quinta-feira, 6 de novembro de 2014

Atividade 4. Direito Civil IV. 5º ano. Curso de Direito - CCSA - UNIOESTE / MCR


Atividade de Direito Civil IV - 06.11.2014

Professor Celito De Bona

Em grupo de até 4 estudantes, escolha uma das atividades para realizar, considerando os meios de que dispõem. A Atividade vale 5 pontos e será computada para a nota do 1º bimestre. A presença será convalidada com a apresentação do trabalho, que deverá ser escrito e entregue ao professor ao final da aula.

1. É possível comunicarem-se as quotas de sociedade civil? Responda com base:
a) No casamento pelo regime de comunhão parcial de bens;
b) No casamento pelo regime de comunhão universal de bens;
c) No casamento pelo regime de separação convencional de bens;
d) No casamento pelo regime de separação legal de bens;
e) No casamento pelo regime da participação final nos aquestos.

2. A teoria da contratualização do direito de família defende a aplicação de princípios de ordem contratual às relações familiares, como o princípio da boa-fé, função social do contrato, questões sobre os defeitos dos negócios jurídicos, aplicação de efeitos e validade dos negócios jurídicos, entre outros. Contudo, ante a natureza e finalidade específica dos institutos familiares, que apontam para peculiaridades e especificidades que o distinguem dos negócios jurídicos, algumas vozes doutrinárias repelem a tendência de “contratualizar” o direito de família e seus institutos como o casamento, o pacto antenupcial, o “contrato” de união estável, etc. A controvérsia está posta. Discuta com o grupo e apresente uma posição coletiva sobre qual posicionamento deve prevalecer. Havendo divergência entre o grupo, o voto vencido deve ser mencionado. Aqui serão analisados os argumentos apresentados em um ou outro sentido.

3. Analise a seguinte decisão e responda:

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. 1. O regime de bens aplicável às uniões estáveis é o da comunhão parcial, comunicando-se, mesmo por presunção, os bens adquiridos pelo esforço comum dos companheiros. 2.  A valorização patrimonial das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridas antes do início do período de convivência, decorrente de mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros, não se comunica. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1173931/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 28/10/2013)"

Havendo, entretanto, o dispêndio de tempo, dedicação, apoio, incentivo, tolerância, por parte do cônjuge/companheiro que não possui as cotas sociais da empresa, comportamento este exigido em qualquer relação conjugal baseada no afeto e respeito mútuos, sendo que isto significa a criação de condições para que o cônjuge empresário possa se dedicar com afinco às atividades empresariais e que por seu empenho faz com que a sociedade tenha êxito e sucesso em seu ramo, o que gera, consequentemente, uma valorização da empresa, este entendimento prevalece? Justifique sua resposta.
Postar um comentário