segunda-feira, 27 de outubro de 2014

Decisão selecionada. TJPR. Alimentos gravídicos. Prova. Comentário do prof. Celito De Bona.

Direito Civil e Processual Civil. Alimentos gravídicos. Sentença de improcedência. Nascimento da criança na fase recursal.ajuizamento de ação de alimentos em nome do menor. Perda do objeto. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. O instituto dos alimentos gravídicos foi instituído pela Lei n° 11.804/2008 e são devidos desde a concepção até o parto, pelo futuro pai à gestante, com o fito de auxiliar nas despesas decorrentes da gravidez. 2. A prova da paternidade, produzida após o nascimento da criança e apresentada na fase recursal, não tem o condão de alterar a sentença proferida pelo magistrado singular que julgou improcedente o pedido da autora por não verificar a presença de indícios da paternidade atribuída ao requerido. (TJPR – AC nº 1103812, Relatora Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª Câmara Cível, J. 30/04/2014).
 
Comentário do prof. Celito De Bona: O instituto dos alimentos gravídicos são devidos, de fato, desde a concepção até o parto e possuem como fundamento as necessidades especiais que a gestante possui por ocasião da gravidez. Importa mencionar que descabida é a exigência de prova da paternidade, pois que muitas vezes difícil sua obtenção ou muito dispendiosa de ser feita. Contudo, nada conclui com que basta a simples declaração da gestante acerca da pretensa paternidade. O que importa são indícios de prova. Assim, declarações por instrumento público juntadas no processo de testemunhas que possuem a ciência de que a mãe e o pretenso pai possuíam um relacionamento íntimo, como namoro ou que "ficavam" durante o período da concepção, fotografias, comentários amorosos pelas redes sociais como "facebook", "whatsapp", "twitter", dentre outros, são suficientes para a propositura desta ação de caráter singular. De observar que estes mesmos indícios não são suficientes para configurar a prova da paternidade, se contestada em momento posterior ao nascimento da criança. Entendimento diverso, acreditamos, seria dificultar a aplicação da Lei de Alimentos Gravídicos, tolhendo-a de ineficácia absoluta. Ressalte-se que este é o nosso entendimento, respeitando, é claro, entendimentos em sentido contrário.
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