quinta-feira, 6 de novembro de 2014

Decisão selecionada: TJDF. Partilha de bens c/c indenização por danos materiais. Supressio.

Direito de família e direito processual civil. Ação de partilha de bens c/c indenização por danos materiais. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeição. Mérito. Regime de comunhão parcial de bens. Uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos. Aluguel indevido. Bem recebido em doação. Exclusão da meação. Termo ad quem do acervo objeto de partilha. Honorários advocatícios.
 
1. Rejeita-se a preliminar de julgamento extra petita quando o magistrado, ao sentenciar, vincula-se aos pedidos estatuídos na petição inicial e na reconvenção e, com base na argumentação lançada pelas partes no percurso do processo, resolve a lide dentro dos limites por ela estabelecidos.
 
2. Cessada a coabitação pela separação de corpos, o patrimônio comum do casal subsiste sob a forma de condomínio e, enquanto não finalizada a partilha, cada cônjuge responde ao outro na qualidade de condômino pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. Inteligência do art. 1.319 do Código Civil de 2002.
 
3. Havendo o casal acordado sobre qual imóvel cada um dos cônjuges iria ocupar após a separação, descabe a posterior alegação da virago de que faz jus ao recebimento de aluguel em virtude da injusta privação de bem pelo uso exclusivo do varão.
 
4. Ausente a prova de que a cônjuge virago manifestou a intenção de abrir mão de direito sobre veículo pertencente ao acervo de bens do casal, rejeita-se a invocação pelo varão do instituto da supressio. Segundo a doutrina portuguesa, a supressio pressupõe "(...) situação do direito que, não tendo sido, em certas circunstâncias, exercido durante determinado prazo de tempo, não possa mais sê-lo, de outra forma, se contrariar a boa-fé".
 
5. É devida a partilha do produto da venda de veículo, o qual integrava a comunhão de bens, ainda que depositado na conta-corrente do filho do casal.
 
6. Os saques efetuados por um dos cônjuges em conta-corrente mantida pelo casal não são passíveis de compensação em partilha porque se presume tenham sido revertidos em favor da família. Igualmente, não é passível de partilha o produto da alienação de participação societária do cônjuge varão na constância do casamento.
 
7. No regime da comunhão parcial, exclui-se da partilha o bem recebido por um dos cônjuges em doação. Precedentes.
 
8. A verba honorária, fixada segundo a apreciação equitativa do juiz, deve traduzir-se em valor que, a um só tempo, não fira o princípio da proporcionalidade e não implique o barateamento da sucumbência ou a sua elevação a patamares desarrazoados.
 
9. Recurso de apelação do autor conhecido e parcialmente provido; apelo adesivo da ré conhecido e desprovido. Unânime.
 
(TJDF, AC 20100111846319, 2º T. Cív., Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior, j. 19/03/2014).
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