sexta-feira, 11 de dezembro de 2015

Exercício de Direito das Famílias - Direito patrimonial matrimonial

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ – UNIOESTE
CAMPUS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
CURSO DE DIREITO – 5º ANO. DIREITO CIVIL IV
Prof. Me. Celito De Bona
11/12/2015

Valor: 10 pontos. Cada questão vale 2 pontos.
Atividade em grupo de até 4 membros. A cada membro a mais do que o permitido, serão descontados 4 pontos do grupo.
Discuta com o grupo, levantando hipóteses nos mais variados sentidos, e responda as questões abaixo, devidamente fundamentadas, valendo-se da consulta a qualquer material bibliográfico ou eletrônico. A atividade deverá ser entregue por escrito até o final da aula, às 11:15h.

1.      É válida a doação a apenas um filho de todos os bens particulares de um dos cônjuges, casado pelo regime de separação de bens, sem a anuência do outro ou dos demais descendentes, se o doador possuir renda fixa (aposentadoria, por exemplo) mensal para sua manutenção com dignidade? Fundamente.

2.      Quais dos direitos trabalhistas e tributários a seguir mencionados comunicam-se com o outro cônjuge e em quais regimes de casamento? (imagine-se uma eventual partilha de reclamatória trabalhista ou demanda contra a fazenda)
a)      Décimo-terceiro salário;
b)      Terço de férias;
c)      Horas extras;
d)      Adicional de insalubridade;
e)      Adicional de periculosidade;
f)       Dano moral;
g)      Licença prêmio (entenda-se eventual possibilidade de indenização da mesma);
h)      FGTS;
i)        Indenização por acidente de trabalho, resultante da amputação de um braço;
j)        Restituição de imposto de renda;

3.      Romualdo casou-se com Efigênia pelo regime de comunhão parcial de bens, tendo como bem particular, um lote urbano localizado em Maringá/PR. Após cinco anos de casamento, resolvem adquirir um imóvel na cidade onde residem, Marechal Cândido Rondon, pelo valor de R$300 mil. O bem particular de Romualdo é dado como entrada, pelo valor de R$ 100 mil. Além disso, dão como parte do pagamento um veículo no valor de R$ 50 mil, adquirido pelo esforço comum, e financiam o restante. Depois de algum tempo resolvem se divorciar e o imóvel, único bem do casal deverá ser partilhado. Entretanto, o valor obtido com a venda do imóvel é de R$600 mil, considerando a valorização imobiliária do período. Imagine-se que deste valor, R$ 150 mil são destinados à instituição financeira para a quitação do financiamento e o restante será dividido entre o casal. Qual a parte correspondente a cada um dos consortes?

4.      Pedro e Zelmira são casados pelo regime de comunhão universal de bens e possuem como único bem imóvel, o sítio do qual obtém o sustento de próprio e do filho paraplégico. Em determinado dia, Pedro vem à cidade e se envolve em acidente automobilístico, do qual é posteriormente considerado culpado e condenado por danos morais e ao pagamento de uma pensão vitalícia à vítima do acidente, que ficou tetraplégica. Antes de completar dois anos do trânsito em julgado da sentença condenatória, a vítima do acidente executa o casal, considerando que não houve o pagamento de nenhuma parcela mensal da pensão alimentícia ou mesmo da indenização por danos morais, penhorando-se o sítio. Pergunta-se: Zelmira é obrigada a arcar com esta indenização? Ela também é responsável pelo ato ilícito praticado pelo seu marido? Fundamente sua resposta apresentando a respectiva solução processual para o caso na hipotética defesa de Zelmira.


5.      Norberto e Lorena são casados pelo regime de comunhão parcial de bens. Norberto possui como bem particular cotas sociais de sua empresa, na qual figura como sócio-administrador. Lorena, por todo o casamento, exerce atividades exclusivamente no lar, sem remuneração. O casamento perdura por 18 anos e a empresa, durante todo o período, evolui significativamente em seu patrimônio e valorização. Lorena tem direito a meação da valorização da cota social da empresa de titularidade de Norberto? Fundamente sua resposta.

quarta-feira, 25 de novembro de 2015

Casamentos realizados perante autoridade diplomática ou no exterior

Apresentamos o presente texto considerando existirem algumas dúvidas sobre o procedimento do casamento realizado entre estrangeiros no Brasil e do casamento de brasileiros realizado no exterior. Esperamos sanar eventuais dúvidas existentes.
 

Quanto ao casamento de estrangeiros no Brasil

 

A Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, LINDB (Decreto-lei n. 4.657/42), em seu art. 7º, § 2º, determina que:

O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

Este casamento não necessita que seja realizado no consulado, podendo ser fora dela. Observe-se que deverão obedecidas as normas e solenidades do país estrangeiro, mas os efeitos do ato obedecem à lei brasileira.

Não se fará o assento do registro desse casamento no Cartório Civil, entretanto.

 

Quanto ao casamento de brasileiros no exterior perante autoridade diplomática brasileira ou segundo a lei do país respectivo

 

Os brasileiros poderão se casar no exterior, perante autoridades consulares brasileiras. Tais autoridades praticam os atos de registro civil a partir da habilitação para o casamento, em todas as suas fases. É o que dispõe o Art. 18 da LINDB - Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4657/42), nestes termos:

Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.

Mister mencionar que, de acordo com o art. 13, parágrafo único, do Decreto n. 24.113/34, ainda vigente, disciplina que
Os cônsules de carreira só poderão celebrar casamentos quando ambos os nubentes forem brasileiros e a legislação local reconhecer efeitos civis aos casamentos assim celebrados.

Além disso, o art. 32 da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) adverte:

Art. 32. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.

§ 1º Os assentos de que trata este artigo serão, porém, transladados nos cartórios de 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que os cônsules serão obrigados a remeter por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.

Entretanto, visando disciplinar este conteúdo do art. 32 da Lei de Registros Públicos, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução de nº 155, de 16/07/2012. Esta resolução dispõe sobre o traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior, sendo não apenas o casamento, mas também o nascimentos dos filhos de brasileiros nascidos no exterior e do óbito de brasileiros ocorrido no exterior.
Trazemos a lume, abaixo, as disposições gerais e a parte relativa ao casamento, objeto deste texto, somente.


Art. 1º O traslado de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros em país estrangeiro, tomados por autoridade consular brasileira, nos termos do regulamento consular, ou por autoridade estrangeira competente, a que se refere o caput do art. 32 da Lei nº 6.015/1973, será efetuado no Livro "E" do 1o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca do domicílio do interessado ou do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Federal, sem a necessidade de autorização judicial.

Art. 2º Os assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados por autoridade estrangeira competente, que não tenham sido previamente registrados em repartição consular brasileira, somente poderão ser trasladados no Brasil se estiverem legalizados por autoridade consular brasileira que tenha jurisdição sobre o local em que foram emitidas.

§ 1º Antes de serem trasladados, tais assentos também deverão ser traduzidos por tradutor público juramentado, inscrito em junta comercial brasileira.

§ 2º A legalização efetuada por autoridade consular brasileira consiste no reconhecimento da assinatura de notário/autoridade estrangeira competente aposta em documento original/fotocópia autenticada ou na declaração de autenticidade de documento original não assinado, nos termos do regulamento consular. O reconhecimento, no Brasil, da assinatura da autoridade consular brasileira no documento será dispensado, conforme previsto no art. 2º do Decreto nº 84.451/1980.

§ 3º Os oficiais de registro civil deverão observar a eventual existência de acordos multilaterais ou bilaterais, de que o Brasil seja parte, que prevejam a dispensa de legalização de documentos públicos originados em um Estado a serem apresentados no território do outro Estado, ou a facilitação dos trâmites para a sua legalização.

Art. 3º Sempre que o traslado for indeferido pelo oficial de registro civil, será feita nota com os motivos do indeferimento, cumprindo-se, quando for o caso, o art. 198 c.c. o art. 296 da Lei nº 6.015/1973.

Art. 4º O traslado de certidões de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados em país estrangeiro será efetuado mediante apresentação de documentos originais.

Parágrafo único. O arquivamento de tais documentos poderá ser feito por cópia reprográfica conferida pelo oficial de registro civil.

Art. 5º O oficial de registro civil deverá efetuar o traslado das certidões de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros ocorridos em país estrangeiro, ainda que o requerente relate a eventual necessidade de retificação do seu conteúdo. Após a efetivação do traslado, para os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, o oficial de registro deverá proceder à retificação conforme art. 110 da Lei nº 6.015/1973.

Parágrafo único. Para os demais erros, aplica-se o disposto no art. 109 da referida Lei.

Art. 6º As certidões dos traslados de nascimento, de casamento e de óbito, emitidas pelos Cartórios de 1o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais deverão seguir os padrões e modelos estabelecidos pelo Provimento CNJ no 2, de 27 de abril de 2009, e pelo Provimento CNJ no 3, de 17 de novembro de 2009, bem como por outros subsequentes que venham a alterá-los ou complementá-los, com as adaptações que se fizerem necessárias.
[...]

TRASLADO DE CASAMENTO

Art. 13. O traslado do assento de casamento de brasileiro ocorrido em país estrangeiro deverá ser efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) certidão de assento de casamento emitida por autoridade consular brasileira ou certidão estrangeira de casamento legalizada por autoridade consular brasileira e traduzida por tradutor público juramentado;

b) certidão de nascimento do cônjuge brasileiro, ou certidão de casamento anterior com prova da sua dissolução, para fins do artigo 106 da Lei nº 6.015/1973;

c) declaração de domicílio do registrando na Comarca ou comprovante de residência/domicílio, a critério do interessado. Na falta de domicílio no Brasil, o traslado deverá ser efetuado no 1º Ofício do Distrito Federal; e

d) requerimento assinado por um dos cônjuges ou por procurador.

§ 1º Se o assento de casamento a ser trasladado referir-se a brasileiro naturalizado, será obrigatória também a apresentação do certificado de naturalização ou outro documento que comprove a nacionalidade brasileira.

§ 2º A omissão do regime de bens no assento de casamento, lavrado por autoridade consular brasileira ou autoridade estrangeira competente, não obstará o traslado.

§ 3º Faculta-se a averbação do regime de bens posteriormente, sem a necessidade de autorização judicial, mediante apresentação de documentação comprobatória.

§ 4º Deverá sempre constar do assento e da respectiva certidão a seguinte anotação: "Aplica-se o disposto no art. 7º, § 4º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942".

§ 5º Na eventual existência de pacto antenupcial, lavrado perante autoridade estrangeira competente, o oficial de registro civil deverá, antes de efetuar o traslado, solicitar que os interessados providenciem o seu registro em cartório de registro de títulos e documentos no Brasil, alertando-os que o documento deverá estar previamente legalizado por autoridade consular brasileira e tenha jurisdição sobre o local em que foi emitido e traduzido por tradutor público juramentado.

§ 6º A omissão do(s) nome(s) adotado(s) pelos cônjuges após o matrimônio no assento de casamento ocorrido em país estrangeiro não obstará o traslado.

§ 7º Nesse caso, deverão ser mantidos os nomes de solteiro dos cônjuges. Faculta-se a averbação posterior, sem a necessidade de autorização judicial, mediante apresentação de documentação comprobatória de que os nomes foram modificados após o matrimônio, em conformidade com a legislação do país em que os nubentes tinham domicílio, nos termos do art. 7 do Decreto-Lei nº 4.657/1942.

§ 8º A omissão no assento de casamento ocorrido em país estrangeiro de outros dados previstos no art. 70 da Lei nº 6.015/1973 não obstará o traslado.

§ 9º Os dados faltantes poderão ser inseridos posteriormente por averbação, mediante a apresentação de documentação comprobatória, sem a necessidade de autorização judicial.

§ 10 Os casamentos celebrados por autoridades estrangeiras são considerados autênticos, nos termos da lei do local de celebração, conforme previsto no caput do art. 32 da Lei nº 6.015/1973, inclusive no que respeita aos possíveis impedimentos, desde que não ofendam a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, nos termos do art. 17 do Decreto nº 4.657/1942.

§ 11 O traslado no Brasil, a que se refere o § 1º do referido artigo, efetuado em Cartório de 1º Ofício, tem o objetivo de dar publicidade e eficácia ao casamento, já reconhecido válido para o ordenamento brasileiro, possibilitando que produza efeitos jurídicos plenos no território nacional.

 

terça-feira, 27 de outubro de 2015

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quarta-feira, 16 de setembro de 2015

Avaliação de Direito Civil IV - Famílias e Sucessões. 5º ano. Unioeste, campus de Marechal Cândido Rondon. 11.09.2015


1.    Assinale a alternativa correta:

a)    Se o testador assim estipular, não poderão os três herdeiros dividir a fazenda de mil hectares deixada como único bem imóvel de herança.

b)   Se pela partilha ficar estipulado que a propriedade será em condomínio, não poderá um dos herdeiros pedir a extinção do condomínio em ação própria, na Vara Cível.

c)    Tem validade a partilha de bens feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, conquanto que não prejudique a legítima do herdeiros necessários, ainda que um dos herdeiros receba um pouco a mais de seu quinhão.

d)   Celebrada a partilha com o vício da coação, o herdeiro prejudicado poderá pleitear sua anulação no prazo decadencial de quatro anos, contado do momento em que cessar a coação.

e)    Nenhuma das afirmativas está correta.

 

2.    Raimundo fez doações em vida para seu pai, Dirceu, para sua neta, Cristina, para seus filhos Cícero e Célio e para sua esposa Amélia. Assinale a resposta correta acerca da colação de bens de seu inventário:

a)    Dirceu não deverá apresentar à colação de bens as doações recebidas de Raimundo, pois não é herdeiro, eis que existem descendentes vivos do de cujus.

b)   Os bens doados a Cristina, se o pai dela (Cícero) for vivo à data da doação, devem ser apresentados à colação.

c)    Se casados pelo regime da separação convencional de bens, os bens doados a Amélia não deverão ser colacionados.

d)   Cristina não precisará colacionar os bens doados por Raimundo a Cícero, se este for pré-morto ao tempo da abertura da sucessão, quando ela o representar na herança, se não tenha, por sua vez, herdado tais bens de seu pai.

e)    Nenhuma das afirmativas está correta.

 

3.    Nelson faleceu e deixou bens a inventariar. Seus únicos herdeiros são seus pais e sua esposa. Assinale a resposta correta.

a)    A esposa somente será herdeira concorrendo com os pais de Nelson se não for casada pelo regime de comunhão universal de bens ou pelo regime da separação legal de bens.

b)   A esposa de Nelson não terá direito à herança, independentemente do regime de casamento.

c)    A esposa de Nelson terá direito à metade da herança e os pais terão direito à outra metade, em igualdade de proporções.

d)   A esposa de Nelson terá direito a 1/3 da herança e os pais terão direito aos outros 2/3.

e)    Os pais de Nelson não terão direito à herança.

 

4.    Segundo o entendimento recentemente pacificado pela segunda seção do Superior Tribunal de Justiça e pelos enunciados das jornadas de Direito Civil, assinale a alternativa correta acerca da melhor interpretação do inciso I do art. 1.829 do Código Civil:

a)    O cônjuge casado pelo regime da separação legal de bens não concorre com os descendentes nos bens particulares.

b)   O cônjuge casado pelo regime da comunhão parcial de bens concorre com os descendentes somente em se tratando de bens particulares.

c)    O cônjuge casado pelo regime da comunhão parcial de bens concorre com os descendentes somente em se tratando de bens comuns.

d)   O cônjuge casado pelo regime da comunhão universal de bens concorre com os descendentes somente em se tratando de bens comuns.

e)    O cônjuge casado pelo regime da separação legal de bens concorre com os descendentes somente em se tratando de bens particulares.

 

5.    Sobre a sucessão do companheiro, assinale TODAS as resposta corretas (excepcionalmente esta questão terá correção parcial):

a)    O companheiro é equiparado ao cônjuge em posicionamento pacificado nos tribunais superiores.

b)   O companheiro é equiparado ao cônjuge por grande parte da doutrina e jurisprudência, porém o entendimento ainda não é pacificado nos tribunais superiores.

c)    O companheiro não terá direito real de habitação do imóvel em que vivia com o falecido.

d)   Se concorrer apenas com os pais do de cujus, terá direito a metade da herança.

e)    O companheiro não tem direito à herança se celebrado pacto de convivência em que adotou-se o regime da separação convencional de bens.

 

6.    (FGV – 2011 – OAB) Josefina e José, casados pelo regime da comunhão universal de bens, tiveram três filhos: Mário, Mauro e Moacir. Mário teve dois filhos: Paulo e Pedro. Mauro teve três filhos: Breno, Bruno e Brian. Moacir teve duas filhas: Isolda e Isabel. Em um acidente automobilístico, morreram Mário e Mauro. José, muito triste com a perda dos filhos, faleceu logo em seguida, deixando um patrimônio de R$ 900 mil. Nesse caso hipotético, como ficaria a divisão do monte?

a)    Josefina receberia R$ 450 mil. Os filhos de Mário receberiam cada um R$ 75 mil. OS filhos de Mauro receberiam R$ 50 mil cada um. E, por fim, as filhas de Moacir receberiam R$ 75 mil cada uma.

b)   A herança seria dividia em três partes de R$ 300 mil. Paulo e Pedro receberiam cada um R$ 150 mil. Breno, Bruno e Brian receberiam, cada um, R$ 100 mil. E, por fim, Isabel e Isolda receberiam cada uma a importância de R$ 150 mil.

c)    A herança seria dividia em três partes de R$ 300 mil. Paulo e Pedro receberiam cada um R$ 150 mil. Breno, Bruno e Brian receberiam, cada um, R$ 100 mil. E, por fim, Moacir receberia R$ 300 mil.

d)   Josefina receberia R$ 450 mil. Paulo e Pedro receberiam cada um, R$ 75 mil. Breno, Bruno e Brian receberiam cada um R$ 50 mil. Moacir receberia R$ 150 mil.

e)    Nenhuma das afirmativas anteriores.

 

7.    Assinale a alternativa incorreta:

a)    As disposições do Código Civil de 2002 relativas à ordem da vocação hereditária se aplicam à sucessão aberta antes de sua vigência.

b)   Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.

c)    Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa.

d)   Os co-herdeiros são reciprocamente obrigados a indenizar-se no caso de evicção dos bens aquinhoados.

e)    Somente uma das alternativas anteriores está incorreta.

 

8.    Assinale a alternativa correta:

a)    A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, não respondem os herdeiros por ela, se já transitado em jugado o processo de inventário.

b)   O herdeiro não pode ser devedor do espólio; se o for, será sempre excluído da partilha.

c)    Sempre que houver ação regressiva de uns contra outros herdeiros, a parte do co-herdeiro insolvente não poderá ser dividida proporcionalmente entre os demais.

d)   A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros; jamais pelos credores da herança.

e)    A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros ou credores, aproveita aos demais interessados.

 

9.    Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I – O alvará judicial é um procedimento especial de jurisdição voluntária tendente a disciplinar a transmissão do patrimônio de alguém que faleceu deixando, tão somente, valores pecuniários (dinheiro) não excedentes a 500 OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional), o que corresponde a algo em torno de vinte mil reais.

II – Segundo a legislação específica do alvará judicial, cuja constitucionalidade é questionada, os valores pecuniários deixados pelo falecido serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares.

III – Não é cabível a substituição do alvará judicial pelo inventário extrajudicial, presentes os requisitos gerais deste.

a)    Estão corretas somente as afirmativas I e II.

b)   Estão corretas somente as afirmativas I e III.

c)    Estão corretas somente as afirmativas II e III.

d)   Todas as afirmativas estão corretas.

e)    Somente uma afirmativa está correta.

 

10.               Assinale a alternativa correta:

a)    Não é possível a herança da posse de imóvel.

b)   O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança e nem lhe incumbe a prova do excesso, em qualquer hipótese.

c)    Em se tratando de inventário e partilha de bens situados no território brasileiro, deixados por estrangeiro que residia no exterior, a competência para processá-lo e julgá-lo é da Justiça brasileira.

d)   Se brasiguaio falecer em território brasileiro e deixar bens no Brasil e no Paraguai, o inventário e a partilha de todos os bens competirão à Justiça brasileira.

e)    O filho sócio-afetivo não poderá promover a petição de herança, resguardando seu possível quinhão hereditário, enquanto não transitado em julgado a ação de reconhecimento de paternidade sócio-afetiva.

 

11.               Assinale a alternativa INCORRETA:

a)    A deserdação depende de um testamento.

b)   É necessária a propositura de uma ação civil de indignidade ou de deserdação para a desconstituição do direito de recebimento do patrimônio.

c)    O direito de provar a causa da deserdação extingue-se no prazo de dez anos, a contar da data da abertura do inventário.

d)   O desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade é uma das causas de deserdação do descendente por seu ascendente.

e)    O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens.

 

12.               Analise as afirmativas a seguir e assinale a resposta correta:

a) A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou particular ou termo judicial.

b) O credor do pai do autor da herança que deixou descendentes pode pedir a abertura de inventário.

c) se sonegar bens do espólio o inventariante não terá direito a receber sua parte correspondente àqueles bens sonegados, permanecendo na qualidade de herdeiro dos demais, mas não poderá ser afastado do cargo de inventariante.

d) Trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro renunciante não incumbe ao inventariante.

e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

 

13.               Airton e Claudicéia são casados pelo regime de comunhão parcial de bens e possuem significativo patrimônio em comum e ambos possuem bens particulares. Não possuem descendentes. Falecem em acidente automobilístico sem que se saiba quem morreu primeiro. Os irmãos de Claudicéia alegam ser herdeiros dos bens particulares dela e de metade dos bens em comum, considerando que não havia ascendentes por sua parte. Os pais de Airton alegam que são os herdeiros da totalidade dos bens deixados pelo filho e pela nora, eis que são ascendentes e, por força do art. 1.829, II, do Código Civil, herdam preferencialmente, inclusive pelo fato de serem ascendentes por afinidade (da nora). Quem possui razão e por que? (5 pontos) E se Claudicéia falecesse depois do falecimento de Airton? Quem herdaria os bens e em que proporção? Fundamente. (5 pontos).

Gabarito: 1-C; 2-A; 3-D; 4-B; 5-B; 6-D; 7-A; 8-E; 9-A; 10-C; 11-C; 12-E.

13. Trata-se de um típico caso de comoriência (art. 8º, CC). Logo, os cônjuges não herdam entre si. Assiste razão aos irmãos de Claudiceia, pois herdarão seus bens particulares e metade dos bens comuns, enquanto que aos pais de Airton caberão seus bens particulares e a sua meação dos bens comuns, observando que não há de se falar em ascendência por afinidade para efeitos de sucessão.
 
Já se Airton falecer antes, Claudiceia concorrerá com os pais dele, na proporção de 1/3, sendo o restante cabível aos ascendentes do marido, isto é, tanto os bens particulares como a meação dos bens comuns, por disposição do art. 1.837, primeira parte, do Código Civil. Com o falecimento de Claudiceia, sua herança, consistente na sua meação dos bens comuns e a totalidade dos bens particulares, além de 1/3 dos bens particulares e da meação dos bens comuns, correspondente a Airton, passarão a seus irmãos.