quarta-feira, 16 de setembro de 2015

Avaliação de Direito Civil IV - Famílias e Sucessões. 5º ano. Unioeste, campus de Marechal Cândido Rondon. 11.09.2015


1.    Assinale a alternativa correta:

a)    Se o testador assim estipular, não poderão os três herdeiros dividir a fazenda de mil hectares deixada como único bem imóvel de herança.

b)   Se pela partilha ficar estipulado que a propriedade será em condomínio, não poderá um dos herdeiros pedir a extinção do condomínio em ação própria, na Vara Cível.

c)    Tem validade a partilha de bens feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, conquanto que não prejudique a legítima do herdeiros necessários, ainda que um dos herdeiros receba um pouco a mais de seu quinhão.

d)   Celebrada a partilha com o vício da coação, o herdeiro prejudicado poderá pleitear sua anulação no prazo decadencial de quatro anos, contado do momento em que cessar a coação.

e)    Nenhuma das afirmativas está correta.

 

2.    Raimundo fez doações em vida para seu pai, Dirceu, para sua neta, Cristina, para seus filhos Cícero e Célio e para sua esposa Amélia. Assinale a resposta correta acerca da colação de bens de seu inventário:

a)    Dirceu não deverá apresentar à colação de bens as doações recebidas de Raimundo, pois não é herdeiro, eis que existem descendentes vivos do de cujus.

b)   Os bens doados a Cristina, se o pai dela (Cícero) for vivo à data da doação, devem ser apresentados à colação.

c)    Se casados pelo regime da separação convencional de bens, os bens doados a Amélia não deverão ser colacionados.

d)   Cristina não precisará colacionar os bens doados por Raimundo a Cícero, se este for pré-morto ao tempo da abertura da sucessão, quando ela o representar na herança, se não tenha, por sua vez, herdado tais bens de seu pai.

e)    Nenhuma das afirmativas está correta.

 

3.    Nelson faleceu e deixou bens a inventariar. Seus únicos herdeiros são seus pais e sua esposa. Assinale a resposta correta.

a)    A esposa somente será herdeira concorrendo com os pais de Nelson se não for casada pelo regime de comunhão universal de bens ou pelo regime da separação legal de bens.

b)   A esposa de Nelson não terá direito à herança, independentemente do regime de casamento.

c)    A esposa de Nelson terá direito à metade da herança e os pais terão direito à outra metade, em igualdade de proporções.

d)   A esposa de Nelson terá direito a 1/3 da herança e os pais terão direito aos outros 2/3.

e)    Os pais de Nelson não terão direito à herança.

 

4.    Segundo o entendimento recentemente pacificado pela segunda seção do Superior Tribunal de Justiça e pelos enunciados das jornadas de Direito Civil, assinale a alternativa correta acerca da melhor interpretação do inciso I do art. 1.829 do Código Civil:

a)    O cônjuge casado pelo regime da separação legal de bens não concorre com os descendentes nos bens particulares.

b)   O cônjuge casado pelo regime da comunhão parcial de bens concorre com os descendentes somente em se tratando de bens particulares.

c)    O cônjuge casado pelo regime da comunhão parcial de bens concorre com os descendentes somente em se tratando de bens comuns.

d)   O cônjuge casado pelo regime da comunhão universal de bens concorre com os descendentes somente em se tratando de bens comuns.

e)    O cônjuge casado pelo regime da separação legal de bens concorre com os descendentes somente em se tratando de bens particulares.

 

5.    Sobre a sucessão do companheiro, assinale TODAS as resposta corretas (excepcionalmente esta questão terá correção parcial):

a)    O companheiro é equiparado ao cônjuge em posicionamento pacificado nos tribunais superiores.

b)   O companheiro é equiparado ao cônjuge por grande parte da doutrina e jurisprudência, porém o entendimento ainda não é pacificado nos tribunais superiores.

c)    O companheiro não terá direito real de habitação do imóvel em que vivia com o falecido.

d)   Se concorrer apenas com os pais do de cujus, terá direito a metade da herança.

e)    O companheiro não tem direito à herança se celebrado pacto de convivência em que adotou-se o regime da separação convencional de bens.

 

6.    (FGV – 2011 – OAB) Josefina e José, casados pelo regime da comunhão universal de bens, tiveram três filhos: Mário, Mauro e Moacir. Mário teve dois filhos: Paulo e Pedro. Mauro teve três filhos: Breno, Bruno e Brian. Moacir teve duas filhas: Isolda e Isabel. Em um acidente automobilístico, morreram Mário e Mauro. José, muito triste com a perda dos filhos, faleceu logo em seguida, deixando um patrimônio de R$ 900 mil. Nesse caso hipotético, como ficaria a divisão do monte?

a)    Josefina receberia R$ 450 mil. Os filhos de Mário receberiam cada um R$ 75 mil. OS filhos de Mauro receberiam R$ 50 mil cada um. E, por fim, as filhas de Moacir receberiam R$ 75 mil cada uma.

b)   A herança seria dividia em três partes de R$ 300 mil. Paulo e Pedro receberiam cada um R$ 150 mil. Breno, Bruno e Brian receberiam, cada um, R$ 100 mil. E, por fim, Isabel e Isolda receberiam cada uma a importância de R$ 150 mil.

c)    A herança seria dividia em três partes de R$ 300 mil. Paulo e Pedro receberiam cada um R$ 150 mil. Breno, Bruno e Brian receberiam, cada um, R$ 100 mil. E, por fim, Moacir receberia R$ 300 mil.

d)   Josefina receberia R$ 450 mil. Paulo e Pedro receberiam cada um, R$ 75 mil. Breno, Bruno e Brian receberiam cada um R$ 50 mil. Moacir receberia R$ 150 mil.

e)    Nenhuma das afirmativas anteriores.

 

7.    Assinale a alternativa incorreta:

a)    As disposições do Código Civil de 2002 relativas à ordem da vocação hereditária se aplicam à sucessão aberta antes de sua vigência.

b)   Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.

c)    Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa.

d)   Os co-herdeiros são reciprocamente obrigados a indenizar-se no caso de evicção dos bens aquinhoados.

e)    Somente uma das alternativas anteriores está incorreta.

 

8.    Assinale a alternativa correta:

a)    A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, não respondem os herdeiros por ela, se já transitado em jugado o processo de inventário.

b)   O herdeiro não pode ser devedor do espólio; se o for, será sempre excluído da partilha.

c)    Sempre que houver ação regressiva de uns contra outros herdeiros, a parte do co-herdeiro insolvente não poderá ser dividida proporcionalmente entre os demais.

d)   A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros; jamais pelos credores da herança.

e)    A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros ou credores, aproveita aos demais interessados.

 

9.    Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I – O alvará judicial é um procedimento especial de jurisdição voluntária tendente a disciplinar a transmissão do patrimônio de alguém que faleceu deixando, tão somente, valores pecuniários (dinheiro) não excedentes a 500 OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional), o que corresponde a algo em torno de vinte mil reais.

II – Segundo a legislação específica do alvará judicial, cuja constitucionalidade é questionada, os valores pecuniários deixados pelo falecido serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares.

III – Não é cabível a substituição do alvará judicial pelo inventário extrajudicial, presentes os requisitos gerais deste.

a)    Estão corretas somente as afirmativas I e II.

b)   Estão corretas somente as afirmativas I e III.

c)    Estão corretas somente as afirmativas II e III.

d)   Todas as afirmativas estão corretas.

e)    Somente uma afirmativa está correta.

 

10.               Assinale a alternativa correta:

a)    Não é possível a herança da posse de imóvel.

b)   O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança e nem lhe incumbe a prova do excesso, em qualquer hipótese.

c)    Em se tratando de inventário e partilha de bens situados no território brasileiro, deixados por estrangeiro que residia no exterior, a competência para processá-lo e julgá-lo é da Justiça brasileira.

d)   Se brasiguaio falecer em território brasileiro e deixar bens no Brasil e no Paraguai, o inventário e a partilha de todos os bens competirão à Justiça brasileira.

e)    O filho sócio-afetivo não poderá promover a petição de herança, resguardando seu possível quinhão hereditário, enquanto não transitado em julgado a ação de reconhecimento de paternidade sócio-afetiva.

 

11.               Assinale a alternativa INCORRETA:

a)    A deserdação depende de um testamento.

b)   É necessária a propositura de uma ação civil de indignidade ou de deserdação para a desconstituição do direito de recebimento do patrimônio.

c)    O direito de provar a causa da deserdação extingue-se no prazo de dez anos, a contar da data da abertura do inventário.

d)   O desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade é uma das causas de deserdação do descendente por seu ascendente.

e)    O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens.

 

12.               Analise as afirmativas a seguir e assinale a resposta correta:

a) A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou particular ou termo judicial.

b) O credor do pai do autor da herança que deixou descendentes pode pedir a abertura de inventário.

c) se sonegar bens do espólio o inventariante não terá direito a receber sua parte correspondente àqueles bens sonegados, permanecendo na qualidade de herdeiro dos demais, mas não poderá ser afastado do cargo de inventariante.

d) Trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro renunciante não incumbe ao inventariante.

e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

 

13.               Airton e Claudicéia são casados pelo regime de comunhão parcial de bens e possuem significativo patrimônio em comum e ambos possuem bens particulares. Não possuem descendentes. Falecem em acidente automobilístico sem que se saiba quem morreu primeiro. Os irmãos de Claudicéia alegam ser herdeiros dos bens particulares dela e de metade dos bens em comum, considerando que não havia ascendentes por sua parte. Os pais de Airton alegam que são os herdeiros da totalidade dos bens deixados pelo filho e pela nora, eis que são ascendentes e, por força do art. 1.829, II, do Código Civil, herdam preferencialmente, inclusive pelo fato de serem ascendentes por afinidade (da nora). Quem possui razão e por que? (5 pontos) E se Claudicéia falecesse depois do falecimento de Airton? Quem herdaria os bens e em que proporção? Fundamente. (5 pontos).

Gabarito: 1-C; 2-A; 3-D; 4-B; 5-B; 6-D; 7-A; 8-E; 9-A; 10-C; 11-C; 12-E.

13. Trata-se de um típico caso de comoriência (art. 8º, CC). Logo, os cônjuges não herdam entre si. Assiste razão aos irmãos de Claudiceia, pois herdarão seus bens particulares e metade dos bens comuns, enquanto que aos pais de Airton caberão seus bens particulares e a sua meação dos bens comuns, observando que não há de se falar em ascendência por afinidade para efeitos de sucessão.
 
Já se Airton falecer antes, Claudiceia concorrerá com os pais dele, na proporção de 1/3, sendo o restante cabível aos ascendentes do marido, isto é, tanto os bens particulares como a meação dos bens comuns, por disposição do art. 1.837, primeira parte, do Código Civil. Com o falecimento de Claudiceia, sua herança, consistente na sua meação dos bens comuns e a totalidade dos bens particulares, além de 1/3 dos bens particulares e da meação dos bens comuns, correspondente a Airton, passarão a seus irmãos.

Modelo de Avaliação de Filosofia do Direito - 4º ano de Direito - UNIOESTE, câmpus de Marechal Cândido Rondon, 4º bimestre - 15/09/2015


 

1.    (5 pontos) - Ronald Dworkin afirma que os juízes devem aplicar um princípio de “consistência articulada” ao determinarem a aplicabilidade de leis e precedentes a casos polêmicos. Cria um juiz ideal, de grande habilidade, sabedoria, paciência e perspicácia sobre-humanas, que tem plena consciência de suas responsabilidades constitucionais. O nome deste personagem-juiz criado por Dworkin é:

a)    Hércules.

b)   Joaquim.

c)    Herbert Hart.

d)   Ulisses.

e)    Hermes.

 

2.    (5 pontos) - As raízes intelectuais de Ronald Dworkin encontram-se:

a)    No utilitarismo de Benthan e Stuart Mill.

b)   Na tradição política e jurídica do liberalismo norte-americano.

c)    No marxismo jurídico de Marx e Engels.

d)   No idealismo pandectista alemão do período moderno.

e)    Na fenomenologia jurídica de Heidegger e na Hermenêutica de Gadamer.

 

3.    (5 pontos) - Sobre a diferença entre regras e princípios, para Ronald Dworkin, analise as afirmativas abaixo e assinale a resposta correta:

I – Enquanto as regras são criadas ou destituídas pela legislação ou por criação judicial, os princípios emergem lentamente, às vezes imperceptivelmente, e também declinam imperceptivelmente. Os princípios são ampliados, apurados, desenvolvidos, aperfeiçoados ou reduzidos em julgamentos posteriores.

II – Os princípios tem um dimensão de ponderação, de modo que podem ser mais ou menos influentes em qualquer caso dado, enquanto as regras são aplicadas como se fossem um tudo-nada.

III – As regras não podem entrar em conflito; se houver um conflito evidente de regras, uma delas está errada e deve recuar, ou uma regra é uma exceção e surge uma nova regra. Ao contrário, os princípios podem entrar em conflito e dar uma orientação contrária. Esse problema é uma questão de habilidade judicial; o juiz deve avaliar sua importância relativa e tentar descobrir qual princípio é mais importante no caso em questão.

a)    Estão corretas as alternativas I e II;

b)   Estão corretas as alternativas I e III;

c)    Estão corretas as alternativas II e III;

d)   Todas as alternativas estão corretas;

e)    Somente uma alternativa está correta.

 

4.    (5 pontos) - Para Ronald Dworkin, nos casos difíceis:

a)    Aplicam-se apenas regras na busca por uma resposta jurídica “certa” a ser encontrada.

b)   Os juízes tem ampla liberdade do exercício de um poder discricionário, sem qualquer controle, ao decidirem qualquer caso, mesmo quando aparentemente não houver regras jurídica para o juiz aplicar.

c)    A tarefa de um juiz consiste em decidir o caso à luz da moralidade política mais ampla do sistema jurídico; no direito norte-americano, isso significará proteger os valores jurídicos fundamentais do sistema.

d)   Aplicam-se apenas princípios, afastando-se as regras atinentes ao caso, sem a possibilidade de interação de regras e princípios, pois estes sempre prevalecerão sobre aquelas.

e)    Nenhuma das alternativas está correta.

 

5.    (5 pontos) - Sobre Ronald Dworkin, Assinale a afirmativa correta:

a)    Dworkin assume um niilismo negativo em sua doutrina ante o desencanto com o mundo.

b)   O ato de interpretar, ou seja, de conferir sentido a uma atividade, para Ronald Dworkin, pressupõe que a atividade a ser interpretada cumpre uma finalidade e tem um objetivo.

c)    Dworkin repudia as ideias de Immanuel Kant a ponto de critica-lo no sentido de que seu moralismo é inaplicável ao homem comum devendo se ater à realidade humana, que é considerada cheia de dúvidas e incertezas em relação ao seu agir. Logo, o direito também não pode admitir a certeza e segurança em suas exigências comportamentais.

d)   Por criticar a racionalidade do período moderno, agir com racionalidade deixa de ter sentido no sistema dworkiniano. As emoções dominantes no homem podem e devem nortear seu comportamento e o direito deve se adaptar a elas.

e)    Nenhuma das alternativas está correta.

 

6.    (5 pontos) - Assinale a resposta incorreta sobre a doutrina de Ronald Dworkin:

a)    O direito não é uma massa de regras e decisões desconexas, mas sim uma estrutura organizada de acordo com categorias gerais como propriedade, contrato e crime, e ainda mais organizada, dentro dessas categorias, em torno de conceitos como posse, consideração, princípio de vizinhança, negligência e congêneres.

b)   A prática do direito implica reflexões, reflexividade, elucidação teórica e crítica, a solução de litígios e argumentações, a obtenção de respostas, a descoberta do direito e a discussão dos precedentes judiciais.

c)    Ao se deparar com um hardcase, Dworkin admite a possibilidade do ativismo judicial, isto é, poderá o juiz utilizar-se de todo o seu aparato cultural, histórico e apreciativo dos valores de uma sociedade e criar soluções, inclusive tomando decisões de índole eminentemente política.

d)   Dworkin entende que os princípios tem uma dimensão de peso, pois podem aplicar-se em maior ou menor grau.

 

7.    (5 pontos) - Assinale a resposta incorreta sobre a doutrina de Ronald Dworkin:

a)    Tanto as regras como os princípios nunca podem entrar em conflito.

b)   Dworkin opta por uma abordagem do direito como integridade, pois é a abordagem, para ele, que melhor se ajusta a uma “comunidade política”

c)    Nos casos difíceis há sempre uma resposta jurídica “certa” a ser encontrada.

d)   Dworkin compara o direito à literatura no sentido de ser aquele um romance ou narração que nunca está concluído e sempre está a se desenvolver, ainda que envolvendo vários autores, que devem se ater ao enredo anterior e dar-lhe continuidade.

 

8.    (5 pontos) - Sobre a diferença entre regras e princípios apresentada por Robert Alexy, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - O ponto decisivo na distinção entre as regras e princípios é que princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes. Princípios são, por conseguinte, mandamentos de otimização, que são caracterizados por poderem ser satisfeitos em graus variados e pelo fato de que a medida devida de sua satisfação não depende somente das possibilidades fáticas, mas também as possibilidades jurídicas. O âmbito das possibilidades jurídicas é determinado pelos princípios e regras colidentes.

II - As regras são normas que são sempre ou satisfeitas ou não satisfeitas. Se uma regra vale, então, deve se fazer exatamente aquilo que ela exige; nem mais, nem menos. Regras contêm, portanto, determinações no âmbito daquilo que é fática e juridicamente possível. Isso significa que a distinção entre regras e princípios é uma distinção qualitativa, e não uma distinção de grau. Toda norma é ou uma regra ou um princípio.

a)    Estão corretas as alternativas I e II;

b)   Todas as alternativas estão incorretas;

c)    Somente a alternativa I está correta;

d)   Somente a alternativa II está correta.

e)    Somente a primeira metade da alternativa I está correta.

 

9.    (5 pontos) - Um dos fundamentos da teoria dos princípios defendida por Robert Alexy, que reflete a natureza dos princípios como mandamentos de otimização: em primeiro lugar, a inexistência de relação absoluta de precedência e, em segundo lugar, sua referência a ações e situações que não são quantificáveis. Ao mesmo tempo, constituem eles a base para a resposta a objeções que se apoiam na proximidade da teoria dos princípios com a teoria dos valores. Trata-se da:

a)    Lei da inércia judicial;

b)   Lei de precedência;

c)    Lei de maturidade;

d)   Lei da fundamentação;

e)    Lei de colisão.

 

10.               (5 pontos) - Sobre regras e princípios em Robert Alexy, analise as afirmativas a seguir e assinale a resposta correta:

I – Princípios são sempre razões prima facie e regras são, se não houver o estabelecimento de alguma exceção, razões definitivas.

II – Princípios são relativamente gerais, porque ainda não estão em relação com as possibilidades dos mundos fático e normativo. Este critério é absoluto e não suporta críticas para Alexy, sendo absolutamente correto.

a)    Estão corretas as alternativas I e II;

b)   Todas as alternativas estão incorretas;

c)    Somente a alternativa I está correta;

d)   Somente a alternativa II está correta.

 

11.               (5 pontos) - Robert Alexy apresenta algumas objeções ao conceito de princípio. Não é uma delas:

a)    A invalidade de princípios;

b)   Princípios absolutos;

c)    A amplitude do conceito de princípio;

d)   A teoria pura do direito.

 

12.               (5 pontos) - Qual destas concepções sobre o direito que Michel Villey expressamente não rejeita?

a)    Moralismo jurídico;

b)   Individualismo jurídico;

c)    Coletivismo jurídico;

d)   Tecnicismo jurídico;

e)    Positivismo jurídico.

 

13.               (5 pontos) - Sobre as fontes do Direito para Michel Villey, assinale a alternativa incorreta:

a)    O direito não é obtido a partir da razão ou de uma definição abstrata da essência ou natureza do homem, mas é extraído da natureza integralmente considerada, mediante uma observação realizada dialeticamente.

b)   O objetivo que anima a busca pela sua fonte é discernir em que medida as instituições sociais exteriorizavam uma maior ou menor fidelidade às formas ou finalidades naturais.

c)    O destino normal do direito natural é converter-se em direito positivo.

d)   Os juristas devem ter a consciência de que “leis injustas não são sequer leis”.

e)    Os textos do direito positivo são suficientes porque são verdadeiros, constantes e universais.

 

14.               (5 pontos) - Assinale a alternativa correta: Para Michel Villey:

a)    O que importa é a força do argumento e refutar as ideias contrárias sempre convencendo o magistrado com suas alegações que deverão ser as mais racionais e inteligíveis que o adversário.

b)   As alegações são separadas, devendo prevalecer e triunfar uma delas.

c) Qualquer pessoa pode ser aceita para debater as ideias, concluindo seu caráter de universalização do diálogo.

d) Os interlocutores tem por objetivo ou finalidade comum não vencer o outro, mas conciliar, superar as divergências e alcançar uma verdade comum.

 

15.    (10 pontos) - Discorra sobre o panprincipiologismo. O que é e apresente, no mínimo, três exemplos, explicando cada um deles.

 

16.    (10 pontos) - O princípio da dignidade humana prevalece em todos os casos de conflitos com outros princípios? Apresente um exemplo citado por Robert Alexy para justificar sua resposta.


Gabarito das questões objetivas: 1-A; 2-B; 3-D; 4-C; 5-B; 6-C; 7-A; 8-A; 9-E; 10-C; 11-D; 12-E; 13-E; 14-D.