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Decisões Judiciais sobre o Casamento pelo Regime da Comunhão Parcial de Bens

Decisão selecionada. TRT1. Impenhorabilidade do bem de família. Móveis de elevado valor. Exclusão.

Decisão selecionada (na íntegra). TJMG. Divórcio. Regime de comunhão parcial de bens. Sacas de café. Onus probatório.