terça-feira, 16 de junho de 2015

Esclarecendo o estágio da atual greve das universidades estaduais no Estado do Paraná

Este texto tem o objetivo de explicar o atual estágio da greve no Estado do Paraná. Para isso, comentaremos o histórico do projeto em votação na ALEP e os passos seguintes.
O governo do Estado do Paraná fez um projeto que teve o acordo da maioria dos sindicatos quem compõem o FES – Fórum das Entidades Sindicais paranaenses. Este acordo foi levado à ALEP para votação na tarde de ontem, dia 15.06.
O que merece ser esclarecido: Alguns sindicatos não fazem parte do FES, como é o caso da ADUNIOESTE e demais sindicatos dos docentes das universidades estaduais. Mesmo alguns sindicatos que fazem parte do FES não concordam com o projeto que paga os 3,45% de forma parcelada, ou mesmo as bases da categoria. Em especial a APP se viu numa situação complexa. A proposta contemplaria a não imposição de qualquer penalidade ao sindicato e mesmo a ausência do corte do ponto (e de salário) dos grevistas. Lembrando que havia uma multa de R$ 40 mil diários pela manutenção da greve, pelo Poder Judiciário, que declarou a sua greve ilegal. Isto se daria pelo fim da greve, o que ocorreu no dia 09.06.2015, em assembleia daquele sindicato. Contudo, nesta assembleia, apenas se deliberou pelo fim da greve e não pela aprovação daquele projeto levado à votação na ALEP. A APP ainda busca o reajuste de 8,17% em parcela única, embora sem o estado de greve.
Já os sindicatos docentes e dos funcionários das universidades estaduais continuam em greve e buscam a reposição de 8,17% como índice de data-base em parcela única e retroativa a maio.
Na discussão do projeto, os deputados estaduais pretendiam votar favoravelmente ao projeto desde que houvesse consenso entre governo e sindicatos.  Havendo isto, nenhuma emenda seria apresentada pelos deputados de oposição, em acordo verbal entre eles. Ontem ficou bem claro que este consenso não havia, nem que o projeto contemplava todas as categorias, como a PARANÁ EDUCAÇAO e as APAEs. O Deputado Romanelli alegou que estas categorias possuíam um regime próprio, daí o motivo de sua exclusão do projeto, eis que seriam contemplados durante a renovação de seus contratos.
É possível ainda que nenhum reajuste seja concedido, nem mesmo os 3,45%, a partir de outubro, pois o governo poderia retirar o projeto de votação. Grande parte do funcionalismo assim o prefere. Pois ficará comprovado que o governo estadual fica inadimplente com a data-base que deverá ser concedida no futuro, ainda que retroativa.
Na tarde de ontem, foram apresentadas duas emendas, daí o motivo de não serem apreciadas em plenário, pois estas emendas deveriam passar pela CCJ – Comissão de Constituição e Justiça da ALEP, que ocorreria na manhã de hoje, 16. Uma emenda que trata do reajuste de 8,17% em parcela única, retroativa a maio deste ano, para todos o funcionalismo público do estado do Paraná, e outra que engloba os servidores da Paraná Educação e das APAEs.
E agora inicia o debate jurídico que mais nos interessa, aos menos em relação à emenda do reajuste de 8,17% a todo o funcionalismo público.
O deputado Bakri disse que as emendas seriam inconstitucionais eis que os membros do Poder Legislativo não podem apresentar projetos ou emendas que onerem o Poder Público. E ele está certo. Contudo, se trata de um ponto diferenciado, uma exceção que deve ser analisado com uma interpretação sistemática e integrativa do ordenamento.
As emendas não criam uma simples oneração aos cofres públicos. Dão efeito e significado à lei da data-base. Elas permitem o reajuste inflacionário que já existe como direito. O governo alega não ter verbas suficientes em caixa para o pagamento deste direito sem comprometer as contas púbicas e violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Mas não demonstra isto. Apenas alega. O governo deve comprovar sua impossibilidade de pagamento apresentando as contas do Estado, o que até agora não o fez, nem mesmo na ação popular proposta pelo deputado Requião Filho. Se o demonstrar tal impossibilidade ficará constatado a má gestão nos últimos quatro anos, gestão esta do próprio governador Richa. Se não conseguir demonstrar, deverá pagar o reajuste de 8,17%.
Diante de tudo isto, constatamos que não existe transparência (ou esta é dificultada) nas contas do Estado do Paraná, tanto que não se sabe ainda quanto efetivamente foi gasto até agora com publicidade e quanto será gasto até o final do ano. Não se sabe quanto as universidades estaduais receberão de custeio até o final do ano, apesar do orçamento previsto, pois poderão haver cortes, como no ano de 2014, em que houve o corte de 30%, logo após as eleições. Isto impede as universidades de fazerem seu planejamento com pesquisa e extensão, além de quaisquer outras atividades.
Mas a greve está próxima do fim? Creio que sim. Talvez não consigamos nada de reajuste e mesmo assim voltemos à sala de aula. Mas acreditem: ainda poderemos entrar em greve neste ano, novamente. O governo deverá apreciar mais dois projetos importantíssimos para as universidades estaduais. Um projeto discute a autonomia universitária, possivelmente adotando o modelo paulista, cujas consequências são nefastas, a exemplo do que ocorre com a USP atualmente, e outro projeto prevê a aposentadoria complementar dos novos funcionários.
Estes dois projetos, se apresentados, poderão incidir nova greve das universidades estaduais, por absoluta vontade do governo, se não houver a discussão com os sindicatos e com os docentes.
Este é o Estado do Paraná em que vivemos atualmente e que, lamentavelmente, nossos alunos, professores, funcionários e toda a sociedade são prejudicados.
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