sexta-feira, 30 de janeiro de 2015

Decisão selecionada: STJ. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais provocados por terceiros à relação contratual.

RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CESSÃO DO USO DA IMAGEM E VOZ COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. ROMPIMENTO PELO CONTRATADO E PROMOÇÃO DO PRODUTO DA CONCORRENTE COM O OBJETIVO DE FERIR A IMAGEM DA AUTORA.
1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por cervejaria em face de cantor e respectiva produtora em razão do rompimento de contrato de prestação de serviços com cláusula de exclusividade e da promoção do produto da concorrente com o objetivo de ferir a imagem da autora.
2. Ausência de violação ao art. 535 do CPC.
3. Impossibilidade de aferição, em razão da Súmula 05 do STJ, da desconsideração de cláusulas contratuais pelo Tribunal de origem.
4. Inexistência de cobrança em duplicidade de multas contratuais, pois a condenação dos réus à devolução da remuneração proporcionalmente aos serviços não prestados fundamenta-se, nos termos do art. 876, segunda parte, do CC/02.
5. Razoabilidade da indenização por danos morais fixada em 1.000 salários mínimos.
6. Reprovabilidade do comportamento dos réus após o rompimento do vínculo contratual, passando a atuar na promoção do produto vendido pela principal concorrente da autora, com grave violação à ética contratual a ser observada em razão do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/02).
7. Consideração do dolo e da malícia dos réus em ferir a imagem da autora, além da capacidade econômica das partes.
8. Possibilidade de fixação da indenização por danos morais em salários mínimos, desde que convertida em reais na data do seu arbitramento. Precedentes.
9. Em que pese a formulação de pedido de indenização por danos materiais certo e determinado, pode o magistrado reconhecer o direito à indenização, mas não na extensão delineada, remetendo as partes à fase de liquidação, independentemente de requerimento expresso neste sentido.
10. Ausência de violação, no ponto, aos arts. 128, 459, par. ún, e 460 do CPC. Precedentes.
11. Impossibilidade de redistribuição dos honorários advocatícios em razão do óbice da Súmula 07 do STJ.
12. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS.
(REsp 1203153/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 25/08/2014)
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