sexta-feira, 3 de outubro de 2014

Decisão selecionada: TJAL. União estável paralela ao casamento. Possibilidade

Acórdão n.º .0760 /2011 ementa: direito civil. Família. Ação declaratória de união estável. Sentença pela improcedência do pedido. Relacionamento afetivo paralelo a casamento. Apelação cível. Teses. Objetivo de constituir família. Prole comum. Relação contínua. Pública e duradoura. Aproximados 30 (trinta) anos de convivência. Possibilidade de reconhecimento face às peculiaridades do caso concreto. Presentes os requisitos caracterizadores da união estável. Interpretação do Código Civil de 2002 de acordo com a doutrina de Miguel Reale. Medida que visa evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Precedentes jurisprudenciais. 

I- Os relatos demonstram, de forma inequívoca, que entre o falecido e a apelante houve comunhão de vida e esforços por aproximadamente 30 anos, coabitação, prole comum e dependência econômica. E por isso, ainda que o falecido tenha permanecido casado com a apelada, a qual tinha plena ciência da existência do contínuo relacionamento extraconjugal de seu marido, é viável reconhecer a união estável entre ele e a recorrente. 

II- Tais fatos comprovam a concreta disposição do casal em construir um lar com um subjetivo ânimo de permanência que o tempo objetivamente confirma. Isso é família. O que no caso é polêmico é o fato de o de cujus, à época, estar casado civilmente. Há, ainda, dificuldade de o poder judiciário lidar com a existência de uniões dúplices. Há muito moralismo, conservadorismo e preconceito em matéria de direito de família. 

III- Entender o contrário seria estabelecer um retrocesso em relação às lentas e sofridas conquistas da mulher para ser tratada como sujeito de igualdade jurídica e social. 

IV- Precedentes jurisprudenciais. 

V- Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. Ementa: apelação cível. União estável. Relacionamento paralelo ao casamento. As provas carreadas aos autos dão conta que o de cujus, mesmo não estando separado de fato da esposa, manteve união estável com a autora por mais de vinte anos. Assim, demonstrada.  (TJAL  - AC n.º 2010.000284-7, Relatora Juíza Conv. Maria Valéria Lins Calheiros,  2ª Câmara Cível, J. 28/07/2014).
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