sexta-feira, 30 de janeiro de 2015

Ética judicial: O que a lei não proíbe é permitido ao magistrado?

Apresentamos a seguir um interessante caso julgado pelo STJ em que se tem como análise a ética judicial. Pode um magistrado responder a processo por improbidade e julgar caso semelhante ao que responde? Não nos esqueçamos que sua decisão poderá formar  importante precedente. O mencionado tribunal superior julgou em sentido a não admitir a suspeição do magistrado. Eis o seu teor:
 
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. O presente apelo especial foi interposto com o objetivo de que fosse reconhecida a suspeição de Juiz substituto de 2º grau integrante do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com base no art. 135, V, do Código de Processo Civil.
2. O Código de Processo Civil utiliza-se de forma genérica para a caracterização desta hipótese de suspeição, não especificando qual seria efetivamente o tipo de interesse que acarretaria na quebra do dever de imparcialidade trazida pela suspeição. Não obstante, de acordo com a doutrina processual civil, faz-se necessária uma interpretação do referido dispositivo de forma sistemática e teleológica a fim de que a sua amplitude não venha a desvirtuar a sua aplicação no caso em concreto, em prejuízo dos direitos e garantias fundamentais processuais que assistem os litigantes.
3. Neste mesmo sentido, este Sodalício, inclusive por meio de sua Corte Especial, já firmou entendimento de que o reconhecimento da suspeição, por significar o afastamento do juiz natural da causa, exige que fique evidenciado um prévio comprometimento do julgador para decidir o processo em determinada direção, a fim de favorecer ou prejudicar uma das partes, situação inocorrente na espécie.
4. Além disso, as hipóteses previstas no referido dispositivo legal são taxativas e devem ser interpretadas de foram restritiva, sob o ônus de comprometer a garantia da independência funcional que assiste à autoridade jurisdicional no desempenho de suas funções.
5. O Código de Processo Civil não prevê hipótese de suspeição/imparcialidade fundada na circunstância de o Juiz responder a processo por ato semelhante (como alegada pela parte ora recorrente).
6. Neste sentido: AgRg na ExSusp 120/DF, Corte Especial, Rel. Min.
Felix Fischer, DJe 15.3.2013; AgRg no Ag 1.422.408/AM, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 21.2.2013; AgRg na ExSusp 93/RJ, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 23.5.2009 AgRg na ExSusp 108/PA, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 28.5.2012. Em caso semelhante ao presente, este Órgão Julgador proclamou que "o ato de ter contra si uma ação por improbidade administrativa, isoladamente, não compromete o seu desinteresse para a aplicação do art. 135 do CPC" (AgRg no REsp 1.340.343/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,  DJe 8.2.2013).
7. Recurso especial não provido.
(REsp 1340594/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 19/03/2014)
 
Importa-nos ainda mencionar que tal decisão não foi unânime. O voto vencido, e do qual concordamos, foi do min. Antônio Herman Benjamin, que transcrevemos:
 
"Constitui causa de comprometimento do interesse de julgar a causa o fato de magistrado figurar em ação de improbidade administrativa e obtido condenação administrativa por ato ilícito, consoante dispõe o art. 135, V, do CPC. Isso porque, à luz do princípio da probidade administrativa e por motivos de ética judicial, o magistrado que está sob investigação ou sendo processado por ato ímprobo não pode julgar casos de idêntica natureza."
 

 

Decisão selecionada: STJ. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais provocados por terceiros à relação contratual.

RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CESSÃO DO USO DA IMAGEM E VOZ COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. ROMPIMENTO PELO CONTRATADO E PROMOÇÃO DO PRODUTO DA CONCORRENTE COM O OBJETIVO DE FERIR A IMAGEM DA AUTORA.
1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por cervejaria em face de cantor e respectiva produtora em razão do rompimento de contrato de prestação de serviços com cláusula de exclusividade e da promoção do produto da concorrente com o objetivo de ferir a imagem da autora.
2. Ausência de violação ao art. 535 do CPC.
3. Impossibilidade de aferição, em razão da Súmula 05 do STJ, da desconsideração de cláusulas contratuais pelo Tribunal de origem.
4. Inexistência de cobrança em duplicidade de multas contratuais, pois a condenação dos réus à devolução da remuneração proporcionalmente aos serviços não prestados fundamenta-se, nos termos do art. 876, segunda parte, do CC/02.
5. Razoabilidade da indenização por danos morais fixada em 1.000 salários mínimos.
6. Reprovabilidade do comportamento dos réus após o rompimento do vínculo contratual, passando a atuar na promoção do produto vendido pela principal concorrente da autora, com grave violação à ética contratual a ser observada em razão do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/02).
7. Consideração do dolo e da malícia dos réus em ferir a imagem da autora, além da capacidade econômica das partes.
8. Possibilidade de fixação da indenização por danos morais em salários mínimos, desde que convertida em reais na data do seu arbitramento. Precedentes.
9. Em que pese a formulação de pedido de indenização por danos materiais certo e determinado, pode o magistrado reconhecer o direito à indenização, mas não na extensão delineada, remetendo as partes à fase de liquidação, independentemente de requerimento expresso neste sentido.
10. Ausência de violação, no ponto, aos arts. 128, 459, par. ún, e 460 do CPC. Precedentes.
11. Impossibilidade de redistribuição dos honorários advocatícios em razão do óbice da Súmula 07 do STJ.
12. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS.
(REsp 1203153/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 25/08/2014)

Para STJ, direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei 9.278

Fonte: STJ
 
Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278/96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum – e, portanto, o direito à meação – limita-se aos bens adquiridos onerosamente após a entrada em vigor da lei.
 
Esse foi o entendimento majoritário da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu questão controvertida nas duas turmas que compõem o colegiado ao julgar recurso sobre partilha de bens em união estável iniciada em 1985 e dissolvida em 1997.
 
O recorrente se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que reconheceu o direito à meação do patrimônio reunido pelos companheiros nos moldes da Lei 9.278, incluídos todos os bens, inclusive os que foram adquiridos antes da edição da lei. O TJMG considerou a presunção legal do esforço comum.
 
Segundo o recorrente, a decisão do tribunal mineiro desrespeitou o direito adquirido e o ato jurídico perfeito por ter atingido os bens anteriores à lei, que seriam regidos por outra legislação.
 
A ministra Isabel Gallotti, cujo voto foi vencedor no colegiado, afirmou que se houve ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, isso não decorreu do texto da Lei 9.278, mas da interpretação do TJMG acerca dos conceitos legais de direito adquirido e de ato jurídico perfeito – presentes no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) –, “ensejadora da aplicação de lei nova (Lei 9.278) à situação jurídica já constituída quando de sua edição”.
 
Sociedade de fato
 
A ministra explicou que até a entrada em vigor da Constituição de 1988, as relações patrimoniais entre pessoas não casadas eram regidas por “regras do direito civil estranhas ao direito de família”.
 
De acordo com Gallotti, o entendimento jurisprudencial sobre a matéria estava consolidado na Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal (STF). O dispositivo diz que, comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.
 
A ministra lembrou que a partilha do patrimônio se dava não como reconhecimento de direito proveniente da convivência familiar, mas de contrato informal de sociedade civil, cujos frutos eram resultado de contribuição direta dos conviventes por meio de trabalho ou dinheiro.
 
Segundo Gallotti, com a Constituição de 1988, os litígios envolvendo as relações entre os conviventes passaram a ser da competência das varas de família.
 
Evolução
 
Ao traçar um histórico evolutivo das leis, a ministra reconheceu que antes de ser publicada a Lei 9.278, não se cogitava presunção legal de esforço comum para efeito de partilha igualitária de patrimônio entre os conviventes.
 
A partilha de bens ao término da união estável dava-se “mediante a comprovação e na proporção respectiva do esforço de cada companheiro para a formação do patrimônio amealhado durante a convivência”, afirmou.
 
Segundo Gallotti, com a edição da lei, foi estabelecida a presunção legal relativa de comunhão dos bens adquiridos a título oneroso durante a união estável.
 
Aquisição anterior
 
Entretanto, essa presunção não existe “se a aquisição se der com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união”, acrescentou a ministra.
 
Ela explicou que, com a edição da Lei 9.278, “os bens a partir de então adquiridos por pessoas em união estável passaram a pertencer a ambos em meação, salvo se houvesse estipulação em sentido contrário ou se a aquisição patrimonial decorresse do produto de bens anteriores ao início da união”.
 
Segundo Gallotti, a partilha dos bens adquiridos antes da lei é disciplinada pelo ordenamento jurídico vigente quando se deu a aquisição, ou seja, com base na Súmula 380 do STF.
 
A ministra afirmou que a aquisição da propriedade acontece no momento em que se aperfeiçoam os requisitos legais para tanto, e por isso sua titularidade “não pode ser alterada por lei posterior, em prejuízo do direito adquirido e do ato jurídico perfeito”, conforme o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição e o artigo 6º da LICC.
 
Expropriação
 
Isabel Gallotti disse que a partilha de bens, seja em razão do término do relacionamento em vida, seja em decorrência de morte do companheiro ou cônjuge, “deve observar o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar”.
 
De acordo com a ministra, a aplicação da lei vigente ao término do relacionamento a todo o período de união implicaria “expropriação do patrimônio adquirido segundo a disciplina da lei anterior, em manifesta ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, além de causar insegurança jurídica, podendo atingir até mesmo terceiros”.
 
Por isso, a Seção determinou que a presunção do esforço comum e do direito à meação limitam-se aos bens adquiridos onerosamente após a vigência da Lei 9.278.
 
Quanto ao período anterior, “a partilha deverá ser norteada pela súmula do STF, mas, sobretudo, pela jurisprudência deste tribunal, que admite também como esforço indireto todas as formas de colaboração dos companheiros, mas que não assegura direito à partilha de 50%, salvo se assim for decidido pelo juízo de acordo com a apreciação do esforço direto e indireto de cada companheiro”, afirmou Gallotti.
 
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

terça-feira, 6 de janeiro de 2015

Novo artigo publicado

Recebi via postal na data de hoje a Revista IBDFam - Famílias e Sucessões, edição n. 5, Set/Out 2014, onde tenho o grato prazer em informar que mais um artigo nosso foi publicado, intitulado "Considerações sobre a meação conjugal de verbas trabalhistas", tema que por muito tempo viemos debatendo e discutindo. A quem tiver acesso à mesma, desejo uma boa leitura.