quinta-feira, 30 de outubro de 2014

Decisão selecionada. TRT1. Impenhorabilidade do bem de família. Móveis de elevado valor. Exclusão.

Agravo de petição. Impenhorabilidade do bem de família. Os móveis de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, estão excluídos da regra da impenhorabilidade.  (TRT-1 – AP nº  01695000519995010048, Relator Leonardo Pacheco, T5, J. 09/12/2013, Publi. 18/12/2013).

Do teor da decisão ementada acima, se extrai:


"A impenhorabilidade instituída pela Lei n. 8009/90 do bem de família, inclui o único imóvel utilizado para moradia (art. 5º) e os móveis que guarnecem a residência (art. 1º, parágrafo único).

No entanto, os móveis de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, estão excluídos da regra da impenhorabilidade e, no caso, jogos de sofá avaliados em R$3.000 ou R$4.000,00 e mobília da sala de jantar com mesa em tampo de cristal avaliada em R$ 5.800,00, não podem ser considerados como de necessidade, imprescindíveis, essenciais ou indispensáveis ao convívio familiar, como pretende fazer crer o agravante.

Vale enfatizar que na execução trabalhista se está a assegurar direitos de caráter alimentar, pelo que a impenhorabilidade do bem de família e a satisfação do crédito trabalhista devem  ser sobepesados pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade".  
 

Decisão na íntegra: clique aqui
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