é possível falar em exclusão de patrimônio nos casos descritos do artigo 1.659 do Código Civil.
 
As 118 (cento e dezoito) sacas de café devem ser objeto de partilha, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada cônjuge, caso contrário haveria enriquecimento ilícito da parte contrária.
 
2. Conclusão
 
À luz dessas considerações, dou provimento ao recurso para determinar a partilha das 118 (cento e dezoito) sacas de café, nos moldes acima estabelecidos.
 
Diante do provimento do recurso, redimensiono os ônus de sucumbência devendo a parte apelante arcar com 40% (quarenta por cento) das custas processuais, e a parte apelada com o remanescente, ou seja, 60% (sessenta por cento). Suspensa a exigibilidade em relação à primeira, por litigar sob o pálio da justiça gratuita.
 
DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (REVISOR) – De acordo com o (a) Relator (a).
 
DES. CAETANO LEVI LOPES – De acordo com o (a) Relator (a).
 
SÚMULA:”Dar provimento ao recurso”