quinta-feira, 27 de novembro de 2014

Decisão selecionada: TJDF. Divórcio litigioso. Conversão em consensual. Arrependimento. "Nemo potest venire contra factum proprium"

Direito de família. Divórcio. Dissolução da sociedade conjugal. Decretação. Pedido. Formato litigioso. Conversão em consensual. Condições para dissolução do vínculo. Imóvel. Partilha. Reconhecimento. Arrependimento unilateral do varão. Ineficácia. Alcance da lide modulado. Direito disponível. "Nemo potest venire contra factum proprium".
 
1. Convencionando o casal a convolação do pedido de divórcio litigioso em consensual, estabelecendo as condições que devem pautar a dissolução do vínculo e rateio do patrimônio amealhado durante sua constância, o convencionado, conquanto ainda não homologado o transacionado, implicando, contudo, nova modulação à causa, pois, aliada à convolação do pedido em consensual, houvera a fixação das bases que devem nortear a dissolução da vida conjugal dos litigantes, deve pautar a solução do dissenso estabelecido acerca da destinação do patrimônio comum, não sendo apto a ensejar a desconsideração do convencionado manifestação unilateral subsequente materializada por um dos cônjuges, inclusive quando volvida à desconsideração somente de parte do acordado (CPC, art. 264).
 
2. Convolado o pedido em divórcio consensual, as cláusulas que devem pautar a extinção do vínculo devem ser observadas em observância justamente aos limites e contornos impostos ao pedido pelos litigantes, inclusive porque a ação de divórcio encerra direito indisponível quanto ao seu conteúdo principal, ou seja, o "status familiae" dos cônjuges, mas disponível no que tange à partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, por se tratar de direito patrimonial, não decorrente da personalidade, sendo facultado ao titular dele abdicar, devendo prevalecer, portanto, o convencionado acerca da partilha do patrimônio amealhado ao ser pautada ação.
 
3. O princípio "nemo potest venire contra factum proprium" encerra proibição ao comportamento contraditório e a não aceitabilidade do "venire" não se firma apenas no comportamento conflitante, mas, sobretudo, na quebra da confiança que fora gerada em terceiros, conduta que não pode ser acobertada pelo judiciário, que, diante de tais situações, deve comprometer-se com o caso e aplicar o direito de forma sistêmica, como um todo que é, e não em de forma fragmentada, resultando que, pautadas as condições que nortear a dissolução do vínculo conjugal, devem prevalecer, não se afigurando possível que o varão, após convencionar o rateio do patrimônio amealhado na constância do vínculo, almeje desconsiderar parcialmente o acordado e na parte em que lhe reputara prejudicial.
 
4. Recursos conhecidos. Apelações da autora e do ministério público providas. Apelo adesivo do réu prejudicado. Unânime. (TJDF – AC nº 20100110901256, Relator Teófilo Caetano, 1ª Turma, J. 04/09/2013).
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Chama-se a atenção para a seguinte passagem no voto da decisão:
 
(...) "O princípio nemo potest venire contra factum proprium encerra proibição ao comportamento contraditório e a não aceitabilidade do venire não se firma apenas no comportamento conflitante, mas, sobretudo, na quebra da confiança que fora gerada em terceiros, conduta que não pode ser acobertada pelo Judiciário, que, diante de tais situações, deve comprometer-se com o caso e aplicar o direito de forma sistêmica, como um todo que é, e não em de forma fragmentada, resultando que, pautadas as condições que nortear a dissolução do vínculo conjugal, devem prevalecer, não se afigurando possível que o varão, após convencionar o rateio do patrimônio amealhado na constância do vínculo, almeje desconsiderar parcialmente o acordado e na parte em que lhe reputara prejudicial." (...)

quinta-feira, 6 de novembro de 2014

Decisão selecionada: TJDF. Partilha de bens c/c indenização por danos materiais. Supressio.

Direito de família e direito processual civil. Ação de partilha de bens c/c indenização por danos materiais. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeição. Mérito. Regime de comunhão parcial de bens. Uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos. Aluguel indevido. Bem recebido em doação. Exclusão da meação. Termo ad quem do acervo objeto de partilha. Honorários advocatícios.
 
1. Rejeita-se a preliminar de julgamento extra petita quando o magistrado, ao sentenciar, vincula-se aos pedidos estatuídos na petição inicial e na reconvenção e, com base na argumentação lançada pelas partes no percurso do processo, resolve a lide dentro dos limites por ela estabelecidos.
 
2. Cessada a coabitação pela separação de corpos, o patrimônio comum do casal subsiste sob a forma de condomínio e, enquanto não finalizada a partilha, cada cônjuge responde ao outro na qualidade de condômino pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. Inteligência do art. 1.319 do Código Civil de 2002.
 
3. Havendo o casal acordado sobre qual imóvel cada um dos cônjuges iria ocupar após a separação, descabe a posterior alegação da virago de que faz jus ao recebimento de aluguel em virtude da injusta privação de bem pelo uso exclusivo do varão.
 
4. Ausente a prova de que a cônjuge virago manifestou a intenção de abrir mão de direito sobre veículo pertencente ao acervo de bens do casal, rejeita-se a invocação pelo varão do instituto da supressio. Segundo a doutrina portuguesa, a supressio pressupõe "(...) situação do direito que, não tendo sido, em certas circunstâncias, exercido durante determinado prazo de tempo, não possa mais sê-lo, de outra forma, se contrariar a boa-fé".
 
5. É devida a partilha do produto da venda de veículo, o qual integrava a comunhão de bens, ainda que depositado na conta-corrente do filho do casal.
 
6. Os saques efetuados por um dos cônjuges em conta-corrente mantida pelo casal não são passíveis de compensação em partilha porque se presume tenham sido revertidos em favor da família. Igualmente, não é passível de partilha o produto da alienação de participação societária do cônjuge varão na constância do casamento.
 
7. No regime da comunhão parcial, exclui-se da partilha o bem recebido por um dos cônjuges em doação. Precedentes.
 
8. A verba honorária, fixada segundo a apreciação equitativa do juiz, deve traduzir-se em valor que, a um só tempo, não fira o princípio da proporcionalidade e não implique o barateamento da sucumbência ou a sua elevação a patamares desarrazoados.
 
9. Recurso de apelação do autor conhecido e parcialmente provido; apelo adesivo da ré conhecido e desprovido. Unânime.
 
(TJDF, AC 20100111846319, 2º T. Cív., Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior, j. 19/03/2014).

Atividade 4. Direito Civil IV. 5º ano. Curso de Direito - CCSA - UNIOESTE / MCR


Atividade de Direito Civil IV - 06.11.2014

Professor Celito De Bona

Em grupo de até 4 estudantes, escolha uma das atividades para realizar, considerando os meios de que dispõem. A Atividade vale 5 pontos e será computada para a nota do 1º bimestre. A presença será convalidada com a apresentação do trabalho, que deverá ser escrito e entregue ao professor ao final da aula.

1. É possível comunicarem-se as quotas de sociedade civil? Responda com base:
a) No casamento pelo regime de comunhão parcial de bens;
b) No casamento pelo regime de comunhão universal de bens;
c) No casamento pelo regime de separação convencional de bens;
d) No casamento pelo regime de separação legal de bens;
e) No casamento pelo regime da participação final nos aquestos.

2. A teoria da contratualização do direito de família defende a aplicação de princípios de ordem contratual às relações familiares, como o princípio da boa-fé, função social do contrato, questões sobre os defeitos dos negócios jurídicos, aplicação de efeitos e validade dos negócios jurídicos, entre outros. Contudo, ante a natureza e finalidade específica dos institutos familiares, que apontam para peculiaridades e especificidades que o distinguem dos negócios jurídicos, algumas vozes doutrinárias repelem a tendência de “contratualizar” o direito de família e seus institutos como o casamento, o pacto antenupcial, o “contrato” de união estável, etc. A controvérsia está posta. Discuta com o grupo e apresente uma posição coletiva sobre qual posicionamento deve prevalecer. Havendo divergência entre o grupo, o voto vencido deve ser mencionado. Aqui serão analisados os argumentos apresentados em um ou outro sentido.

3. Analise a seguinte decisão e responda:

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. 1. O regime de bens aplicável às uniões estáveis é o da comunhão parcial, comunicando-se, mesmo por presunção, os bens adquiridos pelo esforço comum dos companheiros. 2.  A valorização patrimonial das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridas antes do início do período de convivência, decorrente de mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros, não se comunica. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1173931/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 28/10/2013)"

Havendo, entretanto, o dispêndio de tempo, dedicação, apoio, incentivo, tolerância, por parte do cônjuge/companheiro que não possui as cotas sociais da empresa, comportamento este exigido em qualquer relação conjugal baseada no afeto e respeito mútuos, sendo que isto significa a criação de condições para que o cônjuge empresário possa se dedicar com afinco às atividades empresariais e que por seu empenho faz com que a sociedade tenha êxito e sucesso em seu ramo, o que gera, consequentemente, uma valorização da empresa, este entendimento prevalece? Justifique sua resposta.

segunda-feira, 3 de novembro de 2014

STJ reconhece filiação socioafetiva e mantém adoção de neto por avós

 Fonte: STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a adoção de neto por seus avós, reconhecendo a filiação socioafetiva entre ele e o casal. O colegiado concluiu que os avós sempre exerceram e ainda exercem a função de pais do menor, concebido por uma mãe de oito anos de idade que também foi adotada pelo casal.

“A adoção foi deferida com base na relação de filiação socioafetiva existente”, afirmou o relator do recurso, ministro Moura Ribeiro, para quem não se trata de um caso de simples adoção de descendente por ascendentes – o que é proibido pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

“O constrangimento a que o menor é submetido a cada situação em que precisa apresentar seus documentos é altíssimo, sobretudo se se levar em conta que tal realidade não reflete a vivenciada no dia a dia por ele,filho que é de seus avós”, acrescentou o relator.

O casal adotou a mãe do menino quando ela tinha apenas oito anos e estava grávida, vítima de abuso sexual. Tanto a menina quanto seu bebê passaram a ser cuidados como filhos pelo casal, que mais tarde pediu a adoção formal também do menino.

Ordem familiar

O menino – hoje um adolescente de 16 anos – foi registrado apenas no nome da mãe e com informações desatualizadas, pois após o registro a genitora teve o próprio nome alterado sem que houvesse a retificação no documento.

A sentença deferiu o pedido de adoção. O Ministério Público de Santa Catarina apelou, sustentando que o menor já residia com sua mãe biológica e com os avós adotivos, razão pela qual a situação fática não seria alterada pela adoção. Alegou também que a adoção iria contrariar a ordem familiar, porque o menino passaria a ser filho de seus avós, e não mais neto.

O Tribunal de Justiça, entretanto, manteve a sentença, levando em conta as peculiaridades do caso e o princípio constitucional da dignidade humana, com vistas à satisfação do melhor interesse do menor.

Segundo o tribunal, a mãe biológica concordou com a adoção no depoimento prestado em juízo. Além disso, o estudo social foi favorável à adoção ao reconhecer a existência de relação parental afetiva entre as partes.

Como irmãos

No STJ, o Ministério Público afirmou que a adoção somente pode ser deferida quando a criança ou o adolescente não mais tem condições de ser mantido na família natural (formada por pais e seus descendentes) ou na família extensa (que inclui parentes próximos). Sustentou ainda a impossibilidade jurídica da adoção pelos avós do filho da filha adotiva e defendeu a extinção do processo sem resolução de mérito.

De acordo com o MP, a adoção de pessoas com vínculo de ascendência e descendência geraria confusão patrimonial e emocional, em prejuízo do menor.

Em seu voto, o ministro Moura Ribeiro concluiu que a decisão do tribunal estadual deve ser mantida. Segundo ele, não é o caso de simplesmente aplicar o artigo 42 do ECA, que proíbe a adoção por ascendentes, uma vez que esse dispositivo se destina a situações diferentes daquela vivenciada pela família.

“Ainda que se fale em ascendentes e descendente, a realidade trazida é outra. Não foi o adotando tratado pelos requerentes como neto e, por isso mesmo, eles buscam a sua adoção, até porque não houve um dia sequer de relação filial entre a mãe biológica e o menor, que sempre se trataram como irmãos”, afirmou o relator.

Interesse do menor

Ao fazer uma retrospectiva sobre a história legal da adoção no Brasil, Moura Ribeiro disse que no Código Civil de 1916 a principal característica era a preocupação com os anseios dos adotantes, que, na maioria das vezes, queriam assegurar a continuidade de suas famílias quando não pudessem ter prole natural.

Seguiram-se três leis sobre o tema (3.133/57, 4.655/65 e 6.697/79) antes da elaboração do ECA, que privilegia o interesse do menor.

Moura Ribeiro afirmou que é inadmissível que a autoridade judiciária se limite a invocar o princípio do superior interesse da criança para depois aplicar medida que não observe sua dignidade.

“Frise-se mais uma vez: o caso é de filiação socioafetiva. Em verdade, em momento algum pôde essa mãe criança criar laços afetivos maternais com seu filho, porquanto nem sequer deixou de ser criança à época do parto. A proclamada confusão genealógica gritada pelo MP aqui não existe”, disse o ministro.

“Não se pode descuidar, no direito familiar, de que as estruturas familiares estão em mutação. E, para lidar com essas modificações, não bastam somente as leis. É necessário buscar subsídios em diversas áreas, levando-se em conta aspectos individuais de cada caso. É preciso ter em mente que o estado deverá cada vez mais estar atento à dignidade da pessoa humana”, concluiu.
 
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.